TRT4. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO (CTVA). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021279-12.2014.5.04.0003 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021279-12.2014.5.04.0003 (RO)
RECORRENTE: LUIS VOLNEI SCHMIDT, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RECORRIDO: LUIS VOLNEI SCHMIDT, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO (CTVA). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Aparcela denominada CTVA – Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado, instituída pela Caixa Econômica Federalpara adequar os salários dos cargos comissionados ao piso de mercado, possui natureza salarial, reclamando a incidência dereajuste salarial previsto em acordo coletivo de trabalho.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por maioriade votos, vencido parcialmente o Des. Gilberto Souza dos Santos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamantepara condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste de 5% sobre a parcelaCTVA, a contar de 1º de setembro de 2002, enquanto o reclamante ocupar o cargo comissionado, em parcelas vencidas e vincendas,com reflexos nas férias com 1/3, 13ºs salários, licenças prêmio e "APIP", horas extras, Vantagens Pessoais, participaçõessobre lucros e resultados em FGTS. Custas, pela reclamada, de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, que orase acresce à condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes recorrem da sentença de procedência parcial dos pedidos.

O reclamante pretende modificá-la nos pontos a seguir: reajustede 5% sobre o CTVA, honorários advocatícios e prequestionamento.

A reclamada, Caixa Econômica Federal, almeja a reforma nos seguintesitens: prescrição total, transação/reajuste CTVA/diferenças CTVA/reflexos, recálculo de vantagens pessoais, diferenças salariais,Adicional Tempo Serviço e Vantagem Pessoal 049, reflexos em APIP e licença-prêmio, juros e correção monetária.

Com contrarrazões, os autos vêm conclusos para apreciação e julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ESCLARECIMENTOS: O reclamante é empregado da CEFdesde 24 de julho de 1989, tendo sido admitido na função de Escriturário. Atualmente, encontra-se enquadrado no cargo de TécnicoBancário Novo, Ref. 237 (PCS 1998), lotado na Agência Praça da Alfândega, Porto Alegre. Segundo informações consignadas nacontestação (20ed90c), o reclamante exerce função comissionada desde 14 de julho de 2000 (primeiro, como Gerente de Retaguardae, a contar de 1º de julho de 2010, Supervisor de Atendimento).

A sentença acolhe o pedido sucessivo formulado pela parteautora, em relação às diferenças de CTVA decorrentes da redução da parcela por compensações indevidas; e diferenças pela alteraçãodo salário padrão face à incorporação das rubricas "062 VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO" e "092 VP-GIP/SEM SALÁRIO+FUNÇÃO" ao novosalário padrão (julho de 2008).

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Matéria prejudicial

PRESCRIÇÃO TOTAL

A recorrente renova a arguição de prescrição total do direitode ação em relação aos pedidos da parte autora. Ressalta que, no que toca ao pedido de modificação nos critérios de cálculodas vantagens pessoais, as alterações mencionadas ocorreram no ano de 1998, com a criação do Plano de Cargos Comissionados- PCC. Argumenta que o CTVA – Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado -, bem como a sua forma de cálculo, foiinstituído no PCC de 1998, conforme CI GEARU 055/98 em anexo, o qual se constitui em ato único do empregador,restando prescrito com fundamento na Súmula nº 294 do TST, considerando-se a data do ajuizamento da presente ação.

Na inicial, o reclamante busca o pagamento de diferenças salariaispelo correto reajuste da parcela CTVA e incorporação de vantagens pessoais.

Trata-se de pleito visando ao pagamento de prestações continuadas,de trato sucessivo, cujo prazo prescricional renova-se mês a mês, não se cogitando da incidência de prescrição total do direitode ação.

Mesmo que o ato do empregador que originou a primeira lesão aosdireitos trabalhistas do reclamante tenha ocorrido há mais de cinco anos antes do ajuizamento da reclamatória, a suposta lesãoao direito se renovou cada vez que a parcela trabalhista devida não foi paga corretamente.

