TRT4. CNA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ERRO DE ENQUADRAMENTO. DANO MORAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020112-95.2015.5.04.0561 (RO), Data: 06/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020112-95.2015.5.04.0561 (RO)
RECORRENTE: DARIO JANCKE, CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
RECORRIDO: DARIO JANCKE, CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
RELATOR: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

EMENTA

CNA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ERRO DE ENQUADRAMENTO. DANO MORAL. A cobrançaindevida, originada no enquadramento incorreto do proprietário rural como sujeito passivo da contribuição sindical rural,sem acarretar outros desdobramentos, por si só, não implica constrangimento moral juridicamente relevante, nem dano imaterialindenizável.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada. Porunanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do autor para conceder-lhe o benefício da gratuidadeda justiça, dispensando-o do pagamento de custas e despesas processuais e para fixar multa cominatória no valor de R$1.000,00(mil reais), a cada cobrança indevida efetuada pela ré em descumprimento aos termos da decisão judicial. Mantido o valor dacausa arbitrado na sentença para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Da sentença que julgou procedente em parte a Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Inexigibilidade de ContribuiçãoSindical Rural com Repetição do Indébito e Dano Moral, recorrem as partes.

A ré busca a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, bemcomo sua reforma quanto à declaração de inexistência de débito referente à contribuição rural sindical e de inexigibilidadede cobranças futuras.

O autor impugna o indeferimento de assistência judiciária gratuitae gratuidade da Justiça e busca a condenação da reclamada ao pagamento de multa cominatória, de repetição do indébito, de indenização por dano moral e de honorários advocatícios.

Sem contrarrazões, são distribuídos na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. RECURSO DA RECLAMADA

1. Cerceamento do direito de defesa

O juiz de primeiro grau, considerando ser direito do autor elegercontra quem pretende demandar, indefere a denunciação à lide do INCRA, do Sindicato Rural, da Federação e da União (FazendaNacional), pretendida em contestação.

A reclamada sustenta que o indeferimento caracteriza cerceamentode defesa. Pede o retorno dos autos à origem para serem chamados à lide o INCRA, o Sindicato Rural, a Federação e a União,de modo a possibilitar a complementação da prova do real enquadramento do autor. Sustenta o cabimento da intervenção dos terceiros,dado o interesse jurídico caracterizado pela existência de relação de direito material entre os denunciados e as partes doprocesso. Aponta para a Súmula nº 82 do TST, aduzindo que a União, o INCRA, o Sindicato Rural e a Federação são credores daContribuição Sindical Rural, verba cobrada pela CNA, conforme artigo 77, inciso III, do CPC, e artigo 589 da CLT.

Examino.

Na hipótese vertente, a relação jurídica de direito material nãoimporta denunciação à lide. A demanda busca declaração de inexistência de débito junto à CNA, repetição de indébito, multapor futuras cobranças e indenização por dano moral em face de alegada cobrança indevida. O autor manifesta-se contrárioà "denunciação à lide" preconizada na defesa – de terceiros credores da verba cobrada – , indicando a competência plena daré para cobrar contribuição sindical rural, nos termos do convênio que mantém com a Secretaria da Receita Federal, a teorda Súmula 396 do STJ segundo a qual "A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança dacontribuição sindical rural."

A intervenção de terceiros é instituto do Direito Processual Civilde aplicação restrita, exceptiva, portanto, no Processo do Direito do Trabalho regido por princípios próprios, sobretudo osprincípios da informalidade e da celeridade, mesmo após a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucionalnº 45/2004.

O indeferimento da denunciação à lide de supostos credores comunsda verba cobrada em nada prejudica a defesa da ré nem impede a produção de provas nos autos. Como visto, a ré não invocadireito de regresso, mas dificuldade em provar os fatos relacionados ao enquadramento do autor como devedor da contribuiçãosindical rural. Caso se tratasse de direito de regresso, ademais, a recorrente não teria tolhido seu direito de exercer açãoautônoma.

Tal como decidido na origem, cabendo ao autor eleger contra quempretende demandar, e não se tratando de hipótese obrigatória de intervenção de terceiros, tampouco havendo qualquer impedimentoà reclamada de produzir provas nos autos, não há prejuízo processual, violação a seu direito à ampla defesa ou ao exercíciodo contraditório, tampouco nulidade a ser declarada (art. 794 da CLT).

