TRT4. CGTEE. SUCESSORA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020208-36.2015.5.04.0812 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:43 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020208-36.2015.5.04.0812 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, DE OFÍCIO, DECLARAR A INCOMPETÊNCIAMATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO para apreciar o pleito alusivo à dedução e ao recolhimento das contribuições destinadasà ELETROCEEE, incidentes sobre eventual condenação e, por conseguinte, converter o juízo de improcedência do pedido em extinçãodo processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV e § 3º, do CPC/2015 c/c 769 da CLT. No mérito,por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Por unanimidade, DAR PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA para acrescer à condenação a repercussão das diferenças de produtividadedeferidas na “Vant Autono Subrog”, observada a prescrição pronunciada pela sentença, com reflexos em gratificações de natal,férias com adicional de 1/3, gratificação de férias, gratificação de farmácia, anuênios, abono salarial, horas extras comreflexos em repousos semanais remunerados e feriados, e PLR, bem como, de todas essas parcelas, à exceção da última, no FGTS,nos termos da fundamentação. Custas complementares de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, ora acrescido àcondenação para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARMENTE

CONTRIBUIÇÕES À ELETROCEEE. INCOMPETÊNCIA MATERIALDA JUSTIÇA DO TRABALHO

A autora pretende a condenação da reclamada à retenção e ao recolhimentodas contribuições devidas à Eletroceee, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial e remuneratória postuladas na presenteação, inclusive as deferidas nesta instância, argumentando que, tratando-se de obrigação reconhecida e cumprida pela empregadorano curso do contrato de trabalho, é manifesto que a sua efetivação não depende da presença da Fundação no polo passivo dalide, tampouco da existência de pedido de complementação de aposentadoria. Afirma que a demandada, na sua defesa, não manifestouresistência específica ao pedido, argumentando ser mero acessório do principal (fl. 660). Alega que, em face dos limites dalide, fixados pela petição inicial e pela defesa, a sentença, ao indeferir a pretensão, viola literalmente os artigos 141,336, 341, 342 e 374 do CPC/2015, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho. Invoca o Manual de Pagamentos ID b8bc726.Salienta que, de qualquer forma, a decisão não foi controvertida nos autos.

Analiso.

Embora esteja demonstrado que a autora contribuiu paraa ELETROCEEE, a questão alusiva à dedução e ao recolhimento das contribuições incidentes sobre eventual condenação, devidasà referida Fundação, não se insere na competência material desta Justiça Especializada, por força da decisão proferida peloSTF, nos autos dos Recursos Extraordinários nº 586.453 e 586.456, que teve reconhecida a repercussão geral. Veja-se que aFundação nem sequer é parte neste feito.

Sendo assim, tratando-se de matéria de ordem pública e considerandoque o ajuizamento da presente ação e, por consequência, a prolação da sentença, são posteriores a 20/02/2013, data limítrofepara a definição da competência, conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, impõe-se reconhecer a incompetênciadesta Justiça Especializada para apreciar e julgar a pretensão em epígrafe. Nesse sentido, decidiu esta Turma em outras demandasenvolvendo a mesma controvérsia, das quais cito o processo nº 0001062-77.2013.5.04.0812, relatado pelo Exmo. Des. RicardoHofmeister de Almeida Martins Costa, julgado em 27/08/2015.

Isso posto, de ofício, declaro a incompetência material da Justiçado Trabalho para apreciar o pleito alusivo à dedução e ao recolhimento das contribuições destinadas à ELETROCEEE, incidentessobre eventual condenação e, por conseguinte, converto o juízo de improcedência do pedido em extinção do processo sem resoluçãodo mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV e § 3º, do CPC/2015 c/c 769 da CLT.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (análise precedenteda matéria prejudicial)

PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO

A reclamada argui a prescrição total do direito de açãoda demandante, argumentando que a presente ação foi ajuizada depois de transcorridos mais de dois anos do termo final do contratode trabalho, cujo reconhecimento pretende. Refuta o entendimento adotado pela sentença no sentido de que às ações declaratóriasnão se aplicam as regras da prescrição total. Argumenta que as ações declaratórias não têm natureza condenatória e são destituídasde eficácia executiva, limitando-se a produzir o efeito de declarar, conforme caput do artigo 290 do CPC. Invocao artigo 4º do CPC. Afirma que, conforme doutrina de Ovídio Baptista da Silva, não existe efeito econômico decorrente da açãodeclaratória, contrariamente ao que ocorre na presente ação, em que são pleiteadas parcelas de cunho pecuniário. Salientaque, no caso, a pretensão da reclamante excede a mera declaração de um direito, alcançando os efeitos pecuniários decorrentesda declaração do vínculo empregatício diretamente com a CEEE, a saber diferenças salariais, adicionais por tempo de serviço,quinquênios, anuênios e respectivos reflexos. Conclui que eventual direitos às parcelas pleiteadas encontra-se prescrito,devido ao seu conteúdo predominantemente condenatório. Invoca a Súmula nº 294 do TST. Diz que, relativamente aos pedidos dediferenças de promoções por antiguidade, quinquênios e anuênios, prêmio-assiduidade, a prescrição atinge integralmente o direitoda recorrida. Argumenta que o reclamante, admitido em 1985, somente 30 anos depois, em 2015, manifesta a sua discordânciacom o procedimento definido e consagrado quando da sua admissão, ao passo que o prazo para pleitear o suposto direito sonegadoé de dois anos do ato considerado lesivo, nos termos do artigo 11 da CLT e do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República.Sob tais fundamentos, requer a extinção do feito em razão do reconhecimento da prescrição total do direito de ação da autora.

Analiso.

A pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego diretamentecom a reclamada, no período sub judice, possui natureza eminentemente declaratória, motivo pelo qual não se sujeitaà prescrição, a teor do § 1º do artigo 11 da CLT. Inaplicável, pois, a Súmula nº 294 do TST.

No que concerne às pretensões condenatórias decorrentes, uma vezreconhecido o vínculo diretamente com a ré e declarada a unicidade entre os períodos contratuais, considera-se, como datada extinção do liame empregatício, a do último pacto, consoante orientação consolidada pela Súmula nº 156 do TST. Sendo assim,considerando que, quando foi ajuizada a presente ação, em 29/06/2015, o vínculo de emprego ainda vigorava, ou seja, nem sequerhavia iniciado o transcurso do biênio constitucional, não há falar em prescrição total. Nos termos do inciso XXIX do artigo7º da Constituição da República, estão prescritos os créditos vencidos e exigíveis anteriormente a 29/06/2010, inclusive orespectivo FGTS incidente sobre eles (Súmula nº 206 do TST), conforme pronunciado pela sentença (fl. 769, ID 7fb2f59).

Nesse sentido, cito o seguinte precedente desta Turma julgadora,em ação envolvendo a mesma reclamada:

PRESCRIÇÃO. O pedido de reconhecimento do vínculo de emprego não se encontraatingindo pela prescrição total do direito de ação ante o caráter eminentemente declaratório, em que pese daí advenham consequênciasjurídicas de cunho econômico. Relativamente ao efeito condenatório decorrente da declaração objetivada pela parte, se sujeitaà prescrição parcial. Não há falar em prescrição total. Recurso ordinário da reclamada improvido. (TRT da 4ª Região, 11a.Turma, 0000044-53.2015.5.04.0811 RO, em 20/10/2016, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco – Relatora. Participaram do julgamento:Desembargadora Maria Helena Lisot, Desembargador Herbert Paulo Beck)

Portanto, não há o que prover, no aspecto.

