TRT4. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA EX-AUTÁRQUICO. COMPETÊNCIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020953-43.2015.5.04.0027 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020953-43.2015.5.04.0027 (RO)
RECORRENTE: THERESINHA CUNHA BASTOS
RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAODE ENERGIA ELETRICA – CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES – CEEE-PAR
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA EX-AUTÁRQUICO. COMPETÊNCIA. Ressalvado o posicionamento pessoaldo Relator, é competente a Justiça do Trabalho para analisar questão envolvendo a ex-empregadora e pensionista de ex-autárquico,vez que não envolvida matéria atinente ao contrato de previdência complementar privada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE paraafastar a incompetência material da Justiça do Trabalho pronunciada, determinando o retorno dos autos à origem para regularprocessamento do feito.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão proferida no documento id nº 9508f08, a reclamante interpõe recurso ordinário com fundamentosno documento id nº d35decd. O recurso versa sobre competência, complementação de pensão, legitimidade, prescrição, diferençase responsabilidade.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Processo não submetido a parecer pelo C. MPT.

Vêm conclusos para decisão.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo (ids 9508f08 e d35decd)e foi firmado por procurador habilitado (id nº ae3e9e3). A reclamante litiga ao abrigo do benefício da assistência judiciáriagratuita deferida na sentença (id nº 9508f08).

Preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal,deve ser conhecido o recurso interposto.

2. COMPETÊNCIA

Irresigna-se a reclamante com a decisão que decidiu pelaincompetência da justiça do trabalho para apreciar a questão. Argumenta que no caso presente, lide entre viúva e o ex-empregadordo de cujus, não se aplica o decidido pelo STF na RE nº 586.453. Informa que o de cujus era ex-autárquicoe a complementação de aposentadoria é paga pelos cofres da ELETROCEEE, mas a pretensão é dirigida apenas à ex-empregadora,tratando-se de relação de natureza trabalhista. Assevera que a Fundação ELETROCEEE sequer integra o polo passivo da presente.Menciona que a relação da CEEE com o ex-empregado era regida pela Lei Estadual nº 1.751/52, Estatuto do Funcionário PúblicoCivil do Estado e a pensão por morte em favor dos dependentes está prevista na Lei Estadual nº 5.255/66.

Analiso.

O reclamante ingressa com a presente ação, em 17/07/2015, formulandoo seguinte pedido: "pagamento de diferenças de complementação de pensão, pela consideração, para determinação de seu valor,do montante integral pago ao de cujus na data do óbito a título de complementação de aposentadoria, incluindo as gratificaçõesde férias, de farmácia e de natal, com todos os reajustes posteriormente assegurados aos aposentados que recebem a complementaçãode aposentadoria pelos cofres das reclamadas, em prestações vencidas e vincendas, com juros de mora e correção monetária,em valores a serem apurados em liquidação de sentença." (id nº 604ee11, pág.17)

O contrato de trabalho do reclamante (de cujus) iniciou-seem 09/12/1952 e foi extinto em 01/04/1983, em virtude de aposentadoria por tempo de serviço, conforme consta do HistóricoFuncional do autor (id nº be42db3). Destarte, as alegações da inicial revelam que a complementação de aposentadoria teve comoorigem um contrato de trabalho já extinto. Essa circunstância demonstra, por certo, que a reclamante discute na presente açãomatéria eminentemente previdenciária, diferenças de complementação de aposentadoria, que não integra o contrato de trabalho.Por tais circunstâncias, este Relator tem entendido que, mesmo em demandas como a presente, aplicável o decidido pelo C. STFno exame do Recurso Extraordinário nº 586.453, restando incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar o julgar o feito.

