TRT4. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTO EM ÔNIBUS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0021666-46.2014.5.04.0029 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021666-46.2014.5.04.0029 (RO)
RECORRENTE: FRANCISCO MARIO ROSA NETO, SUDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
RECORRIDO: FRANCISCO MARIO ROSA NETO, SUDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTO EM ÔNIBUS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não havendo prova, ou sequeralegação, de que o reclamante ou algum de seus colegas tenha sido assaltado no seu local de trabalho, não há cogitar da reformada sentença de improcedência do pedido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADAna parte relativa à devolução dos descontos realizados a título de vale alimentação, por falta de objeto. No mérito, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOADESIVO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a decisão de procedência parcial (Id 4954c62 e Id 351c9da), as partes recorrem.

A reclamada, por meio das razões de recurso ordinário (Id 5c0c6d7),insurge-se contra os seguintes pontos da sentença: horas extras, intervalos e devolução dos descontos realizados a títulode vale alimentação.

O reclamante, por meio de recurso adesivo (Id 4a36212), pretendeacrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais.

Com contrarrazões (Id 659cf16, pelo reclamante, e Id 4a36212, pelareclamada), os autos são encaminhados a este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADANA PARTE RELATIVA AOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE VALE ALIMENTAÇÃO

Não se conforma a reclamada com a determinação de devolução dosvalores descontados a título de vale alimentação.

Ocorre que, nesse ponto, a recurso carece de objeto.

Isso porque ainda que na parte dispositiva da sentença tenha constadoa determinação de devolução dos valores descontados a título de vale alimentação (Id 4954c62), essa parte da condenação foiposteriormente alterada pela decisão proferida em sede dos embargos de declaração opostos pela reclamada, ocasião em quea julgadora da origem assim se manifestou:

"Em relação aos vales-alimentação, de fato há erro material na sentença,pois embora essa verba tenha constado entre os descontos a serem devolvidos, a perita contadora de confiança do Juízo esclareceunão existirem diferenças quanto ao fornecimento ou aos descontos efetuados em relação a esse benefício (documento Id. 2e7b4b1,pág. 14-15), bem como fundamentou estarem corretos os descontos a esse título quando da extinção do contrato de trabalho (documentoId. 2e7b4b1, pág. 13), acolhendo o Juízo, no tópico, o laudo pericial como razões de decidir.

Assim, impõe-se a correçãodo erro material, devendo ser excluída da sentença a expressão "vales-alimentação" no tópico em que condena a ré na devoluçãodos valores descontados, tanto na fundamentação quanto no dispositivo".

Nessa senda, não conheço do recurso ordinário da reclamada,no aspecto, por falta de objeto.

MÉRITO

I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

DAS HORAS EXTRAS.

O Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamentode horas extras – 1h40min por dia, sendo 40min no início da jornada, calculadas como hora extra reduzida noturna de 52min30s,com adicional noturno de 20%, e uma hora extra diurna ao final da jornada, durante toda a contratualidade, ambas com integraçãoem repousos semanais remunerados, férias acrescidas do 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio,com reflexos em FGTSe multa de 40%, autorizado o abatimento de valores pagos sob a mesma rubrica.

Para tanto, consignou o seguinte entendimento:

"A reclamada junta osreferidos "BAD'S"-boletins diários de acompanhamento, mas não de toda a contratualidade, todavia, não é possível interpretaros referidos boletins, eis que não são compatíveis com cartões-ponto, restando confusos e não sendo possível analisar nemverificar a manifestação quanto ao BAD do dia 16/02/2013 o qual a reclamada refere na contestação.

Deixo de acolher os Boletinsde Acompanhamento Diário como cartões-ponto, por não se prestarem a comprovar os registros de horários do reclamante, inclusive,por não terem sido juntados na totalidade do período contratual.

Por outro lado, da análisedos apontamentos nos referidos boletins, constata-se que o reclamante laborava em média de 8h30min/9h por dia, conforme bemaponta o reclamante na sua manifestação sobre os documentos (Num. d1fc557 – Pág. 2).

Nestes documentos nãohá registro de intervalo para almoço e descanso.

A despeito dos intervalospara almoço e descanso, observa-se que o artigo 71 da CLT assegura a todo empregado, sem qualquer distinção, o intervalo mínimode uma hora de duração se exercer jornada diária superior a seis horas, hipótese dos autos.

