TRT4. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. LIMINAR

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020530-33.2016.5.04.0000 (CAUINOM), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020530-33.2016.5.04.0000 (CauInom)
REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO E TELEVISAODO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIDO: MPT – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4A. REGIÃO
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. LIMINAR. Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC- possibilidade de direito e perigo de dano – concede-se liminar conferindo efeito suspensivo ao recurso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da do Tribunal Regionaldo Trabalho da 4ª Região: por maioria, dar provimento ao agravo regimental para atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumentointerposto na Ação Civil Pública nº 0123000-18.2007.5.04.0014. Dê-se ciência, com urgência, ao Juízo de origem.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O Sindicato autor interpõe agravo regimental (id. 2c0cd21) da decisão que rejeitou o pedido de concessão de efeitosuspensivo ao recurso interposto.

Regularmente processado, o agravo é levado é levado a julgamento,na forma do art. 203 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O agravante destaca que no processo original, ação civilpública nº 0123000-18.2007.5.04.0014, o Ministério Público do Trabalho, autor da ação, entende ter havido descumprimentoda decisão proferida pelo TST, pretendendo executar multa no valor de R$ 12.227.293,87.

Assevera ser evidente que a execução quebra e inviabiliza o sindicato,pois corresponde há mais de 30 anos de arrecadação. Assevera se tratar de dívida impagável e que impedirá o funcionamentoda entidade. Busca impedir o fechamento da entidade sindical antes de serem esgotados os meios de defesa, porquanto pendede julgamento ação rescisória.

Afirma que do valor executado, sua maior parte – R$ 12.219.987,45- diz respeito "à multa estabelecida pelo Egrégio TST em favor dos radialistas que teriam sofrido um desconto reputadode ilegal, tendo como o destinatário da multa o FAT". Entende ser ilegal a sua cobrança pois os descontos foram realizadospela empresas que, embora tempestivamente avisadas, procederam descontos dos seus empregados. Outrossim, defende que o MinistérioPúblico não tem legitimidade para promover a execução.

Sustenta o cabimento de exceção de pré-executividade e agravo depetição, medidas rejeitadas pelo Juízo no qual tramita a execução.

Discorre sobre tese de ilegitimidade para o Ministério Públicodo Trabalho promover a execução da decisão proferida pelo TST nos autos da ação civil pública, invocando decisão do STF. Interpretandotal julgado, afirma que "não há legitimidade para promover a execução! Somente para obter a "Sentença genéricasobre o núcleo do direito." Quem executa esta sentença genérica são os particulares prejudicados! Esta é a óbvia dedução dadecisão do Supremo." (grifado no original – id. 2c0cd21 – pág. 10).

Sustenta que a multa é acessório e sua natureza acompanha aquelado principal a que se refere. Diz que sendo a parcela principal contribuição assistencial descontada de não sócio direitodisponível, como decorrência a multa executada também é direito disponível, pouco importando a destinação da multa.

Destaca o "absurdo da presente execução" (sic – id. citado,pág. 12), na qual não houve o processo de devolução de valores irregularmente descontados enquanto a multa já está sendo executada.

Conclui estar presente a aparência de bom direito, devendo haverdebate aprofundado sobre o tema quando chegar ao Tribunal para julgamento da exceção em tela.

Por tais fundamentos insiste no pedido de deferimento da liminarpostulada.

Analiso.

O pedido de concessão de liminar foi indeferido por esta Relatora,nos seguintes termos (id. 24ec1c1):

"Vistos.

SINDICATODOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE RADIOFUSÃO E TELEVISÃO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe ação cautelarinominada incidental visando conferir efeito suspensivo ao recuso (agravo de instrumento) interposto na açãocivil pública nº 0000003-18.2016.5.04.0014, ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO contra si.

Narra que na referidaação o MPT entende que a decisão do TST foi descumprida e pretende executar multa no valor de R$ 12.227.293,87. Sustenta queesta execução quebra e inviabiliza o sindicato, impedindo o funcionamento da entidade. Diz que referida ação não é definitiva,pois pende ação rescisória ainda em tramitação (TST-AR 9484-63.2013.5.00.0000).

