TRT4. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020840-17.2014.5.04.0030 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020840-17.2014.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: CARLOSALVANDIR DORNELES
RECORRIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. Não há cerceamentode defesa no indeferimento do pedido de designação de nova data para realização de perícia médica quando o autor injustificadamentedeixou de comparecer à data anteriormente marcada para entrevista com o perito médico, para a qual foi regularmente intimado,inclusive de que teria o prazo de 48 horas para justificar eventual ausência.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regionaldo Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso do reclamante apenaspara deferir-lhe o benefício da justiça gratuita, dispensando-o do pagamento das custas fixadas pela sentença.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalhodo acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de improcedência (ID 09da6ae), recorre ordinariamente o reclamante, arguindo cerceamentode defesa e pedindo reforma quanto aos tópicos da justiça gratuita e do acidente do trabalho (ID 4c23857)

Com contrarrazões da reclamada (ID 4d40a92), o processo eletrônicoé disponibilizado a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. JUSTIÇA GRATUITA

O reclamante não se conforma com o indeferimento do seu pedido dejustiça gratuita. Afirma que na petição inicial afirmou não ter condições de demandar sem prejuízo de seu sustento e de suafamília, o que é suficiente à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com princípios e normas Constitucionais.

Examino.

A sentença indeferiu a o benefício da justiça gratuita ao autora,ao fundamentando de que:

 

O reclamante não comprovou atenderos requisitos contidos no art. 14 da Lei 5.584/70, não apresentou declaração de pobreza, tampouco declarou na petição inicialnão ter condições de arcar com as custas do processo.

Assim, indefiro o requerimentoda gratuidade judiciária.

(ID 3837ce8, pág.4)

Ao exame da petição inicial verifico que, de fato, não contém adeclaração de insuficiência econômica afirmada nas razões recursais, não obstante ao seu final o autor tenha postulado a concessãodo benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquertempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso, nos termosda OJ 269 da SDI1 do TST.

Dessa forma, conforme regra do artigo 790, § 3º, da CLT, douprovimento ao recurso para conceder ao reclamante o benefício da gratuidade de Justiça, dispensado-o do recolhimento das custasprocessuais.

2. CERCEAMENTO DE DEFESA

O reclamante suscita nulidade por cerceamento de defesa em razãodo indeferimento do pedido de marcação de nova data para realização da perícia médica. Reitera que no dia da realização daperícia sentia-se gravemente adoentado, gripado, inclusive febril, razão pela qual não pode comparecer na entrevista pericial.Pretende que seja declarada a nulidade, tendo em vista o prejuízo causado pelo indeferimento do juízo.

Examino.

O juízo de origem indeferiu a designação de nova data para realizaçãode perícia médica sob os seguintes fundamentos:

 

Indefiro a redesignação da períciamédica, como requerido pelo autor na petição de ID 96196fb. A justificativa apresentada pela parte autora na mencionada petiçãose mostra completamente intempestiva, uma vez que a perícia estava agendada para o dia 30/09/2014, e a justificativa somenteveio aos autos em 19/11/2014, ou seja, quase dois meses após a perícia, e desprovida de qualquer comprovação. Quando da realizaçãoda audiência que designou a perícia, o autor foi expressamente advertido de que a ausência à inspeção pericial deveria serjustificada no prazo de 48 horas após a data prevista, sob pena de perda da prova, o que não foi observado pela parte autora.

(ID 6856a59)

Nesse quadro, não há falar em cerceamento de defesa no indeferimentodo pedido de designação de nova data para realização de perícia médica.

Sinalo que a intempestiva alegação de que se encontrava gravementeadoentado, gripado e febril, de qualquer forma, não seria suficiente para comprovar sua impossibilidade de comparecimentoà perícia médica designada, quer porque unilateral e desprovida de correspondente atestado médico, quer porque não foi apresentadano prazo prazo de 48 horas estabelecido em ata para a justificativa à eventual ausência à inspeção pericial (ID27f606f).

Nego provimento.

3. ACIDENTE DO TRABALHO

O reclamante não se conforma com a sentença que concluiu que o acidentede trabalho ocorreu por sua exclusiva culpa. Afirma que o acidente está comprovado através dos documentos adunados aos autos.Refere que a sentença não considerou os documentos (receituários e exames) acostados, nem mesmo questionou o fato de que apóso acidente, conforme a CAT, foi subitamente dispensado da empresa.

Analiso.

Ao exame dos autos, verifico que o autor não compareceu à audiênciade instrução e julgamento realizada no dia 22.07.2015. Diante da ausência injustificada do autor, o magistrado da origem aplicou-lhea pena de confissão ficta, encerrando a instrução processual (ID 840f027).

A Súmula nº 74 do TST prevê, in verbis

 

"Aplica-se a pena de confissãoà parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor."

A pena de confissão ficta aplicada ao reclamante em razão de suaausência injustificada à audiência de instrução e julgamento, confere presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamadaem contestação, salvo a existência de prova em contrário, o que não é o caso dos autos.

Com efeito, incontroverso que o autor se acidentou em 19.01.2012,quanto teve o quarto dedo de sua mão esquerda pressionado ao concluir a aplicação de pontos ao abrir a retração da MSP, conformeconsignado na CAT adunada aos autos pelas partes (IDs 3141776 e). Em sua defesa, a reclamada alegou que o acidente decorreude culpa exclusiva da vítima.

Assim, a controvérsia restringe-se à matéria de fato, que envolvea responsabilidade da empregadora pelo acidente de trabalho sofrido. Em relação à responsabilidade da reclamada em face doacidente ocorrido, diante da pena de confissão ficta aplicada ao reclamante e decorrente presunção de veracidade da tese defensiva,cumpria ao autor a produção da correspondente prova nos autos, ônus do qual não se desincumbiu, ensejando o acolhimento daassertiva da defesa de que o infortúnio decorreu de culpa exclusiva da vítima.

Os receituários e exames adunados aos autos pelo autor não são hábeisa elucidar as circunstâncias em que se deu o acidente, não servindo à comprovação da culpa da reclamada pelo evento danoso.

Ademais, observo que a própria CAT (ID 3141776 e) aponta para presençade culpa do autor ao consignar que "O operador ao concluir a aplicação de pontos ao abrir a retração da MSP teve seu quartodedo da mão esquerda pressionado, pois estava com a mão fora da posição correta.(grifei)

Por fim, ao contrário do que é afirmado pelo recorrente, ele nãofoi desligado da empresa imediatamente após a ocorrência do acidente, pois este ocorreu em 19.01.2012 e o reclamante foi imotivadamentedemitido somente em 05.02.2013 (ID 3141959), ou seja, mais de um ano depois do acidente.

Nego provimento.

 

Assinatura

MARIAHELENA LISOT

Relator

VOTOS

 

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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