TRT4. CONDUTOR FLUVIAL. HORAS EXTRAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020213-79.2014.5.04.0008 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020213-79.2014.5.04.0008 (RO)
RECORRENTE: EDISON MACIEL RICARDO
RECORRIDO: NAVEGACAO ALIANCA LTDA.
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

CONDUTOR FLUVIAL. HORAS EXTRAS. Atividade com responsabilidades e peculiaridades que se enquadrana exceção da alínea a do artigo 249, da CLT. Regime de quartos de seis horas com fruição de folga na forma do artigo250 da CLT. Remuneração por trabalho extraordinário coletivamente ajustada suficiente a contraprestar o serviço extraordinário.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de improcedência dos pedidos, o reclamante interpõe recurso ordinário.

Pelas razões de ID ec31f72, busca a reforma do julgado em relaçãoàs horas extras e aos honorários de assistência judiciária.

Com contrarrazões da reclamada, os autos são remetidos ao Tribunal,para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

HORAS EXTRAS.

A sentença indeferiu o pedido de condenação da reclamadaao pagamento de horas extras, ao entendimento de que não foi comprovado o labor excedente a 91 horas extras/mês, que foramcontraprestadas pela reclamada.

Insurge-se o reclamante, sustentando que os registros de horáriotrazidos pela reclamada contém horários de entrada e saída britânicos, além de não refletirem a real jornada praticada. Asseveraque, de acordo com a regra do artigo 251 da CLT, para que se dispense o controle de jornada é necessário o preenchimento dolivro da embarcação onde constarão as horas extraordinárias de trabalho de cada tripulante, documento que não foi exibidopela reclamada. Requer seja aplicada a pena de confissão à recorrida, diante da previsão legal geral constante nos artigos74, § 2º, e 251 da CLT e Súmula 338, I e III, do TST. Acrescenta que a prova testemunhal confirma que as horas extraseram registradas no livro diário de bordo, o que evidencia que não recebeu o pagamento de todas as horas extras prestadas,em afronta ao previsto no artigo 7º, XVI, da Constituição da República e art. 59 da CLT. Assinala que não deve ser privilegiadoo convencionado entre as partes, porquanto lhe acarretou prejuízos, reiterando a tese de que as 91 horas extras/mês adimplidaspela reclamada não eram suficientes para remunerar todo o serviço extraordinário, consoante prova testemunhal. Requer sejadeferido o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, nos termos da inicial.

O reclamante é trabalhador sujeito às normas especiais de tutelaquanto à duração e condições de trabalho,estabelecidas nos artigos 248 a 252 da CLT e integrante da categoria profissionalrepresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores Transporte Marítimos e Fluviais do Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido admitidopela reclamada em 31.03.2006 para exercer a função de condutor fluvial, com término da relação de trabalho em 02.04.2013,mediante pedido de demissão (TRCT, ID 1882527).

Nos cartões-ponto juntados pela reclamada constam registros invariáveis,das 00h01min às 23h59min, com a assinalação de que o reclamante estava "embarcado" ou "trabalhando" (v. p. ex. ID 2381500- Pág. 4). Em outros, há apenas a informação de que estava "trabalhando" ou "embarcado", sem registro de jornada (v. p. ex.ID 2381510 – Pág. 1).

Acerca da jornada de trabalho do empregado a bordo de embarcações,a cláusula décima da CCT 2011/2012, por exemplo (ID 2381844 – Pág. 3):

"CLÁUSULA DÉCIMA – HORAS EXTRAS PACTUADAS

Não obstante o dispostonos arts. 249 e 250 da CLT, mas atendendo às circunstâncias especiais da prestação de serviços a bordo das embarcações nanavegação interior, as quais desaconselham o aponte direto das horas extras de trabalho, as partes pactuam não proceder aoaponte de trabalho suplementar e convencionam, tão somente pelo período de vigência da presente convenção, o pagamento de91 (noventa e uma) horas extras mensais a cada tripulante, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a soldada base,tenha ou não o tripulante exercido o horário normal ou que tenha ultrapassado ou não o limite de 91 (noventa e uma) horasextras. As horas extras ora pactuadas não se incorporarão ao salário dos tripulantes, podendo a matéria vir a ser reguladade maneira diversa, segundo o interesse das partes, quando do término da vigência da presente convenção."

Em face da liberdade negocial autorizada pelo art. 7º,XVI, da Constituição da República, não obstante a dicção do art. 251 da CLT, que determina o efetivo registro das horas extraordináriasem livro a bordo, os sindicatos representativos das partes pactuaram de maneira diversa, ajustando a desnecessidade destecontrole. A obrigatoriedade da manutenção de livro de ponto a bordo é inócua diante das disposições normativas citadas.

A despeito da validade da referida norma, já se manifestou estaTurma Julgadora, por ocasião do julgamento do RO 0010250-53.2013.5.04.0761, de relatoria do Exmo. Des. Herbert PauloBeck, julgado em 12.02.2015, in verbis:

"Sem descuido da regra inserta no artigo 251 da CLT, que determina o registrodas horas extraordinárias em livro a bordo, entendo que as cláusulas normativas acima transcritas, objeto de negociação préviae legítima entre as categorias profissional e econômica, justifica a dispensa de registro da jornada de trabalho. O artigo7º, XVI, da Constituição Federal privilegia a negociação coletiva, de modo que tenho, no caso, por suprida a obrigatoriedadeda manutenção de livro ponto a bordo.

Também nesse sentido, os precedentes RO nº 0000576-93.2011.5.04.0026,julgado em 05.09.2013, de relatoria do Exmo. Des. Herbert Paulo Beck e o RO nº 0010317-52.2012.5.04.0761, julgado em 24.10.2013,de relatoria da Exma. Desa. Flávia Lorena Pacheco.

No caso, verifico que foram contraprestadas ao reclamante as 91horas extras mensais, conforme demonstram os recibos de pagamento de salário (IDs 2381664 e seguintes).

De outra parte, o autor não logrou êxito em comprovar o labor emjornada extraordinária superior a 91 horas extras mensais.

Não há como acolher o depoimento da única testemunha ouvida, FlávioLuis de Lemos, haja vista que extrapola os termos do próprio depoimento do autor, que transcrevo abaixo:

"(…) trabalhava em jornada de 12 horas, embarcado, sendo que no últimomês ficava embarcado 14 dia e folgava 07 dias; que anteriormente ficava embarcado 12 dias e folgava 04 dias; que registravano diário de bordo os dias embarcados, pois tinha que passar o trabalho para o folguista; que nas 12 horas trabalhava 06h,descansava 06 horas, isso era o normal; que eventualmente ocorriam fatos fora da normalidade que faziam com que odepoente trabalhasse nas 06 horas que devia estar descansando; que em torno de 06 vezes por mês ocorriamfatos em que trabalhava no horário que deveria estar em descanso, pois fazia trabalho de estiva em Rio Grande."

(grifei, ID 4c0989e)

Assim, inexiste prova de jornada extraordinária em número superioràs 91 horas extras mensais ajustadas na norma coletiva e pagas pela ré, ônus que cabia ao reclamante, na forma dos arts. 333,I, do CPC e 818 da CLT. Adoto o entendimento vertido na Súmula nº 96 do TST:

"A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso,além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstânciasque devem resultar provadas, dada a natureza do serviço".

Não provejo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Mantida a sentença de improcedência dos pedidos, não há falar empagamento de honorários assistenciais.

Assinatura

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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