TRT4. CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020519-65.2014.5.04.0261 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020519-65.2014.5.04.0261 (RO)
RECORRENTE: JAQUELINE DE FATIMA DA ROSA BORGES
RECORRIDO: CERAMICA PARECI LTDA – ME
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A teordo que dispõe o § 1º do art. 343 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho e, da Súmula 74, I, do TST,acerca da aplicação da pena de confissão ficta, é necessária a intimação pessoal da parte com a advertência de que o não comparecimentoem audiência implica a presunção da veracidades dos fatos alegados pela parte contrária. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de id 2ec8aef, que julgou a ação improcedente, recorre ordinariamente a reclamante,conforme razões de id bbb9abf.

Propugna pela reforma da sentença, na parte em que acolheu a confissãoficta da autora.

A reclamada apresenta contra-razões às fls. a9d5fd4.

Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-seque a parte autora pretende o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídosa este Relator.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Confissão ficta

A parte autora recorre da decisão que lhe aplicou a confissãoficta quanto à matéria fática. Argumenta que é sabido que a presença da reclamante é fundamental, mas requer sejam consideradasas fotos juntadas aos autos, tendo em vista que a reclamante é pessoa muito pobre e que conseguiu comparecer na primeira audiênciaem razão de que um parente lhe emprestou dinheiro, pois atualmente reside em Lajeado. Todavia, não conseguiu dinheiro paracomparecer à segunda audiência. Requer "seja reconsiderado a ausência destes e que retorne os autos para nova audiência deconciliação". Acrescenta que sendo marcada nova audiência de instrução a reclamante poderá demonstrar a situação alegada,de que não teve condições financeiras de ir até a cidade de Montenegro.

A sentença decidiu o seguinte (id 2ec8aef – Pág. 2):

A ausência da reclamante à audiência designada em prosseguimento importaconfissão quanto à matéria de fato (Súmula nº 74 do TST) porque é devidamente notificada com essa cominação. Da confissãodecorre presunção de veracidade dos fatos relatados na defesa (art. 319 do CPC). Porém, nos termos do art. 400, I, do CPC,a prova pré-constituída pode e deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta.

Nos termos da Súmula nº 74, inciso I, do TST, aplica-sea confissão ficta à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparece à audiência de prosseguimento, naqual deveria depor. Importante salientar que, aplicada a confissão ficta, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela partecontrária. Deve-se considerar, ainda, que tal presunção é apenas relativa, admitindo prova em contrário, sendo que a provapré-constituída nos autos pode ser levada em conta para o confronto com a confissão ficta, nos termos do inciso II da Súmulaantes referida.

A reclamante não compareceu à audiência de instrução, razão pelaqual foi declarada sua confissão, ficando estabelecido que os efeitos seriam apreciados quando da prolação da sentença (id2c03093). Salienta-se que ela estava devidamente cientificada, nos seguintes termos (id 28af100):

Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sobpena de confissão (Súmula 74 do col. TST), declarando que trarão espontaneamente suas testemunhas, sob pena de preclusão.

Em que pese as alegações da reclamante e as fotografiasjuntadas aos autos, não impugnadas pela reclamada, é dever da parte o comparecimento para a realização da audiência. Não ofazendo, de forma injustificada, é imperioso que se aplique a confissão ficta. Salienta-se que as fotografias demonstram acondição da moradia oferecida pelo reclamado, todavia, em face da confissão ficta, deve ser acolhida a alegação da ré de que,logo após a mudança e realização do exame admissional, a autora informou que decidira retornar ao município de Farroupilha,o que inviabilizou o início do contrato de trabalho. Além disso, salienta-se que a autora não produz prova de que esteja desempregadae que não possui meios, sequer, para comparecer em audiência.

Desse modo, mantém-se a sentença proferida.

Nega-se provimento ao recurso da parte autora.

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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