TRT4. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA COMUM. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020199-56.2014.5.04.0021 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020199-56.2014.5.04.0021 (RO)
RECORRENTE: IVANEI FORTUNATO MACHADO, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
RECORRIDO: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., IVANEI FORTUNATO MACHADO
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA COMUM. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.Hipótese em que o acordo extrajudicial homologado pela Justiça Comum, em que foi dada ampla, geral e irrestrita quitação darelação jurídica mantida com a ora reclamada, decorre de contrato de representação comercial mantido entre a parte ré e aempresa constituída pelo autor. Embora naquele acordo o autor confesse que a relação não foi empregatícia, não é de se cogitarde ocorrência de coisa julgada, porque a decisão em que homologado o acordo extrajudicial não envolveu diretamente o autorda presente demanda, mas a empresa do qual o mesmo era sócio, inexistindo a identidade plena de partes. Além disso, os pedidosvertidos em ambos os expedientes são distintos, uma vez que no presente o autor postula parcelas consectárias de um supostoreconhecimento de vínculo de emprego, enquanto naquele as parcelas apresentadas para homologação relacionavam-se ao pagamentode indenização por resilição contratual na forma da Lei n. 4.886/65, alterada pela Lei n. 8.420/92. Desta forma, ante a ausênciade identidade entre as ações, deve ser afastada a coisa julgada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencido em parte este Relator, dar parcial provimento aorecurso ordinário do autor para afastar a coisa julgada reconhecida em sentença e determinar o retorno dos autos à origempara análise do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, restando prejudicada a apreciação das demais insurgências,bem como do recurso adesivo da ré.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença ID8e472f7, o autor e a ré interpõem recursos ordinários e adesivo, respectivamente.

O autor objetiva a reforma da sentença para ver afastada a coisajulgada reconhecida em sentença (ID3fd8767).

A ré, por sua vez, postula a reforma da decisão quanto aos seguintesitens: benefício da Justiça Gratuita, litigância de má-fé e apreciação das demais preliminares arguidas em contestação e incidentede uniformização de jurisprudência (ID 2b26245).

Com contrarrazões (IDccc5487 e 7c97491), os recursos são submetidosà apreciação deste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Inverte-se a ordem de apreciação dos recursos, em razão do recursoda ré conter questão prejudicial à análise de parte do apelo do autor

1. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RÉ

1.1 IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA

Assevera a ré que o patamar de remuneração do autor é capaz de saldaras custas e despesas processuais, não lhe sendo devida, portanto, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Discorre sobreo estímulo à litigiosidade desenfreada que o deferimento da Justiça Gratuita proporciona e argumenta que se o autor está assistidopor profissional particular, por óbvio, pagará pelos serviços prestado, o que demonstra que tem condições de arcar com determinadasdespesas, enfraquecendo sua frágil declaração de hipossuficiência. Requer a reforma da sentença no aspecto.

Aprecia-se.

O § 3º do artigo 790 da CLT dispõe que: É facultado aosjuízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício,o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferiorao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo semprejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Nesse sentido, observa-se que o autor declara expressamente a suaimpossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem trazer prejuízo ao seu próprio sustento e de sua famíliano ID1851702 – Pág. 2.

A declaração de impossibilidade de atender às custas do processosem prejuízo de seu sustento ou da sua família, firmada na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50, sob as penas da lei, se revestede presunção relativa de veracidade, nos exatos termos do §1º do mesmo dispositivo legal (§ 1º. Presume-se pobre,até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais).

No caso dos autos, em que pese toda a argumentação, não logrou aré comprovar nos autos a inveracidade da declaração firmada, não merecendo reforma o deferimento do benefício em questão.

Nega-se provimento.

2. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR

2.1 COISA JULGADA

Insurge-se o autor em face da decisão proferida pelo Juízode origem, o qual reconheceu a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Enumera que a decisãosingular está fundamentada na homologação judicial de acordo extrajudicial havido entre as partes, nos autos do processo n87097-68.2014.8.09.0051, que tramitou perante a 17ª Vara Cível e ambiental da Comarca de Goiânia/GO. Aduz que, não obstanteo teor da transação, que indica a quitação ampla e irrestrita sobre a relação jurídica, descabe falar em coisa julgada notocante às pretensões formuladas na presente demanda, porquanto a coisa julgada pressupõe a identidade de partes e de pedidos,nos termos do art. 301, VI, e §§1º, 2º, e 3º, do CPC, o que não se verifica no caso, já que a avença foi postuladaem razão de atividade desempenhada fora da atividade de representante comercial, qual seja, a atividade de carregamento, entregae devolução dos produtos. Ademais, refere que o termo de quitação tem eficácia restrita aos valores pagos, e não abrange ocontrato de trabalho. Por fim, sustenta que a transação firmada no Juízo Cível, constitui ato de jurisdição voluntária, ougraciosa, na qual não há propriamente a interferência do Estado-juiz, por ausência de conflito de interesses, sendo a atuaçãodo Julgador meramente homologatória. Logo, entende, não se cogitar de coisa julgada material, mas apenas formal, o que viabilizaa discussão acerca do direito material violado em ação autônoma. Postula o provimento do recurso para desconstituir a sentençaora atacada, que extinguiu o presente feito sem resolução de mérito, julgando a presente reclamatória totalmente procedente,conforme pedidos da petição inicial.

Analisa-se.

O juízo de origem proferiu decisão nos seguintes termos:

Alega, o reclamante, ter mantido, concomitantemente, duas relações jurídicascom a reclamada, no período de 1998 a 2013. A primeira, como representante comercial, realizando vendas dos produtos comercializadospela ré; a segunda, na condição de empregado, pois tinha de realizar tarefas alheias àquelas afetas ao representante comercial,tais como, carregamento e entrega das mercadorias. Refere ter recebido mensalmente a importância de 0,3% do valor das entregas,a qual era paga sob o título "diferenças de comissões".

Em vista disso, o autorpostula, sem prejuízo da representação comercial desenvolvida para a reclamada, o reconhecimento do vínculo de emprego, relativamenteaos serviços de carregamento e entrega de produtos.

A reclamada, a seu turno,sustenta ter firmado contrato de representação comercial com a empresa do autor, tratando-se, assim, de relação comercialentre pessoas jurídicas. Refere que o autor desenvolveu exclusivamente a atividade de representante comercial.

Além disso, frisa, a reclamada,que as partes transacionaram em outro processo judicial, que tramita perante a Comarca Cível de Goiânia/GO, sob o nº 201400870970,ocasião em que constou expressamente a prestação de serviços, de forma autônoma e sem vínculo empregatício.

Em vista disso, entende,a reclamada, ter operado a coisa julgada sobre a matéria discutida neste feito, requerendo a extinção da ação, sem resoluçãodo mérito.

Analisando-se a documentaçãoanexada ao processo, entende-se que razão assiste a reclamada.

O contrato social da empresado autor (id 2537750), evidencia que ele já desenvolvia a atividade de representante comercial antes de contratar com a reclamada,conforme também se verifica no contrato de prestação de serviços entabulado, em 1998, entre as pessoas jurídicas, id 19005894(firma do reclamante e reclamada).

Em 2013 houve o distrato(id 2537812), tendo os contratantes requerido conjuntamente ao Juízo Cível da Comarca de Goiânia/GO, a homologação desse distrato,onde consta expressamente os efeitos de coisa julgada que as partes buscam com aquela prestação jurisdicional.

Considerando os termosda petição conjunta e ausência de qualquer notícia acerca de eventual vício de consentimento de qualquer uma das partes, odistrato foi homologado pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO (id 52204f2), dando a ele os jurídicos e legaisefeitos pretendidos, dentre eles a quitação recíproca das obrigações, concordância quanto à prestação de serviços de formaautônoma, sem vínculo de emprego, e, por fim, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III,do CPC, que versa sobre a conciliação.

Frente ao ponderado, entende-seoperada a coisa julgada, no tocante a natureza jurídica da relação havida entre as partes, situação que impede nova apreciaçãojudicial sobre essa matéria.

