TRT4. Cerceamento de defesa. Nulidade processual.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020740-22.2014.5.04.0205 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020740-22.2014.5.04.0205 (RO)
RECORRENTE: VIVIAN DA SILVA DE AVILA
RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RELATOR: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

EMENTA

Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Apresentando a parte, no prazo assinado em audiência,atestado médico que confirma o atendimento e a necessidade de repouso no dia da solenidade em que deveriam ser colhidos osdepoimentos pessoais, implica cerceamento de defesa a sua não acolhida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso da autora para, reconhecendoo cerceamento de defesa, decretar a nulidade do processado a partir da decisão (Id 0886dd9) que rejeitouo atestado médico colacionado aos autos, determinando-se o retorno dos autos à unidade judiciária de origem para a reaberturada instrução e o regular processamento do feito, com designação de nova data para o prosseguimento da audiência de instrução,asseguradas às partes a mais ampla dilação probatória na forma legal.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença que julgou procedente em parte a ação, a reclamante recorre. Suscita a nulidade processualpor cerceamento de defesa, consubstanciada no fato do julgador a quo não ter reconhecido o atestado médico colacionadoaos autos, declarando-a fictamente confessa por não ter comparecido à audiência em que deveriam ter sido colhidos os depoimentospessoais. Pugna, ainda, pela reforma do julgado no tocante à rescisão indireta, troca de uniforme e honorários advocatícios/assistenciais.

Com contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal para julgamentoe são distribuídos na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Nulidade processual por cerceamento de defesa

Sustenta a recorrente que ao desconsiderar o atestado médicoapresentado para justificar sua ausência à audiência de prosseguimento, cominando-lhe a pena de confissão ficta, o magistradoa quo cerceou-lhe o direito de defesa, violando o disposto no art. 5º LIV e LV da CF/88. Esclarece que não compareceuna audiência por estar impossibilitada de fazê-lo em virtude de problemas de saúde, atestados pelo médico que a atendeu, emque pese a ausência do CID e o equívoco cometido por seu patrono, em audiência, ao informar em qual instituição médica suaconstituinte estava sendo atendida. Pugna para que seja acolhida a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa,com a consequente devolução dos autos à origem para dar prosseguimento à instrução.

Examino.

Para melhor compreensão da controvérsia, impõe-se breve relato.

Na audiência de instrução (Id d361df2), a autoranão comparece, informando a procuradora presente que sua constituinte (…) se encontra em atendimento no Hospital dePronto Socorro nesta manhã. O juiz que preside a solenidade determina a juntada do comprovante de impossibilidade decomparecimento na audiência no prazo de 48 horas, sob pena de confissão (Id d361df2 – 06/05/2015). Em atendimento ao determinadona ata de audiência, é juntado aos autos atestado assinado por médico da Clínica Médica Maxxisaúde, com data de 06-052015(Id 1e691d5), no qual é atestado que a paciente necessita de 02 (dois) dias de repouso. Também vem aos autos o receituáriomédico, no qual são prescritos os seguintes medicamentos: Tylenol e Torante.

O julgador de origem, todavia, não reconhece a justificativa apresentada,argumentando que o atestado médico anexado aos autos foi emitido por instituição hospitalar diversa da informada em audiência,bem como não é indicado o motivo da impossibilidade de deslocamento da autora, ante a ausência do CID, motivo pelo qual aplica-lhea penalidade de confissão advertida em audiência (Id 0886dd9), encaminhando os autos para prolação da sentença.

Na sentença (Id 1b2d2a6), ante a pena de confissão aplicada à autora,não é reconhecida a rescisão indireta por justa causa do empregador, declarando que a extinção do vínculo empregatício sedeu por iniciativa da reclamante, tampouco reconhece tenha sofrido humilhações em seu local de trabalho.

Como se vê, discute-se, na espécie, o reconhecimento doatestado médico apresentado pela reclamante como justificativa ao seu não comparecimento na audiência de instrução para aqual estava ciente, e consequente afastamento da pena de confissão quanto à matéria de fato a ela aplicada pelo juízo.

Com efeito, o atestado médico apresentado pela autora no prazo assinadopelo juízo, demonstra que ela esteve consultando na Clínica Médica Maxxisaúde, no dia em que realizou-se a audiência de instrução(06-05-2015) e necessitava de 02 (dois) dias de repouso.

A exigência de repouso equivale, no caso, a impossibilidade de locomoçãoporquanto, se o médico, após atender a autora, determinou-lhe 'repouso', há que entender que esta necessitava ir para casae repousar, ao invés de se deslocar até a Justiça do Trabalho e permanecer aguardando o horário da solenidade.

A ausência de indicação do CID no atestado médico não é bastante,por si só, para invalidá-lo, até porque em princípio os médicos não estão autorizados a registrar o CID nos atestados queemitem, diante do dever de sigilo médico.

Por traduzir mero equívoco praticado pelo patrono da reclamante,mostra-se irrelevante o fato do atestado médico ter sido emitido por instituição hospitalar diversa daquela informada emaudiência.

Assim, ao ter o atestado médico desconsiderado sem que sequer lhetenha sido oportunizada a produção de prova da doença que a acometia na data da audiência, e sem que referido atestado tenhasido infirmado pela parte adversa – de onde possível extrair presunção de que é válido -, entendo que a mencionada decisãoviola o direito ao devido processo legal e o direito de defesa da reclamante.

Dou provimento ao recurso para, reconhecendo o cerceamento de defesa,decretar a nulidade do processado a partir da decisão que rejeitou o atestado médico colacionado aos autos, determinando-seo retorno dos autos à unidade judiciária de origem para a reabertura da instrução e o regular processamento do feito, comdesignação de nova data para o prosseguimento da audiência de instrução, asseguradas às partes a mais ampla dilação probatóriana forma legal.

Assinatura

CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ (RELATORA)

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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