TRT4. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDOS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020191-57.2015.5.04.0017 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020191-57.2015.5.04.0017 (RO)
RECORRENTE: FELIPE FARIAS SPOLAVORI
RECORRIDO: CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRONICA AVANCADA S.A
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDOS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO. A Justiça doTrabalho é competente para julgar o pedido de pagamento do piso salarial de engenheiro, desde o início da contratação, e respectivosreflexos e o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto decorrentes da relação de trabalho., nos limites traçadosno artigo 114, I, da Constituição Federal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante,Felipe Farias Spolavori, para reconhecendo a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presentelide, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o regular julgamento dos pedidos constantes da petiçãoinicial.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante, inconformado com a sentença, que acolheu a exceção de incompetência (id f90ec06), em razão da matériae declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho, recorre .

Consoante razões aduzidas (id 572411b), busca a reforma da decisãopara que seja reconhecida a competência desta Justiça do Trabalho para reconhecer a demanda e julgamento da procedência dospedidos.

A reclamada apresenta contrarrazões (id 17091c3).

Os autos sobem ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

O autor recorre, pretendendo a reforma da sentença, paraque a Justiça do Trabalho seja declarada competente para julgar a presente demanda. Alega, nos termos do art. 17, §§1º a 3º da Lei 11.759/08, que a demanda deve ser apreciados pela Justiça do Trabalho, por força do disposto no art. 114 daConstituição Federal e da exceção contida no inciso I do artigo 109 do mesmo diploma. Assevera que os empregados da CEITECestão sujeitos ao regime da CLT e em caso de litígio são julgados pela Justiça do Trabalho, devendo o mesmo entendimento serutilizado para os empregados temporários, visto que os pedidos formulados tem caráter celetista e não estatutário. Postula,assim, o recebimento do presente recurso e que seja declarada a Justiça do Trabalho como o foro competente para julgar direitosde natureza celetista, visto que manteve contrato temporário com a empresa pública, cujos servidores estão submetidos às normasda CLT.

A Magistrada de primeiro grau declara a incompetência da Justiçado Trabalho para julgar a presente ação, sob os seguintes fundamentos (id f90ec06):

"(…) O contrato de trabalho anexado aos autos demonstra que o reclamanteefetivamente foi contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nostermos da Lei n° 8.745/93.

Tal relação contratualtem natureza jurídica temporária devendo submeter-se ao regime jurídico-administrativo, nos moldes do art. 17, parágrafosprimeiro e segundo, da Lei 11.759/08.

(…)

Quanto à competência parao julgamento de ações decorrentes de regime jurídico-administrativo, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, ao apreciar medidacautelar na

Ação Direta de Inconstitucionalidade,ADI 3395, na qual foi reconhecido efeito ex tunc,suspendendo " toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114da CF, redação dada pela EC 45/04, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradasentre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo".

Neste sentido, decisãodo TRT da 4ª Região, conforme razões do acórdão proferido no processo n. 0000945-08.2013.5.04.0741, de lavra da DesembargadoraTânia Regina Silva Reckziegel, publicado em 22-05-2014, que adoto como razões de decidir.

(…)

Assim, a matéria não éda competência da Justiça do Trabalho, mesmo com a ampliação processada pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

Por todo o exposto, declaroa incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer dos pedidos alinhados na petição inicial e determino a remessados autos à Justiça Federal."

Examina-se.

Nos termos da petição inicial (id d2f7c9a), o autor sustenta queingressou na empresa reclamada mediante contrato de trabalho por tempo determinado, para exercer a função de Desenhista Projetista,percebendo a quantia de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Relata que o contrato teve início a partir de 5 de outubrode 2011 e término no dia 20 de setembro de 2012. Em 21 de setembro de 2012, foi firmado termo aditivo ao contrato de trabalhopor tempo determinado, prorrogando o prazo de vigência até o dia 20 de setembro de 2013, quando se desligou da empresa.

A presente ação foi ajuizada em face do CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIAELETRÔNICA AVANÇADA, uma Sociedade Anônima, objetivando o pagamento do piso salarial de engenheiro, desde o início da contratação,e respectivos reflexos e o pagamento do adicional de periculosidade.

Sendo a empresa ré uma Sociedade Anônima, ainda que vinculada aum Órgão Público (ao Ministério da Ciência e Tecnologia, conforme Decreto nº 6.638, de 07-11-2008), ela se regula nas suasrelações laborais pela regra estatuída no art. 173, § 1º, inciso II da Constituição Federal, ou seja, sujeita-se ao regimejurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos trabalhistas. Mesmo que o contrato seja administrativo,o que no caso dos autos não é, permanece a competência da Justiça do Trabalho.

Note-se que o autor era desenhista e projetista e a validade docontrato de trabalho temporário não é posta em discussão. Assim, considerado o regime de contratação dos empregados da ré,regido pela norma da CF/88, o contrato é uma relação de trabalho que a Justiça Trabalhista pode apreciar.

Partindo de tal cenário, entende-se que a lide é derivada da relaçãotrabalhista existente entre o demandante e sua empregadora, uma vez que as parcelas postuladas são em decorrência do vínculode emprego firmado entre as partes.

Nesse contexto, emerge a competência da Justiça do Trabalho parao julgamento da matéria, por força do artigo 114, I, da Constituição Federal.

Aplica-se, por analogia, o entendimento vertido na Súmula58 do TST:

PESSOAL DE OBRAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Ao empregado admitidocomo pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista.

O que houve entre as partes foi uma relação de trabalho,com liame regido pelas regras da contratação, que não estão sendo questionadas. Ocorre que a reclamada é uma S.A., não formandovínculos administrativos que fujam da égide da competência do art. 114 da CF/88. As parcelas que emanam deste vínculo e estevínculo em si, se inserem na compatência da Justiça do Trabalho, sendo o contrato, como dito, regido pelas regras da legislaçãotrabalhista.

Portanto, esta Justiça Especializada é competente para dirimir ademanda envolvendo pedido de pagamento do piso salarial de engenheiro, desde o início da contratação, e respectivos reflexose o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto decorrentes da relação de trabalho.

No caso em análise não se está diante de um contrato emergencial,firmado com a administração pública, mas sim, frente a um contrato firmado com uma S.A., que tem aplicado a si as regras daCLT.

Dá-se, pois, provimento ao recurso ordinário do reclamante para,reconhecendo a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, determinar o retorno dosautos à Vara do Trabalho de origem para o regular julgamento dos pedidos constantes da petição inicial.

PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados pelaspartes, na forma da OJ nº 118 da SDI-I do TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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