Esse mesmo entendimentotambém é encontrado em decisões do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

"COISA JULGADAMATERIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO CÍVEL. Existindo acordo extrajudicial devidamentehomologado pelo Juízo Cível, no qual as partes transacionaram inclusive sobre a natureza da relação jurídica mantida entreelas – de cunho comercial – não se pode admitir a discussão nesta Especializada sobre a existência de vínculo de emprego,sob pena de violação da coisa julgada material. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 4ª Região, 4a. Turma,0112900-97.2009.5.04.0122 RO, em 07/04/2011, Desembargador Hugo Carlos Scheuermann – Relator. Participaram do julgamento:Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Desembargador João Pedro Silvestrin).

"TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIALL HOMOLOGADA POR SENTENÇA. Natureza transação e quitação extrajudicial com homologação JURÍDICA DA RELAÇÃO.A por sentença do contrato de representação comercial que o autor mantinha com a reclamada produziu seus efeitos,inviabilizandonova discussão quanto à natureza da relação jurídica, não podendo o autor, enquanto existente o acordo homologado, pleitearem outro processo o reconhecimento de vínculo de emprego e os direitos daí decorrentes, no mesmo período contratual. Recursodo reclamante não provido." (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000061-28.2010.5.04.0403 RO, em 23/06/2010, Desembargadora FláviaLorena Pacheco – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Beatriz Zoratto Sanvicente, Desembargadora Vanda KrindgesMarques).

"VÍNCULO DE EMPREGO.REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. É válida e eficaz, para o fim de afastar pretensão a reconhecimentode vínculo de emprego, a manifestação de vontade formalizada em escritura pública de declaração, na qual é admitida a representaçãocomercial, e efetuado o distrato, mediante transação, dos direitos relativos ao contrato,mormente na hipótese de não ter sidoquestionada a validade do ato. Recurso a que se dá provimento para absolver a reclamada da condenação imposta." (TRT da 4ªRegião, 5a. Turma, 0086700-54.2000.5.04.0741 RO, em 29/05/2003, Tânia Maciel de Souza – Redatora Designada. Participaram dojulgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo – Relator).

Imperioso ressaltar queo próprio autor, nesta demanda, conforme petição inicial, admite a condição de representante comercial, não sendo razoávela alegação de que também era empregado da reclamada.

Considerando-se, portanto,que a presente demanda ofende a coisa julgada, outra não pode ser a decisão do Juízo, senão, extinguir o feito, sem resoluçãodo mérito, forte no art. 267, V, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente nesta justiça especializada do trabalho.

Antes da verificação da insurgência específica do recurso ordináriodo autor, acerca da ocorrência ou não da coisa julgada no caso em apreço, um breve relato dos fatos por este Relator se faznecessário.

Conforme observa-se da alegação das partes e dos documentos acostadosaos autos, o autor, Ivanei Fortunato Machado, juntamente com sua sócia Sandra Lia Ribeiro Soares, constituíram em junho de1998, uma empresa denominada Machado e Soares Ltda., cujo objeto social era a representação comercial de mercadorias em geral(vide Contrato Social no ID2537750).

Além disso, é incontroverso nos autos que a empresa constituídapelo autor, pessoa jurídica denominada Machado e Soares Representações Ltda., firmou contrato de prestação de serviços derepresentação comercial para a empresa ré dos presentes autos, Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda. (nova denominaçãode Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda.), no período de 01-12-1998 a 22-8-2013, quando, então, houve o distrato firmadopor ambas as empresas (ID2537812, p. 23).

Em relação a todo este período em que houve a relação comercialentre as empresas, consta no documento ID2537812 petição com o fito de homologação de acordo extrajudicial firmado entre aré dos presentes autos e a pessoa jurídica de direito privado constituída pelo autor. Neste documento, está consignado queas partes pretendem a resilição bilateral do contrato de prestação de serviços de representação comercial, contando de formaexpressa que a referida prestação de serviço se deu sem vínculo ou relação de emprego, atuando o autor de formaautônoma, com total liberdade na execução dos serviços conforme previsto na Lei n. 4.886/65, alterada pela Lei n. 8.420/92(ID2537812, p. 3). Também está expresso no documento firmado pelo autor o seguinte trecho: vale destacar não haver dúvidaquanto ao interesse processual das partes em prevenir litígio, eis que elas reconhecem expressamente a existência de prestaçãode serviços autônomos de representação comercial, sem qualquer relação de emprego (ID2537812, p. 4).

