TRT4. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EX-SERVIDOR AUTÁRQUICO.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020628-10.2016.5.04.0811 (RO), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020628-10.2016.5.04.0811 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante para condenar as reclamadas, solidariamente,ao pagamento de diferenças de complementação de pensão, pela consideração do montante integral pago ao de cujus nadata do óbito, a título de complementação de aposentadoria, incluindo as gratificações de férias, de farmácia e de natal,com todos os reajustes posteriormente assegurados aos aposentados que recebem a complementação de aposentadoria pelos cofresdas reclamadas, prestações vencidas e vincendas, com juros de mora e correção monetária, em valores a serem apurados em liquidaçãode sentença. Valor da condenação ora arbitrado em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), e custas de R$ 640,00 (seiscentose quarenta reais), pelas reclamadas.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

CONHECIMENTO.

Sendo tempestivo o apelo da reclamante, regular a representação(Id. 837fc10, pág. 1) e dispensado o preparo pela concessão do benefício da Justiça Gratuita (Id. dd5cfe3, pág. 5), encontram-sepreenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

MÉRITO.

I – RECURSO DA RECLAMANTE.

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.

Trata-se de ação ajuizada contra a CEEE-GT, CEEE-D e CEEE-Parpor viúva de ex-servidor estatutário da extinta Comissão Estadual de Energia Elétrica, sucedida pela CEEE, onde pleiteadoo pagamento de diferenças de complementação de pensão, pela consideração, para determinação de seu valor, do montanteintegral pago ao ‘de cujus’ na data do óbito a título de complementação de aposentadoria, incluindo as gratificações de férias,de farmácia e de natal, com todos os reajustes posteriormente assegurados aos aposentados que recebem a complementação deaposentadoria pelos cofres das reclamadas, em prestações vencidas e vincendas, com juros e correção monetária, em valoresa serem apurados em liquidação de sentença (Id. 10005d0, pág. 17-18).

Sustentou a reclamante, na petição inicial, que a Lei 4.136/61,que criou a CEEE e extinguiu a autarquia da qual o de cujus era servidor, transformou a relação estatutária de seusservidores em relação de emprego, estabelecendo, no seu art. 12, que seriam respeitados integralmente os seus direitos, vantagense prerrogativas já adquiridos ou em formação, inclusive aqueles que fossem acrescidos por leis posteriores ao Estatuto doFuncionário Civil do Estado. Por outro lado, disse que a Lei nº 5.255/66, que criou o Instituto de Previdência do Estado doRio Grande do Sul (IPE), instituiu o benefício de pensão por morte, em favor dos dependentes dos servidores públicos estaduais,definindo o salário de contribuição como a soma mensal paga ou devida ao servidor em caráter permanente. Referiu que, em 1979,a CEEE instituiu a Fundação CEEE de Seguridade Social – ELETROCEEE, que assegurou aos dependentes dos ex-servidores autárquicos,o benefício da complementação de pensão, o qual alega lhe estar sendo pago em valor inferior ao devido, na medida em que aLei Estadual nº 7.672/82, que dispõe sobre o IPE, estabelece, em seu art. 22, que a pensão por morte deve ser equivalenteà remuneração percebida pelo segurado no mês imediatamente anterior ao do óbito. Postulou, assim, que a sua complementaçãode pensão corresponda ao valor que era pago ao de cujus a título de complementação de aposentadoria na data do óbito.

O Juízo de origem entendeu que não há amparo legal ou normativopara o pedido da parte autora. Referiu que a Lei Estadual 7.672/82, que dispõe sobre o IPERGS, não assegura que a pensãopor morte seja equivalente ao valor integral percebido pelo de cujus quando do seu falecimento, mas seja constituídode uma quota familiar correspondente a 45% do salário de benefício, acrescida de tantas quotas individuais, correspondentesa 5% do salário de benefício, quantos forem os dependentes habilitados, até o máximo de 11. Defendeu se tratar de disposiçãoequivalente ao disposto no art. 23 do Regulamento da ELETROCEEE, que estipula o adimplemento de complementação de pensão emvalor equivalente a 50% da complementação de aposentadoria. Esclareceu que a reclamada observou a sistemática de cálculo estipuladanas regras mencionadas, inexistindo diferenças a deferir. Por fim, sinalou que o art. 40 da Constituição Federal é inaplicávelao caso concreto porquanto direcionada especificamente aos dependentes de servidores estatutários, situação na qual o decujus, Sr. Godofredo, já não se enquadrava quando do seu falecimento.