Entende que não pode lheser cobrada referida multa, pois não é sua a responsabilidade pela cobrança ilegal, e sim das empresas que, tempestivamenteavisadas de que não poderiam fazer o desconto, mesmo assim o fizeram. Aduz que o MPT não tem legitimidade processual parapropor a execução, por se tratarem de direitos individuais disponíveis e o STF já decidiu, em processo de repercussão geral,que nesta hipótese o parquet não pode atuar por falta de interesse social.

Refere que em decorrênciadeste entendimento, interpôs exceção de pré-executividade invocando a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho diantedos termos expressos do art. 127 da CF. Afirma que o caso em tela não se trata de interesses sociais e individuais indisponíveis.

Não obstante isso, refereque o Juízo da execução deixou de receber a exceção de pré-executividade, tendo, em decorrência, interposto agravo de petiçãovisando o processamento da medida. Não tendo sido recebido o recurso, informa que interpôs agravo de instrumento visando oseu destrancamento. Ato contínuo, ajuizou a presente medida cautelar inominada.

Diz estar presente o periculumin mora em razão de haver determinação de prosseguimento da execução,com bloqueio BACENJUD, já tendo sido disponibilizadomais de R$ 8.000,00 de suas contas correntes. Sustenta que a prosseguir na execução não restará centavo ao requerente, poisestima que a cobrança da multa tomará mais de trinta anos de seus recursos até o integral pagamento.

Quanto ao fumis boni juris,desta o fato de que o MPT "muito provavelmente" não tenha legitimidade para promover a presente execução, por se trataremde direitos individuais disponíveis.

Nos termos do art. 899da CLT, "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstasneste Título, permitida a execução provisória até a penhora."

Assim, a regra é de queo recurso não tenha efeito suspensivo. No entanto, analiso a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medidaliminar postulada.

No caso, conforme documentodo id. 71efacb, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra o Sindicato dos Trabalhadores em Empresasde Radiodifusão e Televisão do Rio Grande do Sul a qual, conforme decisão proferida pela 5ª Turma do TST, foi determinadoabster-se de incluir, nas futuras normas coletivas, cláusula que determine o pagamento de contribuição assistencial ou qualquercontribuição do gênero, pelos empregados não filiados ao sindicato, assim como de efetuar cobranças em decorrência das normascoletivas em vigor com o mesmo objetivo. Foi, ainda, condenado ao pagamento de multa cominatória, em favor do FAT e atualizadas,para a hipótese de descumprimento das obrigações então estabelecidas, com relação a cada obrigação desatendida e por cadaempregado que sofra indevidamente o desconto. A decisão foi proferida em 22 de setembro de 2009 (id. 5c9572b).

Apesar de não haver notícianos autos do trânsito em julgado da decisão, tal é presumível, já que o sindicato autor noticia ter ingressado com ação rescisória:TST -AR 9484-63.2013.5.00.0000 (id. e7e8f14 – pág. 2) .

Do exame do andamentoprocessual da ação rescisória, juntada no id. 51f3bf4, observo ter sido julgada em 16-12-2014, com juízo de improcedência.Interpostos embargos declaratórios, foram rejeitados em 18-08-2015. Pende julgamento de recurso extraordinário interposto.Nada obstante, nos termos do art. 489 do CPC/73 bem como o art. 969 do NCPC, o ajuizamento de ação rescisória não impede ocumprimento da decisão rescindenda.

No que tange à alegaçãode ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para execução da ação civil pública por ele ajuizada, padece de consistência,na medida que a referida ação se encontra em fase de execução. Assim, se ilegitimidade do MPT houvesse, já deveria ter sidodeclarada na fase de conhecimento. De outro lado, não se trata, como pretende fazer crer o sindicato autor, de direito individualdisponível a ser executado na ação adjacente. Consoante acórdão da 5ª Turma do TST, a multa fixada não reverte em favor doempregado e sim do FAT. Portanto, não vejo, no caso, razoável indicação de que o MPT não tenha legitimidade para executá-la.

De outro lado, ao contráriodo que pretende fazer crer o requerente, a decisão do STF citada na inicial, na qual reconhecida repercussão geral (págs.3-5), não se refere a processo em fase de execução. Em consulta ao inteiro teor do acórdão do RE 631111 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO,extraio tratar-se de decisão de recurso em fase de conhecimento (fonte: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3964240,consulta em 07-04-2016). Dessa forma, não se aplica ao caso em exame.