Por meio deste instrumento, as partes ajustaram o pagamento da quantiade R$ 113.658,48 em favor da empresa do autor, dando quitação ampla, geral, irrestrita e irrevogável das verbas nele constantes,postulando as partes a produção dos efeitos da coisa julgada com a sua homologação.

Já no documento ID52204f2, p. 6, consta a decisão de homologaçãodesse acordo.

Na petição inicial dos autos ora em apreciação, o autor não negater firmado por meio de sua empresa privada um contrato de representação comercial com a ré, o qual reputa válido. Entretanto,independentemente dos serviços prestados por meio de sua empresa de representação comercial, em todo o período compreendidoentre dezembro de 1998 e agosto de 2013, alega que ele, pessoa física, teria laborado paralelamente como empregado da ré,fazendo a entrega dos produtos que comercializava, postulando também o reconhecimento de vínculo de emprego no período.

Assim, em atenção ao decidido em sentença, cumpre destacar que acoisa julgada está disciplinada no artigo 301, VI, §§ 1º, 2º 3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Processodo Trabalho, por força do que dispõe o artigo 769 da CLT. Segundo estabelece o referido dispositivo, em seus parágrafos, ocorrea coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (§1º). O § 2º, por sua vez, esclarece que uma açãoé idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Já o § 3º disciplina que hácoisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. Por fim, o § 4º dispõeque o Julgador pode conhecer de ofício da coisa julgada se verificada no processo. Tal ocorre porque se trata de matéria deordem pública, que não está sujeita à preclusão e pode ser examinada a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição, inclusiveex officio como consta no dispositivo mencionado. Destes conceitos, grifa-se a necessidade mesmas partes, causa de pedire pedido para o reconhecimento da coisa julgada.

Com a devida venia ao entendimento manifestado na origem, não éo que ocorre no caso. Primeiramente, destaca-se que a decisão em que homologado o acordo extrajudicial não envolveu diretamenteo autor da presente demanda, mas a empresa do qual o mesmo era sócio, inexistindo a identidade plena de partes. Além disso,os pedidos vertidos em ambos os expedientes são distintos, uma vez que no presente o autor postula parcelas consectárias deum suposto reconhecimento de vínculo de emprego, enquanto naquele as parcelas apresentadas para homologação relacionavam-seao pagamento de indenização por resilição contratual na forma da Lei n. 4.886/65, alterada pela Lei n. 8.420/92.