2. Contribuiçãosindical rural – Inexistência de débito – Inexigibilidade

A sentença julga procedente em parte a ação e declara ainexistência de débito do autor junto à ré CNA, bem como a inexigibilidade da contribuição sindical rural a partir de 2009e enquanto perdurar o exercício de atividade econômica em regime de economiafamiliar sem o concurso de empregados. A decisão, quanto ao enquadramento sindical do autor se fundamenta, não nas dimensõesde sua propriedade rural em termos de módulo rural, mas a partir da atividade econômica desenvolvida com ou sem empregados.De acordo com a sentença, o autor afirma o exercício de atividade econômica sem empregados (id ba4d595 – pág. 3), e a reclamada,que o autor teria declarado a utilização de empregados em sua atividade, de modo que na falta da prova da existência destadeclaração, a ré não teria se desincumbido de seu ônus processual à luz do artigo 818 da CLT. Assim, conforme decidido emprimeiro grau, o enquadramento sindical do autor na categoria econômica de empregador rural foi afastado, tornando indevidaa contribuição sindical rural em favor da ré, CNA.

A recorrente sustenta que a pretensão do recorrido afronta o artigo5º, inciso XXXV, da CF pois busca impedir a cobrança de contribuição sindical devida, confundindo módulo rural e módulo fiscal.Destaca a natureza tributária da contribuição sindical rural e sua finalidade de custeio do sistema sindical. Diz ser devidapor todos os que participam da categoria econômica, filiados ou não, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 1.166/71. Alegamanter convênio com a Secretaria da Receita Federal, pelo qual são fornecidas as informações cadastrais necessárias à cobrança,inclusive, relativas ao número de módulos rurais das propriedades rurais cadastradas, assim como a existência de empregados.Argumenta sobre o lançamento e constituição do crédito a partir de informações prestadas pelos próprios contribuintes do CadastroFiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) administrado pela Secretaria da Receita Federal. Esclarece que o cadastro repassado pelaSecretaria da Receita Federal advém do pagamento anual do ITR, e tem informações originadas em declarações dos contribuintes.Aponta para a obrigação do contribuinte informar as alterações cadastrais e que, seguramente, se o recorrido foi incluídono sistema de incidência da contribuição sindical rural cobrada é porque assim declarou. Reafirma que o lançamento do tributose dá por declaração, no caso, declaração anual do ITR apresentada à Receita Federal, de modo que entende ser do recorridoo ônus da prova de eventual alteração, não cabendo a inversão. Alega que a natureza tributária parafiscal torna coercitivaa cobrança, independentemente de filiação, consoante artigo 8º, inciso IV, da CF. Prequestiona a matéria requerendo que seadote tese expressa sobre a violação ou não dos artigos 1º do Decreto Lei 1.166/71; 333, inciso II, e 334, inciso IV do CPC;147 e 149 do CTN; 5º, incisos II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 125, 398 e 458, II, do CPC; e 832 da CLT.

Examino.

Inicialmente, observo que a ré reitera argumentos tendentes a justificara origem das informações que adota para realizar cobrança da contribuição sindical rural, consubstanciada nas declaraçõesdos próprios contribuintes, seja quanto ao número de módulos rurais seja quanto à existência ou não de empregados. Deixa delado o fundamento da sentença segundo o qual não é o inciso II do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.166/71 o estatuto onde sebusca o enquadramento sindical do produtor/empregador rural, mas, à luz dos artigos 511, 581, § 2º, da CLT; 8º, incisoII, da CF; 2º, 3º e 4º, da Lei nº 5.889/73, o enquadramento se dá em face da definição de categorias profissional e econômica,de empregado e de empregador, independentemente da dimensão do imóvel rural onde se dá a atividade econômica. Ou seja, o recursonão opõe objeção específica ao fundamento da sentença, que é o exercício, pelo autor, deatividade rural sem a contratação de empregados, o que lhe retira a condição de sujeito passivo da contribuição sindicalcobrada, portanto, indevidamente. A recorrente tampouco sustenta a comprovação, nos autos, pois não aponta onde estaria aprova de utilização de empregados pelo autor no exercício de sua atividade rural.

