TRT4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRENSURB. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020728-50.2015.5.04.0018 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020728-50.2015.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: PEDRO ANTONIO BERGER GONHI
RECORRIDO: UNIÃO PRU, EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRENSURB. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.Tendo em vista que o Plenário do E. STF, nos autos dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, decidiu que cabe àJustiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, modulando os efeitos da decisão,a Justiça do Trabalho não detém competência para julgar demandas em que a sentença foi proferida após 20.02.2013. Além disso,aplicável o entendimento do STF, exposto na Reclamação 14.406/RS, de relatoria do Exmo. Ministro Teori Zavascki, julgada em25-06-2013, na qual foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para exame de demanda que verse sobre diferençasde complementação de aposentadoria recebida por ex-empregado da Trensurb e patrocinada pela União por força da Lei 8.186/91.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O autor interpõe recurso ordinário (Id 2343c5b), inconformado com a sentença (Id 9989ef9), mediante a qual foi declaradaa incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria e determinada a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Insiste na argumentação de que a Justiça do Trabalho é competentepara apreciar pedido de complementação de aposentadoria. Junta precedentes jurisprudenciais.

Oferecidas as contrarrazões (Id 274b889), os autos são encaminhadosa este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.

1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Inconforma-se o recorrente com a sentença que reconheceua incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar demandas envolvendo complementação de aposentadoria.No recurso alega, em síntese, que as decisões do STF nos recursos extraordinários 586453 e 586456 não se aplicam à hipótesedos autos, porquanto não se trata, no caso, de complementação de aposentadoria custeada por previdência privada e sim, deprevidência pública decorrente de lei federal. Diz que a decisão do STF é clara ao dispor que serão atingidos pela repercussãogeral as demandas que envolvem previdência privada fechada. Ressalta que se trata de complementação de aposentadoria aos ex-empregadosda TRENSURB, não sendo matéria de complementação de aposentadoria privada, nem se identifica com a matéria abarcada pelosrecursos extraordinários. Destaca que a matéria discutida na presente demanda decorre do vínculo trabalhista do reclamante,que sempre foi regido pela CLT. Alega afronta ao art. 114, I, da CLT e defende a inaplicabilidade do entendimento dispostona ADI 3395/DF, porquanto não se trata de servidor público, tampouco de relação jurídico-administrativa. Cita decisões jurisprudenciaisa fim de embasar a tese defendida.

A sentença não comporta reforma.

De referir, inicialmente, que a complementação de proventos de aposentadoriaora examinada, embora patrocinada pela União, por força da Lei 8.186/91, origina-se no fato de o autor ter mantido contratode trabalho regido pelas normas da CLT com a empresa TRENSURB, subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Nesseaspecto, a citada Lei 8.186/91, que trata da complementação de aposentadoria dos ferroviários, nos seus arts. 1º e 2º assimdispõe:

"Art. 1º É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma daLei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária FederalS.A. (RFFSA), constituída 'ex vi' da Lei nº. 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionaise subsidiárias.

Art. 2º Observadas asnormas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituídapela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargocorrespondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempode serviço."

O art. 1º da Lei 10.478/2002 dispõe:

"Fica estendido, a partir do 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidosaté 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei nº 3.115, de 16de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoriana forma do disposto na Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991".

Conforme expressamente disposto no art. 2º da Lei nº 11.483/2007,resultante da conversão da Medida Provisória 353/2007, é inequívoca a ocorrência de sucessão da RFFSA pela União.

Em que pese sempre tenha entendido que casos como o destes autosencerram obrigação decorrente do contrato de trabalho – entendimento este corroborado pelo cancelamento da Súmula 106 do TST-, sendo a lide subjacente, portanto, inserida na esfera de competência da Justiça do Trabalho conforme previsão do incisoI do art. 114 da CF, o Plenário do E. STF, nos autos dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, decidiu que cabeà Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, tendo sido reconhecida repercussãogeral, em ementa assim proferida no processo RE 586453, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal,divulgado em 05 de junho e publicado em 06 de junho de 2013, nas páginas 31 e 32:

"Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e Processual Civil -Repercussão geral reconhecida – Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada ecom o fito de obter complementação de aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direitodo Trabalho – Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidadeao sistema – Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda – Modulação dos efeitosdo julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que játenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13).

1. A competência parao processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomiado Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federala excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta.

2. Quando, como ocorreno presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de umasolução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema.

3. Recurso extraordináriode que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadascontra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria.

4. Modulação dos efeitosda decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgadoe a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão,pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013).

5. Reconhecimento, ainda,da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentesà aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoriapor entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio".

Neste contexto, considerando o caráter de repercussão geraldado às decisões proferidas nos RE 586.453/SE e RE 583.050/RS, houve modulação dos efeitos da decisão, no sentido de que,em processos com sentença de mérito proferida até 20-02-2013, remanesce a competência desta Justiça Especializada. No caso,o próprio ajuizamento da presente ação ocorreu após a data de corte definida pelo STF, donde resulta certa a incompetênciada Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda.