Apesar de vultosa a quantiaem execução – mais de doze milhões – não observo o fumus boni iuris ou "fumaça do bom direito", consistente na probabilidadede êxito futuro da pretensão formulada, apta a ensejar o acolhimento liminar da pretensão (art. 273 do CPC/73) ou a tutelade urgência, nos termos do art. 300 do NCPC. Indefiro, pois, o pedido liminar .

Cite-se o Ministério Públicodo Trabalho, para responder a ação, no prazo legal.

Ciência ao sindicato autor."

Nos termos do art. 300 do NCPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigode dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(sublinhei)

Portanto, necessária a presençaconjunta de dois elementos para a concessão da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano.

No caso, como já mencionado na decisão liminar (id. 24ec1c1), ovalor em execução é vultoso, pois ultrapassa a casa de dez milhões (R$ 12.658.692,80, atualizado até 30-11-2015, conformecertidão de cálculo, id. e786662 – pág. 2).

Para comprovar a situação financeira, o autor limitou-se a juntar"declaração de faturamento" no id. fb67994 – pág. 01, na qual o contador atesta o faturamento anual de R$ 384.243,22 no execíciode 2015.

Em se tratando de sindicato com atuação em todo o Estado do RioGrande do Sul, com diversas delegacias regionais, sede própria, salão de festas e colônia de férias, como se pode extrairdo seu sítio na rede mundial de computadores (www.radialistas-rs.org.br), a declaração juntada é insuficiente para verificara real situação financeira. Além disso, integram o patrimônio do sindicato além das contribuições recebidas, os bens, doaçõese legados, entre outros.

Em relação aos aspectos abordados pelo agravante em seu recurso,não altero a conclusão já externada quando da análise do pedido liminar (id. 24ec1c1). No presente caso, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Sequer os vislumbro, em razão da naturezada multa em questão.

Além das obrigações de fazer e não fazer cominadas (abster-sede incluir, nas futuras normas coletivas, cláusula que determine o pagamento de contribuição assistencial ou qualquer contribuiçãodo gênero, pelos empregados não filiados ao sindicato, assim como de efetuar cobranças em decorrência das normas coletivasem vigor com o mesmo objetivo) foi o sindicato condenado ao pagamento de multa cominatória, ou seja, astreintes,para a hipótese de descumprimento das obrigações então estabelecidas, com relação a cada obrigação desatendida e por cadaempregado que sofra indevidamente o desconto, em favor do FAT – Fundo de Amparoao Trabalhador (id. 5c9572b).

Portanto, a natureza da parcela em execução é diversa da contribuiçãoassistencial. Sua natureza é sancionatória/coativa – e, portanto, desvinculada do prejuízo aos interesses metaindividuais.Além disso, a multa não reverte em favor do empregado, e sim ao FAT (acórdão id. 5c9572b – pág. 12).

De outro lado, em relação à legitimidade ativa para promover a liquidação/execução,de acordo com o art. 15 da Lei 7.347/85, não promovida a execução no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado, deverá oMinistério Público promovê-la. Ou seja, mesmo nos casos em que não foi o autor da ação civil pública, a lei estabelece aoMinistério Público a obrigação de promover a execução.

Consoante ensinamento de Raimundo Simão de Melo, enquanto paraos demais legitimados há uma faculdade, para o Ministério Público trata-se de uma obrigaçãoem promover a execução arcando com a responsabilidade o seu representante na hipótese de não a promover (in AçãoCivil Pública na Justiça do Trabalho, 5ª ed., São Paulo : LTr, 2014, p. 313).

Saliento que com isso não está se afirmando que deva o MinistérioPúblico efetuar a cobrança das contribuições assistenciais descontadas indevidamente. A legitimidade do Ministério Públicoé para promover a execução da obrigação de fazer/não fazer estabelecida nadecisão transitada em julgado, assim como promover a cobrança das astreintes,medida cominatória para compelir o devedor a cumprir a obrigação.

