TRT4. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA ORAL

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021096-93.2014.5.04.0018 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021096-93.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: JORGE AUGUSTO BERWANGER FILHO, RUDINEI ANTONIO DE SOUZA, SAID OLIVEIRAATIYEL
RECORRIDO: FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER
RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE

EMENTA

CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA ORAL. A prova que satisfez o julgador origináriopode não ser suficiente para o Colegiado revisor, e o indeferimento ou a limitação da prova que a parte interessada pretendiaproduzir poderá impedir a correta apreciação pelo órgão "ad quem". Impõe-se assegurar a ampla dilação probatória, para o corretoesclarecimento dos fatos, indispensáveis à solução da controvérsia. Hipótese em que caracterizado o cerceamento de defesae prejuízo à parte autora, necessitando a complementação da prova oral colhida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta, DAR PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO DOS RECLAMANTES, Jorge Augusto Berwanger Filho, Rudinei Antônio de Souza e Said Oliveira Atiyel,para determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução para complementação da produção da prova oralpretendida, relacionada ao pedido constante no item "c" da inicial (indenização por dano moral), anulando os atos praticadosa partir do cerceamento verificado, relacionado à matéria em questão. Resta prejudicado o exame do outro item do apelo.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença (Id 51aa15c), recorrem ordinariamenteos reclamantes Jorge Augusto Berwanger Filho, Rudinei Antônio de Souza e Said Oliveira Atiyel.

Consoante razões expostas (Id 6fc546e), alegam nulidade processualpelo indeferimento de produção de prova testemunhal, buscam seja determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para reaberturada instrução e oitiva de testemunhas e, no mérito, seja dado provimento ao recurso para, reformando-se a decisão recorrida,condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais .

Com contrarrazões (Id 1cb4a6b), os autos são encaminhados a esteTribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho apresenta parecer, opinando pelonão provimento do recurso (Id 8c7f52d).

É o relatório.

Cabeçalho do acórdão

FUNDAMENTAÇÃO

CERCEAMENTO DE DEFESA.

Os reclamantes sustentam que ajuizaram a presente ação alegandoque sofreram dano moral. Argumentam que foram intimadas as partes acerca da produção de provas, requereram a produção de provaoral. Dizem que quando da realização da audiência de instrução e julgamento fizeram-se acompanhar de testemunhas, como secomprova pelos atestados de comparecimentos anexados aos autos. Nessa oportunidade, o juízo concedeu prazo à reclamada paramanifestar-se sobre documentos juntados. Após a manifestação da reclamada, os reclamantes manifestaram-se e reiteraram o requerimentode produção de prova oral: depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Contudo, o juízo indeferiu a produção de prova testemunhal.Argumentam que tal decisão cerceia o direito da parte na produção das provas que entendem necessárias ao acolhimento de suapretensão. Aduzem que ante os termos da inicial e da contestação, a produção de prova testemunhal é fundamental para o acolhimentoda pretensão. Argumentam que a produção de prova testemunhal se mostra essencial para a comprovação dos fatos articuladosna inicial e seu não acolhimento pelo juízo de primeiro grau caracteriza, sem sobra de dúvidas, cerceamento ao direito dedefesa da parte autora. Transcrevem jurisprudência que embasa sua tese. Alegam, finalmente, que caracterizado o cerceamentode defesa, deve ser anulada a sentença, determinado-se a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para reabertura da instrução.

A sentença entendeu que diante da prova documental acostada aosautos após o acolhimento do requerimento de produção da prova oral, torna-se esta última desnecessária.