VÍNCULO DE EMPREGO. DIREITOS DECORRENTES

A reclamada se insurge contra o reconhecimento do vínculode emprego com a autora, a determinação de retificação da anotação da CTPS e a condenação ao pagamento das parcelas decorrentes,observada a prescrição parcial declarada, a saber diferenças de salário decorrentes das promoções por antiguidade e merecimento,diferenças de anuênios e de produtividade, bem como respectivos reflexos e FGTS incidente. Sustenta que entre si e a reclamantenão existe vínculo de emprego, no período alegado na inicial, pois a empregada foi contratada pela MAC e Brasília. Alega que,nesse período, a recorrida não pertencia ao quadro de carreira da CEEE, tampouco se encontrava ao abrigo dos acordos normativosaplicáveis à categoria dos eletricitários. Afirma que era a MAC e Brasília pagava os salários da autora e detinha todos ospoderes legais de empregadora, inclusive efetuando o pagamento da indenização quando da rescisão contratual. Argumenta quea recorrida não pode pretender o reconhecimento do vínculo com a CGTEE e o deferimento das vantagens decorrentes, sem abatimentodos valores já recebidos da MAC e Brasília, pois não consta da petição inicial a pretensão de anulação do contrato firmadocom estas empresas. Diz que a conduta da reclamante não é legal, tampouco ética, por redundar em enriquecimento sem causae bis in idem, pois existiu vínculo de emprego com outra empresa no período discutido. Transcreve precedentes. Reputainviável o pedido de reconhecimento de vínculo da autora, alegando que foi despedida pela sua empregadora, recebendo a indenizaçãolegal, o que obsta a contagem do tempo de serviço anterior, conforme entendimento consagrado pelo C. TST quanto a empresasdo mesmo grupo econômico, que com mais razão se aplica a empresas sem qualquer relação, como no caso dos autos. Alega quea demandante omite fatos que definem a relação efetivamente contratada e mantida com a empregadora. Afirma que manteve coma referida empresa contrato lícito e regular, sob regime de administração, para a execução da prestação de serviços de montagemem geral, construção de linhas de transmissão, redes de distribuição e obras, conforme especificado nas cláusulas contratuais.Refere que, por força desse ajuste, a empresa contratada se obrigou ao fornecimento de mão de obra de pessoal especializadopara atender às necessidades dos serviços da CEEE, que, a seu turno, não exercia qualquer tipo de gerência ou controle dasatividades dos empregados da prestadora. Invoca o Decreto-Lei nº 200/1967, artigo 10, § 7º, e a Lei nº 5.645/1970, artigo3º, parágrafo único, advogando que essas normas autorizam a contratação de serviços de terceiros para o desenvolvimento deatividades acessórias, ou seja, aquelas que não correspondem às atividades principais ou correlatas da empresa. Conclui que,uma vez legal e legítima a contratação de natureza civil, havida entre si e as empresas Mac e Brasília, não é possível admitira sua responsabilização pelo período de 22/01/1980 a 11/07/1985, data em que a autora foi incorporada ao quadro de pessoalda CEEE. Salienta que a CEEE, tratando-se de entidade controlada pelo Poder Público, está adstrita aos comandos legais, demodo que as suas relações devem, estritamente, obedecer ao princípio constitucional da legalidade, conforme consagrado peloartigo 37, caput, da Constituição. Argumenta que, nos termos do artigo 114 da Constituição, a Justiça do Trabalhoé competente para conciliar e julgar os dissídios entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias decorrentes darelação de trabalho, “na forma da lei”, sendo que, no caso dos autos, a lei existe, é específica e permite a contratação deempresas, mediante licitação, para a prestação de serviços que não correspondam à atividade-fim da contratante, a saber osistema de transmissão de energia. Ressalta que o contrato celebrado com a prestação dos serviços não prevê a sua responsabilidadepelos débitos da contratada, e sim dispõe que os encargos de pessoal são de exclusiva responsabilidade da prestadora, que,na condição de empregadora, assume os riscos da atividade econômica, a teor do artigo 2º da CLT. Afirma que não estão presentesos requisitos alusivos à subordinação e ao serviço próprio e permanente na CEEE, o que frustra a configuração necessária,de forma cumulativa, de todos os pressupostos previstos nos artigos 2º e 3 da CLT. Distingue a subordinação técnica realizadapela empresa MAC da subordinação administrativa que exercia sobre a organização, disciplina e demais ações inerentes ao contratode prestação de serviços, afirmando a adequação desse procedimento ao fato de competir aos empregados da MAC funções em serviçospróprios da CEEE. De outro lado, alega que esta circunstância não é suficiente para configurar o vínculo de emprego pretendido,pois a contratação para a prestação dos serviços é legal, a teor do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição, e do artigo6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Salienta que o contrato formalizado entre a autora e a empresa MACgerou efeitos perante a Previdência Social, como a concessão de benefícios previdenciários, recolhimento de tributos e contagemde tempo de serviço para aposentadoria. Argumenta que, mesmo que não se reconheça a existência de dois contratos distintos,já extintos, também está vedado o reconhecimento do vínculo com a CEEE/CGTEE, em virtude da proibição contida no artigo 37,inciso II, da Constituição e da Súmula nº 331, inciso II, do TST, que incidirão ao caso na hipótese de reconhecimento da unicidadedos contratos, por força do princípio da aplicação imediata da lei, pois não pode lei de hierarquia inferior sobrepor-se àConstituição. Confiante no provimento do apelo quanto ao afastamento do vínculo reconhecido, sustenta que são indevidas asparcelas decorrentes e a determinação de anotação da CTPS da obreira.

