TRT4. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020390-20.2013.5.04.0124 (RO), Data: 04/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020390-20.2013.5.04.0124 (RO)
RECORRENTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A – TRANSPETRO
RECORRIDO: GABRIEL CASTELLANO LOPES
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO. A aprovação em concurso público em vagas destinadas àformação de cadastro reserva, por si só, não geraria direito à nomeação, mas apenas expectativa de direito, já que a vaganão existe e somente poderá ser criada ao longo do período de validade do concurso, criação que não foi demonstrado no casoem tela. Recurso ordinário provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-lada condenação imposta. Reverte-se ao reclamante a responsabilidade pelas custas processuais, de cujo pagamento é dispensadopor litigar ao abrigo da Justiça Gratuita.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença do ID 9eb86c4, recorre ordinariamente a reclamada (ID 4b46e31).

Postula a reforma da sentença no tocante à condenação acontratar a parte obreira para o exercício de emprego público efetivo na função para a qual obteve aprovação em concursopúblico e, consequentemente, ao pagamento de indenização pelos danos materiais (salários, FGTS, décimo terceiro salário edemais parcelas salariais) e indenização por danos morais. Também postula absolvição dos honorários advocatícios.

Depósito recursal (ID 8a8b103) e custas processuais (ID d3d7be8).

Com contrarrazões (ID 7ed4a0b), sobem os autos eletrônicos a esteTribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONCURSO PÚBLICO. DA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA.

O Julgador de Origem, condenou a reclamada a : a) contratara parte obreira para o exercício de emprego público efetivo na função para a qual obteve aprovação em concurso público, consideradacomo admissão a data final do período de validade do concurso, providência que deverá ser cumprida no prazo de 5 dias contadosda intimação para fazê-lo, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00,limitada a 90 dias, para o caso de desatendimento da ordem exarada; b) pagar indenização pelos danos materiais,correspondentes ao salários, FGTS, décimo terceiro salário e demais parcelas salariais ou não, que seriam devidas ao reclamantecom base na lei, em regulamento de empresa ou norma coletiva, as quais o reclamante deveria ter recebido no período em quea reclamada omitiu-se de contratá-lo, isto é, desde o último dia de validade do concurso, até o dia imediatamente anteriorao exercício contínuo do emprego público; e c) pagar indenização por danos morais no valor de R$30.000,00.

A determinação de contratar o reclamante para o exercício de empregopúblico antes do trânsito em julgado da presente demanda, foi cassada em decisão liminar proferida em sede de Cautelar Inominada,por ofender o princípio do duplo grau de jurisdição que assegura à parte reclamada o direito de somente sofrer os efeitosda condenação após o trânsito em julgado da ação.

Recorrendo da decisão, a reclamada aduz que, conforme salientouem sua defesa, o reclamante participou do Processo Seletivo Público – PSP 02/2012, para provimento de vagas e formação decadastro de reserva, obtendo a segunda colocação para o cargo de "Engenheiro(a) Júnior – Área Mecânica", polo Rio Grande/RS.Observa que, nas condições estabelecidas no anexo I do edital, para o cargo/polo, em questão, havia oferecido 01 vaga paraadmissão e, ainda, que o cadastro de reserva teve sua validade até o dia 06.07.2013. Salienta que o item 7.3. do edital estipulavaque: "Para todos os cargos previstos neste edital, farão parte do cadastro, incluindo o número de vagas previsto, os(as)candidatos(as) aprovados(as) dentro das classificações abrangidas por até 10 (dez) vezes o número de vagas publicadas porcargo/polo de trabalho/localidade". Noticiou que procedeu a admissão do primeiro colocado para o cargo/polo em 05.12.2012.Salienta que não foi considerado na decisão que o Processo Seletivo Público, ora objeto da presente ação PSP-RH-2/2012 Transpetro2/2012 tinha como objetivo de fato o provimento de vagas e formação de cadastro de reservas. Refere que como foi ofertadaapenas 01 vagas para aquele cargo, o reclamante e os demais candidatos, permaneceram classificados no cadastro de reserva,com mera expectativa de direito à contratação, dentro do prazo de validade previsto no Edital. Entende que o Julgador agiucomo legislador positivo e aboliu a legislação vigente, e em seu lugar, através de uma sentença judicial, fez criar um direito,em ofensa direta ao artigo 2º da CLT.

Sustenta que observou o inciso II do artigo 37 da CF.

Aponta a ausência de prova de que o reclamante foi preterido embenefício de um terceirizado ou na ordem de convocação, bem como da criação de novas vagas além daquela única prevista noEdital. Diz que está adstrita aos comandos legais, pois suas relações devem estritamente obedecer ao princípio constitucionalda legalidade, como consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, havendo lei que permite a contrataçãode empresas, mediante licitação, para a realização de serviços que não correspondam à atividade-fim da empresa.

Transcreve o parágrafo 7° do artigo 10 do Decreto Lei n° 200/67.Explica que, nos termos do item 10.03 do edital, é sua prerrogativa a criação das vagas que entende necessárias as suas atividades.Ressalta ainda que, muito embora o reclamante tenha participado da etapa biopsicossocial, relatando os exames admissionaisrealizados que o candidato estaria apto para função de engenheiro júnior – área mecânica, este fato por si só, não garanteo direito à nomeação dos candidatos.