Além disso, destaco o entendimento do STF, exposto na Reclamação14.406/RS, de relatoria do Exmo. Ministro Teori Zavascki, julgada em 25-06-2013, na qual foi declarada a incompetência daJustiça do Trabalho para exame de demanda que verse sobre diferenças de complementação de aposentadoria recebida por ex-empregadoda Trensurb e patrocinada pela União por força da Lei 8.186/91, in verbis:

"Decisão: 1. Trata-se de reclamação constitucional, compedido de liminar, ajuizada contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RO 0294900-86.2009.5.04.0018),que teria desrespeitado a autoridade da decisão desta Corte tomada nos autos da ADI 3.395-MC (Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário,DJ de 10/11/2006).

Narra a reclamante, emsíntese, que empregado aposentado da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) ajuizou ação trabalhista contraa União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Trensurb, para garantia de reajuste na complementação de aposentadoria.Sustenta, ainda, que não se trata de causa trabalhista, "(…) porquanto a complementação de aposentadoria requerida decorreriade eventual aplicação das Leis 8.1861/1991 e 10.478/2002, razão pela qual não se basearia em relação de trabalho, mas simem relação jurídico-administrativa" (pág. 2 da petição inicial), de maneira que a competência para processamento e julgamentoseria da Justiça Comum.

2.O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritoslimites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridadede suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88).

No caso, há ofensa à autoridadeda decisão tomada na ADI 3.395, porquanto no julgamento da ação direta o Plenário da Corte referendou liminar deferida emperíodo de férias pelo então Presidente, Min. Nelson Jobim, para afastar a interpretação dada ao art. 114, I, da Constituiçãoda República, na redação da EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejaminstauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráterjurídico-administrativo.

Ressalte-se que a alegaçãode ofensa aos termos da ADI 3.395, formulada em caso análogo, em sede de reclamação, já foi julgada pelo Pleno do STF, reconhecendo-sea competência da Justiça Comum, precedente de todo aplicável ao caso, porquanto a Trensurb é subsidiária da RFFSA, empresacujas obrigações foram assumidas pela União:

"Agravo regimental emreclamação. 2. Competência. Ação para complementação de aposentadoria de servidor aposentado da Rede Ferroviária Federal S/A3. Alegação de competência da Justiça do Trabalho. Inconsistência. ADI-MC 3.395. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento."(Rcl 11.231-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 15.10.2012).

3.Nesses termos, julgo procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, prejudicado o agravo regimentalinterposto pela União (Petição 55.263/2012).

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 25 de junhode 2013.

Ministro Teori Zavascki- Relator"

Em sentido convergente, oportuno transcrever precedentes desta 6ªTurma, assim ementados:

"DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.EX-EMPREGADO DA TRENSURB, SUBSIDIÁRIA DA RFFSA. A Justiça do Trabalho é incompetente para a apreciação de pedidos pertinentesà diferenças de complementação de aposentadoria recebida por ex-empregado da TRENSURB e paga pela União, nos termos do art.114 da Constituição Federal. Adoção da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 18.671 do Rio Grandedo Sul, julgada em 03.10.2014, da lavra do Exmo. Min. Roberto Barroso no Processo Eletrônico DJe-199, publicada em 13.10.2014,no sentido de que "Ofende a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.395-MC decisão que considera competente a Justiça doTrabalho para processar e julgar ação de complementação de aposentadoria, proposta em face da União por aposentado da Trensurb,subsidiária da RFFSA".

(TRT da4ª Região, 6ª Turma, 0020111-27.2014.5.04.0018 RO, em 10/03/2015, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

"DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃODE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA TRENSURB. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetentepara processar e julgar ação que visa diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da relação de emprego mantidapor ex-empregado da TRENSURB. Entendimento prevalente na Turma, vencida a Relatora". (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000695-10.2013.5.04.0018RO, em 10/09/2014, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira – Relatora. Participaram do julgamento: Juiz Convocado JoséCesário Figueiredo Teixeira, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)

"INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇADO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRENSURB. Revendo posicionamento anterior, em face de recente decisão do SupremoTribunal Federal na Reclamação 14.406, publicada em 28-06-2013, passo a adotar o entendimento de que a a Justiça do Trabalhoé incompetente para julgar pedidos relativos à complementação de aposentadoria dos empregados da Trensurb". (TRT da4ª Região, 6a. Turma, 0000245-67.2013.5.04.0018 RO, em 26/03/2014, Desembargadora Maria Helena Lisot – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargador Raul Zoratto Sanvicente, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)

"TRENSURB. COMPLEMENTAÇÃODE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A relação jurídica que embasa a pretensão de complementação de aposentadoriade ex-empregado da Trensurb não é de trabalho, mas sim jurídico-administrativa Em face disso, o STF reconheceu em sede dereclamação constitucional a competência da Justiça Comum para o julgamento de lides dessa natureza, sob pena de ofensa à autoridadeda decisão tomada na ADI 3395. Recurso do reclamante não provido". (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0001139-43.2013.5.04.0018RO, em 26/08/2015, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora MariaCristina Schaan Ferreira, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

Assim, afigura-se correta a decisão mediante a qual restou reconhecidaa incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito.

Considero prequestionados os dispositivos constitucionais e infraconstitucionaiscitados nas razões recursais, adotando o entendimento firmado na Súmula 297, item I, do TST e na Orientação Jurisprudencial118 da SDI-1 do TST.

Nego provimento.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURACASSAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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