De qualquer sorte, o recurso tampouco prospera se a definição dosujeito passivo da contribuição sindical rural se dá, como é o entendimento desta Turma julgadora, de acordo com o dispostono Decreto Lei nº 1.166/71, a saber:

II – empresário ou empregador rural:

a) a pessoa física oujurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;

b) quem, proprietárioou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalhoe lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;

c) os proprietários demais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região. " (TRTda 4ª Região, 1a. Turma, 0000041-38.2015.5.04.0831 RO, em 10/12/2015, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova – Relatora.Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)

O autor comprovou com documentos (declarações do Imposto TerritorialRural entregues à Receita Federal e matrículas do Registro de Imóveis) ser proprietário de áreas rurais de 9,6800 e 20,8000hectares, equivalentes, respectivamente a 0,30 e 0,56 módulo rural. Há, ainda, o demonstrativo de débito da contribuiçãosindical rural sobre os imóveis do autor, trazido com a contestação, indicando áreas equivalentes a 1,84 módulo rural em 2010,2011, 2012 e a 0,88 módulo rural em 2013 e 2014. Não há prova de atividade econômica envolvendo a contratação de empregados.Neste sentido, o autor não está abrangido pela obrigatoriedade da regra tributária em questão.

O enquadramento sindical do autor pela CNA, para fins de cobrançada contribuição sindical rural, não se deu com base no tamanho dos seus imóveis rurais, tampouco por qualquer outra evidênciacapaz de identificá-lo como integrante de categoria econômica. Correto o acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidadeda contribuição.

Nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, o autor se desincumbiude seu ônus, não infirmado por prova em contrário, enquanto que a ré não cumpriu com seu encargo de provar a existência defato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado.

Considerando que a prova produzida pelo autor demonstra que nãose trata de empresário ou empregador rural, não há cobrança devida, nem violação aos artigos 1º do Decreto Lei 1.166/71;333, inciso II, e 334, inciso IV do CPC; 147 e 149 do CTN; 5º, incisos II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal;125, 398 e 458, II, do CPC; e 832 da CLT.

II. RECURSO DO AUTOR

1. Justiça gratuita

O magistrado de primeiro grau indefere o benefício da assistênciajudiciária gratuita ao autor considerando tratar-se de proprietário rural de médio porte, o que entende afastar os requisitosnecessários à concessão do benefício da Justiça gratuita.

No recurso, o autor sustenta ter direito à assistência judiciáriagratuita, a teor do artigo 14 da Lei 5.584/70, e das Súmulas nº 219 e 329 do TST, apontando para a existência de credencialsindical e declaração de insuficiência financeira nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83. Invoca o artigo 5º, inciso LXXIVda CF e 790, § 3º da CLT e destaca sua condição de pequeno agricultor para sustentar a inexigibilidade de custas e dedepósito recursal.

Examino.

Entendo que o reclamante tem direito à gratuidade da Justiçapois declara, na forma da lei, sua condição hipossuficiente. Está dispensado, assim, do recolhimento de custas processuaispara recorrer. Ademais, no caso em exame, a sentença é explícita ao atribuir exclusivamente à reclamada o ônus do pagamentode custas. Não há, de outra via, condenação pecuniária, de modo que não há execução a ser garantida por depósito recursal.

Dou provimento ao recurso para conceder ao reclamante o benefícioda gratuidade da Justiça, com base no art. 790, §3º, da CLT, isentando-o do recolhimento de custas e despesas processuais.

2. Indenização por danos morais

Na sentença, considerando que a cobrança indevida da contribuiçãosindical rural, por si só, não afronta direitos de personalidade (violação à honra, à imagem ou à intimidade do reclamante- Constituição Federal, art. 5º X), a ensejar a reparação pretendida, o juiz de primeiro grau indefere o pedido.