A reclamante investe contra a decisão sustentando, em síntese, serdireito do empregado ex-autárquico a garantia dos direitos futuros instituídos em favor dos servidores estatutários por leiposterior, conforme dispõe o art. 12, § 4º, da Lei Estadual 4.136/61.

A reclamante é viúva de Godofredo Nascimento Cappua, que detinhaa condição de servidor estatutário da extinta Autarquia Estadual – Comissão Estadual de Energia Elétrica – sucedida pela CompanhiaEstadual de Energia Elétrica – CEEE, tendo sido admitido em 27.10.1961 (Id. 574bf85, pág. 1) e desligadopor aposentadoria por tempo de serviço concedida pela Previdência Social em 01.11.1993 (Id. 689dfee, pág.2). Em 20.01.2016 ocorreu o falecimento do ex-empregado (Id. 6935c4f).

Na espécie, adoto o entendimento posto pela Desembargadora AngelaRosi Almeida Chapper quando examina lide com idêntico objeto:

É de conhecimento público que a primeira reclamada foi transformada emsociedade de economia mista em 09.01.1964, sendo dado aos empregados a opção de permanecerem como funcionários públicos, oupassarem à condição de empregados. A fim de regulamentar a situação, foi editada a lei 4.136/61, cujos artigos 12 e 13 dispõemque:

Art. 12 – Os atuais servidoresautárquicos da Comissão Estadual de Energia Elétrica, compreendendo os do quadro e os contratados, inclusive os não enquadrados,dos serviços encampados de eletricidade de Porto Alegre e de Canoas, passarão a ser empregados da Companhia, respeitados integralmenteos seus direitos, vantagens e prerrogativas, já adquiridos ou em formação, previstos na legislação em vigor e nas resoluçõesdo Conselho Estadual de Energia Elétrica, aprovadas pela autoridade superior.

(…)

§4º – Qualquer direito, vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, porém a ele acrescidoem virtude de lei posterior, será estendido aos atuais servidores autárquicos acima referidos.

(…)

Art. 13 – O Estado providenciará,quanto aos servidores inconformados com a transformação da natureza jurídica da CEEE, que o requererem em um prazo de 180(cento e oitenta) dias, contados da data de constituição da Companhia, no sentido de lotá-las em outros setores da AdministraçãoPública.” (Grifei

Observa-se, portanto,ter sido assegurado aos empregados o respeito integral de todos os direitos, vantagens e prerrogativas já adquiridos ou emformação, assim como qualquer direito, vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, poréma ele acrescido em virtude de lei posterior.

Dessa forma, quando dasua passagem à condição de empregado da Sociedade de Economia Mista, teve garantido o direito à complementação de aposentadoria,na forma do Artigo 177, inciso VI, da Lei Estadual 1.751/52 (Id 4e2dbef – Pág. 3) e do art. 1º da Lei 3096/56 (Id 9c908ce- Pág. 2).

Art. 177. O funcionárioserá aposentado: (…) VI – quando o funcionário, vinculado à Instituição de Previdência Social não tiver nesta data feitojus ao benefício, o Estado arcará com o ônus da aposentadoria, na forma garantida por este Estatuto, continuando o funcionáriocomo segurado obrigatório da Instituição Previdenciária, até que por ela seja assegurado o direito à inatividade remunerada,caso em que caberá ao Estado pagar somente a diferença, se houver, nos termos da lei vigente.

Segundo o artigo 1º daLei 3.096/56, “os servidores civis e militares do Estado, quando em inatividade, por aposentadoria, reserva ou reforma, perceberão,sempre, proventos iguais aos vencimentos, que, em qualquer época, venham a perceber os servidores em atividade, da mesma categoria,padrão, posto ou graduação, respeitada a proporcionalidade do tempo de serviço.

