TRT4. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020129-53.2015.5.04.0005 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:16 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020129-53.2015.5.04.0005 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar as prefaciais de não conhecimentodo recurso da reclamada formuladas em contrarrazões pelo reclamante. No mérito, por unanimidade, dar provimentoao recurso da primeira reclamada para, acolhendo a arguição de cerceamento de defesa, determinar a reabertura da instrução,oportunizando a juntada dos documentos complementares.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARMENTE.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA RECLAMADA. ARGUIÇÃOEM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE.

Alega o reclamante que o recurso ordinário interposto pela ré nãodeve ser conhecido, ante a sua intempestividade. Frisa que a sentença foi publicada em 30-06-2016, tendo sido opostos embargosno dia 04-07-2016, e tal decisão foi publicada em 29-07-2016. Assevera que o prazo para interposição de recurso ordináriofindou em 02-08-2016, e o recurso somente foi protocolado em 08-08-2016, 06 dias após o prazo.

Examina-se.

Considerando-se que a data da ciência acerca da sentença de embargosdeclaratórios ocorreu em 29-07-2016 (conforme consulta na aba “Expedientes” do PJe), o prazo para interposição de recursofindou em 08-08-2016. Tendo o apelo da primeira reclamada sido interposto no último dia, não há intempestividade a ser declarada.

Diante do exposto, rejeita-se a arguição de não conhecimento.

MÉRITO.

I – RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA.

1. NULIDADE DA SENTENÇA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOSDO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃOPROCESSUAL.

Sustenta a primeira reclamada que é nula a sentença que indeferiua juntada de documentos complementares essenciais à busca de verdade real, por expressa afronta ao artigo 5º, LIV e LV daCF, devendo ser determinado o retorno dos autos à origem, reabrindo-se a instrução para que seja permitida e considerada paraos devidos fins a referida juntada. Afirma que há possibilidade de juntada de documentos até o encerramento da instrução processual,aplicando-se subsidiariamente os comandos dos artigos 320, 321 e 435 do Novo CPC.

Ao exame.

Em relação ao indeferimento do pedido de prazo para complementaçãode documentação, assim restou asseverado na ata de audiência inicial (id. cb0245e):

O procurador da Contax requer prazo para complementar a documentação,o que é indeferido tendo em vista a incompatibilidade com o processo do trabalho, inclusive já declarado na notificação inicialque não seria concedido o prazo. O procurador protesta.

Em que pese respeitável a decisão de origem, impõe-se o reconhecimentodo cerceamento de defesa, pois, à luz das disposições dos arts. 818 da CLT e 373, II, do novo CPC, bem como dos princípiosda aptidão para a prova e da pré-constituição da prova, incumbiam à reclamada as provas quanto aos fatos impeditivos e extintivosdo direito vindicado, sendo que o indeferimento da produção de tal prova prejudicou a persecução da verdade real dos fatos.

Cumpre referir, em relação à prova, que embora o Juiz seja livrena sua apreciação, desde que indique os fundamentos que lhe motivaram o convencimento, deve permitir a ampla dilação probatóriaquanto à matéria controvertida, com vista inclusive ao reexame da matéria em grau recursal. Destaca-se que o art. 5º, LV,da Constituição Federal, garante o contraditório e o mais amplo direito de defesa às partes litigantes em processo judicial,consubstanciado no direito de produção de provas das alegações feitas em Juízo. E, no processo do trabalho, embora prevaleçao princípio do inquisitivo, a iniciativa da produção das provas é ato das partes e, assim feito, cabe ao Juiz apenas o indeferimentodas provas sem pertinência e irrelevantes à solução da controvérsia, ou seja, daquelas inúteis e que se mostrem meramenteprotelatórias, o que absolutamente não é o caso dos autos.

Ainda, da análise dos artigos 845 e 849 da CLT é possível inferir-seque a juntada de documentos nesta Justiça do Trabalho é permitida até o encerramento da instrução.

Tanto é assim que o TST, na sua Súmula 8, regula e excepciona ajuntada de documentos somente a partir da fase recursal. Depreende-se, portanto, que na fase anterior, de instrução, a possibilidadeé plena. Ademais, e especificamente no caso em tela, importa referir que o indeferimento de prazo para a juntada de documentos,interferiu diretamente no resultado do julgado, como se observa na decisão.

Entende-se, pois, ante o pedido de declaração de nulidade, e fimde assegurar a ampla defesa e a não violação aos dispositivos constitucionais pertinentes, sendo o feito anulado a partirdo encerramento da instrução, sem permitir a juntada da documentação requerida.

Em situação análoga, já foi decidido nesse sentido no processo nº0021958-79.2014.5.04.0401, de minha relatoria.

Ainda, no mesmo sentido já decidiu este Tribunal:

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. No processo do trabalho nãohá impedimento legal à juntada de documentos durante a fase de instrução. Incidência do art. 845 da CLT. Hipótese em que,estando aberta a instrução, deveria ser oportunizado à parte a juntada dos documentos nos quais ampara a sua defesa, assegurando-seo contraditório. Recurso da reclamada provido para reconhecer a nulidade do julgado e determinar o retorno dos autos à origempara reabertura da instrução. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000620-36.2012.5.04.0331 RO, em 17/04/2013, Desembargador JoséFelipe Ledur – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, Desembargadora Maria HelenaLisot)

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso da primeira reclamadapara, acolhendo a arguição de cerceamento de defesa, para reabrindo a instrução, seja oportunizada a juntada dos documentoscomplementares.

Nesse passo, fica prejudicada a análise dos demais pedidos, bemcomo a análise do recurso adesivo do reclamante.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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