Quanto ao entendimento disposto na Súmula nº 294 do TST, ainda queo direito lesado decorra de pactuação das partes ou de liberalidade do empregador, esse direito adere ao contrato de trabalhodo trabalhador, não podendo mais ser suprimido, por força do que dispõe o art. 468 da CLT.

Por oportuno, registro ter sido pronunciada a prescrição das pretensõesao pagamento das parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 24 de setembro de 2009, tendo em vista o ajuizamento da ação em24 de setembro de 2014.

Nego provimento.

II – RECURSOS ORDINÁRIOS DA CAIXAECONÔMICA FEDERAL E DO RECLAMANTE. Exame em conjunto face à identidade das matérias

REAJUSTE DE 5% SOBRE O CTVA

Em relação ao pedido principal, o Magistrado considerouque o reajuste de 5% previsto no acordo coletivo de trabalho 2002/2003 não inclui a parcela CTVA. Na sentença resta consignadoo entendimento de que o CTVA não representa mera garantia de remuneração mínima, mas sim possui natureza salarial e integrao contrato de trabalho, não podendo sofrer reduções (artigo 468 da CLT). Tendo em vista a apresentação de demonstrativo deredução da parcela, foram consideradas devidas diferenças da CTVA, em razão da redução ilícita da vantagem, nos termos dopedido formulado de forma sucessiva pelo autor. Assim, restou acolhido o pedido sucessivo em relação ao pagamento de diferençasde "CTVA", em parcelas vencidas e vincendas, enquanto o reclamante ocupar o cargo comissionado, com repercussões em fériascom 1/3, 13º salários, horas extras, licenças prêmio, APIP, vantagens pessoais e participações nos lucros e resultados.

A reclamada sustenta que o CTVA é parcela que apenas ajusta, deforma variável, a remuneração global do empregado ao piso de mercado vigente em determinada região, não se tratando de parcelaautônoma e com valor definido. Alega que o Juízo viola norma benéfica instituída pela reclamada, cria forma de cálculo nãoprevista, altera regulamento de âmbito nacional e confunde irredutibilidade de salário com irredutibilidade de parcela. Assim,por ausência de fundamento jurídico, por inexistir "irredutibilidade de parcela", mas sim "irredutibilidade salarial", e peloque expressamente dispõe o art. 114 do Código Civil, requer a absolvição da condenação da alínea "a", bem como dos reflexosdeferidos.

Por seu turno, o reclamante requer seja deferido o pedido principal,isto é, o pagamento das diferenças salariais resultantes da correta aplicação do reajuste de 5%, a partir de 1º de setembrode 2002, e dos reajustes coletivos anuais posteriores, com reflexos nas férias com 1/3, 13ºs salários, licenças prêmio e "APIP",horas extras, vantagens pessoais e nas participações sobre lucros e resultados, em parcelas vencidas e vincendas.

Na petição inicial, a parte autora informa que a remuneração mensaldos empregados da Caixa é composta por diversas parcelas salariais, dentre as quais Salário-Padrão, Adicional por Tempo deServiço e Vantagens Pessoais. Afirma que, há muitos anos, exerce funções consideradas pela reclamada de confiança (tambémchamadas cargos comissionados ou funções gratificadas), de sorte que, além das parcelas supra mencionadas, recebe uma gratificaçãode função, composta por Cargo em Comissão e Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA). Assevera que o reajuste de 5%,com vigência a partir de 1º de setembro de 2002, assegurado por Acordo Coletivo não foi aplicado sobre a parcela da gratificaçãode função e/ou comissão de cargo paga com a denominação de CTVA, como devido.

Nos termos da cláusula primeira do acordo coletivo de trabalho de2002/2003 (ID ad79cb2), foram reajustadas em 5% as rubricas Salário-Padrão, Função Gratificada e Gratificação Cargos em Comissão.