No entanto, a Turma Julgadora, em sua maioria, tem entendimentodiverso, no sentido de que às demandas onde figura no polo passivo a própria ex-empregadora do de cujus, no casoa CEEE, onde se discutem vantagens adquiridas por ex-autárquico, mas regido pela CLT com direitos adquiridos pela antiga relação,não se aplica o decidido na RE 586.453. Peço vênia para transcrever decisão do Exmo. Desembargador João Batista de MattosDanda no processo nº 0021307-23.2015.5.04.0333, julgamento do qual participei, juntamente com o Exmo. Desembargador João AlfredoBorges Antunes de Miranda em 16/03/2016:

A referida decisão do STF esclarece que são da competência da JustiçaComum aqueles casos que versem sobre complementação de aposentadoria, mas em relação às entidades de previdência privada.

Transcrevo, por pertinente,ementa do RE 586.453 / SE, que por sua completude, bem retrata a questão:

"EMENTA Recurso extraordinário- Direito Previdenciário e Processual Civil – Repercussão geral reconhecida – Competência para o processamento de ação ajuizadacontra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria – Afirmação da autonomia do DireitoPrevidenciário em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscartrazer maior efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamentoda demanda – Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos osprocessos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso(20/2/13).

1. A competência parao processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomiado Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federala excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta.

2. Quando, como ocorreno presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de umasolução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema.

3. Recurso extraordináriode que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadascontra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria.

4. Modulação dos efeitosda decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgadoe a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão,pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013).

5. Reconhecimento, ainda,da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentesà aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoriapor entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio." (grifei)

No caso em apreço, a autoraajuizou ação com intuito de condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria paga pelaprimeira reclamada, pela consideração, para determinação do seu valor, do reajuste de 2,01%, correspondente ao acréscimo deduas referências salariais, em prestações vencidas até 05.12.2014, com juros de mora e correção monetária, na forma da lei.

Friso que no polo passivoda presente lide não figura entidade de previdência privada, mas sim, a própria ex-empregadora do de cujus, a CEEE, a qualrealiza o adimplemento da complementação da aposentadoria por ser o ex-empregado ex-autárquico, mas regido pela CLT com direitosadquiridos pela antiga relação. Ressalto que a entidade que realiza esta complementação de forma privada em outros casos,é a Fundação CEEE de Seguridade Social – ELETROCEEE, contra a qual não é dirigido o pleito e que tampouco integra o polo passivoda presente demanda.

A respeito, dos ex-servidoresautárquicos da CEEE, esclarecedora a decisão deste Tribunal, conforme excerto a seguir reproduzido:

(…) o reclamante comoempregado ex-autárquico recebe complementação de proventos de aposentadoria nos termos do inciso VI, art. 177 da Lei 1.751/52(Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado) e a Lei 3.096/56, que regula os proventos de inatividade dos servidoresdo Estado do Rio Grande do Sul, garante a percepção de proventos iguais aos vencimentos recebidos pelos servidores em atividade

Nos termos da Lei Estadualnº 3.096/56, art. 1º (fl. 13): Os servidores civis e militares do Estado, quando em inatividade por aposentadoria, reservaou reforma, perceberão, sempre, proventos iguais aos vencimentos que, em qualquer época, venham a perceber os servidores ematividade, da mesma categoria, padrão, posto ou graduação, respeitada a proporcionalidade do tempo de serviço.

Com efeito, a norma estadualapenas assegura ao aposentado (…)

Ademais, impende ressaltar,que a expressão vencimentos, de que cogita a regra do artigo 1º da Lei Estadual 3.096/56, não abrange toda e qualquer vantagensde natureza remuneratória especial e pessoal auferidas pelo servidor.

Nesse sentido é a Súmula14 deste Tribunal:

CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA DOS EX-SERVIDORES AUTÁRQUICOS. A Lei Estadual nº 3.096/56 (Lei Peracchi) não assegura a igualdade entre os proventosde aposentadoria dos ex-servidores autárquicos da Companhia Estadual de Energia Elétrica-CEEE e a soma das parcelas de naturezasalarial percebidas em atividade. Resolução Administrativa nº 10/1999 Publ. DOE-RS dias 14, 15 e 16 de junho de 1999. (…)(TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0000888-42.2011.5.04.0811 RO, em 06/09/2012, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida MartinsCosta – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, Desembargador Herbert Paulo Beck)