Em situações semelhantes, as Turmas do TST já manifestaram entendimentode inocorrência da coisa julgada, consoante se observa das decisões abaixo colacionadas, in verbis:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA COMUM. 1. Consoante preconizado pelo art. 301, § 1°, do CPC, verifica-se a coisa julgadaquando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que, nos moldes delineados pelo § 2° do referido comando legal,uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Assim, para se ter por configuradaa coisa julgada faz-se necessária haver a tríplice identidade entre as ações, ou seja, as partes, a causa de pedir e o pedido.2. Na hipótese dos autos, não obstante o acordo homologado na Justiça comum que indica a quitação ampla e irrestrita sobreas relações jurídicas existentes nos interregnos compreendidos entre 2/1/1996 e 31/8/2000 e 1°/9/2000 e 31/7/2005, não severifica a configuração de coisa julgada no tocante às pretensões deduzidas na presente reclamatória trabalhista, pois nãoestão presentes os requisitos ensejadores da mencionada coisa julgada. 3. Com efeito, enquanto na presente demanda o reclamantepostula o reconhecimento de vínculo de emprego, na Justiça comum, o acordo firmado teve como objeto uma relação jurídica denatureza comercial, já que a avença foi realizada pela empresa constituída pelo recorrente, e não por este individualmente.Assim, tem-se que os pedidos formulados nas ações judiciais são completamente distintos, pois, enquanto na hipótese dos autosa ação gira em torno do reconhecimento do vínculo de emprego, na a ação que tramitou na Justiça comum, o acordo entabuladodizia respeito a contrato de representação comercial. Assim deve ser afastado o reconhecimento da coisa julgada de que tratao inciso XXXVI do art. 5° da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 1687-61.2012.5.09.0019 , Relatora Ministra:Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/12/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA – RECURSO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13015/2014 – COISA JULGADA – ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA COMUM – REPRESENTAÇÃOCOMERCIAL – VÍNCULO DE EMPREGO – COISA JULGADA – AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PROVIMENTO. Ante apossível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento e o processamento do recurso derevista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA – RECURSO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13015/2014 – COISA JULGADA – ACORDOHOMOLOGADO NA JUSTIÇA COMUM – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – VÍNCULO DE EMPREGO – COISA JULGADA – AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXVI,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Da análise do Acórdão, infere-se que o acordo extrajudicial homologado pela Justiça Comum, em quefoi dada ampla, geral e irrestrita quitação da relação jurídica mantida com a ora reclamada, decorre de contrato de representaçãocomercial mantido entre as partes. No acordo, o autor confessa que a relação não foi empregatícia. Contudo, nos termos doartigo 301, §§1° e 2º, do CPC, não estão presentes os requisitos configuradores da coisa julgada, vez que os pedidosformulados nas ações são completamente distintos. Na ação trabalhista, pede-se o reconhecimento do vínculo de emprego, jána Justiça Civil, tem o acordo por objeto uma relação jurídica de natureza comercial. Ademais, a Justiça Comum e a Trabalhistatêm competências e princípios completamente diversos. Desta forma, ante a ausência de identidade entre as ações, deve serafastada a coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 115-05.2010.5.04.0561 , Relator DesembargadorConvocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, Data de Julgamento: 16/09/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA POSTERIOR PARA RECONHECIMENTODE VÍNCULO DE EMPREGO. COISA JULGADA. Ante a possível violação dos arts. 301, §1.º do CPC e 114, I da CF/88, impõe-seo provimento do agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA POSTERIOR PARA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Extraindo-se do acórdão Regional a inexistência de identidade entre as causas de pedir e os pedidosformulados no acordo homologado perante o Juízo Cível e na presente demanda, não se pode concluir pela existência de coisajulgada. Ademais, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas relacionadas a vínculo de emprego, como ocorreno caso dos autos, não sendo possível, assim, o Juízo Cível decidir validamente sobre ter sido ou não estabelecido vínculoempregatício entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 840-27.2011.5.09.0041 , Relator DesembargadorConvocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, Data de Julgamento: 16/09/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015)

Por outro lado, ainda que não seja caso de reconhecimentoda coisa julgada, é de se destacar que o autor não pretende a desconstituição da relação comercial havida, uma vez que nãonega as pactuações antes descritas e não imputa ao teor da declaração qualquer tipo de vício, afirmando apenas que a relaçãoocorreu entre a ré e a sua empresa, não abrangendo seu trabalho enquanto "empregado". Não é possível admitir, entretanto,que o autor afirme ter sido representante comercial e, também, empregado, em todo o período em que perdurou o contrato derepresentação comercial, mesmo que este queira fazer crer que havia distinção nos turnos de trabalho. Da narrativa da petiçãoinicial e da declaração constante no termo levado à homologação na Justiça Comum resta inviável extrair de mesmos fatos, vinculadosestritamente a labor único e indivisível do autor para com a ré, seja por meio da pessoa física, seja por meio da pessoa jurídica,duas relações jurídicas de natureza diversas e excludentes. Deste modo, admitido e declarado pelo autor da presente ação,no Juízo Cível, que sua prestação de serviços se dava na condição que lá narrou (representação comercial de forma autônoma,com total liberdade na execução dos serviços conforme previsto na Lei n. 4.886/65, alterada pela Lei n. 8.420/92, pormeio da empresa Machado e Soares Representações Ltda.) e não negada esta condição nos presentes autos, mostra-se desarrazoadaa rediscussão da mesma relação, sob prisma oposto. Ademais, o pedido dos presentes autos mostra-se incompatível com a declaraçãofeita pelo autor no acordo homologado, vez que naquele instrumento houve renúncia expressa do mesmo quanto ao direito de vindicardireitos visualizados em relação de emprego (ID2537812 – Pág. 3).

