TRT4. CLÁUSULA PENAL. ACORDO JUDICIAL.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020707-26.2014.5.04.0304 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020707-26.2014.5.04.0304 (AP)
AGRAVANTE: DANIELA PEREIRA MACHADO
AGRAVADO: RITMO VEICULOS LTDA
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃODA EXECUTADA e, também por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I – PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

O agravo de petição da executada é tempestivo (notificação Id 1a3a019e agravo de petição Id 3e0b1f2) e a representação, regular (Id 596cb1d). Não são noticiados fatos impeditivos do direito derecorrer. O agravo de petição adesivo da exequente também é tempestivo (notificação Id 84b0720 e agravo de petição Id c1415b0)e sua representação, regular (Id 8b54164). Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto, encontram-sepreenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos apelos. As contraminutas são igualmente tempestivas (notificaçãoIds 84b0720 e d2d163a e contraminuta Ids c1415b0 e 4d17bf8) e contam com regular representação nos autos (Ids 8b54164 e 596cb1d).

II – MÉRITO

1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA E AGRAVO DE PETIÇÃODA EXEQUENTE. Matéria Comum

1.1. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULAPENAL

Não se conforma a executada com a decisão da origem que mantém aaplicação da cláusula penal avençada entre as partes. Argumenta que, tendo ingressado com pedido de recuperação judicial nodia 24.02.2016, a parcela inadimplida em 26.02.2016 já está incluída no plano de recuperação, o que descaracteriza a incidênciada cláusula penal. Invoca o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05. Sinala, ainda, que o crédito exequendo esta sujeito à recuperaçãojudicial, eis que é constituído anteriormente ao pedido de recuperação, nos termos do artigo 49 da mesma Lei. Busca a reformada decisão, para que seja excluída a cláusula penal do cálculo de liquidação.

A exequente, por sua vez, insurge-se contra o indeferimento de incidênciada cláusula penal também sobre o valor referente aos honorários advocatícios. Defende que a Lei de Falências nada refere quantoa inexigibilidade ou a isenção de multas e outros encargos contratuais ou convencionais por ocasião do deferimento da recuperaçãojudicial. Pede a reforma da decisão, para que seja determinada a aplicação da cláusula penal de 30% também sobre o valor referenteaos honorários advocatícios, e não apenas sobre o valor do principal. Examina-se.

Primeiramente, cumpre destacar que é incontroversa a incompetênciada Justiça do Trabalho para a execução de créditos trabalhistas líquidos contra empresa em processo de falência ou recuperaçãojudicial, com fulcro nos arts. 6º e 7º da Lei n.º 11.101/2005, cuja competência é exclusiva do Juízo da recuperação judicial.Aliás, esta é a orientação que prevalece no STJ e STF e que passou a ser acompanhada por esta Seção Especializada em Execução.A questão sub judice restringe-se à incidência ou não da cláusula penal avençada entre as partes, diante do deferimentode recuperação judicial à executada. No dia 26.01.2016, as partes firmam acordo (Id 20b73d9), mediante o qual a demandadase compromete a pagar à demandante a importância líquida de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o dia 26.02.2016, mais R$ 500,00(quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, no dia 28.03.2016.

No dia 01.03.2016, a exequente informa que o pagamento do valorprincipal não é cumprido, embora a obrigação tenha vencido no dia 26.02.2016 (Id 21c7cda). A executada é intimada para comprovaro pagamento (Id a128003), mas se mantém silente, razão pela qual é lançada a conta, acrescida da cláusula penal (Id 09e124e).Citada para pagamento (Id ee1ad2b), a executada noticia o deferimento de sua recuperação judicial e informa que o valor principaljá está incluído no plano de recuperação (id. b9670d3). É expedida a certidão para habilitação do crédito no processo de recuperaçãojudicial e a executada sustenta que apenas o valor referente aos honorários advocatícios deve ser incluído na habilitaçãono Juízo universal, postulando a extinção da execução, com a exclusão da cláusula penal (Id db40a4d). O Juiz da execução fundamentasua decisão, nos seguintes termos (Id ae3c45c):

Em 26/02/2016 foi distribuída à Vara de Falências e Concordatas de NovoHamburgo o pedido de Recuperação Judicial da Reclamada. Sobreveio a decretação da recuperação judicial da Ré, ocorrida em29/02/2016.

Nos termos do artigo 9ºda Lei de Falências,”A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter:II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origeme classificação”.

Sendo assim, quando dopedido de recuperação judicial da Reclamada, distribuído em 26/02/2016, já havia ocorrido o inadimplemento do principal acordoe, portanto, já era devida a respectiva cláusula penal, na forma pactuada pelas partes. Quanto aos honorários de AJ, o vencimentoocorreu após o deferimento da recuperação judicial.

Nesta senda, mantenhoa conta elaborada pela Secretaria, conforme ID8ebb2fd.

Com efeito, embora a distribuição do pedido de recuperação judicialda executada tenha ocorrido quando ainda não estava vencida a obrigação principal, consistente em acordo transacionado pelaspartes e homologado em Juízo, o edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico/RS (Id b26713e – Pág. 11) demonstra quea executada teve deferido seu pedido de recuperação judicial apenas em 29.02.2016, ou seja, após o vencimento o valor principaldo acordo (em 26.02.2016). Considerando-se que o deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu após o vencimentoda parcela principal, a reclamada já se encontrava em mora quando é deferida sua recuperação judicial. Portanto, deve sermantida a incidência da cláusula penal. Contrario sensu, tendo em vista que o vencimento do valor relativo aos honoráriosassistenciais ocorreu apenas no dia 28.03.2016, ou seja, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, nãodeve a cláusula penal prevalecer sobre esta parcela. Assim já se posicionou esta Seção Especializada, em processo análogo,envolvendo a mesma reclamada, conforme a ementa a seguir transcrita:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXEQUENTE. CLÁUSULA PENAL E RECUPERAÇÃOJUDICIAL.

Deferida a recuperaçãojudicial precedentemente ao inadimplemento de parcela do acordo o qual ensejou a cláusula penal, não deve esta prevalecer,uma vez que a executada não mais detinha disponibilidade do seu patrimônio para saldar o acordo. Havendo o inadimplementoem razão do deferimento precedente do plano de recuperação judicial, a partir de quando a executada perdeu a disponibilidadedos bens, incorreta a aplicação da cláusula penal, pois não era permitido à ré o adimplemento do acordo fora do juízo da recuperação,sob pena de privilegiar alguns credores em detrimento de outros. Negado provimento ao recurso. (TRT da 4ª Região, SeçãoEspecializada em Execução, 0020787-59.2015.5.04.0302 AP, em 28/09/2016, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interpostopela executada e nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela exequente.

III – PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentosjurisprudenciais invocados pelas partes, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, do TST (Diz-seprequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito) ena OJ nº 118, da SDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenhanela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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