Aprecio.

A partir das anotações da CTPS da autora (fl. 24, ID bbb48c0),verifico que, formalmente, ela foi admitida em 22/01/1980, para a função de servente, pela Miguel Arlindo Câmara e CIA Ltda.,extinguindo-se o vínculo em 15/04/1985. A seguir, em 17/04/1985, foi contratada, para a mesma função, pela Brasília GuaíbaObras Públicas S.A., laborando até 10/07/1985. Logo depois, em 11/07/1985, foi admitida pela Companhia Estadual de EnergiaElétrica – CEEE, para a função de fotocopista. Em 11/08/1997, o contrato de trabalho da reclamante foi sub-rogado pela Companhiade Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE, na condição de sucessora trabalhista da CEEE.

A Resolução nº 385/1985 revela que a autora foi contratadapela CEEE mediante autorização para admissão da mão de obra terceirizada pela companhia, considerados os registros existentesnas empresas contratadas e mantida a lotação à época (fls. 30-31, ID ede50fc).

Luiz Paulo Rodrigues dos Reis, única testemunha ouvida no feito,convidada pela autora, relata que (fl. 767, ID 892d564 – sublinho):

via a reclamante trabalhando, já no período da MAC, como auxiliar de serviçosgerais, prestando serviços para a CEEE; a autor também trabalhou para a CEEE por meio da empresa Brasília Guaíba; os chefes eram da própria CEEE, não havendo um preposto ou chefe da MAC ou da Brasília Guaíba; os chefesda autora, antes de 1985, eram Norival e Mário, ambos da CEEE; Norival e Mário continuaram sendo os chefes depois de 1985;o reclamante e os demais funcionários continuaram executando as mesmas atividadesnos períodos da MAC, da Brasília Guaíba e após a admissão pela CEEE; nãohouve também alteração dos locais de trabalho; se precisassem de folgas ou fossem tratar assuntos de férias, isso ocorriacom os chefes da CEEE; a MAC realizava o pagamento dos salários no canteiro de obras; os terceirizados efetuavam oregistro de horário juntos com os empregados da CEEE.

À luz desse contexto, a reclamante postula o reconhecimentodo vínculo de emprego com a reclamada, CGTEE, nos sucessivos períodos em que, sem solução de continuidade, prestou serviçosem prol da CEEE, mediante terceirização de serviços, na condição formal de empregada da MAC e da Brasília Guaíba.

Pois bem.

A discussão travada nos autos é de conhecimento desta Turma julgadoraque, ao apreciar inúmeros casos envolvendo a mesma controvérsia, firmou o entendimento de que estão presentes os requisitosessenciais para a configuração do vínculo empregatício diretamente com a CGTEE, na condição de sucessora da CEEE, no períodoanterior à admissão direta dos trabalhadores por esta companhia, quando a mão de obra era contratada mediante terceirização,por intermédio da MAC e da Brasília Guaíba, mormente por se tratar de relação estabelecida antes do advento da Constituiçãoda República de 1988.