Tais garantias aderiramao contrato de trabalho do “de cujus” fazendo jus o empregado à complementação de aposentadoria, bem como a todos os direitosque viessem a ser acrescidos aos servidores públicos estaduais.

Além disso, por meio daLei 5.266/66 foi criado o benefício pensão por morte, o qual, na forma do artigo 40 da Constituição Federal, deverá corresponderao valor dos proventos do servidor falecido:

§ 7º Lei disporásobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dadapela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I – ao valor datotalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geralde previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentadoà data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (…)

§ 8º É asseguradoo reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidosem lei.

Assim, a reclamante fazjus às diferenças de complementação de pensão, observando-se a totalidade dos valores pagos a título de complementação deaposentadoria devida ao ex empregado quando de seu falecimento, bem como os reajustes posteriores assegurados aos aposentadosque recebem a complementação de aposentadoria pelos cofres da reclamada.

Neste sentido, os seguintesprecedentes:

CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DEPENSÃO. VIÚVA DE EX-SERVIDOR AUTÁRQUICO. A pensão recebida pela reclamante deve observar o previsto no §4º do art. 12da Lei nº 4.136/61, com os direitos acrescidos aos servidores estaduais por leis posteriores, com garantia da integralidadeda pensão por morte, o que abrange as gratificações de férias, de farmácia e de natal. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020934-04.2015.5.04.0523RO, em 24/08/2016, Desembargador João Batista de Matos Danda)

Diferenças de complementaçãode pensão por morte. Nos termos do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, é assegurado o benefício da pensão por morte,correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, aos pensionistasde servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquiase fundações, benefício este extensível ao ex-servidor autárquico da extinta autarquia estadual – Comissão Estadual de EnergiaElétrica, sucedida pela CEEE, em face ao que dispõe o artigo 12 e parágrafos da Lei nº 4.136/61, norma que integra o patrimôniojurídico do ex-empregado. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0001237-27.2014.5.04.0104 RO, em 14/07/2016, Desembargadora DenisePacheco – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Carmen Gonzalez, Desembargador Wilson Carvalho Dias)

CEEE. DIFERENÇAS DE PENSÃOPOR MORTE. Espécie em que são devidas diferenças de pensão por morte paga à pensionista de de cujus ex autárquico da CEEE,em razão da não observância do correto regramento do benefício à condição em que se encontrava o ex trabalhador por ocasiãode sua morte. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000969-05.2014.5.04.0352 RO, em 03/12/2015, Desembargador João Paulo Lucena -Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper)

Nesse sentido, o julgado por esta Relatora no processonº 0020379-75.2015.5.04.0332, em 21.03.2016.

Dou provimento ao apelo da autora para condenar as reclamadas, solidariamente,ao pagamento de diferenças de complementação de pensão pela consideração do montante integral pago ao de cujus nadata do óbito, a título de complementação de aposentadoria, incluindo as gratificações de férias, de farmácia e de natal,com todos os reajustes posteriormente assegurados aos aposentados que recebem a complementação de aposentadoria pelos cofresdas reclamadas, prestações vencidas e vincendas, com juros de mora e correção monetária, em valores a serem apurados em liquidaçãode sentença.

II – CONSIDERAÇÕES FINAIS EM FACEDO JUÍZO DE CONDENAÇÃO.

1. COMPENSAÇÃO.

Em atenção à contestação apresentada pelas demandadas (Id.0222057, pág. 19), não existem valores a serem compensados pois os valores deferidos jamais foram pagos à reclamante, nemmesmo sob rubrica distintas.

2. CUSTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOSPREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Incidem juros e correção monetária, por força de lei, cujos critériosde fixação e atualização são remetidos à fase de liquidação.

Com relação às custas processuais, estas são revertidas à reclamada.

Por fim, não há falar em descontos previdenciários e fiscais, namedida em que não houve condenação ao pagamento de parcelas salariais.

III – PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas foi devidamente apreciada na elaboração destejulgado.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST:PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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