TRT4. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PERÍODO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020811-91.2015.5.04.0333 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020811-91.2015.5.04.0333 (RO)
RECORRENTE: JEAN GONCALVES DA SILVA
RECORRIDO: POLIMETAL METALURGIA E PLASTICOS LTDA.
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PERÍODO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME.O indeferimento da produção probatória, com o consequente indeferimento do pedido, por não ter o autor se desincumbido deseu ônus processual (art. 818 da CLT), causou evidente prejuízo a este, tendo ocorrido a irresignação no momento oportuno,nos termos do art. 795 da CLT. Assim, é imperiosa a decretação da nulidade, em consonância com o art. 794 da CLT e em faceda violação do direito constitucional ao devido processo legal e à ampla defesa, insculpido no inciso LV do art. 5º da ConstituiçãoFederal. Embora o artigo 765 da CLT atribua ao Juiz a ampla liberdade na direção do processo, autorizando o indeferimentode provas desnecessárias, tal prerrogativa somente se aplica quando se tratar de fatos incontroversos ou já esclarecidos poroutros elementos constantes nos autos, o que não ocorre no caso em análise. Caracterizado o cerceamento de defesa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE JEANGONÇALVES DA SILVA para decretar a nulidade do processo a partir do indeferimento da produção da prova oral acercado período destinado à troca de uniforme. Determina-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução a fimde ser produzida referida prova. Resta prejudicada a análise dos demais itens do recurso ordinário do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença do Id. 69335bf, o reclamante recorre. Nas razões do Id. fbc6b37, busca a reforma dasentença nos seguintes aspectos: cerceamento de defesa, adicional de insalubridade, horas extras, troca de uniforme, lavagemde uniforme e honorários assistenciais.

Com contrarrazões da reclamada (Id. 33c6013), Polimetal Metalurgiae Plásticos Ltda., os autos são remetidos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

CERCEAMENTO DE DEFESA

Na audiência de instrução da ata de Id. 945aa09, o Magistrado indeferea produção de prova oral pelo autor, que protesta, nos seguintes termos:

Requer o reclamante a produção de prova em relação à marcação do horárioem cartão-ponto em função da colocação do uniforme e também para comprovar a necessidade de lavagem do uniforme. Indefiroo requerimento, sob protesto do reclamante, nos seguintes termos: 'Em relação ao tempo à disposição em relação à troca deuniforme, nos termos consignados pelo reclamante em seu depoimento, bem como a obrigatoriedade na lavagem do uniforme e deque estes deveriam ser lavados de forma especial, são ônus do reclamante, sendo imprescindível a produção da prova requerida'.

O reclamante alega que a decisão importa cerceamento dodireito de defesa com relação à prova de horas extras pela troca de uniforme e à indenização pela lavagem do uniforme, tendosido violado o artigo 5º, LIV e LV, da CF/88. Requer seja declarada a nulidade do processo e determinado o retorno dos autosà origem para que seja possibilitada a produção de referida prova.

Com parcial razão.

A teor do art. 130 do CPC, como destinatário da prova, caberá aoJuiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligênciasinúteis ou meramente protelatórias.

Entende-se, como o Julgador a quo, que é desnecessáriaa prova oral pretendida pelo reclamante em relação à indenização pelas despesas com lavagem de uniforme, pois os elementosprobatórios já constantes nos autos bastam para o convencimento do Julgador a respeito da matéria. Portanto, desnecessáriaa produção de prova oral, no aspecto, não restando caracterizado cerceamento de defesa do reclamante.

De outra parte, a prova oral acerca do período destinado à trocade uniforme é imprescindível ao julgamento do pedido de pagamento de tal período como hora extra. O autor alega, na petiçãoinicial, que despendia diariamente na troca do uniforme, no mínimo, "15 a 30 minutos antes do efetivo registro de inícioda jornada de trabalho e outros 15 a 30 minutos após o encerramento da jornada que não se encontram registrados nos pontos"(pág. 3 do Id. 16444fb). Na defesa, a reclamada (Polimetal Metalurgia e Plásticos Ltda.) alega que "a troca de uniformesempre se dá após o registro da entrada no trabalho e antes do lançamento do encerramento da jornada" (pág. 12 do Id.0f9fcb1). Assim, juntados aos autos os registros de horário do contrato, cabia ao reclamante comprovar a invalidade de taisregistros com relação ao tempo destinado à troca de uniforme, bem como o período despendido, nos termos dos art. 818 da CLTe 333, I, do CPC. Ademais, registre-se, por oportuno, que, no depoimento pessoal, o autor, embora diga que poderia já chegarno trabalho uniformizado, ratifica a sua tese inicial, in verbis: "que o depoente chegava à empresa, colocavao uniforme e depois batia o ponto; que, na saída, o depoente batia o ponto e depois retirava o uniforme; que o uniforme era constituído de botina calça, camiseta ejaleco; que o depoente já podia chegar à empresa com uniforme; que, da mesma forma, o depoente podia ir embora com uniforme"(Id. 945aa09, grifa-se).

