TRT4. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020573-50.2015.5.04.0017 (RO), Data: 06/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020573-50.2015.5.04.0017 (RO)
RECORRENTE: HILTON SEVERO AZAMBUJA, JAYME VIEIRA FERNANDES, JOSE CARLOS GOMES FERNANDES,RUY BRASIL PINTO RODRIGUES, UBIRAJARA INDIO RIOGRANDENSE DE ARAGAO
RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAODE ENERGIA ELETRICA – CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES – CEEE-PAR
RELATOR: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

EMENTA

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Na hipótese de demanda queversa sobre diferenças de complementação de aposentadoria originada no contrato de trabalho e paga diretamente por ex-empregadora,diversa da hipótese abrangida pela decisão do STF no recurso extraordinário nº 586.453, é reconhecida a competência da Justiçado Trabalho para o julgamento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Emílio Papaléo Zin, DAR PROVIMENTOao recurso dos reclamantes para, declarando a competência da Justiça do Trabalho e afastado o comando de extinção do processosem resolução do mérito, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento do mérito como entenda de direito,porquanto vedada a supressão de instância.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Os reclamantes interpõem recurso ordinário visando à reforma da sentença que extinguiu o processo sem julgamentodo mérito, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação por diferenças de complementaçãode aposentadoria. Pretendem o afastamento do comando de extinção do processo com retorno dos autos à origem para o julgamentodo mérito ou, caso a análise do mérito seja realizada pela Turma julgadora, a condenação solidária das demandadas ao pagamentode diferenças de complementação de proventos de aposentadoria e de todas as parcelas que a compõem, incluindo as gratificaçõesde férias, de natal e de farmácia, pela consideração, para efeito de determinação do seu valor, do reajuste de 2,01%, correspondenteao acréscimo de duas referências salariais, em prestações vencidas e vincendas, com juros de mora e correção monetária naforma da lei.

Sem contrarrazões, são distribuídos na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

A sentença reconhece, não obstante a complementação de aposentadoriarecebida pelos reclamantes não ser paga por entidade de previdência privada, dada a condição de ex-servidores da extinta AutarquiaEstadual – Comissão Estadual de Energia Elétrica sucedida pela CEEE, com base no entendimento que o STF conferiu à matéria(julgamento do RE586453, que a competência para processar e julgar ações que envolvam complementação de aposentadoria, independentementedo ente que efetua o pagamento das parcelas, é da Justiça Comum). Conclui que, a Companhia Estadual de Energia Elétrica -CEEE (e, por consequência, as reclamadas em face do processo de desverticalização ocorrido na CEEE) não atuando mais comoempregadora dos autores, porque eles não se encontram em atividade e tem apenas uma relação de caráter previdenciário, equipara-seà entidade privada de previdência complementar. Declara a incompetência da Justiça do Trabalho, em razão da matéria, paraapreciar e julgar ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 113 do CPC.

Os reclamantes buscam a reforma da sentença, sustentando que a demandanão está abrangida pelos efeitos da decisão do STF no RE 586453 restritos às ações que objetivam complementação de aposentadoriaajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar. Afirmam que se trata, no caso, de demanda contra ex-empregadoraque paga diretamente as parcelas da complementação de aposentadoria, no caso, a CEEE. Alegam tratar-se de relação de naturezatrabalhista, entre ex-servidores da extinta autarquia estadual Comissão Estadual de Energia Elétrica, regidos pela Lei Estadualnº 1.751/52 – Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado que passaram para o regime da CLT em 1964 por força da Lei Estadual4.136/61, conservando, por disposição expressa da referida Lei, todos os direitos, vantagens e prerrogativas oriundas da extintarelação de administração, que se incorporaram ao contrato de trabalho. Argumentam não se tratar de relação de natureza previdenciáriaadministrativa, visto que o benefício é pago diretamente pela CEEE. Pedem que seja afastada a incompetência material da Justiçado Trabalho pronunciada na sentença e determinada a remessa dos autos à origem para julgamento das demais questões relativasao mérito da demanda. No caso de análise do mérito pela própria Turma, preconizam a condenação solidária das reclamadas aopagamento de diferenças de complementação de aposentadoria e de todas as parcelas que a compõem, incluindo as gratificaçõesde férias, de natal e de farmácia, pela consideração, para efeito de determinação do seu valor, do reajuste de 2,01%, correspondenteao acréscimo de duas referências salariais, em prestações vencidas e vincendas, com juros de mora e correção monetária naforma da lei.

Examino.

Trata-se de demanda na qual os reclamantes deduzem, diretamenteem face de sua ex empregadora e subsidiárias, pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, com todasas parcelas que a compõem, incluindo as gratificações de férias, de natal e de farmácia, pela consideração, para determinaçãodo seu valor, do reajuste de 2,01%, correspondente ao acréscimo de duas referências salariais, em suas prestações vencidase vincendas, com juros de mora e correção monetária, na forma da lei, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Os cinco reclamantes são ex-servidores autárquicos da extinta Comissãoestadual de Energia Elétrica, sucedida pela CEEE, que, por força de Lei Estadual 4.136/61, passaram ao regime trabalhistaregido pela CLT. Os respectivos contratos de trabalho vigoraram até a aposentadoria, em 1º de abril de 1996 (Hilton SeveroAzambuja); em 1º de abril de 1981 (Jayme Vieira Fernandes); em 4 de fevereiro de 1991(José Carlos Gomes Fernandes); em 1ºde fevereiro de 1987 (Ruy Brasil Pinto Rodrigues), e em 01 de outubro de 1984 (Ubirajara Índio Riograndense de Aragão). Demandampelas diferenças de complementação de proventos de aposentadoria com origem nos respectivos contratos de trabalho. O benefícioem questão, complemento previsto em Lei Estadual, foi incorporado aos contratos de trabalho. Não se trata de parcela de naturezaprevidenciária, independentemente de quem efetue o pagamento, mas de parcela do contrato de trabalho. De qualquer sorte,a verba não é suportada por entidade de previdência complementar privada, mas pela ex empregadora, titular exclusiva da obrigação.