Os autores relatam, na inicial, que exercem o cargode engenheiro, tendo como atribuições a fiscalização de empresas e empreendimentos para que se adéquem à legislação ambiental,atendendo ao objetivo traçado quando da fundação da reclamada, tendo seus servidores, para melhor atender seus objetivos,poder de polícia. Argumentam que se faz necessário que os servidores quando cumprem tal função – fiscalização – estejam protegidospor sigilo de suas atuações. Dizem que tal procedimento sempre foi observado pela reclamada. Contudo, em 30.04.14, foi publicadaum comunicação interna pelo Chefe do Departamento de Controle, superior imediato dos reclamantes, determinando expressamenteque sua viagens de vistorias somente seriam autorizadas desde que comunicados previamente os empreendimentos a serem fiscalizados.A comunicação cita nominalmente os reclamantes. Sustentam que consta na mencionada comunicação uma sériede exigências jamais praticas pela reclamada, o que caracteriza, assédio moral pela exposição humilhante constrangedora dosreclamantes em seu local de trabalho causando-lhes danos por ofensa à personalidade, dignidade e integridade psíquica, namedida em que a honestidade e regularidade de seus procedimentos foi posta em dúvida pela reclamada e exposta publicamentepara que todos os demais colegas de trabalho. Requerem indenização por dano moral.

A versão inicial é contestada pela defesa, que nega qualquerimpropriedade da determinação administrativa, assim como quanto aos supostos danos aos direitos de personalidade dos reclamantes,pois inexistentes "assédio moral", "exposição humilhante constrangedora" ou "danos por ofensa à personalidade, dignidade eintegridade psíquica" e inverídicas quaisquer das alegações expostas nos itens 12 e 13 dos fundamentos da inicial. Alega quea comunicação interna de 30/04/2014 – juntada com a inicial no ID a0a5b69 – foi emitida pela chefia do Departamento de Controleenquanto forma de cumprir sua atribuição legal de controlar as atividades de seus funcionários. Argumenta que reclamantesnão estavam cumprindo com todas as obrigações funcionais quando em saídas para serviços externos de fiscalização. Tais técnicosestavam realizando vistorias sem seguir os procedimentos administrativos adotados pela reclamada FEPAM e, depois, não estavamincluindo os respectivos relatórios de vistoria nos processos administrativos dos empreendimentos vistoriados,estavam descumprindo procedimentos técnicos. Alega que os empregados poderiam ter recebido advertência funcionalpor descumprimento de exigência previamente estabelecida, porém o Chefe de Departamento oportunizou-lhes a adequaçãodas práticas de trabalho, assim evitando o procedimento administrativo formal disciplinar. Diz que o procedimentoadotado decorreu do correto e regular exercício do poder hierárquico e disciplinar e do direito administrativo, compatívelcom as peculiaridades do caso concreto, especialmente dos caracteres jurídicos da subordinação a ente público, mediante acorreta atuação das chefias.

Ressalto que, embora o indeferimento e limitação da provaoral nem sempre configure cerceamento de defesa, no presente caso, entendo necessária a complementação da prova sobre a matériaem questão, tratando-se de prova pertinente ao esclarecimento e deslinde do feito. A limitação da prova oral, seguida doindeferimento do pedido correlato, demonstra o cerceamento de defesa e o prejuízo imposto à parte autora.

Os reclamantes demonstraram nos autos sua intenção em produzir prova,como despacho exarado Id 924c32d. Antes, porém, da audiência designada os reclamantes apresentaram comunicação da chefia revogandoa comunicação interna datada de 30.04.2014, e seus relatórios de desempenho referentes aos anos de 2011 a 2015, avaliadospela chefia. As testemunhas comparecem para prestar depoimentos na audiência designada no dia 21 de outubro de 2015, conformeconsta dos atestados sob Id 53337f12, Id 76bc49b, Id 2a7a3d1, Id e4b1588, Id 5661319, porém na oportunidade foi concedidoprazo para a reclamada manifestar-se sobre os documentos juntados pelos reclamantes. Em sua manifestação sobre os documentosa reclamada argumenta que "passados alguns dias do conhecimento do teor da Comunicação Interna de 30/04/2015 foi percebidoe esclarecido em uma nova reunião que os referidos técnicos já cumpriam algumas das determinações ali contidas, e que algunsdetalhes e ordens descritas, também, careciam de serem observados pelos outros técnicos lotados na Divisão. Portanto, apósnova avaliação das condutas e procedimentos dos técnicos foi realizada nova reunião entre chefias diretas com participaçãodos técnicos, onde foi revogada a Comunicação Interna e determinando, por outra Comunicação Interna de 20/05/2014, que nasviagens realizadas por todos os técnicos da Divisão sejam adotados os mesmos procedimentos, de maneira universal, que já eramrealizados pelos mesmos (técnicos da DICOPI), devendo seguir e observar as orientações e determinações estabelecidas pelasDiretorias da FEPAM. Cumpre esclarecer que é próprio da administração pública realizar atos administrativos internos com oobjetivo de dirigir e controlar a execução das atividades dos empregados. A Comunicação Interna foi ato administrativorevestido de Competência, finalidade e motivação baseado no Regimento Interno da FEPAM. Neste caso, o ato administrativo foirevogado e substituído por outro de abrangência mais ampla, em face dos esclarecimentos e detalhamento dos registros e etapasdos procedimentos administrativos para realização das Vistorias de Licenciamento e fiscalização na Divisão." (0e1ab33).