Assim, ao contrário do sustentado pelo agravante, não observo oalegado "absurdo da presente execução" (id. c2c0cd21 – pág. 12), na qual não houve o processo de devolução de valores irregularmentedescontados enquanto a multa já está sendo executada. Se os empregados lesados desejarem, acaso não recebam a devolução dascontribuições assistenciais de forma espontânea, poderão promover a ação competente em face do efeito erga omnesda sentença (art. 16 da Lei 7.347/85 c/c art. 103, § 3º, do CDC). Quanto a esta cobrança, de fato, poderá se questionarda legitimidade do Ministério Público, por se tratar de direito disponível do empregado. No entanto, não se está, na ação civil pública, a executar parcela que cabe aos particulares.

Quanto à alegação de ser ilegal a cobrança da multa em razão deos descontos terem sido realizados pela empresas, tratam-se de meras alegações, porquanto não produzida, no presente feito,qualquer prova neste sentido.

Diante dessas considerações, ratifico a decisão que indeferiu opedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, pois ausentes os requisitos do art.300 do NCPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano (fumus boni iuris e periculum in mora).

Nego provimento ao agravo regimental.

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN:

Peço vênia à Desembargadora Relatora, para acompanhar a divergênciaapresentada pelo Desembargador João Batista de Matos Danda, segundo os mesmos fundamentos.

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGOSAGRILO:

Acompanho a divergência.

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS:

Acompanho a divergência.

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOSDANDA:

AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVOAO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Peço vênia à Ilustre Desembargadora Relatora para divergirdo voto, porquanto entendo deva ser provido o agravo regimental, com a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática da relatoraque indeferiu a liminar, em ação cautelar que visava a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interpostocontra despacho do juízo de origem que, por sua vez, não recebeu agravo de petição interposto contra outro despacho que nãoconheceu da exceção de pré-executividade.

No Novo Código de Processo Civil as tutelas de urgências estão previstasno art. 300 e, para sua concessão, exigem elementos que evidenciem conjuntamente a probabilidade do direito e o perigo dedano. Assim estabelece esse dispositivo legal:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementosque evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessãoda tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos quea outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela deurgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela deurgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Segundo o art. 300 do NCPC, no caso concreto, a probabilidade dodireito está centrada na possibilidade de conhecimento do agravo de petição interposto contra decisão que não conhece de Exceçãode pré-executividade. Com efeito, a jurisprudência desta Seção Especializada em Execução, consolidada na Orientação Jurisprudencialnº 12 da SEEx, é aplicável somente quando o juiz indefere ou não acolhe a exceção, mas não se aplica aos casos de não conhecimento.

Nesse sentido, trecho da decisão referida:

"Contudo, no caso dos autos, não se trata de agravo de petição contradecisão que não acolheu a exceção de pré-executividade, mas sim contra decisão que não recebeu a medida processual. O quese observa, portanto, é que são situações distintas já que, neste caso, sequer foi analisado o mérito da exceção de pré-executividade".0080400-74.2006.5.04.0027 (AP) Redator: João Batista De Matos Danda (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução,0080400-74.2006.5.04.0027 AP, em 10/11/2015, Desembargador João Batista de Matos Danda – Relator. Participaram do julgamento:Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Albertode Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

Logo, demonstrada a "possibilidade de direito", que consistena real viabilidade de destrancamento do agravo interposto e na apreciação da exceção de pré-executividade visando discutir,ao final, a questão de fundo (legitimidade do MP para execução, entre outros ítens).

Por outro lado, o "perigo de dano" resta configurado, nocaso em exame, pelo simples processamento da execução de uma multa de aproximadamente 12 milhões de reais, antes mesmo dacobrança do débito principal, situação que pode inviabilizar completamente a atividade do sindicato profissional e que pressupõecautela na cobrança.

Dessa forma, entendo presentes os requisitos para a concessão datutela de urgência pretendida pelo agravante.

Por conseguinte, voto pelo provimento do agravo regimental do Sindicatoautor para, reformando a decisão monocrática proferida, atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto naAção Civil Pública nº 0123000-18.2007.5.04.0014, determinando a suspensão de todos os atos executórios até o seu julgamento.Dê-se ciência, com urgência, ao Juízo de origem.

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDOTEIXEIRA:

Pedindo vênia à nobre Relatora, acompanho a divergência manifestadapelo Exmo. Des. João Batista de Matos Danda.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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