Como se extrai da prova testemunhal, depois da admissão diretamentepela CEEE, a reclamante continuou executando as mesmas atividades do período anterior, lotada no mesmo local de trabalho esubordinada aos mesmos superiores, que eram empregados da companhia. Além disso, não houve solução de continuidade entre ossucessivos pactos laborais formalizados.

A função desempenhada pela autora era intrinsecamente relacionadaaos fins da CEEE e análoga, senão mesmo idênticas, àquela exercida pelos empregados pertencentes ao quadro de pessoal da companhia.Não por outra razão, o Governo do Estado autorizou a admissão dos empregados das prestadoras de serviços, entre elas a empregadoraformal da demandante, à época, determinando a manutenção dos órgãos de lotação. Vale dizer, a CEEE, posteriormente sucedidapela reclamada, absorveu a mão de obra das empresas terceirizadas, o que, ao fim e ao cabo, representa a sucessão das contratadaspela companhia, competindo a ela responder pelos contratos de emprego das sucedidas, inclusive considerando o tempo de serviçoprestado até então.

Diante de tais elementos, entendo comprovada a hipótese de contrataçãode mão de obra, mediante interposta pessoa jurídica, para a prestação de serviços intrínsecos e permanentemente necessáriosà atividade-fim da reclamada, em evidente fraude aos direitos trabalhistas (artigo 9º da CLT), situação que autoriza o reconhecimentodo vínculo de emprego diretamente entre a tomadora e a reclamante. Incide, ao caso, a orientação preconizada pela item I daSúmula nº 331 do TST, segundo o qual “A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculodiretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).“.

Saliento que, ante o preenchimento de todos os pressupostos constantesdos artigos 2º e 3º da CLT, são inócuas, no caso, as disposições do artigo 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/1967 e doparágrafo único do artigo 3º da Lei nº 5.645/1970, que autorizam a contratação de serviços de terceiros para o atendimentode atividade acessórias. Tampouco favorece a pretensão da recorrente o disposto no inciso II do artigo 37 da Constituiçãoda República, pois a relação havida entre as partes iniciou antes do advento da nova ordem constitucional, quando inexistiaproibição de acesso a emprego público sem prévia seleção por meio de provas e/ou títulos. Aplica-se, à espécie, o entendimentovertido na OJ nº 321 da SBDI-I do TST, verbis:

VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À CF/1988

Salvo os casos de trabalhotemporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contrataçãode trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusiveente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/1988.

Por tais razões, não comporta reforma a decisão que reconhece ovínculo de emprego entre a autora e a reclamada a partir de 22/01/1980, declarando a unicidade contratual entre os sucessivospactos laborais estabelecidos desde então. Nesse sentido, há inúmeros precedentes deste Colegiado, dos quais cito os seguintes:

VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM.Os serviços ligados à atividade-fim da empresa não podem ser delegados e, nessa hipótese, a terceirização se traduz em atoilícito, impondo-se o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, com fulcro no art. 9ºda CLT e nos arts. 186, 265 e 927 do CC. (TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0000987-07.2014.5.04.0811 RO, em 16/02/2017, DesembargadoraMaria Helena Lisot – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, Desembargador Herbert PauloBeck)

INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DEOBRA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. O trabalhador contratado por empresa prestadora de serviço é consideradoempregado da tomadora destes serviços, in casu a CEEE, sucedida pela reclamada, quando se infere a mera intermediação de mãode obra – sem respaldo no ordenamento jurídico -, mormente quando o vínculo entre os litigantes iniciou-se antes da ediçãoda Carta Magna de 1988. Recurso ordinário da reclamada improvido. (TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0000380-88.2014.5.04.0812RO, em 25/06/2015, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Hofmeisterde Almeida Martins Costa, Desembargadora Maria Helena Lisot)