Tem-se que o indeferimento da prova oral causa manifesto prejuízoà parte, na medida em que a impede o de demonstrar a incorreção do registro do período destinado à troca de uniforme, bemcomo o tempo utilizado para tanto. Há inclusive decisão desta Turma que abrange a análise da prova oral quanto ao tempo despedidocom a troca de uniforme na reclamada – POLIMETAL. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021675-72.2014.5.04.0331 RO, em 20/10/2015,Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta).

Assim, e considerando que o autor oportunamente lança protesto contraa decisão que indefere a prova oral sobre o período destinado à troca de uniforme, nos termos do art. 795 da CLT, é imperiosaa decretação da nulidade, em consonância com o art. 794 da CLT e em face da violação do direito constitucional ao devido processolegal e à ampla defesa, insculpido no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Embora o artigo 765 da CLT atribua aoJuiz a ampla liberdade na direção do processo, autorizando o indeferimento de provas desnecessárias, tal prerrogativa somentese aplica quando se tratar de fatos incontroversos ou já esclarecidos por outros elementos constantes nos autos, o que nãoocorre no caso em análise quanto ao período destinado à troca de uniforme e o seu registro nos cartões-ponto.

Nesse sentido, aliás, já decidiu este Tribunal em caso análogo:

Desde a inicial a autora sustenta a imprestabilidade dos registros dehorário, não havendo elementos nos autos hábeis a obstar sua pretensão de produzir prova a respeito. Inexiste confissão daspartes, tampouco qualquer certeza quanto à consignação integral da jornada, havendo inclusive condenação quanto aos minutosdestinados à troca de uniforme. Assim, tenho, diferentemente do Juízo a quo, pela imprescindibilidade da oitiva das testemunhasda autora Rosane Villanova da Conceição e Fabio Vinícius dos Santos Santana, as quais estavam presentes na audiência, paraa melhor elucidação dos fatos, bem como para possibilitar à autora comprovar o alegado na vestibular. O art. 818 da CLT atribuia prova das alegações à parte que as fizer, sendo que o art. 821 do Consolidado assim estabelece: "Cada uma das partes nãopoderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevadoa 6 (seis)". Portanto, se é verdade que o Juiz possui ampla direção do processo, devendo, inclusive, zelar pela celeridadena prestação jurisdicional, também é verdade que não pode ele, para tanto, cercear as partes na produção de provas pertinentese relevantes ao deslinde do feito, sob pena de violação ao Princípio da Ampla Defesa e ao Princípio do Devido Processo Legal.Nesse contexto, divirjo do Julgador singular quando este afirma que "da distribuição do ônus da prova e do fato de que asdemais provas produzidas são suficientes para o imediato julgamento do processo" (Id ef5627f – pág. 2). Com efeito, em setratando de demanda trabalhista envolvendo, também, questão pertinente às horas extras, especialmente àquelas que alega aautora teriam sido realizadas no período de intervalo e após o final da jornada registrada, entendo imprescindível a produçãoda prova pretendida pela parte, buscando a verdade dos fatos, de forma que a conduta do Magistrado configura, concessa venia,cerceamento do direito de produção de prova. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020162-56.2014.5.04.0012 RO, em 13/10/2015, DesembargadorAlexandre Correa da Cruz)

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordináriodo reclamante para decretar a nulidade do processo a partir do indeferimento da produção da prova oral acerca do período destinadoà troca de uniforme (ata de audiências do Id. 945aa09), determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimentoda instrução a fim de ser produzida referida prova. Resta prejudicada a análise dos demais itens do recurso ordinário do reclamante.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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