TRT4. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020138-52.2015.5.04.0122 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020138-52.2015.5.04.0122 (RO)
RECORRENTE: ALDENIR CONCEICAO CORREA, DEPARTAMENTO AUTARQUICO DE TRANSPORTES COLETIVOS
RECORRIDO: ALDENIR CONCEICAO CORREA, DEPARTAMENTO AUTARQUICO DE TRANSPORTES COLETIVOS
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. Opera-se a coisa julgada quando se repete a mesma ação, com asmesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 301, §§ 1º a 3º, do CPC. Recurso do autor improvido.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.Entendimento prevalente na Corte no sentido de que, atendidos os requisitos da Lei nº 1.060/50, os honorários assistenciaissão devidos, ainda que a parte autora não esteja credenciada pelo sindicato representante da sua categoria profissional. Súmula 61. Recurso da reclamada provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – ALDENIR CONCEICAOCORREA . Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DEPARTAMENTO AUTÁRQUICO DE TRANSPORTE COLETIVOS.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante (ALDENIR CONCEIÇÃO CORREA) e a reclamada (DEPARTAMENTO AUTÁRQUICO DE TRANSPORTE COLETIVOS) interpõemrecursos ordinários da sentença (Id Num. 9445a43), que julgou a ação procedente em parte.

O autor busca a reforma da sentença quanto o reconhecimento de coisajulgada e dobra de domingos e feriados laborados.

A reclamada busca a reforma da sentença quanto as horas extras,intervalos intrajornadas e honorários advocatícios.

Com contrarrazões do autor e parecer do MPT (Id Num. 7c3c207) opinandopelo improvimento do recurso do reclamante e parcial provimento do recurso ordinário da reclamada em relação aos honoráriosadvocatícios, vêm os autos ao Tribunal para o julgamento do feito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. COISA JULGADA.

A Magistrada reconheceu a identidade dos pedidos de incorporaçãode vantagens e diferenças de adicional de tempo de serviço formulados nesta ação com os formulados no Processo 0001120-84.2011.5.04.0122reconhecendo a ocorrência de coisa julgada e extinguindo o feito sem julgamento do mérito, em relação a essas pretensões,constantes das letras "c" e "e" da exordial, conforme artigo 267, V, do CPC.

A autora recorre e diz que em sua petição inicial formulou os pedidosde alíneas "c", "e" e "g", a partir da data 16 de agosto de 2011, transcrevendo-os. Afirma ser incorreto dizer que o recorrentebusca um novo posicionamento judicial acerca de tema que já formou coisa julgada, pois no caso em tela trata-se de relaçãojurídica continuativa, pois o reclamante permanece laborando para a reclamada, motivo pelo qual, de acordo com o artigo 471do CPC, é possível haver nova decisão sobre questões já decididas relativas à mesma lide. Sustenta que embora os pedidos sejamidênticos, o recorrente, na alínea "g" da petição inicial, os formula apenas em relação ao período posterior ao ajuizamentoda ação acima mencionada, ou seja, requer que os pedidos de alíneas "c" e "e" sejam deferidos apenas a partir da data 16 deagosto de 2011, motivo pelo qual não pode ser considerada coisa julgada, pois que a análise de tais pedidos no Processo denº 0001120-84.2011.5.04.0122, deu-se apenas até o ajuizamento do mesmo, ou seja, até 16 de agosto de 2011. Por fim, refereque, em se tratando de pedido relativo a período posterior ao anteriormente analisado, não corresponde ao caso dos autos aalegação de coisa julgada, motivo pelo qual a decisão de primeiro grau deve ser modificada, a fim de que os pedidos de alíneas"c" e "e" sejam julgados.

Analiso.

O autor foi admitido na reclamada, via concurso público, em 21-5-1982,na função de operário, com contrato de trabalho ainda vigente.

Nos autos do Processo nº 0001120-84.2011.5.04.0122, ajuizado em15-8-2011 contra a reclamada, o autor formulou os seguintes pedidos na inicial (Num. 5b812dd – Pág. 3):

c- pagamento de diferenças dos valores correspondentes a incorporaçãodas parcelas Avanço Incorp, Adicional de Risco de Vida e Saúde, F Direção de Chefia Incorporada, Tempo Integral Incorporadoe Adicional Tempo de Serviço Incorporado nas horas extras, dobra de domingos e feriados e adicional noturnos pagos duranteo contrato laboral, nos termos da Súmula 264 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e reflexos em férias, um terço constitucional,décimo terceiro e no FGTS, considerando as parcelas vencidas e vincendas;e- diferenças dos valores pagos a título de adicionalde tempo de serviço, no que tange a incorporação de tais valores nas parcelas avanço e tempo integrado incorporado, considerandoas parcelas vencidas e vincendas;