Entende-se que os intervalosintrajornada são instrumentos relevantes de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diáriade serviços, visando sua saúde e sua segurança no trabalho. Nota-se que o parágrafo 4º do mesmo dispositivo determina que,quando o empregador não observar o devido intervalo, "ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimode no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Ou seja, o empregado tem direito ao pagamento normaldo tempo trabalhado em inobservância ao repouso para alimentação, acrescido de adicional de pelo menos 50%.

Assim, não tendo comprovadoa reclamada que preencheu os requisitos do art. 71, §3°, da CLT, quais sejam, a existência de refeitório na empresa eo regime de trabalho não prorrogado, é irregular a supressão do intervalo intrajornada procedida.

Para o cálculo das horasintervalares deve ser considerada a Súmula 264 do TST e os dias efetivamente trabalhados.

Quanto às horas extras,acolho os apontamentos do reclamante e arbitro a jornada em 08h40min diários em seis dias por semana (id Num. 3b37d80 – Pág.1 )"

- Id 4954c62.

Inconformada, a reclamada sustenta que na audiência inaugural conduzidapela mesma juíza que prolatou a sentença restou convencionado que os boletins de acompanhamento diário seriam juntados poramostragem, em razão do volume, ficando os demais documentos à disposição do reclamante. Aduz, por outro lado, que inexistenos autos prova da quantidade de horas extras arbitradas (1h40min diários) na origem, acrescentando que os boletins de acompanhamentodiário, nos quais há o registro da integralidade da jornada realizada, são costumeiramente utilizados na Justiça do Trabalhocomo meio de prova da jornada realizada pelos seus empregados. Alega, ainda, que a julgadora da origem desconsiderou a existênciado regime de compensação de horas previsto em norma coletiva.

No que tange à condenação relativa aos intervalos, alega que estesforam corretamente registrados nos boletins de acompanhamento diário, inexistindo prova em sentido contrário.

Ao exame.

a) dos registros de horários e das horas extras

Da leitura da petição inicial verifico que o reclamante postuloua condenação da reclamada ao pagamento das horas extras alegadamente inadimplidas pela empregadora ao argumento de que, nacondição de cobrador de linha de ônibus, tinha que chegar antes do horário de início da jornada para pegar o controle de horáriodo veículo que ficava na garagem e, ao final da jornada, fazer a limpeza do veículo e prestar contas.

Dito isso, em atenção aos termos do recurso da reclamada registroque a julgadora da origem não deixou de de acolher os boletins de acompanhamento diário como cartões-ponto porque não compreendema totalidade do período contratual, mas porque não se prestam como prova do horário de trabalho efetivamente realizado.

E tal conclusão encontra amparo na prova testemunhal produzida.

Ainda que a testemunha Leandro tenha dito que registravam o horárioda tabela, referiu não saber se o tempo gasto com a prestação de contas realizada pelo cobrador era registrado na tabela,afirmando que tal tarefa dura o tempo necessário ao fechamento da conta. Também disse que a limpeza do ônibus (retirado doesvaziavam o lixo do ônibus e varreção) é feita pelo cobrador, salientando que o veículo tem que ser entregue em condiçõesà próxima equipe – Id dbb587.

Por outro lado, a testemunha Everton, que, como o reclamante, eracobrador, disse que "fechavam a tabela e levavam no setor; que tinham que carregar o dinheiro; que sempre chegavam atrasados;que o reclamante sempre levava 30/40 min a mais do que estava escrito na tabela; que fazia limpeza do ônibus que consistiaem varrer, limpar os vidros, juntar lixo, limpar vômitos e passar pano com Kiboa; que sempre foi assim desde o início do contrato;(); que quando havia atraso era para ser feito boletim, mas na operação não faziam, porque não pagava hora-extra; que tinhaque fechar com o horário descrito na tabela; que exibido o documento da fl. 225 do dia 27/02/2013 o depoente disse: que estáfechado na tabela normal e que não consta o final, que é sempre o mesmo final" – Id dbb587.

Ainda que a testemunha Rodrigo tenha firmado que "que o registronos boletins é feito manualmente pelo cobrador conforme o horário das viagens chegadas saídas, terminais na garagem; que oencerramento é feito após a prestação de contas; que se há intercorrências e atrasos isso consta no boletim; que o setor deprestação de contas tem cofre boca-de-lobo; que demora uns 5 min para fazer a prestação de contas" – Id dbb587, tenho quetal depoimento não se sobrepõe ao depoimento da testemunha anterior, na medida em que Rodrigo, ao contrário do reclamantee da testemunha Everton, não era cobrador, estando lotado no setor de disciplina e reclamações, motivo pelo qual estava sujeitoa horário comercial.