O autor sustenta que seu enquadramento equivocado em categoria àqual não pertence gera mais do que mero dissabor do cotidiano, e pode gerar prejuízos futuros, vinculados a direitos previdenciárioscomo segurado especial rural, ou a busca de linhas de crédito como pequeno produtor ou trabalhador rural. Outrossim, o enquadramentoindevido gera cobrança indevida de valores, sendo necessária a condenação ao pagamento de indenização por danos morais parainibir a conduta arrecadatória da ré. Aponta para penalidades do art. 600 da CLT. Afirma que o dano moral é, no caso,in re ipsa, dispensando comprovação de sua extensão, sendo esta evidenciada pelas circunstâncias de fato. Invocao artigo 186 do CC, destacando que a cobrança indevida, realizada das mais diversas formas, gera transtornos. Pede indenizaçãono montante equivalente a vinte salários mínimos.

Examino.

A responsabilidade civil decorre da presença concomitantede seus requisitos constitutivos, quais sejam o ato ilícito, o dano e o nexo causal. No caso, houve, de fato um ilícito, consubstanciadopela cobrança indevida de contribuição sindical. Contudo, por mais que insista o autor em afirmar que as repercussões doilícito praticado pela ré transcendem o limite dos simples dissabores do cotidiano, e geram dano moral efetivo, não verificoa lesão alegada. Da cobrança indevida, considerada em si mesma, visto não haver prova de outra consequência ou circunstânciaadvinda a partir dela, não decorre ofensa fora da alçada material do reclamante. A dimensão moral, da dignidade, da honra,ou qualquer outro valor personalíssimo não é atingido pela cobrança indevida. Assinalo a inexistência de prova de desdobramentosvisíveis, repercussões geradoras de efetivo constrangimento moral, como seria o caso de inscrição em cadastros de mau pagador,etc. Entendo que o ilícito da ré atingiu o autor causando-lhe dano juridicamente relevante estrito, contudo, à sua esferapatrimonial. Neste âmbito, a lesão a direito originou pretensão à sua reparação, atendida na sentença e mantida em sederecursal, conforme fundamentos expendidos quando do exame do recurso da ré, mantida a declaração de inexistência de débitodo autor junto à CNA, bem como da inexigibilidade da contribuição sindical rural a partir de 2009 e enquanto perdurar o exercíciode atividade econômica em regime de economia familiar sem o concurso de empregados.

Este Colegiado apreciou e julgou hipótese similar, envolvendo amatéria e mesma demandada, cujos fundamentos transcrevo a seguir:

Indenização por dano moral

O autor busca o deferimentode indenização por dano moral. Entende que o enquadramento equivocado em categoria a que não pertence ultrapassa os merosdissabores do cotidiano, podendo lhe trazer inúmeros prejuízos, relativamente a direitos previdenciários na condição de seguradoespecial, bem como ao buscar linhas de crédito para pequeno produtor rural. Aduz que o enquadramento indevido gera cobrançaanual de valores, de forma que a condenação inibiria a fúria arrecadatória da ré. Diz que o não pagamento dos valores cobradosa título da contribuição sindical rural gera a cobrança da multa do art. 600 da CLT. Cita jurisprudência favorável à sua tese.

O Juízo de origem indeferiua pretensão fundamentando que "[...] o simples fato de a ré proceder à cobrança extrajudicial de valor que entende devido,não é o suficiente para configurar dano moral, tendo em vista que não restou comprovada qualquer conduta abusiva ou que submetesseo autor a situações de constrangimento.", fl. 86.

Mantenho a sentença pelospróprios fundamentos, acrescentando que o autor não comprovou ter experimentado qualquer constrangimento específico decorrenteda cobrança, tais como os alegados nas razões recursais, relativamente à condição de segurado especial ou ao acesso a linhasde crédito diferenciadas. Os alegados prejuízos, assim, atingiriam apenas a esfera patrimonial do autor, o que pôde ser devidamentesanado no feito, especialmente com o acolhimento da pretensão declaratória da inexistência de débito relativo à contribuiçãosindical rural.

Provimento negado.

(TRT da 4ª Região, 7a.Turma, 0000766-28.2014.5.04.0551 RO, em 03/12/2015, Desembargador Wilson Carvalho Dias – Relator. Participaram do julgamento:Desembargadora Denise Pacheco, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

Nego provimento.

3. Multa – Futuras cobranças indevidas

O juiz de primeiro grau indefere o pedido de multa cominatóriaconsiderando que se trata de matéria estranha à ação declaratória, afirmando, ainda, que futura caracterização de cobrançaindevida constitui matéria a ser invocada oportunamente.