Por pertinência e por amoldar-se com perfeição ao caso em exame,colaciona-se trecho do voto divergente do Exmo. Des. Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, proferido nos autos do RO0000115-05.2010.5.04.0561, julgado em 03-04-2014, da Relatoria do Desembargador João Ghisleni Filho, cujos fundamentos adota-secomo razões de decidir da presente, in verbis:

Vênia para divergir, em parte, do nobre Relator.

Tal como S. Exa., provejoo recurso da reclamada, mas não para extinguir o processo, sem resolução de mérito, e sim para julgar improcedente a ação.

A questão da coisa julgadaé bastante objetiva. O CPC diz que há coisa julgada quando se repete ação anteriormente ajuizada (art. 301, §1º). Assim,para que exista tal óbice, necessariamente, uma e outra ação deverão ter as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Não é o que ocorre, nocaso, pois o expediente de jurisdição voluntária ajuizado perante a Justiça do Estado de Goiás teve como partes, além da reclamada,a empresa do reclamante, Sausen & Bondan Ltda., e visava pôr fim à relação comercial existente entre essa empresa e a reclamada,com o pagamento de indenização por rescisão contratual na forma da Lei n.º 4.886-65. Na presente demanda, o polo ativo é compostopela pessoa física do reclamante e os pedidos são de pagamento de parcelas que não se assemelham àquela quitada no expedientereferido. Logo, inexistindo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, não há coisa julgada.

No entanto, aquela transação,cujo objetivo era prevenir litígio entre os envolvidos (CC, art. 840), teve uma característica peculiar: ainda que a partetransatora fosse a empresa de titularidade do reclamante, ele, pessoa física, como representante legal da sociedade e comoprincipal ator na relação havida com a reclamada (o trabalho de representação comercial era realizado pessoalmente por ele),declarou, relativamente a todo o período do vínculo de emprego que ora pretende seja reconhecido (de 1997 a 2009), que "areferida prestação de serviços se deu sem vínculo ou relação de emprego, atuando os outorgantes transatores de forma autônomae sem subordinação, com total liberdade na execução dos serviços, conforme o previsto na Lei n.º 4.886-65, alterada pela Lein.º 8.420-92" (grifei).

Essa declaração, partidado reclamante de livre e espontânea vontade, embora, como visto acima, não tenha efeito processual de obstar o ajuizamentode ação pessoal por parte dele, funciona, na prática, como confissão judicial da forma como prestados os serviços, fazendoprova contra o reclamante, na forma do art. 350 do CPC.

Não há falar em incidênciada exceção do art. 351 do CPC, porque não se trata propriamente de "admissão de fato relativo a direito indisponível", poisnem toda a prestação de trabalho a terceiro se dá com vínculo de emprego, podendo a parte fazê-lo de forma autônoma e semsubordinação, como ocorreu, no caso. É lícito à parte reconhecer em juízo – qualquer que seja a esfera do Poder Judiciário- que não trabalhou como empregado e essa declaração, devidamente homologada por sentença, terá o efeito da regra contidano art. 350 do CPC para os fins da ação trabalhista de reconhecimento de vínculo de emprego, pois vincula juridicamente osujeito que a produziu.

Atenta contra a boa-féa atitude do reclamante de ora declarar-se trabalhador autônomo na relação jurídica havida com a reclamada, para os efeitosda transação operada por meio acordo homologado pela Justiça do Estado de Goiás (receber cerca de R$60.000,00 como indenizaçãopor rescisão contratual, na forma da Lei n.º 4.886-65), ora declarar-se empregado da empresa, para, a par daquela indenização,ver assegurados também direitos próprios de relação de emprego.

Portanto, a solução quevejo apropriada ao caso não é a extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo óbice da coisa julgada, na forma do art.267, inc. V, do CPC, e sim a extinção do processo, com resolução de mérito, pela improcedência dos pedidos, na forma do art.269, inc. I, do CPC.