É fato sabido e incontroverso que com o PCC de 1998 foi alteradaa nomenclatura dos cargos em comissão, que passaram a ser remunerados de forma composta, com a gratificação de função maiso CTVA. Entendo, assim, evidente o caráter salarial desta parcela, porque foi instituída com a finalidade de colocar o saláriodos empregados nos mesmos patamares do nível de mercado do cargo ocupado. Ou seja, o CTVA compõe o próprio salário do funcionáriocomissionado até que este atinja o valor de mercado. O CTVA é um desdobramento do cargo comissionado, sendo pago juntamentecom a gratificação deste, sempre que o piso de mercado não for atingido apenas com o pagamento da gratificação do cargo comissionado.

Assim, entendo devido o reajuste de 5% sobre a parcela CTVA.

Observo que, em razão do acolhimento do pedido principal, este prevalecerásobre o pedido sucessivo deferido na sentença (letra "a", da parte dispositiva, ID 73339d1).

Nego provimento ao recurso da reclamada.

Dou provimento ao apelo do reclamante para condenar a reclamadaao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste de 5% sobre a parcela CTVA, a contar de 1º de setembrode 2002, enquanto o reclamante ocupar o cargo comissionado, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos nas férias com1/3, 13ºs salários, licenças prêmio e "APIP", horas extras, Vantagens Pessoais, participações sobre lucros e resultados emFTGS.

III – RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.Matérias remanescentes

1. TRANSAÇÃO

A recorrente argumenta que a pretensão do reclamante colidecom o termo da adesão à Nova Estrutura Salarial realizada. Assevera que, de acordo com o que dispõe os itens 7 e 8 da CI VIPES/SURSE024/08, a adesão à nova estrutura salarial implica na transação e quitação de eventuais direitos que tenham por objeto a discussãoem torno do Plano de Cargos e Salários – PCS. Nota que, em decorrência da adesão, e tendo em vista a quitação dos eventuaisdireitos referentes ao PCS, foi pago ao empregado valor de caráter indenizatório, a título de quitação desses pretendidosdireitos, conforme dispõe a supracitada CI VIPES/SURSE 024/08. Portanto, desde a data da sua adesão (11 de agosto de 2008),o reclamante já recebeu o valor da parcela indenizatória em parcela única, e foi enquadrado na nova estrutura salarial, semqualquer prejuízo nas parcelas fixas referentes ao seu cargo efetivo de enquadramento (Técnico Bancário Novo), conforme FINAC(rubrica 156 2 203 05 I IND ADESÃO ESTRUTURA SALARIA).

O reclamante foi admitido em 07 de julho de 1989, quando vigentesas regras contidas no Plano de Cargos, Salários e Benefícios aprovado pela OC DIRHU 009/88 (ID 4cc730d). Após, foi incluídoem quadro de extinção, restando-lhe assegurados os direitos do plano anterior, passando a ser destinatário também das regrasdo Plano de Cargos e Salários de 1998 (PCS/98, ID ff23924) e do Plano de Cargos Comissionados (PCC/98, ID ccc1bf6). Em julhode 2008 (ID 7013a8a), a reclamada instituiu a Estrutura Salarial Unificada para Carreira Administrativa no PCS/98, compostade duas Tabelas Salariais (Escriturário, Técnico Contabilidade e Técnico Bancário/ e Técnico Bancário Superior). O reclamanteaderiu à Estrutura Salarial Unificada em 11 de julho de 2008 (ID 85fae72).

No tocante à adesão processada em julho de 2008, ressalto que nãopode ser traduzido em prejuízo ao empregado, devendo ser preservados os direitos com natureza salarial previstos no ano daadmissão (1989). Assim, o valor pago a título indenizatório não tem o condão de suprimir direitos com natureza salarial jáincorporados ao patrimônio jurídico do empregado. Nesta hipótese, incide o disposto no art. 468 e art. 9º, ambos da CLT, sendonulas as alterações que venham em prejuízo dos direitos adquiridos pelo trabalhador.

Nada a modificar.

2. RECÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇASSALARIAIS. ADICIONAL TEMPO SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL 049

O Magistrado de primeiro grau condena a reclamada ao pagamentode diferenças de salário-padrão, em parcelas vencidas e vincendas, a partir da correta incorporação das rubricas "062 VP-GIP-TEMPODE SERVIÇO" e "092 VP-GIP/SEM SALÁRIO+FUNÇÃO" ao novo salário padrão (julho de 2008), com reflexos em férias com 1/3, 13ºssalários, horas extras, licenças-prêmio, APIP, participação nos lucros e resultados, adicional por tempo de serviço (código007), vantagem pessoal (código 049).

A recorrente, a despeito do provimento parcial dos embargosde declaração, insurge-se contra a procedência do pedido de repercussão do cargo comissionado e CTVA sobre Vantagens pessoais,sob pena de violação ao artigo 7º, caput, artigo 444, da CLT e artigo 114, do CC/2002. Argumenta que, no ano de 1998, foirealizada uma profunda alteração estrutural com a edição do novo Plano de Cargos Comissionados, adequando-o ao Plano de Cargose Salários de 1998. Com isso, foram extintas as funções de confiança e criados os cargos comissionados. Ressalta que a primeiradesignação para o exercício de atividade gratificada ocorreu em 07/2000, ocasião em que o autor passou a ocupar o cargo efetivode Supervisor de Retaguarda, de sorte que em nenhum momento recebeu – de forma efetiva – a parcela função comissionada (decorrentedo PCS anterior), o que evidencia a improcedência do pleito. Por conta de não exercer nenhuma função de confiança, com o adventodo PCC98, salienta que o reclamante não sofreu qualquer alteração na sua remuneração. Pondera, de qualquer sorte, quando passoua ocupar cargo comissionado previsto no PCC98, o reclamante passou a perceber gratificação que se originou na antiga funçãocomissionada, acrescida da parcela correspondente das VPs em comento, o que evidencia a ausência total de prejuízo e a improcedênciatotal da demanda. Por fim, sublinha que as parcelas CTVA e Vantagens Pessoais foram estabelecidas e pagas por mera liberalidadedo empregador e não encontram disciplina em norma legal ou coletiva de trabalho, mas sim no próprio regulamento de pessoalda CAIXA, cuja interpretação e aplicação devem ser realizadas em estrita observância ao artigo 7º, caput, da CF/88,artigo 444, da CLT e artigo 114, do Código Civil. Acrescenta que, nos termos do item 2.1.4 da CI SUPES 024/08 (ID 7013a8a),as rubricas VP/GIP Tempo de Serviço – 062 e VP/GIP Semestral Salário-Padrão – 092, foram adicionadas ao salário padrão doCargo Efetivo dos Empregados da CAIXA. Conforme já referido, salienta a adesão do reclamante à Estrutura Salarial Unificadaem 07 de julho de 2008. Reporta-se aos contracheques do reclamante dos meses de junho e agosto de 2008, para demonstrar inexistirqualquer prejuízo quando da incorporação das VPs ao salário padrão, como também pelo fato de ter representado um aumento noadicional por tempo de serviço, o qual é calculado sobre o salário padrão1. Quanto ao pleito de diferenças de adicional portempo de serviço e da vantagem pessoal 049, sustenta seja observada sua base de cálculo, nos moldes do RH115. Assim, requerseja reformada a sentença.

As diferenças deferidas decorrem do reconhecimento de que as vantagenspessoais "062 VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO" e "092 VP-GIP/SEM SALÁRIO+FUNÇÃO eram pagas com base no Salário Padrão, acrescido doAdicional por Tempo de Serviço e da retribuição paga pelo exercício de função de confiança. Tendo em vista a alteração dasistemática com a implantação do PCC de 1998, que alterou a forma de retribuição pecuniária pelo exercício de função de confiança,as referidas vantagens pessoais foram excluidas da base de cálculo das vantagens pessoais, no caso "Cargo Comissionado", percebidospelo autor em substituição à antiga "Gratificação de Função".