No recurso, o reclamante afirma que o artigo 287 do CPC disciplinaa multa cominatória no processo de conhecimento com o objetivo de dar efetividade à determinação judicial ao cumprimento deuma obrigação de fazer. Sustenta a possibilidade de multa invocando o disposto nos artigos especificamente, no caso, os artigos461, parágrafos 4º, 5º e 6º; 461-A, parágrafo 3º; 645 e 621, parágrafo único; todos do Código de Processo Civil.

Examino.

A multa cominatória constitui medida apropriada e razoável, queencontra amparo expresso na lei processual, subsidiariamente aplicável.

O artigo 287 do CPC autoriza ao autor requerer junto ao pedido deabstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, cominação de pena pecuniária parao caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o, e 461-A). O artigo 461do CPC dispõe sobre ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, autorizando a concessão, pelojuiz, de tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinar providências que assegurem o resultado práticoequivalente ao do adimplemento. No § 4º do referido artigo 461, há autorização ao juiz para impor multa diária ao réu,independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimentodo preceito.

Portanto, cabível as astreintes no caso dos autos, quetrata justamente de pedido de multa na hipótese de o réu descumprir o comando sentencial de se abster de cobrar a contribuiçãosindical indevida.

É este o entendimento adotado por este Colegiado em casos similarescomo os seguintes:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇAS FUTURAS. Diante da declaração de inexistência de débito referente à contribuição sindical cobradapela ré e também de sua inexigibilidade enquanto durar a situação fática exposta na peça inicial, entende-se que nada autorizaráa ré a promover nova cobrança de contribuição sindical do autor, caso permaneçam inalterados os estados de fato e de direitoque ensejaram o provimento judicial declaratório obtido por este último. Havendo, porém, a cobrança, é impositiva a aplicaçãode multa pela infração. Inteligência dos arts. 287, 461 e 471, I, do CPC. Recurso do autor provido no aspecto.

(TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000766-28.2014.5.04.0551 RO, em 03/12/2015,Desembargador Wilson Carvalho Dias – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Denise Pacheco, Juiz Convocado ManuelCid Jardon)

CONTRIBUIÇÃO SINDICALRURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇAS FUTURAS. Diante da declaração de inexistênciade débito referente à contribuição sindical cobrada pela ré e também de sua inexigibilidade enquanto durar a situação fáticaexposta na peça inicial, entende-se que nada autorizará a ré a promover nova cobrança de contribuição sindical do autor, casopermaneçam inalterados os estados de fato e de direito que ensejaram o provimento judicial declaratório obtido por este último.Havendo, porém, a cobrança, é impositiva a aplicação de multa pela infração. Inteligência dos arts. 287, 461 e 471, I, doCPC. Recurso do autor provido no aspecto. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0001072-11.2014.5.04.0611 RO, em 23/09/2015,Desembargador Wilson Carvalho Dias – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Juiz ConvocadoManuel Cid Jardon)

CNA. Ação de cobrança.Enquadramento do proprietário rural para a cobrança de contribuição sindical rural. É da Confederação-autora o ônus de provaro enquadramento do réu no suporte fático de alguma das alíneas do inciso II, do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.166/71, autorizadorda cobrança da contribuição sindical rural. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000057-39.2014.5.04.0471 RO, em 21/05/2015,Desembargadora Denise Pacheco – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Juiz Convocado ManuelCid Jardon)

Entendo que o valor da multa deve ser arbitrado, utilizando o critérioadotado nos julgamentos anteriores, para o caso de futuras cobranças pela ré, enquanto perdurar a situação fática. Neste contextofixo a multa cominatória no valor de R$1.000,00 (mil reais) a cada cobrança indevida efetuada pela ré em descumprimento aostermos da decisão judicial.

4. Repetição do indébito

Não comprovados pagamentos a título de contribuição sindicalrural à ré o juiz de primeiro grau indefere o pedido de repetição de indébito.

O autor sustenta que a cobrança indevida é sujeita à repetição emvirtude do enquadramento forçado, em que violado o dever de cuidado, destoando do parâmetro de conduta determinado pelo princípioda boa-fé objetiva. Aduz estar comprovada a cobrança e o pagamento indevidos, razão por que entende cabível o ressarcidodo prejuízo que suportou.