Nos autos desta ação ajuizada em 4-3-2015 contra a reclamada, oautor formulou os seguintes pedidos na inicial (Id Num. 8abc225 – Pág. 3-4):

c- pagamento de diferenças dos valores correspondentes a incorporaçãodas parcelas Avanço Incorp, Adicional de Risco de Vida e Saúde, F Direção de Chefia Incorporada, Tempo Integral Incorporadoe Adicional Tempo de Serviço Incorporado nas horas extras, dobra de domingos e feriados e adicional noturnos pagos duranteo contrato laboral, nos termos da Súmula 264 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e reflexos em férias, um terço constitucional,décimo terceiro e no FGTS, considerando as parcelas vencidas e vincendas;e- diferenças dos valores pagos a título de adicionalde tempo de serviço, no que tange a incorporação de tais valores nas parcelas avanço e tempo integrado incorporado, considerandoas parcelas vencidas e vincendas;g- requer que todos os pedidos formulados no presente feito, sejam deferidos a partir dadata de 16 de agosto de 2011, tendo em vista decisão proferida nos autos do processo nº 0001120-84.2011.5.04.0122, que tramitouna 2ª. Vara do trabalho do Rio Grande, RS, bem como considerando parcelas vencidas e vincendas, tendo em vista a continuidadedo contrato de trabalho.

Em sentença prolatada junto ao Processo nº 0001120-84.2011.5.04.0122em 30-5-2012, com trânsito em julgado em 25-5-2012, o Juiz indeferiu os pleitos aos seguintes fundamentos (Id Num. 118d388- Pág. 3-4):

Das diferenças decorrentes da incorporação

O reclamante postula opagamento de diferenças dos valores correspondentes a incorporação das parcelas Avanço Incorp, adicional de risco de vidae saúde, F. Direção de Chefia incorporada, tempo integral incorporado nas horas extras domingos e feriados e adicional noturnospagos durante o contrato, nos termos da Súmula 264 do TST e reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS.

Não há na legislação trabalhistaqualquer disposição quanto aos adicionais requeridos pelo reclamante, tratando-se de vantagem prevista em norma coletiva ouregulamento do empregador.

No caso, o reclamantenão comprovou o teor e a vigência da legislação ou norma coletiva que instituíram as referidas parcelas, o que impossibilitaa análise da base de cálculo desta.

Indefiro.

Dasdiferenças de adicional por tempo de serviço

Alega o reclamante quedurante a relação contratual a reclamada efetua o pagamento de adicional por tempo de serviço, o qual não foi incorporadonas demais parcelas, ou seja, em Avanço Incorp, adicional de risco de vida e saúde, F Direção de Serviço Incorporado. Pedeo pagamento de diferenças decorrentes.

Insurge-se a reclamadacontra a pretensão do reclamante encontra óbice no artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal, pois pretende o pagamentode vantagem sobre vantagem.

Não há na legislação trabalhistaqualquer disposição quanto ao adicional por tempo de serviço, tratando-se de vantagem prevista em norma coletiva ou regulamentodo empregador.

No caso, o reclamantenão comprovou o teor e a vigência da legislação ou norma coletiva que instituiu a referida parcela, o que impossibilita aanálise da base de cálculo desta.

Da sentença o autor interpôs recurso ordinário o qual o não foiconhecido o recurso no tópico "Adicional por tempo de serviço", por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença atacada(Id Num. b02780e – Pág. 4-5). Após a interposição de Recurso de Revista e de Agravo de Instrumento por parte da ré a decisãotransitou em julgado em 7-8-2014 (consulta no Site do TST) encontrando-se o processo, atualmente, na fase de execução.

Os parágrafos 1º, 2º e 3º, do inciso VI do art. 337 do CPC/2015subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho por conta do art. 769 da CLT.

Desta feita, ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormenteajuizada. Para a configuração de identidade de ações é necessário que tenha as mesmas partes, a mesma causa de pedir e omesmo pedido e para o reconhecimento de coisa julgada é necessário que a ação repetida já tenha sido decidida por sentença,de que não caiba recurso.

O art. 505 do CPC/2015 estabelece que:

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativasà mesma lide, salvo:

I – se, tratando-se derelação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedira revisão do que foi estatuído na sentença;

II – nos demais casosprescritos em lei.

No caso em apreço resta configurada a identidade de ações (mesmaspartes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido), bem como o trânsito em julgado da sentença anterior em 7-8-2014. Ademais,a possibilidade de reapreciação da matéria inserida no inciso I do art. 505 do CPC/2015 não se afigura, pois apesar de setratar de a nova ação diz respeito ao mesmo contrato de trabalho não sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito,condição sine qua non para a incidência da norma, como bem apreciou o juiz de origem.