Nesse panorama, não se sustenta a alegação da recorrente de queos boletins de acompanhamento diário refletem a jornada efetivamente realizada.

A título de exemplo, ressalto que no dia 16.02.16 (data invocadopela recorrente) há o registro de que, além do horário de chegada, às 14h, o reclamante trabalhou por mais 35 minutos (Idde91219 – Pág. 1).

Ocorre que, de acordo com a prova testemunhal produzida, além daprestação de contas, que levava até 40 minutos (vide depoimento da testemunha Everton), o reclamante também era responsávelpela limpeza do veículo (que, de acordo com a testemunha Everton, que também era cobrador, consistia em varrer, limpar osvidros, juntar lixo, limpar vômitos e passar pano com Kiboa), o que demonstra que, após o final da sua jornada, o reclamanteprecisava mais do que os 35 minutos registrados nos boletim de acompanhamento diário.

Assim, e na esteira da entendimento exarado na origem, entendo queos boletins de acompanhamento diário não refletem, com fidelidade, a jornada efetivamente realizada, não servindo, por talmotivo, de amparo à alegação de que o reclamante trabalhava sujeito a regime compensatório previsto em sede coletiva.

Está correta, portanto, porque baseada na prova testemunhal produzida,a condenação da reclamada ao pagamento de 1h40min extras por dia, autorizado o abatimento dos valores já pagos sob a mesmarubrica.

b) dos intervalos

A alegação da recorrente, de que os boletins de acompanhamento juntadosaos autos evidenciam que o reclamante gozava corretamente dos períodos de intervalo, não se sustenta frente à prova testemunhalproduzida, que, como se viu no item antecedente, evidenciou que os registros constantes dos boletins de acompanhamento diárionão refletem, com fidelidade, a jornada efetivamente realizada.

E ainda que se pudesse cogitar da validade dos boletins de acompanhamentodiário no que tange aos intervalos intrajornadas, a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes de taisperíodos encontra amparo na prova pericial contábil produzida, tendo a contadora apurado que o reclamante deixou de gozardo período integral de intervalo em algumas oportunidades, a exemplo dos dias 21.11.12, 06.02.13 e 12.03.13 (vide respostaao quesito 11 – Id 2e7b4b1 – Pág.).

Assim, não há o que reformar, no aspecto.

II. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O Juízo de primeiro grau indeferiu a pretensão ao pagamentode indenização por danos morais.

Para tanto, consignou o seguinte entendimento:

"Não há que falar em dano moral por fato inexistente, sendo que o autornão refere na inicial que foi assaltado, bem como, suas testemunhas desconhecem o fato de ter havido algum episódio de assaltoenvolvendo o autor.

Improcede o pedido porausência de suporte fático" –

Id. 4954c62

Inconformado, o reclamante sustenta que restou comprovado nos autosque, como cobrador, trabalhava em linha de ônibus cujo itinerário atravessava uma das vilas mais perigosas da cidade (vilasdo Bairro Partenon), sendo evidente o sentimento de medo que sentia a cada dia que saía para trabalhar, em razão da possibilidadede assaltos. Diz que a reclamada nunca tomou qualquer medida em prol da segurança de seus empregados, não tendo equipado seusônibus com câmeras ou solicitado mais segurança junto à Brigada Militar. Afirma que "quem silencia face à agressão sofridapor outrem, também agride", acrescentando que, além de a reclamada não ter protegido a vida de seus empregados, ainda repassouo risco do negócio ao descontar, ilegalmente, os valores roubados nos assaltos. Transcreve jurisprudência no sentido da teseque sustenta, afirmando que não prospera a conclusão de que a insegurança é um problema de segurança pública, já que a reclamadapossui o dever de promover a segurança dos seus empregados, já que responde pelos riscos da sua atividade. Repisa, ao final,que o local em que trabalhava era alvo de constantes assaltos.

Ao exame.

Não obstante as alegações lançadas na petição inicial e no recurso,o fato é que não há prova, ou sequer alegação, de que o reclamante ou algum de seus colegas tenha sido assaltado no seu localde trabalho.

Ao contrário, a testemunha Leandro afirmou que trabalha há dez anosna empresa como motorista de uma linha de risco, esclarecendo que nunca foi assaltado (Id dbb587e).

Nessa senda, não há o que reformar na sentença de improcedênciado pedido, cabendo registrar, no aspecto, que a jurisprudência colacionada no recurso ordinário trata de hipóteses diversas,retratando casos em que os os assaltos alegadamente sofridos restaram comprovados nos autos.

Provimento negado.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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