Examino.

O pleito do autor traz como fundamento de fato a afirmação de quesofreu cobrança indevida de contribuição sindical de natureza tributária em virtude de culpa exclusiva da ré que incorreuem erro no cadastramento dos agricultores que jamais se caracterizaram como sujeitos passivos da referida contribuição. Invocaa previsão no artigo 165 do CTN. Afirma, na peça inicial, que decorre desses dois fundamentos a repetição do indébito conformeprevisão no artigo 940 do CC. Também preconiza a aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor quando prevê o ressarcimentoem dobro dos prejuízos quando comprovado pagamento/cobrança indevida dos valores. Conclui, na sua fundamentação que "o"engano" na cobrança indevida, não é justificável, diante do dolo (má-fé) ou culpa na conduta da Confederação Nacional daAgricultura, fazendo jus o Autor a restituição dos valores cobrados/pagos indevidamente, em dobro, em montante a ser apuradoapós a juntada aos autos da Certidão Negativa ou Positiva de Débito emitida pela Requerida."

Com a peça inicial, o autor junta a guia de recolhimento da contribuiçãocom vencimento em 22/5/2014, não paga (fl. 33). A ré, com a contestação, junta demonstrativo de débito, fl. 118, onde constamem aberto as contribuições de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, perfazendo o total de R$2.434,10. Sobre este documento, o autorafirma que se fez imprescindível, diante da necessidade de certificar os valores que lhe são cobrados indevidamente.

O artigo 165 do CTN dispõe que:

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4do artigo 162,nos seguintes casos:

I – cobrança ou pagamentoespontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstânciasmateriais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II – erro na edificaçãodo sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferênciade qualquer documento relativo ao pagamento;

III – reforma, anulação,revogação ou rescisão de decisão condenatória.

O artigo 940 do Código Civil dispõe que:

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou emparte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor,no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir,salvo se houver prescrição.

O Código do Consumidor, em seu artigo 42 prevêque:

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo,nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidorcobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso,acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável

Tanto no caso de restituição de tributos, como na cobrançade quantia indevida, exige-se que tenha havido o pagamento do valor cobrado indevidamente ou em excesso. Não se trata, deoutra parte, de demanda da CNA por dívida já paga. Tampouco de cobrança, pela CNA, de valor já pago ou em excesso.

A cobrança realizada pela CNA decorre de evidente erro de cadastro,de informações, ou de enquadramento sindical, de modo que não há falar de prova da má-fé da ré de que trata o artigo 940do CC.

Não há evidências nos autos contra a conclusão da sentença de queo autor não efetuou pagamento dos valores cobrados indevidamente, de modo que, muito embora acolhida a pretensão à declaraçãode que não há débito perante a CNA e de que são inexigíveis as contribuições sindicais rurais, não se configura hipótese derepetição de indébito ou de restituição de valores em dobro, ou de forma simples, seja porque não foram pagos, seja por quenão houve excesso decorrente de má fé da CNA.

5. Honorários advocatícios

A sentença declara devidos os honorários advocatícios pelasucumbência, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST. Considerando que no julgamento de procedência parcialda ação houve sucumbência parcial e recíproca, declara compensados os honorários advocatícios (CPC, art. 21) e não estabelecea condenação respectiva.

O recorrente impugna a conclusão de que ambas as partestendo direito a honorários advocatícios, estes se compensam. Alega que a recorrida teve sucumbência majoritária, devendo sercondenada condenada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que deu causa ao processo, à luz do princípio da causalidade.Invoca a Instrução Normativa 27 do TST, bem como o item III da Súmula 219 do TST. Pede que seja afastada sua condenação relativaao pagamento dos honorários de sucumbência, mantendo-se tão somente a condenação da recorrida.

Examino.

A sentença aplica corretamente o artigo 21 do CPC, segundo o qual:

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíprocae proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se umlitigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Não há razão para se atribuir sucumbência majoritária àreclamada.

Assinatura

CARMEN IZABEL CENTENAGONZALEZ

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ (RELATORA)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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