O fato de o autor pleitear o deferimento dos pedidos a contar de16-8-2011 não traz alteração no quadro fático da relação laboral, ônus o qual lhe incumbia com base no art. 818 da CLT frentea pretensão de aplicabilidade da norma processual civil supra referida.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE EDA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA.

1. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADAS.DOBRA DE DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS.

A Magistrada com base nas diferenças apontadas pelo autor condenoua reclamada ao pagamento das horas extras prestadas, assim consideradas as excedentes da sexta diária e as relativas aos intervalosintrajornada não usufruídos, com reflexos em férias com 1/3, décimos terceiros salários, domingos e feriados, observados oshorários de trabalho conforme registros de ponto; a base de cálculo e dos adicionais utilizados pelo reclamado no curso docontrato; a adoção do divisor 180; a regra do §1º do art. 58 da CLT; a consideração da hora reduzida noturna e do adicionalnoturno quando for o caso e a dedução dos valores pagos a título de horas extras 50%, conforme OJ 415 da SDI-I do TST. Indeferiua dobra dos domingos e feriados trabalhados diante do pagamento do labor nestes dias com adicional de 100% por sopesados oscontroles de jornada com os recibos de pagamento dos salários e por não ter o autor apontado diferenças sob a rubrica.

O autor recorre e sustenta que durante o curso do contrato laborouem domingos e feriados sem receber corretamente a devida dobra legal. Postula a reforma da sentença para condenar a ré aopagamento das diferenças da dobra de domingos e feriados trabalhados e seus devidos reflexos, requerendo que sejam consideradasas parcelas vencidas e vincendas, desde a data da rescisão até a efetiva reintegração ao emprego.

A reclamada recorre e sustenta que toda a jornada extraordináriafoi devidamente adimplida pela autarquia ré, nada restando a ser pago. Cita como exemplo o mês de janeiro de 2015, pago emfevereiro de 2015, cujos documentos encontram-se nos autos, ou seja, o autor laborou e percebeu corretamente as horas extrastanto a 50% quanto a 100%. Ressalta que isso ocorreu em todos os demais períodos laborados e ocorre até os dias atuais. Afirmaque o reclamante sempre gozou das horas intervalares de uma hora e não houve produção de prova em sentido contrário pelo obreiro,ônus que lhe incumbia, na medida em que a autarquia demonstrou a regularidade dos intervalos gozados, juntando a documentação.Diz que a condenação é injusta e contraria a prova produzida nos autos, postulando sua absolvição.

Analiso.

O autor foi admitido na reclamada, via concurso público, em 21-5-1982,na função de operário, com contrato de trabalho ainda vigente. Foi declarada a prescrição quinquenal dos créditos postuladose exigíveis até 4-3-2010.

Os argumentos utilizados pelas partes em suas razões de recursonão são suficientes a modificar a sentença, pois da análise dos registros de ponto (Id Num. a3d5c85 – Pág. 1-12, Id Num. 6408407- Pág. 1-12, Id Num. 2f4075d – Pág. 1-12, Id Num. 9679e37 – Pág. 1-13, Id Num. b32c8ea – Pág. 1-12 e Id Num. 87f18a4 – Pág.1-4), das folhas de pagamento dos salários (Id Num. 95db6e6 – Pág. 1-10, Id Num. c50b9de – Pág. 1-10, Id Num. db2acf5 -Pág. 1-10 e Id Num. 7baf5d4 – Pág. 1-12) e das diferenças por amostragem apresentadas pelo autor (id Num. 9ee1c44 – Pág. 1-6)se constata a existência de diferenças de horas extras e de intervalos intrajornadas não gozados, bem como o correto pagamentodo labor em domingos e feriados.

Desta feita, face aos bem lançados fundamentos da sentença adoto-oscomo razões de decidir:

O reclamado trouxe aos autos os controles de ponto do empregado e estenão produziu prova capaz de infirmá-los, razão pela qual é de serem reputados idôneos.

É importante destacarque, no presente feito, somente é possível o exame dos pedidos em epígrafe à luz do volume constante dos registros de ponto,uma vez que a base de cálculo já foi definida na sentença transitada em julgado no processo anteriormente proposto.

Na manifestação de fls.189-94 (ID 9ee1c44), o reclamante aponta diferenças de horas extras em seu proveito, especialmente no que pertine aos intervalosintrajornada não usufruídos, como é o caso do mês de janeiro de 2014 (fl. 173, ID b32c8ea). Foram lançadas como extras apenasas horas excedentes da sexta diária embora o reclamante não tenha usufruído o intervalo intrajornada na maior parte dos diasde trabalho.