VÍNCULO DE EMPREGO. INTERMEDIAÇÃODE MÃO DE OBRA. A prestação de trabalho inerente à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços caracteriza a existênciade vínculo de emprego diretamente com esta. Inaplicabilidade do entendimento consubstanciado no item II da Súmula 331 do TST,mesmo tratando-se de empresa integrante da Administração Publica indireta, por tratar-se de relação vigente no período anteriorà Constituição da República de 1988. (TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0000082-09.2015.5.04.0571 RO, em 07/07/2016, DesembargadorRicardo Hofmeister de Almeida Martins Costa – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Helena Lisot, DesembargadorHerbert Paulo Beck)

Uma vez mantido o vínculo de emprego reconhecido na origem, subsistema determinação de anotação da CTPS e a condenação às parcelas pecuniárias decorrentes, na medida em que a insurgência recursal,no particular, fundamenta-se exclusivamente na tese acerca da inexistência da relação empregatícia no período sub judice.Não favorece a recorrente a alegação de enriquecimento sem causa, pois a condenação a título de diferenças, pela consideraçãodo período contratual reconhecido judicialmente, abrange valores impagos, o que impede a caracterização de bis in idem.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada,no tópico.

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA

REFLEXOS DA PARCELA PRODUTIVIDADE

A autora não se conforma com o indeferimento dos reflexosda produtividade em outras parcelas, por entender que a própria reclamada reconhece a natureza salarial da parcela, tantoque a incluiu na base de cálculo das demais verbas até a data do desligamento. Alega que, segundo o Manual de Pagamentos daCEEE (ID b8bc726, fls. 444 e ss.), a base de cálculo do adicional de produtividade compreende o salário nominal, a antiguidadee o merecimento (fl. 446), e sobre ele incidem o FGTS e o INSS. Afirma que, além disso, o Manual prevê que a produtividadeintegra o salário básico (fl. 445), que, por sua vez, integra a base de cálculo das verbas sobre as quais postula reflexosde produtividade. Alega que tais disposições evidenciam o equívoco da sentença ao interpretar as normas coletivas em sentidooposto. Argumenta que, mesmo que a interpretação sentencial estivesse correta, o proceder patronal caracterizaria critériomais benéfico, plenamente admissível no direito do trabalho, consoante ilustram os precedentes deste Regional. Diz que nãoé outra a razão por que a defesa da reclamada (ID 5e086d4) não manifesta qualquer resistência ou impugnação aos reflexos postuladosno pedido da letra “d” da petição inicial. Invoca os artigos 141, 336, 341, 342 e 374 do CPC/2015, aplicáveis subsidiariamenteao processo do trabalho. Sob tais fundamentos, requer a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos da produtividadeem gratificações de natal, férias com adicional de 1/3, gratificações de férias, abono salarial, adicional de penosidade,adicional de periculosidade, quebra de caixa (auxílio diferença de caixa), gratificação especial de usina, parcela nominaltransferência (parcela nominal transf), anuênios (inclusive aqueles pagos sob a rubrica “vantagem autônomo sub-rogados 96/97″),gratificação de farmácia (inclusive aquela paga sob a rubrica “vantagem autônomo sub-rogados 96/97″), vantagem autônoma sub-rogados,horas extras (diurnas, noturnas e prestadas nos dias de repousos remunerados e feriados) e suas integrações em repousos remuneradose feriados, horas de sobreaviso, adicional noturno, participação nos lucros e resultados e demais parcelas cuja base de cálculoseja a sua remuneração, em prestações vencidas e vincendas, conforme pedido “d” da inicial. Confiante no provimento ao apelo,postula o recolhimento do FGTS, nos termos do pedido “e”.

Decido.

O Juízo de origem assim decidiu sobre a matéria em análise (fl.771, ID 7fb2f59):

Na RVDC nº 96.034611-2, datada de 1997, consta a tabela de percentuaispagos a título de produtividade, de acordo com a data de admissão, estabelecendo para aqueles empregados admitidos até 31/07/1982- situação da reclamante, uma vez reconhecida sua admissão em 24 de abril de 1981 – o percentual de 5,96% sobre o valor damatriz salarial vigente à época.

Considerando que até entãoo autor se situava na faixa do período de admissão com previsão do percentual de 2,76%, são devidas as diferenças correspondentes.