Conforme consta da sentença de embargos de declaração (ID 49cc595):

[...] Assim, sanando o erro material apontado, absolvo a reclamada dopedido deferido no item "b" do dispositivo. Ainda, corrijo o erro material constante na fundamentação do item "2.2" da sentençapara que os parágrafos oitavo e nono passem a ter a seguinte redação: "Assim, faz jus o autor ao reconhecimento de existênciade diferenças salariais correspondentes a parcela "vantagens pessoais" – códigos 062 (VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO) e 092 (VP-GIP/SEMSALÁRIO+FUNÇÃO) pela inclusão em suas bases de cálculo dos valores relativos ao cargo em comissão. Dessa forma, declaro queo autor faz jus às diferenças de vantagens pessoais, rubricas "062 VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO" e "092 VP-GIP/SEM SALÁRIO+FUNÇÃO",decorrentes da incorporação da gratificação do cargo comissionado (inclusa a CTVA) às respectivas bases de cálculo, limitadasaté junho de 2008, as quais se encontram acobertadas pela prescrição pronunciada na presente decisão".

Contudo, em razão do reconhecimento do direito às diferençasde "vantagens pessoais" (códigos 062 e 092), em favor do reclamante até julho de 2008, o Magistrado julgou procedente o pedidode diferenças de salário-padrão.

É incontroverso que o PCC de 1998 extinguiu as funções de confiançae criou cargos comissionados, alterando a forma de cálculo das vantagens pessoais sem incluir as parcelas CTVA e cargo comissionado.

A função de confiança integra a base de cálculo das vantagens pagassobre as rubricas 062 e 092, conforme dispõem os itens 3.3.12 e 3.3.14 do RH 115 (ID 4c35060). O item 3.3.7 da mesma normainterna trata das parcelas função de confiança e cargo em comissão como sendo de natureza idêntica. Assim, a comissão de cargodeve ser considerada na base de cálculo das vantagens pessoais.

Considerando que a parcela "Complemento Temporário Variável de Ajuste"(CTVA) é desdobramento do cargo comissionado, também integra a base de cálculo das vantagens pessoais.

A não inclusão do valor correspondente ao cargo comissionado nabase de cálculo das vantagens pessoais caracteriza alteração lesiva do contrato de trabalho. A alteração verificada mostra-seabusiva, pois a inclusão do valor da função de confiança (ou do cargo em comissão) sempre compôs o cálculo das rubricas VP2062 e VP 2092 para empregados como o reclamante, que ingressaram antes do PCC/98. Portanto, pela aplicação do princípio daincorporação da condição mais benéfica ao contrato de trabalho, faz jus o reclamante às vantagens pessoais segundo os critériosadotados até 1998.

Menciono, por oportuno, a Súmula nº 51, I, do TST: As cláusulasregulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após arevogação ou alteração do regulamento.

A eventual migração de planos de benefícios, assim, nãopode implicar a renúncia de direitos incorporados ao patrimônio jurídico do empregado. Não adoto, pois, o entendimento doitem II da Súmula nº 51 do TST, pois o empregado, a meu juízo, não renuncia à situação mais favorável já incorporada ao contratode trabalho.

Assim sendo, mantenho a decisão recorrida, inclusive em relaçãoaos reflexos deferidos.

Nego provimento.

3. REFLEXOS EM APIP E LICENÇA-PRÊMIO

A recorrente sustenta que as parcelas APIP e licença-prêmiosão pagas estritamente por conta de regulamento interno da empresa, obedecendo ao disposto no MN RH 115, e neste regulamentosua base de cálculo não é composta pelas parcelas deferidas em sentença,

O PCS/89 estabelece que a licença-prêmio tem como basede cálculo a remuneração mensal do empregado, enquanto as chamadas Ausências Permitidas por Interesse Particular – "APIP"serão facultadas sem prejuízo da remuneração. Assim, entendo que se incluem na base de cálculo de tais vantagens as diferençasdeferidas, por força do parágrafo 1º do art. 457 da CLT, como é o caso.

Nego provimento.

4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A recorrente pretende a reforma da sentença, sustentandoseja aplicado o disposto na Súmula nº 13 deste Tribunal e na orientação jurisprudencial 124 da SDI do C. TST.

