TRT4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO DE AÇÕES. INVIÁVEL.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0021554-18.2015.5.04.0005 (CC), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021554-18.2015.5.04.0005 (CC)
SUSCITANTE: ANDRE RICHARD BENSIMON, JUÍZO DA 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
SUSCITADO: BANCO DO BRASIL SA, JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO DE AÇÕES. INVIÁVEL. Caso em que, embora as ações versemsobre as mesmas partes e um único contrato de trabalho, as matérias discutidas, reintegração na primeira e horas extras nasegunda, são distintas e relativas a momentos diversos do contrato, inexistindo a possibilidade de decisões conflitantes.Além disso, a primeira já se encontra sentenciada, a atrair o óbice do art. 55, § 1º, do CPC/2015.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, julgar procedente o conflito negativo de competência,para fixar a competência da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para o julgamento da ação 00021554-18.2015.5.04.0005.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O Exmo. Juiz Titular da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (Marcio Lima do Amaral)suscita conflito negativode competência em razão da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que reconheceua "a existência de dependência e prevenção" em relação ao processo 0021455-49.2014.5.04.0016, determinando a remessados autos àquela unidade judiciária.

O Ministério Público do Trabalho, que opina pela definição da competênciada 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para processar e julgar o presente feito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Verifico que na petição inicial da presente ação trabalhista, oreclamante informou que:

"No final de setembro de 2014 o reclamante foi demitido por justa causapor suposta infração ao código de ética da instituição e ao art. 482, alíneas "b" e "h", da CLT. Em razão desta demissão porjusta causa o autor ingressou com ação de reintegração tombada sob o nº 0021455-49.2014.5.04.0016 que corre em segredo dejustiça. A liminar de reintegração foi deferida e o processo ainda está tramitando na 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre."

Em razão da informação supra, confirmada na contestação,o Exmo. Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, na audiência do dia 14 de março de 2016 (Id 0277053 – Pág. 1)assim decidiu:

"Considerando a informação das partes da existência de ação entre ambasreferente ao mesmo contrato de trabalho, que tramita perante a 24ª Vara da Capital, entendo a existência de dependência eprevenção daquela unidade judiciária."

O Juiz Titular da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre,então, suscitou conflito negativo de competência nos seguintes termos (Id bcd1504 – Pág. 1):

"Vistos, etc.

Não acolho a dependência,uma vez que não há conexão, considerando inclusive que já prolatada sentença de mérito no processo anterior desta Vara entreas partes, estando, portanto, encerrada a instrução naquele. Diante do que dispõe o artigo 32, b, do Regimento Interno doTRT da 4a Região, determino o imediato envio ao E. TRT, para encaminhamento à 1a Seção de Dissídios Individuais, a fim deque seja julgado o conflito de competência. Cumpra-se."

Examino.

A teor do art. do CPC/2015:

"Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedidoou a causa de pedir."

Aqui, ainda que diversos os pedidos e causas de pedir dasações (reintegração naquela que tramita na 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre e horas extras na presente), é certo que ambostem em comum o mesmo contrato de trabalho.

Todavia, em se tratando de matérias distintas e relativas a momentosdiversos do contrato de trabalho, inexiste a possibilidade de decisões conflitantes, o que se busca evitar com a determinaçãode reunião de ações conexas para o julgamento conjunto.

Além disso, segundo estabelece o § 1º do mesmo dispositivo:

"Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvose um deles já houver sido sentenciado."

No caso, conforme noticia o Juiz Titular da 24ª Vara doTrabalho de Porto Alegre, já foi proferida a sentença de mérito na ação 0021455-49.2014.5.04.0016.

Portanto, inviável a reunião de ações por conexão na espécie.

Nesse sentido, a jurisprudência desta SDI-I:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO ANTERIOR JÁ SENTENCIADA.A prolação de sentença em ação anterior afasta a possibilidade de reunião de processos em razão de conexão. Inteligência doart. 105 do CPC e da súmula 235 do STJ. (TRT da 4ª Região, 1a. Seção De Dissídios Individuais, 0000387-76.2014.5.04.0102CC, em 23/02/2015, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora MariaCristina Schaan Ferreira, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargador Herbert Paulo Beck, Desembargadora Laís HelenaJaeger Nicotti, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente, Desembargador André ReverbelFernandes, Desembargador João Paulo Lucena, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, Desembargadora Brígida Joaquina CharãoBarcelos Toschi, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

Pelo exposto, julgo procedente o conflito negativo parafixar a competência do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para processar e julgar a presente ação.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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