TRT4. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020107-77.2015.5.04.0010 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020107-77.2015.5.04.0010 (RO)
RECORRENTE: CESAR ROGERIO DA SILVEIRA
RECORRIDO: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. O indeferimento de oitiva de testemunhassobre as condições de trabalho quando o empregado pretende comprovar o desempenho de atividades perigosas ou insalubres configuracerceamento de defesa quando a decisão judicial baseia-se na conclusão do perito técnico que considera somente informaçõestrazidas pelo empregador. Nulidade do processado que se decreta a partir da limitação da prova oral, sendo necessário o retornodos autos à origem para reinquirição das testemunhas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA decretar a nulidade do processadoa partir da limitação da prova oral quanto às condições de trabalho, determinando o retorno dos autos à origem para a reinquiriçãodas testemunhas quanto à prova pretendida e o regular prosseguimento do feito.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de procedência parcial a ação, recorre o reclamante.

Requer a declaração da nulidade do processado por cerceamento dedefesa a partir do indeferimento da oitiva das testemunhas sobre as condições de trabalho. Pede, ainda, alteração do julgadoquanto ao indeferimento dos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, diferenças salariais, horas extras, domingose feriados trabalhados e diferenças de aviso-prévio.

Com contrarrazões os autos são conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA

O reclamante alega ter sido cerceado seu direito de defesa anteo indeferimento da oitiva das testemunhas para comprovar fatos relacionados ao trabalho em condições perigosas ou insalubres.Alega a existência de controvérsia quanto "às versões fáticas" narradas ao perito. Pede aplicação dos princípios do contraditórioe da ampla defesa, dizendo que os depoimentos seriam essenciais para comprovar o fato constitutivo do direito. Invoca osartigos 821 da CLT e 5º, XXXV e LV, da Constituição.

Examino.

O contrato de trabalho teve vigência de dia 22/05/2000 a 20/06/2014,tendo o reclamante desempenhado a função de Auxiliar de Transporte e recebido como última remuneração o valor de R$ 1.028,00.

Nos termos do artigo 794 da CLT, no processo do trabalho somentehaverá nulidade "quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes".

Entendo que o indeferimento da oitiva de testemunha e a posteriorrejeição da versão dos fatos cuja veracidade a parte pretendia demonstrar, em tese, revela evidente prejuízo, configurandocerceamento do direito à produção da prova e nulidade processual.

No caso, de acordo com o decidido na audiência (Id b2b5385), foirealizada perícia técnica e "as partes estiveram presentes no momento da diligência e prestaram todas as informações necessáriasao perito, não sendo a prova testemunhal o meio hábil a infirmar as declarações dos próprios titulares do direito".

O perito técnico, nos laudos com número de identificação 4868f17e efb2acd, conclui pela inexistência de condições perigosas ou insalubres nas atividades do autor.

As partes compareceram e houve divergência entre suas versões quantoà carga e descarga de produtos químicos e separação de pallets. Explica o perito que no momento da realização da diligêncianão foram encontrados no interior do depósito da reclamada produtos químicos inflamáveis, referindo que o local de separaçãode pallets "fica distante mais de 20 metros, fora da área de risco do posto de abastecimento de combustíveis da reclamada,logo, o autor não adentrava e nem permanecia em área de risco devido a líquidos inflamáveis" (Id 4868f17 – Pág. 6). Nacomplementação do laudo, acrescenta ter a reclamada informado "que não realiza o transporte de líquidos inflamáveis desde2007, ou seja, no período já prescrito". Confirma a ausência de inflamáveis no dia da perícia e esclarece, quanto aos produtostransportados que, independentemente de as embalagens serem superiores a cinco litros, não gerariam condições perigosas ouinsalubres.

O reclamante impugna o laudo, dizendo que a conclusão não pode sebasear somente em informações da reclamada, sendo, ainda, defeso ao perito manifestar-se sobre a prescrição (Id 6d4bece).

Diante dos fatos narrados, entendo que ao autor assiste razão, poiso perito baseou-se nas informações somente da reclamada e, diante da controvérsia, a prova testemunhal seria decisiva parao julgamento seguro. Ainda que a perícia técnica tenha o status de prova por excelência para o reconhecimento de atividadesperigosas ou insalubres e o perito técnico seja o profissional de confiança do Juízo, a decisão deve cercar-se de todos elementosprobatórios que efetivamente levem à busca do que de fato ocorreu. Diante da contradição entre as informações das partes,entendo necessário o retorno dos autos à origem para a reinquirição das testemunhas.

Dou provimento ao recurso do autor para decretar a nulidade do processadoa partir da limitação da prova oral quanto às condições de trabalho, determinando o retorno dos autos à origem para a reinquiriçãodas testemunhas quanto à prova pretendida e o regular prosseguimento do feito.

Assinatura

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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