Mantenho a decisão recorrida, que bem apreciou a matéria, nos seguintestermos: Os critérios atinentes aos juros e à correção monetária devem ser fixados em consonância com a lei vigente à épocada liquidação de sentença. A matéria não é própria de definição na fase de conhecimento.

Nada a modificar.

IV – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Matériasremanescentes

1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O recorrente sustenta fazer jus à verba honorária.

Na esteira do previsto no art. 5º, LXXIV, da ConstituiçãoFederal, entendo aplicável o disposto na Lei nº 1.060/50, que assegura o acesso dos necessitados ao Judiciário sem qualquerônus, dispensando-os do pagamento de custas, honorários advocatícios e qualquer outra despesa processual. Bastando para tantoa declaração da situação econômica que não permita sejam as despesas arcadas sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Da mesma forma, a condenação ao pagamento da verba honorária decorredo previsto na Lei nº 5.584/70 e no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Todo o cidadão trabalhador temo direito de acessar a Justiça, tendo o Estado, em contrapartida, por imposição constitucional, o dever de concedê-lo.

Com efeito, registro ainda que a falta de credencial sindical nãoconstitui óbice ao deferimento de honorários assistenciais/advocatícios. A assistência judiciária é um direito asseguradoconstitucionalmente, sendo este um dever do Estado. Por esta razão, resta superada a norma legal que exigia a apresentaçãoda credencial sindical para a concessão da assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

Neste sentido, inclusive, a Súmula 61 deste Regional.

Não adoto, portanto, as orientações insertas nas Súmulas nºs 219e 329, bem como na O.J. nº 305 da SDI-I, ambas do TST.

Contudo, no presente caso, observo que a parte autora não faz qualquerreferência à condição de ser hipossuficiente. Inclusive, o pedido não foi apreciado na sentença, sequer sofrendo interposiçãode embargos de declaração.

Assim, entendo não se tratar de hipótese de acolhimento do pleito.

Nego provimento.

2. PREQUESTIONAMENTO

O recorrente requer, por cautela, sejam considerados prequestionadosos dispositivos constitucionais e legais, bem assim os entendimentos jurisprudenciais consolidados invocados nas razões recursais.

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocadospelos recorrentes, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre asmatérias, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS:

RECURSO DO RECLAMANTE. DIFERENÇASDE CTVA.

Com a devida licença do Relator, manifesto divergência.

Afirma a parte reclamante que o reajuste de 5%, com vigência a partirde 1º de setembro de 2002, assegurado por ACT, não foi aplicado sobre a parcela da gratificação de função e/ou comissão decargo paga com a denominação de CTVA. Sustenta que se encontra documentalmente comprovada a redução salarial havida, poisa parcela CTVA foi habitualmente percebida, por períodos contínuos, sofrendo redução, em afronta direta ao princípio da irredutibilidadesalarial. Pugna pelas diferenças salariais resultantes da correta aplicação do reajuste de 5% e, sucessivamente, pelas diferençasde CTVA.

A sentença acolhe apenas o pedido sucessivo, ao seguinte argumento:

Resta evidente que a norma coletiva previu expressamente as parcelas aserem reajustadas, a saber, Salário-Padrão, Função de Confiança e Gratificação de Cargo Comissionado, excluindo-se o Pisode Referência de Mercado.

Tendo em vista que o Pisode Referência de Mercado é o balizador da CTVA, o reajuste deferido em 2002 não implica em diferenças da parcela. Consequentemente,também não são devidas as diferenças nos reajustes posteriores.

É incontroverso que com o PCS/98 e o PCC/98 ocorreram modificaçõesnos critérios remuneratórios dos empregados da CEF. As funções de confiança foram extintas e substituídas pelos cargos emcomissão e, ao mesmo tempo, foi criado o chamado "Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado" (CTVA), devido aotrabalhador que (e quando) não alcançasse o piso de mercado.