Indefiro, porém, o pedidorelativo aos reflexos, pois as normas coletivas que se seguiram à implementação da produtividade estabeleceram que a parcelaé “não incorporável ao salário ou remuneração para qualquer efeito” e incide sobre o salário da Matriz Salarial.

Com efeito, na RVDC 06599.000/97-5, com vigência de 1º/11/97 a 31/10/98,ficou estabelecido o pagamento, como vantagem pessoal autônoma, dos percentuais de produtividade aos empregados que já auferiamesta parcela, “não incorporável ao salário ou remuneração para qualquer efeito. Tais percentuais não incidirão sobre qualquerparcela salarial ou remuneratória, mesmo que concedida a título de produtividade.” (fl. 192, ID 6fba83c). Disposiçãoequivalente consta de algumas das normas coletivas posteriores, a exemplo do ACT 2007/2008 (fl. 216, ID 47b35d9).

Por outro lado, no ACT 2008/2009, a vantagem pessoal autônoma relativaà produtividade foi convertida em valor nominal e, em conjunto com as vantagens dos anuênios e da gratificação de farmácia,transformada na “Vantagem Autônoma Sub-Rogados”, a ser reajustada nos mesmos percentuais e datas aplicáveis aos salários (cláusula47ª, à fl. 233, ID 12a8383).

A partir dos demonstrativos de pagamento da reclamante,constato que a “Vant Autono Subrog 96/9″ era habitualmente percebida e considerada para fins de contribuição previdenciária.Exemplificativamente, aponto o holerite da competência de 06/2015 (fl. 711, ID b64c69b).

Em face de tais elementos, não obstante a disposição do RVDC 06599.000/97-5,tenho que assiste razão à demandante ao pretender a repercussão das diferenças de produtividade deferidas em “Vant AutonoSubrog”, com reflexos em gratificações de natal, férias com adicional de 1/3, gratificação de férias, gratificação de farmácia,anuênios, abono salarial, horas extras com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, e PLR e, de todas essas parcelas,à exceção da última, no FGTS. Nesse sentido, decidiu esta Turma em caso similar, envolvendo a mesma reclamada, nos autos doprocesso nº 0000339-27.2014.5.04.0811, com voto condutor da Exma. Desa. Maria Helena Lisot, julgado em 05/05/2016.

Registro que a integração em gratificação de farmácia e anuênioscompreende inclusive os valores pagos sob a título de “vantagem autônomo sub-rogados 96/97″. Também estão inclusas na condenaçãoas parcelas vincendas, tendo em conta que não há notícia de ruptura contratual.

De outro lado, são indevidos os reflexos do PLR no FGTS, dada asua natureza indenizatória, e de todas as parcelas acima mencionadas em repousos semanais remunerados, porque adimplidas pormódulo mensal, à exceção das horas extras. Quanto às horas de sobreaviso, adicional noturno, adicionais de penosidade e depericulosidade, quebra de caixa, gratificação especial de usina e parcela nominal transferência, não constato que a demandantetenha recebido quaisquer dessas verbas no período imprescrito, motivo pelo qual indefiro o pleito. Por fim, não cabem reflexosnas demais parcelas cuja base de cálculo seja a remuneração da obreira, por se tratar de pedido genérico.

Sob tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso ordinárioda autora, no item, para acrescer à condenação a repercussão das diferenças de produtividade deferidas na “Vant Autono Subrog”,observada a prescrição pronunciada pela sentença, com reflexos em gratificações de natal, férias com adicional de 1/3, gratificaçãode férias, gratificação de farmácia, anuênios, abono salarial, horas extras com reflexos em repousos semanais remuneradose feriados, e PLR, bem como, de todas essas parcelas, à exceção da última, no FGTS, nos termos da fundamentação.

PREQUESTIONAMENTO

Por cautela, registro que, uma vez adotada tese explícita acercadas matérias em discussão, está satisfeito o requisito do prequestionamento, na forma preconizada pela OJ nº 118 da SBDI-Ie pelo item I da Súmula nº 297, ambas do TST.

Assinatura

HERBERT PAULO BECK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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