TRT4. CESTA ALIMENTAÇÃO – PREVISÃO EM CLÁUSULA NORMATIVA. AFASTAMENTOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021205-04.2014.5.04.0020 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021205-04.2014.5.04.0020 (RO)
RECORRENTE: LUCIANA TOCHETTO PELICIOLI, VRG LINHAS AEREAS S.A.
RECORRIDO: LUCIANA TOCHETTO PELICIOLI, VRG LINHAS AEREAS S.A.
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

CESTA ALIMENTAÇÃO – PREVISÃO EM CLÁUSULA NORMATIVA. AFASTAMENTOS. A norma coletiva estabeleceque será fornecida cesta básica aos aeroviários, sem ônus para os mesmos, garantindo o direito também aos trabalhadores afastadospor motivo de doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de 180 dias a contar da concessão do benefício. Caso em que a reclamadanão comprovou o pagamento do benefício. Recurso que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da reclamada. Por unanimidade devotos, dar provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de honorários de assistência judiciária,no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação (Súmula nº 37 deste Tribunal). Valor da condenação inalterado, paraos efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes recorrem da sentença de procedência parcial da ação.

A reclamada busca a reforma da decisão quanto ao vale alimentaçãoe cesta básica e à multa normativa.

A reclamante requer o deferimento de honorários assistenciais.

Com contrarrazões recíprocas, vêm os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DA RECLAMADA.

VALE ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA.

A reclamada busca a absolvição da condenação ao pagamentode cestas básicas. Alega que sempre observou corretamente as disposições legais, contratuais e normativas quanto às diáriasde alimentação e cestas básicas, nada sendo devido à trabalhadora. Quanto às cestas básicas, acrescenta que a reclamante recebeuo benefício quando preencheu os requisitos para tanto. Invoca afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federale 884 do Código Civil.

Não procede.

De plano, observo que o vale-refeição previsto na cláusula 5 daCCT foi indeferido pelo juízo a quo, ao fundamento de que a reclamante realizava a jornada de 06 horas, não sendocaracterizada a prestação habitual de jornadas elevadas a ensejar a transmutação do valor do vale-refeição para a jornadade 8 horas. E as diárias de alimentação suscitadas no apelo e previstas na cláusula 6 das CCTs sequer foram pleiteadas nainicial, não comportando a análise do apelo, no ponto.

Quanto às cestas alimentação, a cláusula 9 das CCTs aplicáveis àcategoria estabelece que será fornecida cesta básica aos aeroviários, sem ônus para os mesmos, fixando salários máximos paraobtenção do direito em apreço e os valores devidos para cada faixa salarial. Tal cláusula estende esse direito aos trabalhadoresafastados por motivo de doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de 180 dias a contar da concessão do benefício.

A CCT 2008-2010 fixa valores para cestas básicas para salários atéR$ 2.328,61 a partir de 01.12.2008; a CCT 2009-2011 fixa valores para cestas básicas para salários até R$ 2.468,33 a partirde 01.12.2009; a CCT 2010-2012 fixa valores para cestas básicas para salários até R$ 2.684,31 a partir de 01.12.2010; e aCCT 2011-2013 fixa valores para cestas básicas para salários até R$ 2.952,74 a partir de 01.12.2011.

A tese da defesa é de que a autora sempre recebeu o benefício emcomento, inclusive nos períodos de afastamento, nos valores correspondentes a sua faixa salarial. Já no apelo a ré modificaessa tese, sustentando que a reclamante recebeu o benefício apenas nos períodos em que fazia jus.

Contudo, a reclamada não juntou aos autos quaisquer documentos comprovandoo pagamento do benefício cesta alimentação. Os demonstrativos de pagamento (Id f6b1490) não consignam a rubrica em apreçoem nenhum mês do pacto laboral. E, segundo o histórico salarial da autora (Id 7775e1c), ela fez jus ao benefício em examedurante todo o período contratual.

Em decorrência, é judiciosa a sentença ao deferir o pagamento dascestas básicas nos valores e parâmetros estipulados nas normas coletivas juntada com a inicial (e respectivos prazos de vigência),inclusive no período de afastamento em gozo de benefício previdenciário.

Nego provimento.

MULTA NORMATIVA.

A sentença, observando o descumprimento da cláusula referenteàs cestas básicas, deferiu pagamento da maior multa convencional estatuída nos instrumentos coletivos aplicáveis à autora,uma única vez, cujo valor corresponde a R$ 84,67.

A reclamada alega que jamais infringiu ou violou qualquer disposiçãonormativa de trabalho, sequer tendo a reclamante apontado os valores pretendidos e as normas supostamente descumpridas. Entendeque a generalidade da pretensão induz à improcedência do pedido. Pondera que a condenação em apreço acarreta "bis in idem"e enriquecimento ilícito da obreira, o que é vedado por lei, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Caso seja mantida acondenação, requer seja observado o limite imposto na Convenção Coletiva, bem como os limites legais previstos no artigo 920do CC, aqui aplicado de forma subsidiária.

Não procede.

Ao contrário do alegado nas razões recursais, a autora apontou váriascláusulas normativas que reputou descumpridas, sendo apurado o descumprimento da cláusula 9, referentes à cesta alimentação.

Logo, é devida a multa normativa prevista na cláusula 8, incidenteno caso de descumprimento de qualquer cláusula da convenção coletiva.

Por fim, a sentença já limitou o pagamento da multa normativa emuma única vez, e não por cada convenção coletiva, no valor de R$ 84,67.

Nego provimento.

RECURSO DA RECLAMANTE.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Diante da inexistência de credencial sindical pelo patronoda autora, a sentença indeferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios.

A reclamante sustenta que o artigo 5º, inciso LXXIV, da ConstituiçãoFederal prevê a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, via de consequência, o deferimento dos respectivoshonorários, sem a exigência de credencial fornecida pelo sindicato da categoria profissional a que pertence a trabalhadora.Invoca a Lei nº 1.060/50.

Procede.

Considero que, no direito processual do trabalho, por força do dispostono artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o deferimento de honorários advocatícios de assistência judiciária nãoestá vinculado à apresentação de credencial sindical (Lei nº 5.584/1970), mas apenas à comprovação da situação de miserabilidadejurídica do trabalhador, mediante declaração de pobreza (Id 7aa0588), a qual é suficiente para o preenchimento dos requisitoslegais, na forma da Lei nº 1.060/1950.

O entendimento está consolidado neste Tribunal Regional em sua Súmulanº 61, recentemente editada, in verbis: "Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistênciajudiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional".

Provejo, portanto, o recurso da autora para acrescer à condenaçãoo pagamento de honorários de assistência judiciária, no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação (Súmula nº 37deste Tribunal).

PREQUESTIONAMENTO.

A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria em discussãona lide, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados pelaspartes, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados.

Assinatura

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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