TRT4. CGTEE. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÕES.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021721-75.2015.5.04.0024 (RO), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:18 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0021721-75.2015.5.04.0024 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Por maioria vencido em parteo Exmo. Juiz Convocado Luís Carlos Pinto Gastal, dar provimento ao recurso da reclamante para determinar o pagamento diretodos valores deferidos a título de diferenças de FGTS. Valor da condenação arbitrado em R$ 15.000,00, inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARMENTE.

1. CONHECIMENTO.

O apelo da reclamante é tempestivo e regular a representação (Id.3713cc6, pág. 1).

Igualmente tempestivo o apelo da reclamada, firmado por advogadahabilitada (Ids. fe373b7 e 0cf57a5) e efetuado o preparo (Ids. cea8d79 e 3a6522c).

Encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidadedos recursos.

2. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOSJUNTADOS COM O RECURSO DA RECLAMADA (Ids. 1bdb2c2, 761b33d e 61f8bf4).

Impõe-se o não conhecimento dos documentos juntados pelareclamada com suas razões recursais (Ids. 1bdb2c2, 761b33d e 61f8bf4), por intempestivos.

Observa-se que, no caso, não se trata de nenhuma das hipóteses vertidasna Súmula 8 do TST, in verbis:

JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos na fase recursal só se justificaquando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se refere a fato posterior à sentença.

MÉRITO.

Inverte-se a ordem de apreciação dos apelos, antea prejudicialidade das matérias neles abordadas.

I – RECURSO DA RECLAMADA.

DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOSPAGOS.

A Julgadora a quo, considerando que os anuênios se constituemem salário em sentido estrito, conforme o disposto no art. 457, § 1º, da CLT e na Súmula 203 do TST, bem como que a defesada demandada é genérica, não tendo sido especificamente impugnado o pedido e, ainda, que não foram juntadas as fichas financeirasconsoante determinado em despacho, reconheceu que os anuênios pagos não foram integrados na base de cálculo das férias, gratificaçãode férias, abono salarial, adicional de periculosidade, gratificação especial de usina e parcela nominal transferência. Emconsequência, deferiu o pagamento de diferenças de prêmio assiduidade, férias com um terço, gratificação de férias, abonosalarial, adicional de periculosidade, gratificação especial de usina, parcela nominal transferência, horas extras (inclusivediurnas, noturnas e prestadas em dias de repouso e feriados), horas in itinere, horas de sobreaviso, adicional noturno,décimo terceiro salário e participação nos lucros e resultados, pela inclusão do adicional por tempo de serviço (anuênios)na base de cálculo. Ainda, tendo em conta que ditas diferenças impactam na verba denominada incentivo indenizatório e na multade 40%, também deferiu o pagamento de diferenças de incentivo indenizatório e diferenças de incentivo indenizatório complementarpela majoração das parcelas que compõem a sua base de cálculo.

Recorre a reclamada ao argumento que todos os pagamentos a que estavaobrigada foram devidamente realizados, de acordo com os contracheques da reclamante, inexistindo diferenças a serem deferidas.Refere que não há qualquer reconhecimento da natureza salarial da parcela, sinalando que apenas há o pagamento de acordo comas regras previstas no acordo coletivo da categoria. Aduz que, em se tratando de condição benéfica ao empregado não previstaem lei e instituída por meio de negociação coletiva, é necessário o estrito implemento dos requisitos previstos na norma parao direito, não cabendo ampliação ampliativa, tampouco quanto à natureza da rubrica. Invoca o disposto no art. 114 do CódigoCivil.

Narrou a autora que foi admitida na CGTEE em 12.07.2010,tendo se desligado em 13.12.2013 em razão de adesão ao plano de desligamento incentivado da demandada.

Efetivamente, a reclamada firmou, em 16.08.2006, termo de compromissocom os sindicatos no sentido de estender a concessão de 1% (um por cento) a título de anuênio, (calculado sobre o saláriobase) por ano de serviço, para todos os empregados, limitado tal valor ao teto máximo de 35 (trinta e cinco) anuênios(alínea “a” da cláusula 2 – Id. aa02435, pág. 1).

A base de cálculo da rubrica depende do ajuste entre as partes.Entretanto, o adicional em comento tem clara natureza de contraprestação do trabalho, à luz do disposto no art. 457, §1º, da CLT e na Súmula 203 do TST:

Art. 457 [...]

§ 1º Integram o salárionão só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diáriaspara viagens e abonos pagos pelo empregador.

[...](grifou-se)

Súmula 203 – GRATIFICAÇÃO POR TEMPODE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL - A gratificação por tempo de serviço integra o salário paratodos os efeitos legais.