Pelo princípio da necessidade da prova, a parte deve fazer a provade suas alegações. O ônus probatório referente a demonstração dos fatos caracterizadores do dano moral, trata-se de incumbênciaafeta ao empregado, conforme preceituam os arts. 818 da CLT e 333, I do CPC, sob pena de improcedência do pedido. Na espécie,a revogação do ato administrativo não é suficiente para o deslinde da controvérisa, importa saber se ele era adequado e sedivulgação causou danos aos reclmantes. No entanto, os recorrentes foram impedidos de produzir a prova necessária para fundamentarseu pedido, em violação ao princípio do devido processo legal e ampla defesa. As testemunhas trazidas pelos recorrentes poderiamtrazer mais dados e esclarecimentos sobre as circunstâncias de fato relevantes à formação do convencimento do julgador. Nessesentido, o juiz deve permitir a ampla dilação probatória, pois a prova que firmou seu convencimento, pode não ser suficientepara o Colegiado Revisor, e o indeferimento e/ou limitação da prova que a parte pretendia produzir, poderá impedir a corretaapreciação pelo órgão "ad quem", hipótese que verifico no caso em exame.

É evidente o prejuízo da parte, restando configurado o cerceamentode defesa, em face da limitação da prova oral.

Assim, dou provimento ao apelo, para determinar o retorno dos autosà origem para a reabertura da instrução, permitindo-se a complementação da produção da prova oral, com relação ao pedido atinenteà indenização por dano moral (itens "c" da inicial), anulando os atos praticados a partir do cerceamento verificado, relacionadoà matéria em questão.

Resta prejudicado o exame do outro item do apelo.

Acórdão

Assinatura

ANALUIZA HEINECK KRUSE

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA:

Peço vênia para divergir da Exma. Relatora quanto ao cerceamentode defesa.

A sentença assim fundamentou quanto à produção de prova oral e noitem do dano moral (ID 51aa15c):

I – Da prova oral.

Considerando o teor daprova documental acostada aos autos após o acolhimento do requerimento de produção da prova oral, torna-se esta última desnecessária.Com efeito, o quanto buscava a parte autora comprovar com a espécie probatória requerida e deferida encontra-se demonstradonos documentos em epígrafe.

(…)

IV – Do dano moral.

Assim a comunicação internaexpedida pela Chefia do Departamento de Controle da reclamada em 30.04.2014:

"Determino que viagensa serem realizadas pelos técnicos, Said Oliveira Atiyel, Jorge Augusto Bewanger Filho e Rudinei Antonio de Souza, antes deserem autorizadas deverão ter os processos relativos aos empreendimentos que serão fiscalizados, o encaminhamento por escritoda chefia imediata ou da chefia de divisão para o respectivo técnico.

Também informo que nãodevem ser autorizadas viagens sem identificação dos processos que estão sendo vistoriados ou do respectivo motivo, não devendoser aceito apenas a colocação no campo do pedido "outras", a não ser em casos expecionais devidamente justificados. Os pedidosde viagem quando contemplarem mais de um destino, tendo em vista que o sistema de transporte só é aceito um processo administrativo,os demais processos deverão ser descritos no item observações.

Solicito também que emum prazo de 10 dias os referidos técnicos apresentem um relatório descriminado por dia de viagem, o local vistoriado e o respectivodocumento gerado no banco de dados. Casos em que a viagem foi para outro fim que não vistoria deverá ser apresentado o documentosrespectivo (informação técnica, ata de reunião, etc), este relatório deverá contemplar todas as viagens realizadas desde 01/01/2014até 20/04/2014. O relatório deverá ser entregue a chefia da DICOP que encaminhará o mesmo ao DECON e DIRTEC (…)"(ID Num.a0a5b69 – Pág. 1).

