TRT4. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. PERÍCIA ERGONÔMICA.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020314-09.2015.5.04.0291 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020314-09.2015.5.04.0291 (RO)
RECORRENTE: CLECI CARNEIRO DE CASTRO
RECORRIDO: PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO SA
RELATOR: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

EMENTA

CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. PERÍCIA ERGONÔMICA. A nulidade processualpor cerceamento de defesa ocorre quando é indeferida prova necessária à elucidação dos fatos. Hipótese em que o indeferimentoda perícia ergonômica requerida cerceou o direito de defesa da autora, uma vez que lhe incumbia o ônus de comprovar a existênciade moléstia com gênese no trabalho, não se mostrando suficiente, para tanto, a perícia médica a que foi submetida. Informaçãoacerca das condições e método com que desenvolvidas suas atividades laborais necessária para complementar o teor do laudomédico, conduzindo à sua ratificação e/ou retificação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante paradecretar a nulidade do processado a partir do despacho de Id 22ee758, exarado em 03.11.2015, e determinar o encaminhamentodos presentes autos eletrônicos à unidade de origem para realização da perícia ergonômica, asseguradas às partes a mais ampladilação probatória na forma legal, sendo dado regular processamento ao feito.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão (id cb173dc), que julga improcedente a ação, a reclamante interpõe recurso ordinário(id 7d064a5). Sustenta a nulidade do processado por cerceamento ao direito de defesa.

Com contrarrazões (id a0f6b63), os autos eletrônicos são encaminhadosa este Tribunal para julgamento e distribuídos na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Cerceamento ao direito de defesa – Nulidade configurada- Perícia ergonômica

O recurso da reclamante cinge-se exclusivamente à arguição de nulidadedo processado a partir do indeferimento da perícia ergonômica cuja designação requereu, afirmando que o indeferimento da provacerceou seu direito de defesa.

Examino.

Segundo a petição inicial, a reclamante foi admitida pela ré em05.05.1995, na função de "AJ Produção", tendo contrato de trabalho em vigor. Informa que sempre operou máquinas de produçãode fios, atividade que exige esforço repetitivo, e que desenvolve há vinte (20) anos. Afirma que em razão da postura e esforçorepetitivo desenvolveu a 'síndrome do manguito rotador' (ombro direito) e 'síndrome do túnel do carpo' na mão direita, tendose submetido a procedimento cirúrgico. Informa que está afastada de suas funções desde 03.04.2014, recebendo benefício acidentáriopela Previdência Social (NIT 10710748504, espécie 91, número 6058989225). Ressalta que, a partir de seu afastamento em benefícioprevidenciário, a demandada excluiu-a do plano de saúde. Pede reinclusão no plano de saúde; reconhecimento à garantia de empregoacidentária, e condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais e por danos materiais, nestes últimosincluídas as despesas médicas com as quais arcou a partir da exclusão do plano de saúde e pensão mensal vitalícia.

A defesa nega qualquer relação entre as atividades laborais da reclamantee suas molésticas, sustentando que sempre assegurou a seus empregados condições dignas, saudáveis e seguras de trabalho, adotandomedidas preventivas e legais visando a eliminar qualquer potencial risco à saúde, e realizando treinamentos para evitar acidentesdo trabalho ou surgimento de moléstia ocupacional. Nega a ocorrência de movimentos repetitivos nas tarefas atribuídas à demandante,as quais qualifica como tarefas "leves", diversificadas, com pausas e adoção de posturas ergonomicamente corretas.

Foi determinada a realização de perícia médica (Id 03e40ac), paraverificação do nexo de causalidade entre a moléstia que acomete a reclamante e o trabalho prestado à reclamada, inclusiveno que pertine à mensuração de eventual perda/redução da capacidade laborativa, sendo nomeado para o encargo o médico LaércioMendes Ouriques. De imediato, a autora impugnou a nomeação do expert (Id 7ce69e3), requerendo sua substituição porperito médico do trabalho com conhecimento na área de ergonomia. Argumentou que no processo trabalhista nº 00250-2009-292-04-009,que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul, ação promovida contra igual reclamada, o mesmo perito esclareceu que"não é médico do trabalho e sim ortopedista, não vendo sentido de visitar o local do trabalho do reclamante, até porquenão é sua especialidade médica, não se sentindo qualificado para tal. Devido a isso e salvo melhor juízo solicita que sejacumprida por um médico Perito em Medicina do Trabalho ou Especialista em Ergonomia".

Foi mantido o perito já designado para atuar no feito, fundamentandoa decisão o fato de que o mesmo "conta com a confiança do juízo, cabendo a ele informar se possui ou não condições derealizar a perícia designada" (Id 27fc0de), consignando a autora seu protesto antipreclusivo (Id bf947db).

Realizada a perícia no consultório do perito médico, é apresentadoo laudo (Id 9f18319) que conclui pela ausência de "nexo de causa e efeito entre as queixas do periciado e seu trabalho",afirmando, ainda, aos responder quesitos da reclamada, que "Não periciamos o local de trabalho, para responder tal inquirição,mas a afecção da Reclamante é eminentemente degenerativa." e, quanto aos quesitos da parte autora, que "são relativosa perícia ergonômica e feita no local de trabalho e, não são quesitos da área de ortopedia." (Id 9f18319 – p. 11).