Ainda, na mesma trilha,a seguinte decisão deste Tribunal, consoante fundamentos a seguir reproduzidos:

Os servidores da ex-autarquiapassaram a ser regidos pelas normas trabalhistas quando da sua transformação em sociedade de economia mista, mas tiveram asseguradostodos os direitos, prerrogativas e vantagens, adquiridos ou em formação pelo indigitado artigo 12 e parágrafos da Lei nº 4.136/61e, especificamente em relação ao disposto o parágrafo quarto do citado dispositivo e, também, aqueles direitos que posteriormenteacrescentados ao Estatuto do Funcionário Público Civil. Tal circunstância, à toda evidência, passou a integrar o patrimôniojurídico do reclamante, não produzindo a revogação do mencionado parágrafo quarto do artigo 12 da Lei Estadual nº 4.136/61pela Lei Estadual nº 6.169/70 efeito algum em relação a ele, em face da incorporação desse comando ao seu contrato de trabalho,inalterado que se manteve pela observância aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e 468 da CLT. Diga-se, especificamenteem relação a este dispositivo, que os direitos alcançados aos empregados, seja por vontade do empregador, seja em vista delei, quando benéficos, passam a integrar, sim, o seu patrimônio jurídico, não podendo ser dele extirpados ainda que haja revogaçãoda legislação que o concedeu. Além disso, não se pode desconsiderar o entendimento pacificado pelo C. TST, em sua Súmula nº288, assim disposto: "Complementação dos proventos da aposentadoria. A complementação dos proventos da aposentadoria é regidapelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveisao beneficiário do direito".

A expressão "normas emvigor" refere-se tanto às regulamentares como às legais, não comportando qualquer restrição ou ofensa ao artigo 2º da LICC.

Veja-se, ainda, que oartigo 56 da Lei Estadual nº 7.357/80 conferiu aos trabalhadores que efetivamente exercessem seus cargos com peculiar riscoà própria saúde, "uma gratificação especial, com valor e base de incidência iguais aos previstos na Lei Federal 6.514, de22 de dezembro de 1977". Segundo a previsão legal em tela (parágrafo quarto), dita gratificação se incorporaria à complementaçãode proventos de aposentadoria se estivesse sendo percebida por ocasião da jubilação e por mais de cinco anos contínuos oudez intercalados, requisitos incontroversamente preenchidos pelo autor. Tal direito, portanto, alcança o reclamante, sendodevida a incorporação postulada.

Releva mencionar, em facedos fundamentos antes expendidos, que não se evidencia a alegada violação ao dispositivo constitucional invocado pelas reclamadasnas contrarrazões ao apelo, e nem mesmo contrariedade aos entendimentos jurisprudenciais lá mencionados.

Quanto à postulação àintegração das diferenças de complementação de aposentadoria ora deferidas nas gratificações de férias, de natal e de farmácia,(TRT da 4ª Região, 10a. Turma, 0000419-19.2012.5.04.0016 RO, em 20/06/2013, Desembargadora Denise Pacheco – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Juiz Convocado Fernando Luiz de Moura Cassal)

A situação em tela, envolve,portanto, direitos decorrentes de relação entre empregado e ex-empregador, ou seja, diz respeito ao antigo contrato de trabalhoe não à controvérsia acerca de contrato de previdência complementar privada. Consequentemente, indubitável a competência destaJustiça Especializada para apreciar a questão.

Diante desse contexto,dou provimento ao recurso da parte autora para afastar a incompetência material da Justiça do Trabalho pronunciada, determinandoo retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0021307-23.2015.5.04.0333RO, em 16/03/2016, Desembargador João Batista de Matos Danda, Relator. Participaram do julgamento o Desembargador João AlfredoBorges Antunes de Miranda e o Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira).

Face ao exposto, julga-se procedente a demanda para afastar a incompetênciamaterial da Justiça do Trabalho pronunciada, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Af.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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