Declara que se trata de uma mera subsidiária integral da Petrobrasindiretamente controlada pelo poder público, e a contratação de seus empregados se dá por regime jurídico próprio das empresasprivadas, tratando-se o processo seletivo de simples ato gerencial, administração de um negócio privado, e não ato de autoridadepública. Frisa que, aos candidatos, a lei assegura a estrita observância dos termos do edital (publicidade e legalidade) parao fim de que aqueles que preencham os requisitos concorram em igualdade de condições (impessoalidade e moralidade), o quenão foi descumprido no processo seletivo em questão. Transcreve jurisprudência e o depoimento da única testemunha ouvida napresente demanda, salientando que esta deixa clara que era da ciência dos candidatos que a nomeação dependia de vaga. Em decorrênciado exposto, postula a absolvição da condenação bem como dos danos materiais e morais.

Analiso.

É incontroverso que o reclamante foi classificado em 2° lugar parao cargo de Engenheiro(a) Júnior – Área Mecânica para o polo Rio Grande/RS, mediante concurso público regido pelo edital doProcesso Seletiva Público Transpetro n° 2/2012, com validade até 06.07.2013, o qual previa a existência de apenas uma vaga,a qual já se encontra preenchida.

Conforme salientado pela reclamada nas razões recursais, o item7.3 do edital é expresso no sentido de que "para todos os cargos previstos neste Edital, farão parte do cadastro, incluindoo número de vagas previsto, os (as) candidatos (as) aprovados (as) dentro das classificações abrangidas por até 10 vezes onúmero de vagas publicadas por cargo/polo de trabalho/localidade". (ID 442634 – Pág. 7).

O reclamante, portanto, em razão da sua classificação, não possuíadireito líquido e certo à admissão. A princípio a aprovação em concurso público em vagas destinadas à formação de cadastroreserva, por si só, não geraria direito à nomeação, mas apenas expectativa de direito, já que a vaga não existe e somentepoderia ser criada ao longo do período de validade do concurso.

No caso em apreço, o próprio reclamante admite que o edital nº 1- Transpetro/PSP-RH 2/2012, de 13.04.2012 do concurso em questão, informava que o certame era para provimento de vagas e formaçãode cadastro reserva, e que previa somente uma vaga para o cargo pretendido.

De notar que não há alegação ou notícia de criação posterior deoutra vaga para o mesmo cargo.

A testemunha indicada pelo reclamante, Pietro Leonardo Heinsch Griotti,ouvida mediante carta precatória, nada informou a respeito, declarando que: "o depoente realizou concurso juntamente como autor; que o depoente fez concurso para engenheiro eletricista, e o reclamante para engenheiro mecânico; que ambos foramaprovados, ficando na segunda colocação; que realizou a etapa biopsicossocial, juntamente com o autor; que ficaram no mesmoquarto num hotel em São Paulo; que a reclamada arcou com os custos da hospedagem; que assinaram um documento de ciência desuplência; que não sabiam o que ocorreria se não assinassem esse documento; que,segundo o edital, são chamados para a etapa biopsicossocial apenas quando há vaga; que, conforme o edital, havia apenasuma vaga para cada cargo, sendo também preenchido um cadastro de reserva com 10 nomes; que o depoente não possui ação contraa reclamada; que a qualificação biopsicossocial era uma etapa do certame e isso constava no edital; que o edital nada referiasobre suplência, apenas sobre cadastro de reserva; que no documento de suplência constava que eventual convocação para admissãoestava condicionada à confirmação da vaga e eliminação e/ou desistência de candidato melhor posicionado; que o documento dasuplência foi firmado depois de a empresa apresentar seu plano de cargos e salários, bem como de benefícios; que depois deassinar o documento, foram submetidos à exames de saúde e psicológico, que constituía a etapa biopsicossocial; que os doiscandidatos que foram aprovados em primeiro lugar para engenheiro eletricista e engenheiro mecânico assumiram os cargos e preencheramas vagas".

Ante a ausência de notícia nos autos da criação de vagas de engenheiromecânico, o fato da reclamada ter informado em sua defesa que possui engenheiros terceirizados trabalhando em Rio Grande,não garante ao reclamante o direito à imediata admissão. O reclamante, como já noticiado, não alegou ou produziu prova que,durante o prazo de validade do concurso, houve a criação de novas vagas, além da que foi preenchida pelo candidato classificadoem primeiro lugar no processo seletivo.

Por fim, embora a testemunha Pietro tenha mencionado que, conformeo edital do concurso, são chamados para a etapa biopsicossocial apenas quando há vaga, a leitura do item 12.1 deixa claroo caráter eliminatório da qualificação biopsicossocial e, o item 12.2, que se trata de mais uma etapa do concurso, inverbis: Os(As) candidatos(as) aprovados(as) na avaliação da qualificação técnica serão convocados(as), por meio de documentode convocação enviado via postal com aviso de recebimento, conforme necessidade e conveniência da TRANSPETRO, de acordo coma classificação obtida neste Processo Seletivo Público, para realização de exames médicos, de avaliação psicológica e de levantamentosócio funcional, todos eliminatórios e de responsabilidade da TRANSPETRO" (ID 1197382 pág. 10). Tal constatação é reforçadapelo item 13.1, onde consta que "Os(as) candidatos(as) aprovados(as) em todas as etapas do Processo Seletivo Público serãoconvocados(as), por meio de documento de convocação enviado via postal com aviso de recebimento, observados o item 10 e seussubitens, para se apresentarem, pessoalmente, para admissão ou readmissão, na data definida pela TRANSPETRO" (ID 1197382 págs.11).

Diante dos fundamentos acima, concluo que merece reparo a decisãode origem, porque não restou provada a inobservância por parte da empresa reclamada do edital do processo seletivo do qualo reclamante participou. Consequentemente, também não se sustenta a condenação ao pagamento de danos materiais e morais ehonorários advocatícios.

Dou provimento ao recurso ordinário para absolver a reclamada dacondenação imposta.

Assinatura

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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