Inafastável, pois, sua natureza salarial e seu cômputona apuração dos valores de prêmio assiduidade, férias com um terço, gratificação de férias, abono salarial, adicional de periculosidade,gratificação especial de usina, parcela nominal transferência, horas extras (inclusive diurnas, noturnas e prestadas em diasde repouso e feriados), horas in itinere, horas de sobreaviso, adicional noturno, décimo terceiro salário e participaçãonos lucros e resultados, bem como, em face da majoração dessas parcelas, no incentivo indenizatório e no incentivo indenizatóriocomplementar.

Superada essa premissa, não assiste razão quanto às diferenças deferidas.Isso porque, como bem ponderado pela Magistrada a quo, a defesa da demandada é genérica, não impugnando especificamenteo pedido. Ademais, não foram juntadas as fichas financeiras no curso da instrução processual, o que implica em confissão dademandada, no aspecto (art. 400, I, do novo CPC). Frisa-se, por oportuno, que os documentos juntados com as razões recursais,consistentes em contracheques, não foram considerados porquanto intempestivos.

Mantém-se a sentença.

Recurso não provido.

II – RECURSO DA RECLAMANTE.

FGTS.

A reclamante não concorda com a determinação de depósitoem conta vinculada dos valores referentes ao FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias deferidas. Diz que se desligoudos quadros da ré por meio de adesão ao Plano de Desligamento Incentivado, fato incontroverso. Dissente do fundamento esposadona origem, no sentido de que a forma de desligamento equivaleria a pedido de demissão. Argumenta que o instrumento de adesãoao plano de desligamento incentivado tem proximidade à figura do distrato, já que se trata de dispensa por ato do empregador.Ressalta que a determinação do art. 26 da Lei 8.036/90 deve ser interpretada de forma a ser aplicada quando o contrato detrabalho estiver ativo ou quando foi extinto em modalidade que impossibilite o saque. Requer seja determinado que os valoresda condenação referentes a FGTS lhe sejam pagos diretamente.

Reza o parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90, que dispõe sobreo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:

Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelasrelativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbenteproceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título.

(grifou-se)

Na hipótese, é incontroverso que a reclamante aderiu aoPlano de Incentivo ao Desligamento ofertado pela reclamada, cujo regulamento foi acostado aos autos (Id. c84469f). Sobre oincentivo, lê-se da cláusula 5.1 que a indenização corresponderá a um valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidade um incentivo indenizatório complementar, equivalente aos 40% do saldo para fins rescisórios do FGTS e às verbas rescisórias(Id. c84469f, pág. 3).

O TRCT (Id. d76bf52) contempla o pagamento de saldo de salário,décimo terceiro salário proporcionai, férias em dobro, férias vencidas com um terço e férias proporcionais com um terço, alémdas indenizações referidas no regulamento do PID.

Em face desses termos, entende-se que as verbas rescisórias forampagas e que o incentivo indenizatório complementar equivale à multa de 40% do FGTS. Por corolário lógico, tem-se que os valoresdepositados na conta vinculada também foram alcançadas à autora quando do seu desligamento.

Razão assiste à demandante ao referir que os planos de demissãovoluntária possuem modalidade de distrato, no qual as partes interessadas – empregado e empregador – põem fim ao contratode comum acordo, recebendo o empregado vantagens específicas.

Nesse sentido, o julgado no processo nº 0000184-84.2015.5.04.0812,da lavra do Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa:

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. A natureza dos planos de incentivo denominadosde “demissão voluntária” é de distrato, mediante resilição bilateral em que empregado e empregador ajustam pôr fim ao contratode trabalho, mediante uma forma especial de demissão, em que o empregado recebe vantagens específicas como incentivo.

Dessa forma, os valores deferidos a título de diferençasde FGTS devem ser pagos diretamente à reclamante.

Por oportuno, registra-se que o fato de a Magistrada a quoter deferido o recolhimento das diferenças de FGTS à conta vinculada não viria em prejuízo da autora, mormente porque, emface da espécie de resilição contratual, poderia ser determinado o seu levantamento.

Dá-se provimento ao recurso para determinar que os valores deferidosa título de diferenças de FGTS sejam pagos diretamente à reclamante.

III – PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas foi devidamente apreciada na elaboração destejulgado.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST:PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL:

FGTS

Com a devida licença da Relatora, manifesto divergência.

Considero incabível o pagamento direto do FGTS ao reclamante, diantede expressa disposição legal em sentido contrário.

Mantenho a determinação de depósito em conta vinculada dos valoresreferentes ao FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias deferidas constante da sentença recorrida.

Nego provimento.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




Tags:, , , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.