Neste sentido, entendo ser da Justiça do Trabalho a competênciapara processar e julgar a ação, nos termos do artigo 114 da CF, porquanto a situação de fato não se encontra abrangida peladecisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, quando declarada a competênciada Justiça Comum para processar e julgar ações que versam sobre complementação de proventos de aposentadoria pagos por entidadede previdência privada.

A decisão plenária do Supremo Tribunal Federal que fundamenta asentença tem a seguinte ementa:

Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e Processual Civil – Repercussãogeral reconhecida – Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fitode obter complementação de aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho- Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema- Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda – Modulação dos efeitos do julgamento,para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferidasentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de açõesajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciárioem relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análisedesse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2.Quando, como ocorre no presente caso, o intérpreteestá diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optarpor aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhecee ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidadesprivadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer acompetência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução,todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do SupremoTribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussãogeral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem comoquanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdênciaprivada sem que tenha havido o respectivo custeio.

Grifei

É certo, contudo, que o STF fixou entendimento no sentido de quecompete à Justiça Comum o julgamento das ações que envolvam complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, quando esta parcela não decorre de contrato de trabalho.

Nesse sentido, aliás, precedentes do TST:

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. EMPREGADOS APOSENTADOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA 1. A jurisprudência assente do Tribunal Superiordo Trabalho considera que o dissídio sobre complementação de aposentadoria entre empregado público e o ente público instituidordo benefício inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho. Precedentes. 2. Tal hipótese não se amolda à competênciaresidual definida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, no julgamento dos recursos extraordinários RE-586.453/SE eRE-583.050/RS e no julgamento do precedente de repercussão geral nº RE-594.435/SP (Rel. Min. Marco Aurélio). 3. Recurso derevista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR – 598-16.2013.5.04.0016 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Datade Julgamento: 25/03/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015) (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0021660-96.2014.5.04.0010RO, em 31/08/2015, Desembargadora Tania Rosa Maciel de Oliveira)

Também assim vem se posicionando esta Turma julgadora:

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGADIRETAMENTE PELA EX-EMPREGADORA. CEEE. EX-AUTÁRQUICO. Caso em que a complementação de aposentadoria é paga diretamente pelaex-empregadora (CEEE) e não por entidade privada de previdência complementar, não estando abrangido pelas decisões do STFnos REs 583.050/RS e 586.453/SE, já que versam sobre o benefício de complementação de aposentadoria devido pelas entidadesde previdência complementar privada. Reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Recurso doautor provido. (TRT da 04ª Região, 7ª Turma, 0021622-78.2014.5.04.0012 RO, em 03/06/2015, Desembargador Wilson Carvalho Dias- Relator)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇADO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELA EX-EMPREGADORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CEEE. Tratando-sede pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria fundada em Lei Estadual, e não em contrato firmadocom entidade de previdência privada, sendo o pleito dirigido apenas contra a ex-empregadora, é inegável a competência da Justiçado Trabalho para apreciar os pedidos, consoante o disposto no art. 114 da Constituição Federal. (TRT da 04ª Região, 7ª Turma,0020216-12.2015.5.04.0004 RO, em 09/09/2015, Desembargadora Denise Pacheco – Relatora)

Dou provimento ao recurso para, declarando a competênciada Justiça do Trabalho e afastado o comando de extinção do processo sem resolução do mérito, determinar o retorno dos autosao juízo de origem para julgamento do mérito como entenda de direito, porquanto vedada a supressão de instância.

Assinatura

CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO:

Acompanho a eminente Relatora.

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN:

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Peço vênia à Eminente Relatora para do voto divergir.

Não merece reparo a decisão originária, porquanto o feito trata,exclusivamente, de matéria de previdência privada.

Tendo em vista os termos da decisão proferida pelo Plenário do SupremoTribunal Federal, em 20.02.2013, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586453/SE e nº 583.050/RS, em repercussão geral,no sentido de que compete à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, mantenhoa decisão que pronunciou a incompetência desta Justiça Especializada.

Sinalo que, ainda que a complementação de aposentadoria recebidapelos reclamantes não seja paga por entidade de previdência privada, por força da sua condição de servidor ex-autárquico daCEEE, tenho, com base no entendimento acima citado, que a competência para processar e julgar ações que envolvam complementaçãode aposentadoria, independentemente do ente que efetua o pagamento das parcelas, é da Justiça Comum.

No caso, o que define a competência é a matéria previdenciária enão o ente responsável pelo pagamento das parcelas.

Destaco, por fim, que da mesma forma, embora vencido, apresenteia matéria em feito semelhante – RO 0020169-37.2013.5.04.0027, julgado por esta Turma em 30.04.2015, como também no processo0021622-78.2014.5.04.0012 RO, julgado em 03.06.2015, cuja referência consta no voto-proposta.

Assim sendo, mantenho a decisão proferida na origem pelos seus própriose jurídicos fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ (RELATORA)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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