O item 2.2 do CI GEARU 055/98 define o conceito de complemento demercado:

Complemento de mercado: é um complemento variável semelhante ao atualAbono de Ajuste Temporário de Remuneração Gerencial, porém, estendido a todos os cargos comissionados. Terá direito a estecomplemento o empregado que, após designado para cargo em comissão, ainda permanecer com a remuneração abaixo do piso de mercado,conforme Tabela Específica.

O PCC de 1998 estabelece no item 9.1:

É um complemento variável que visa complementar a remuneração do empregadoao piso estabelecido em Tabela de Piso de Referência de Mercado (anexo II), quando o valor de sua remuneração base for inferiorao piso de referência de mercado para o nível de responsabilidade.

Diante da finalidade para a qual foi criado o CTVA, qual seja, ade complementar a remuneração do empregado até o patamar salarial mínimo definido pela demandada, é certo que o aumento daremuneração acarreta a diminuição do valor referente ao complemento salarial. De fato, do modo como instituída a vantagemaos empregados, a obrigação da CEF restringe-se ao pagamento de remuneração não inferior ao piso de mercado, ou seja, se nãopela soma das parcelas salariais ordinárias (salário-padrão, adicional por tempo de serviço, função gratificada, etc.), aomenos com o pagamento do complemento (CTVA), em valor que represente a diferença necessária a alcançar a remuneração mínima(piso de mercado).

Assim, o aumento no valor das parcelas salariais pode acarretar,validamente, não só a redução do valor do CTVA, como também o desaparecimento da vantagem, desde que a remuneração paga alcanceo piso de referência de mercado.

Nego provimento.

TRANSAÇÃO. RECÁLCULO DE VANTAGENSPESSOAIS.

Em julgamentos dos quais participe, sustentei que a alteração promovidano PCC de 1998, transformando as funções gratificadas em cargos em comissão, e agregando o pagamento da parcela CTVA, implicoualteração no critério até então utilizado pela empresa para o cálculo das vantagens pessoais, pois, se anteriormente todoo valor pago ao empregado que exercia função destacada repercutia nas vantagens pessoais, isso não mais ocorreu a partir doPCC de 1998.

Contudo, aprofundando a reflexão acerca da matéria, passei a entenderque as normas internas que instituíram as parcelas – não previstas em lei – devem ter interpretação estrita, forte no artigo114 do Código Civil.

Conforme o OC DIRHU 88, as vantagens pessoais desdobravam-se emalgumas rubricas, prevendo a integração da "função comissionada" na base de cálculo.

Já o RH 115 editado pela primeira reclamada, invocado pelo próprioautor na inicial, prevê que as vantagens pessoais sob os códigos 062 e 092 são calculadas sobre a "FC" e "FC assegurada",mas não sobre cargo em comissão e CTVA, nos seguintes termos:

3.3.12 VANTAGEM PESSOAL DO TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃODAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (rubrica 062) – corresponde a 1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficientede tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, para o empregado admitidoaté 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048).

[...]

3.3.14 VANTAGEM PESSOAL- GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – SALÁRIO-PADRÃO + FUNÇÃO (rubrica 092) – resultante daincorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03/1997, correspondentea 1/3 da soma dos valores do Salário-Padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048).

Logo, ainda que com a implementação do PCC/98 os ocupantesde cargo em comissão tenham deixado de perceber "função comissionada", para passar a receber "cargo em comissão" e "CTVA",a transposição de regulamento não acarretou o direito de alteração da base de cálculo das vantagens pessoais calculadas sobrea extinta "função de confiança".

Não há dispositivo regulamentar prevendo tal direito. O PCS/98 nãoreconheceu a equivalência entre "função de confiança" (PCS/89) e "cargo em comissão" mais "CTVA" (PCC/98), para efeito derecálculo das vantagens pessoais, de modo que não cabe ao Julgador conferir-lhe interpretação ampliativa.

Assim, entendo indevidas as diferenças de vantagens pessoais – rubricascódigos 2062 (VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO) e 2092 (VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO) e absolveria a reclamada da condenação respectiva.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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