TRT4. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020183-48.2015.5.04.0351 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:37 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020183-48.2015.5.04.0351 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA,ASSOCIAÇÃO FILHAS DE SANTA MARIA DA PROVIDÊNCIA, para declarar a nulidade do processado a contar do indeferimentoda produção da prova testemunhal e pericial, determinando-se a remessa dos autos à origem para regular instrução e julgamento,com a produção da prova obstaculizada, em relação aos fatos pertinentes aos intervalos intrajornada e ao adicional de insalubridade,restando prejudicado o exame dos itens restantes dos apelos.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

A reclamada alega ter sido cerceada em seu direito de defesa,pois o Juízo a quo não permitiu a produção de prova testemunhal sobre a fruição dos intervalos intrajornada, bemcomo indeferiu a perícia técnica para verificação de insalubridade em grau máximo na atividade da reclamante, vindo a deferirambos os pedidos na sentença. Nega tenha havido confissão de seu preposto no sentido da supressão dos intervalos. Acresceque o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo ocorreu em alguns meses por equívoco do seu setor administrativo,e não por liberalidade. Reporta-se ao conteúdo do PPRA, afirmando a inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 453 do TST.Invoca o art. 5º, inc. LV, da CF. Pugna pela nulidade do processado, com a reabertura da instrução para a produção da provaque sustenta necessária.

Examino.

A reclamante, contratada em 10.8.2013, como auxiliar de serviçosgerais, e despedida em 06.2.2015 (TRCT, Id 5c6dd78), afirmou na petição inicial que cumpria jornadas de 12h (19h às 07h),sem intervalos. Referiu, ainda, que somente a partir de janeiro de 2015 passou a receber o adicional de insalubridade devidoem grau máximo. Postulou o pagamento dos períodos de descanso e das diferenças do adicional de insalubridade da contrataçãoaté dezembro de 2014.

A reclamada opôs-se à pretensão, aduzindo, na contestação a fruiçãode intervalos intrajornada de 01h, conforme os registros de horários que apresenta (Id 1515cf8). Assevera, ademais, que areclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio, conforme o PPRA (Id f73e373), sendo, por equívoco, não reveladopela trabalhadora, pago o adicional no maior grau a partir de janeiro de 2015. Postulou a produção de prova técnica ao efeitode confirmar o adicional devido (Id c1e5e52).

No prazo assinado pelo Juízo, a reclamante não se manifestou sobrea defesa e documentos com ela juntados. Constou, outrossim na ata da audiência em prosseguimento (Id 457e991):

Depoimento do(a) preposto(a) do(a) reclamada: quea reclamante trabalhava das 19h às 07h, no 3º andar cuidando de aproximadamente vinte idosas assistidas; que a reclamanteacompanhava e assistia as idosas a noite, inclusive trocando fraldas e dando banho, com o auxilio das empregadas do turnoda manhã, as 07h; que não sabe quantos banhos a reclamante dava por dia; que não se ocorria de ser necessário dar banho durantea noite; que a limpeza dos banheiros é realizada pelo pessoal do turno do dia; que não sabe por quem é feita a limpeza dorefeitório; que a reclamante tinha dois jalecos para usar como uniforme e procedia na limpeza deles; que as vezes a reclamantenão queria vale-transporte; que a reclamante sempre realizou as mesmas atividades nas mesmas condições; que a reclamante recebiaEPIs e os usava, pois a irmã Danieli e outras, fiscalizavam seu uso; que, a princípio a reclamante trabalhava sozinha no seuandar, com o auxílio da técnica de enfermagem; que não sabe quantas empregadas auxiliavam nos banhos pela manhã; que o pagamentode adicional de insalubridade em grau máximo para a reclamante decorreu de um erro administrativo da matriz situada em PortoAlegre; que a reclamante era mensalista. Nada mais.

As partes requerem a oitivade duas testemunhas pela reclamante e uma pela reclamada, relativamente ao pedido de pagamento de horas extras intervalares,por infração ao artigo 71 da CLT. Diante da expressa confissão da reclamada, no depoimento da preposta, a respeito, considerandoos termos da Súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho, indefiro a oitiva das testemunhas. Indefiro também, por desnecessária,igualmente em face do teor do depoimento da reclamada, a perícia de verificação de insalubridade em grau máximo. As partesprotestam.

Na sequência, foi proferida a sentença, na qual deferido o pagamentodos intervalos e das diferenças do adicional de insalubridade.

Nada obstante, ao contrário do sustentado pelo Julgador de origem,não verifico confissão do preposto da reclamada a respeito dos intervalos, matéria sequer abordada no aludido depoimento.Tanto que as partes, inclusive a reclamante, requereu a produção de prova testemunhal sobre o assunto. Da mesma forma, o pagamentodo adicional de insalubridade apenas no final no período contratual não implica admiti-lo como devido, até porque contrárioao PPRA realizado pela própria recorrente. Noto que a reclamada acenou com equívoco, não tendo tal fato sido objeto de impugnaçãopela reclamante. Logo, permanece a dúvida sobre o direito ao adicional em grau máximo, que deveria ter sido dirimido por períciatécnica, requerida desde a contestação, na forma do art. 195 da CLT.

Constata-se prejuízo processual manifesto à parte interessada, incidindoa regra do art. 794 da CLT: “Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultardos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.”

Do ponto de vista processual, é inequívoco o prejuízo suportadopela recorrente em decorrência do indeferimento da prova testemunhal e pericial com a qual pretendia esclarecer fatos quepoderiam, ao menos em tese, influenciar no julgamento dos pedidos.

É certo que o Julgador pode apreciar livremente a prova, atendendoaos fatos e circunstâncias dos autos (art. 131 do CPC), o que poderia significar, no caso específico, a desconsideração daprova requerida. O que não se admite, sob pena de cerceamento de defesa, é o indeferimento de meio de prova tendente a elucidarfato controvertido, resultando, ao final, julgamento em prejuízo da parte a quem essa prova poderia aproveitar, na linha doinc. LV do art. 5º da Constituição da República, in verbis:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

LV – aos litigantes, emprocesso judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meiose recursos a ela inerentes; …”

.

Configurando-se desse modo o cerceamento de defesa, com efetivoprejuízo processual da recorrente, impõe-se declarar a nulidade do processado a contar do indeferimento da produção da provatestemunhal requerida pelas partes, sobre os intervalos, e pericial acerca da insalubridade presente nas atividades da reclamante.Determino, assim, sejam remetidos os autos à origem para regular instrução e julgamento, termos em que dou provimento ao recursoda reclamada, restando prejudicado o exame dos demais itens dos apelos.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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