TRT4. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020224-86.2014.5.04.0662 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020224-86.2014.5.04.0662 (RO)
RECORRENTE: FOTO SUL LTDA – EPP
RECORRIDO: UNIÃO PRU – SECCIONAL PASSO FUNDO
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O art. 765da CLT atribui ao julgador ampla liberdade na condução do processo, autorizando, em nome da celeridade e economia processuais,o indeferimento de provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, sem que haja cerceamento do direito de defesa, quandoconsiderar suficientemente esclarecida a questão. Além disso, o art. 405, §2º, III, do CPC, veda expressamente a oitivacomo testemunha do representante legal da pessoa jurídica, razão pela qual não há falar em nulidade da sentença.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da autora.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de Id Num. a907592, a autora interpõe recurso ordinário.

Objetiva a reforma da sentença quanto aos seguintes aspectos: nulidadeda sentença e nulidade do auto de infração (Id Num. dc0e58d).

Com contrarrazões (Id Num. 4accc99), são remetidos os autos a esteTribunal para julgamento do recurso.

Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id Num. 826771d, noqual opina pelo prosseguimento do feito, na forma da lei, ressalvada intervenção posterior, caso existente interesse públicoa justificá-la.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA

A autora argui nulidade da sentença por cerceamento dedefesa, uma vez que, em audiência de instrução, o juízo indeferiu a produção de prova testemunhal indispensável ao exatodeslinde do feito.

Analisa-se.

A CLT elenca, no artigo 829, as hipóteses em que a testemunha nãoserá compromissada: A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes,não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação. Não obstante o Processo do Trabalho reger-sepelo princípio da simplicidade, as hipóteses legais estabelecidas no artigo 829 da CLT são exíguas frente às inúmeras possibilidadesfáticas em que a testemunha pode ser considerada incapaz, suspeita ou impedida de testemunhar.

Assim, aplica-se de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, porforça do artigo 769 da CLT, a disciplina legal da admissibilidade da prova testemunhal prevista no Código de Processo Civil,estando os casos de capacidade, suspeição e impedimento da testemunha estabelecidos no artigo 405:

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes,impedidas ou suspeitas. § 1º São incapazes:

I – o interdito por demência;

II – o que, acometidopor enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que devedepor, não está habilitado a transmitir as percepções;

III – o menor de 16 (dezesseis)anos;

IV – o cego e o surdo,quando a ciência do fato depender dos sentidos que Ihes faltam.

§ 2º São impedidos:

I – o cônjuge, bem comoo ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidadeou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obterde outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;

II – o que é parte nacausa;

III – o que intervém emnome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogadoe outros, que assistam ou tenham assistido as partes.

§ 3º São suspeitos:

I – o condenado por crimede falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença;

II – o que, por seus costumes,não for digno de fé;

III – o inimigo capitalda parte, ou o seu amigo íntimo;

IV – o que tiver interesseno litígio.

§ 4º Sendo estritamentenecessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente decompromisso (art. 415) e o juiz Ihes atribuirá o valor que possam merecer.

Grifou-se.

Nesse contexto, há vedação legal expressa ao compromisso da testemunhatrazida pela autora, Valmir Godoy, por ser seu diretor, ou seja, seu representante legal.

Assim, nega-se provimento ao recurso.

2. AUTO DE INFRAÇÃO

Sustenta a autora que apontou na inicial os fatos e demonstrouque a hipótese em exame adequou-se precisamente nos parâmetros prescritos no artigo 61 da CLT, qual seja, necessidade imperiosadiante da necessidade de conclusão de serviços inadiáveis e, ainda, diante de manifesto prejuízo. Destaca que prova maiorde que era imperioso concluir os serviços é a excepcionalidade de tais ocorrências, ou seja, não é uma rotina a prorrogaçãodas jornadas de trabalho, só o tendo feito nas raríssimas ocasiões apontadas exatamente porque motivada pela imperiosa necessidadee risco de grave dano. Em razão disso, requer a declaração da ilegalidade e nulidade do auto de infração, alterando-se a condenaçãonos encargos de sucumbência, acolhendo-se todos os pedidos formulados na petição inicial.

Examina-se.

O Julgador de origem analisou a questão com propriedade, razão pelaqual adota-se parte da sua fundamentação também como causa de decidir, conforme trecho que segue:

É incontroverso que três empregadas da autora extrapolaram o limite legalde prorrogação da jornada em três oportunidades, no mês de agosto de 2011.

O art. 61, , da CLT caputdisciplina que "ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, sejapara fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecuçãopossa acarretar prejuízo manifesto".

A autora afirma que aprorrogação da jornada ocorreu em razão de "contratempo imprevisível", como, por exemplo, problemas na internet; "quebras"de máquinas ou equipamentos; "queda de luz"; defeitos na revelação que impliquem na repetição do serviço. Argumenta que essascondições configuram necessidade imperiosa, sendo imprescindível a conclusão do serviço, sob pena de prejuízo manifesto.

Inicialmente, observoque as alegações da autora são extremamente vagas.

A empresa não especifica,diretamente, qual fato justificou a prorrogação do serviços nas ocasiões indicadas no auto de infração.

Além disso, sequer háprova nos autos das referidas alegações. A única testemunha apresentada pela empresa não pode ser ouvida em razão de ser impedida,pois representa a própria autora.

Observo, por demasia,que, mesmo que as situações indicadas pela empresa (não funcionamento da internet, equipamentos, maquinário; falta de luz;etc.) restassem comprovadas, ainda assim não restaria justificada a inobservância ao limite de prorrogação da jornada.

Com efeito, a prorrogaçãoem virtude de serviços inadiáveis se refere a "serviços emergenciais, que não possam ser realizados em horário predeterminadoou não possam ser postergados, sob pena de inequívoca perda do resultado útil da respectiva tarefa ou trabalho ou claro prejuízoreflexo." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2010, p. 844). Não é o que se verificano caso em tela.

A autora presta serviçosem fotografia – inclusive a venda de materiais. A cessação da prestação do serviço não implica na perda de sua matéria prima(como ocorre na indústria da alimentação, por exemplo). O atraso na prestação de seus serviços na acarreta prejuízo manifesto.Eventuais inconvenientes, como o atraso na entrega dos materiais, não implicam em claro prejuízo; são meros inconvenientesinerentes ao exercício de atividade econômica.

Não resta configurada,assim, nenhuma hipótese autorizadora do excesso de jornada.

Casso os efeitos da decisãoque antecipou parcialmente os efeitos da tutela. Restitua-se à autora, independentemente do trânsito em julgado, o valor depositadono id. b58019c.

Com relação ao quantumda penalidade, descabe a redução pretendida pela autora.

A ré detalha na p. 6 desua defesa a forma de cálculo do valor da multa, nos moldes do anexo II da Portaria 290/97 do Ministério do Trabalho e Emprego.O valor é adequado à natureza da infração, ao porte da autora e à extensão da infração.

Observo que na sua manifestaçãosobre a defesa a autora não impugnou os parâmetros de cálculos.

Destaco, por fim, o "númeroreduzido de ocorrências" não é fator apto a ensejar por si só a redução da penalidade.

Indefiro a pretensão

(Id Num. a907592 – Págs. 2 e 3).

De fato, é possível observar que a autora (empregadora) foi autuadapor não observar as normas dos artigos 59 e 61 da CLT, na medida em que é incontroverso nos autos, a prorrogação da jornadanormal de três funcionárias, além do limite de duas horas diárias, sem justificativa legal, consoante cabalmente revelamos documentos do Id Num. 0c5e9fa.

Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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