É como voto. (TRT da4ª Região, 11a. Turma, 0000115-05.2010.5.04.0561 RO, em 03/04/2014, Desembargador João Ghisleni Filho – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa)

Assim, a despeito de rigorosamente não haver identidade de pedidose de partes, tem-se que a relação de que participou o autor em face da ré objeto da transação homologada judicialmente, nãonegada nos presentes autos e não maculada por eventual alegação de qualquer vício, não enseja o reconhecimento de coisa julgada,mas conduz ao julgamento do mérito da questão, direcionando-se à improcedência.

Esclarece-se que, superada a prefacial da coisa julgada, percebe-seque o Juízo de origem nos já se pronunciou sobre a pertinência do próprio acordo celebrado entre as partes, matéria de direito[Considerando os termos da petição conjunta e ausência de qualquer notícia acerca de eventual vício de consentimento dequalquer uma das partes, o distrato foi homologado pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO (id 52204f2), dandoa ele os jurídicos e legais efeitos pretendidos, dentre eles a quitação recíproca das obrigações, concordância quanto à prestaçãode serviços de forma autônoma, sem vínculo de emprego], estando a lide em condições de julgamento de mérito, podendoser dado prosseguimento por este Tribunal, sob o permissivo do artigo 515, §3º, do CPC, aplicável subsidiariamente àespécie.

Neste sentido, afastada a coisa julgada reconhecida na origem, éde ser julgado improcedente o pedido do autor de reconhecimento de natureza diversa e contrária a já admitida, a qual houvetransação de direitos relacionados à relação de representação comercial, mormente diante da confissão expressa do autor acercada validade desta relação.

Em razão do exposto, é de ser dado parcial provimento ao recursoordinário do autor para afastar a coisa julgada reconhecida em sentença e, no mérito, com base no artigo 515, §3º, doCPC, julgar improcedente a ação na forma do artigo 269, I, do CPC

Em razão da solução jurídica adotada, resta prejudicado o examedo recurso adesivo da parte adversa no que pertine às preliminares suscitadas, bem como quanto à arguição de Incidente deUniformização de Jurisprudência.

3. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RÉ.Análise da matéria remanescente

3.1 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A ré requer aplicação da pena de litigância de má fé ao autor. Dizque o mesmo, para conseguir sua pretensão, faltou com a verdade, utilizou-se de alegações infundadas, fazendo mau uso da máquinajudiciária, uma vez que entre o recorrido e a recorrente se estabeleceu somente uma relação de cunho mercantil.

Analisa-se.

Litigante de má-fé é a parte que, no processo, age de forma maldosa,com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária, utilizando-se de procedimentos escusos com o objetivo de vencerou prolongar, deliberadamente, o andamento do processo, procrastinando o feito, descumprindo, enfim, seu dever de probidadeestampado no art. 14 do CPC (art. 17 do CPC).

Os incisos deste artigo reputa litigante de má-fé aquele que: I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III -usar do processo para conseguir objeto ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – procederde modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuserrecurso com intuito manifestamente protelatório.

No caso dos autos, não se verifica a prática pelo autorde nenhum dos atos arrolados no dispositivo legal acima transcrito, sendo, assim, incabível a aplicação da multa previstano artigo 18 do CPC, porquanto se entende que ela tão-somente exercitou o seu direito ao trazer aos autos os fundamentos efatos de direito que julga pertinentes.

Nega-se provimento.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI:

Acompanho o voto divergente.

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

Divergência quanto ao imediato julgamentodo mérito da ação.

Inequívoco que homologação de acordo extrajudicial, comfulcro no artigo 475-N, V do CPC constitui ato de jurisdição voluntária, e, portanto, configura lide de cunho administrativoà qual não se pode atribuir efeitos de coisa julgada, na medida em que a res judicata somente se configura diantede processo contencioso.

Desta forma, reformada a sentença e afastada a coisa julgada, necessárioo exame da relação contratual mantida pelas partes.

Entretanto, inviável o imediato julgamento da matéria por este Tribunal,pois não configurado o suporte fático do artigo 515, § 3º, do CPC.

Determinar o retorno dos autos à origem para análise do pedido dereconhecimento do vínculo de emprego.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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