Diante do disposto no§ 4º ao art. 71 da CLT, a ausência de fruição ou a fruição parcial do intervalo, por si só, gera ao empregado o direitoao pagamento do período total do intervalo como de serviço extraordinário, independentemente de acréscimo ou não na jornadaefetivamente cumprida. Nesse sentido o item I da Súmula 437 do TST, o qual transcrevo:

"I – Após a edição daLei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, nomínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornadade labor para efeito de remuneração".

Verificada a supressãodo intervalo para repouso e alimentação mínimo de 1h do artigo 71 da CLT, faz jus o reclamante às horas extras daí decorrentes.

Diante disso, defiro aoreclamante o pagamento das horas extras prestadas, assim consideradas as excedentes da sexta diária e as relativas aos intervalosintrajornada não usufruídos, observados os seguintes critérios: 1) horários de trabalho conforme registros de ponto; 2) observânciada base de cálculo e dos adicionais utilizados pelo reclamado no curso do contrato; 3) adoção do divisor 180; 4) observânciada regra do §1º do art. 58 da CLT; 5) consideração da hora reduzida noturna e do adicional noturno quando for o caso;6) reflexos em férias com 1/3, décimos terceiros salários, domingos e feriados; 7) dedução dos valores pagos a título de horasextras 50%, conforme OJ 415 da SDI 1 do TST.

Os registros de pontotrazidos com a defesa contemplam prestação de trabalho em dias de descanso (domingos e feriados) e registram, ao pé de cadapágina, a quantidade de horas laboradas nesses dias com adicional de 100%, com a correspondente quitação nas fichas financeirasjuntadas aos autos. O reclamante, na manifestação sobre a defesa e documentos, não aponta diferenças de repousos (domingose feriados) trabalhados em seu proveito, razão pela qual tenho por corretamente quitado o labor nessas oportunidades.

Indefiro o pedido de parcelasvincendas porque o pagamento de horas extras é salário-condição, vinculado diretamente à realidade da prestação do labor suplementar,que constitui exceção à jornada normal e a respeito do que pode sobrevir alteração no estado de fato.

Nego provimento aos recursos.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIAREMANESCENTE.

1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Juíza condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatíciosao seguinte fundamento:

Diante do entendimento consubstanciado na Súmula 61 do TRT4, no sentidode que o atendimento dos requisitos da Lei 1.060/50 é suficiente à concessão dos honorários de assistência judiciária gratuitaainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional, tendo o reclamantedeclarado sob ID 24da0c2 que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízopróprio ou de sua família, concedo ao reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita, condenando o reclamado aopagamento dos honorários de assistência judiciária, no percentual de 15% sobre o valor da condenação.

A reclamada recorre da sentença. Afirma que o pedido de honoráriosadvocatícios não decorre, por si só, da sucumbência, sendo inaplicável o art. 20, do CPC, já que o art. 133 da CF não revogouo art. 791 da CLT. Diz ser cabal a ausência dos requisitos que autorizam a concessão dos benefícios decorrentes da Lei 1.060/50c/c com a Lei 5.584/70, sendo incabível a condenação em honorários advocatícios, consoante Súmula 219 do TST e OJ 305 da SDI-Ido TST. Transcreve julgado.

Analiso.

De fato o autor não junta credencial sindical, mas somente procuração(Id Num. 39ad83c – Pág. 1) e declaração de miserabilidade jurídica (Id Num. 24da0c2 – Pág. 1).

Consoante entendimento deste Relator, nesta Justiça Especializadanão são devidos os honorários de advogado por sucumbência nas ações envolvendo controvérsia sobre relação de emprego, sendoapenas devidos os honorários assistenciais, conforme o art. 14 da Lei nº 5.584/70, quando concedida a assistência judiciáriagratuita. E, no caso, o reclamante não está assistido por profissional credenciado junto ao Sindicato de sua categoria profissional.Tem incidência, no caso, dos entendimentos contidos nas Súmulas nºs. 219 e 329 do TST.

Todavia, considerando a Súmula 61 deste Tribunal, no sentido deque atendidos os requisitos da Lei nº 1.060/50, os honorários assistenciais são devidos, ainda que a parte autora não estejacredenciada pelo sindicato representante da categoria profissional, e considerando que a reclamante demonstra, nos autos,seu estado de hipossuficiência econômica, fazendo jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, são devidos os honoráriosassistenciais ao seu patrono.

Nego provimento ao recurso ordinário.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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