A reclamante impugna o laudo pericial, requerendo a declaração denulidade da perícia ou, sucessivamente, a intimação do perito para responder seus quesitos, visitando o seu local de trabalho,pretensões indeferidas, conforme decisão exarada sob Id fb74cc5 – p. 1:

Destaco que, para a elaboração do laudo médico ID 9f18319, concorreu profissionalda confiança do Juízo, o qual não reportou qualquer necessidade de exame do local de trabalho, tendo enfrentado a totalidadedos fatos e circunstâncias envolvendo a moléstia que acomete a trabalhadora, exarando parecer conclusivo.

Diante disso, indefiroo pedido de nulidade do ato pericial e realização de nova perícia no local de trabalho, conforme requerimento da reclamante,sobretudo porque, a partir do momento em que o médico apurou que as causas dos males da reclamante sao de natureza degenerativa,se afigura irrelevante ao deslinde da causa esse questionamento.

A autora registra seu protesto antipreclusivo (Id 6955771),reiterando pedido para nomeação de um perito médico com conhecimento na área de ergonomia, sendo mantida a decisão e recebidoo seu protesto antipreclusivo (Id 22ee758).

Advém a sentença (Id cb173dc), na qual exarado juízo de improcedênciada ação, com amparo nas conclusões do laudo médico.

Como se observa do relato acima, a demandante em diversas oportunidadespleiteou realização de perícia para avaliação ergonômica de seu trabalho e local de atividade, buscando demonstrar que ascondições presentes e os métodos adotados no desempenho de suas tarefas em prol da reclamada foram atuantes no desenvolvimentodas moléstias que a afligem (síndrome do túnel do carpo e síndrome do manguito rotador). Impugnou, desde o início, o peritonomeado para a tarefa, apresentando seus motivos que, de fato, foram corroborados no corpo do laudo.

No caso em exame, consta dos autos prova de concessão do benefícioprevidenciário, tipo acidentário (cód. 91) à reclamante (Id b27293c), e o ofício enviado pelo INSS (Id cbbd54e)comprova o afastamento da reclamante em cinco ocasiões, com recebimento de auxílio doença por acidente do trabalho. Há recibosde pagamento de sessões de fisioterapia e consultas médicas, além de comprovação quanto à cirurgia que realizou na mão direita.Também consta documento (Id 288bd68), relativo a uma das máquinas operadas pela autora, descrevendo as atividades realizadaspelo operador, indicando manuseio de bobinas de 3,0 a 3,5 Kg, em atividade que exige posturas forçadas. A reclamante, hojecom 61 anos, trabalha para a reclamada há 21 anos.

Ora, é sabido que, com o passar do tempo, o corpo apresenta sinaisdo processo de envelhecimento, inerente aos seres vivos. Mas também é de amplo conhecimento que determinados movimentos oua força empregada em algumas tarefas podem deflagrar ou contribuir para o surgimento/agravamento de doenças. Assim, aindaque a perícia médica seja a prova adequada para dizer se o trabalhador padece ou não de alguma doença, e, em caso positivo,para apontar se a doença pode ter gênese exclusiva no trabalho ou decorre de condições especiais daquele trabalhador, em razãode sua genética, idade, hábitos e modo de vida, por exemplo, não menos certo é que a perícia voltada para as condições deergonomia presentes no local de trabalho, e na forma como este é realizado, contribui para esclarecer até que ponto o trabalhopode, sim, ter contribuído para o agravamento ou surgimento da doença.

No caso, onde a tese inicial é de que os movimentos repetitivose com esforço empregados pela reclamante no desempenho de suas funções é que deflagraram os problemas osteomusculares relatados,compete à autora o ônus da prova, e para bem dele se desincumbir é que pretendeu a realização da perícia ergonômica. Negadaessa possibilidade, requereu oitiva de uma testemunha, que compareceu a seu convite, pretendendo fazer prova contra o laudomédico que afastou possibilidade de nexo causal entre o trabalho e a doença da autora, prova também indeferida "porquematéria eminentemente técnica, cujo deslinde não se dá por meio de prova oral, sobretudo leiga em assuntos da medicina. Protestosda reclamante."

O indeferimento da perícia ergonômica, portanto, impediu a autorade provar sua tese e cerceou-lhe o direito de defesa, ensejando a decretação de nulidade do quanto processado a partir doúltimo indeferimento da prova (despacho de Id 22ee758, em 03.11.2015).

De fato, a nulidade processual por cerceamento de defesa ocorrequando é indeferida prova necessária à elucidação dos fatos. Ainda que ao juiz seja conferido o poder de indeferir as diligênciasinúteis ou meramente protelatórias, não pode impedir a parte de produzir prova indispensável para confortar suas alegações(CPC/1973, art. 130 e NCPC, art. 370, caput e parágrafo único).

Considerando o conjunto probatório constante dos autos deste processo,e os estritos limites estabelecidos no presente recurso, que tem por objeto único ver reconhecida a nulidade do processadopor cerceamento do direito de defesa, dou provimento ao apelo, decretando a nulidade do processo a partir do despacho de Id22ee758, exarado em 03.11.2015, e determino o encaminhamento dos presentes autos eletrônicos à unidade de origem para realizaçãoda perícia ergonômica, asseguradas às partes a mais ampla dilação probatória na forma legal, sendo dado regular processamentoao feito.

Assinatura

CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ (RELATORA)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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