As determinações suprasão próprias de uma organização em que praticado, de forma legítima, o controle das ações de seus agentes, mormente quandoincumbidos de Poder de Polícia (Fiscalização). Não contém qualquer exagero ou limitação da própria prerrogativa de fiscalizardo Agente, mormente quando executada com verbas públicas.

O que torna o seu conteúdopolêmico é a pessoalização da comunicação/determinação na pessoa de alguns agentes, no caso, os reclamantes.

Justificando o direcionamentoda ação da Controladoria, assim a defesa:

"Como se verifica ao examedos documentos ora apresentados – e também será corroborado pela prova oral -, os três técnicos ali mencionados – ora reclamantes- não estavam cumprindo com todas as obrigações funcionais quando em saídas para serviços externos de fiscalização.

Tais técnicos estavamrealizando vistorias sem seguir os procedimentos administrativos adotados pela reclamada FEPAM (documentos anexos) e, depois,não estavam incluindo os respectivos relatórios de vistoria nos processos administrativos dos empreendimentos vistoriados,descumprindo procedimentos técnicos". (ID Num. b1daebe – Pág. 10)

Ou seja, observados algunselementos colocados à disposição da Controladoria, formaram-se suspeitas, no órgão em questão, que a ação dos agentes referidosnão estavam sendo espelhadas no regramento estabelecidos para a ação de Fiscalização e demais aspectos burocráticos inerentesa estas.

Segundo o documento doID Num. 817415e – Pág. 1 a Comunicação Interna antes referida foi reconsiderada pelo órgão expedidor em 20.05.2014 nos seguintestermos:

"Tendo em vista a reuniãorealizada neste departamento com a participação dos técnicos, Said Oliveira Atiyel, Jorge Augusto Bewanger Filho e RudineiAntonio de Souza, e das chefias do DICOPI e da SELMI, Fabiano Tomaz e Vanessa Rodrigues, solicito que seja desconsideradaa CI deste Departamento de 30/04/2014, e que nas viagens realizadas pelos referidos técnicos sejam adotados os mesmos procedimentospara todos os técnicos DECOPI, uma vez que na reunião ficou esclarecido que este já era o procedimento adotado pelos memos,devendo ser observadas as orientações ou determinações estabelecidas pelas Diretorias da FEPAM".

A "suspeita" e o procedimentoinvestigatório em relação a esta – solicitação de documentos, apresentação de relatórios, etc. -, não partiu da Chefia imediatados autores, como referido na inicial (item 13 da causa de pedir). Não pertencem os reclamantes ao Departamento de Controleconsoante se apura das avaliações acostadas aos autos. Já a atuação de orgãos de Controle são pautadas na necessária aferiçãode evidências que permitam inferir o descumprimento de regras internas de conduta, como aquelas mencionadas no documento doID Num. 0e1794d – Pág. 1. Não, necessariamente, estas evidências encontrem comprovação.

É o que transparece doquanto consta nos autos. Logo na primeira reunião entre os autores, a Chefia dos Departamentos a que pertencem, e o Chefedo Departamento de Controle, realizada 20 (vinte) dias após a expedição da Comunicação Interna foi constatado que os procedimentosadotados pelos primeiros são os observados pelos demais técnicos.

Não verifico, na hipótese,ação/omissão do Departamento de Controle da reclamada que tenha ultrapassado os limites da legalidade.

Indefiro o postulado atítulo de dano moral.

Entendo que não resta caracterizado cerceamento de defesa no caso,uma vez que os fatos mencionados na inicial, relativamente ao assédio moral, são aqueles documentalmente postos, sendo queeventual prova testemunhal em nada modificaria a situação.

Consoante artigo 443, I, do novo CPC, o Juiz deve indeferir provatestemunhal sobre fatos já provados por documentos.

Mantenho a sentença e nego provimento ao recurso dos reclamantes.

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES:

Acompanha-se o voto da ilustre Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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