TRT4. CEF. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS PAGAS SOB OS CÓDIGOS 2062 e 2092.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021683-66.2014.5.04.0002 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021683-66.2014.5.04.0002 (RO)
RECORRENTE: RITA DE CASSIA TAVARES SIGAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RECORRIDO: RITA DE CASSIA TAVARES SIGAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

CEF. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS PAGAS SOB OS CÓDIGOS 2062 e 2092. A partir da implementaçãodo Plano de Cargos Comissionados, em 1998, houve mudança na forma de pagamento e cálculo das verbas salariais, pela adoçãode um sistema novo, e não uma simples substituição entre a função de confiança e o cargo comissionado. Com a extinção da "funçãode confiança", houve uma diminuição do valor das "vantagens pessoais", mas, por outro lado, um aumento do valor a ser remuneradopara o cargo de confiança, pago sob título de "cargo comissionado" que agregou, além do valor da função de confiança, valoresdas vantagens pessoais somando-se ainda a verba complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (CTVA). Emborasirvam para remunerar o cargo de confiança exercido, as verbas pagas a título de "cargo comissionado" e "função de confiança"não se tratam da mesma parcela. Recurso da reclamada provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSOORDINÁRIO DA RECLAMADA, arguida pelo reclamante em contrarrazões. No mérito, por maioria, vencido parcialmente oExmo. Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, Caixa EconômicaFederal – CEF, para absolvê-la da condenação imposta na origem. Resta prejudicado o recurso adesivo da reclamante. As custasprocessuais, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 30.000,00), no montante de R$ 600,00, são revertidas à reclamante,dispensada do encargo devido ao benefício da justiça gratuita deferido em sentença.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Irresignada com a sentença de procedência id. b46f8ef, a reclamada interpõe recurso ordinário (id. adef223), buscandoa reforma nos pontos: prescrição total; diferenças de vantagens pessoais; reflexos das vantagens pessoais; juros e correçãomonetária.

O reclamante contra-arrazoa (id. dd35324) e recorre adesivamenteno ponto honorários assistenciais (id. 589ac3d).

Com contrarrazões da ré (id. 9207df9), os autos são remetidos aeste Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA POR REPETIROS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.

A reclamante defende o não conhecimento do recurso ordinário interpostopela reclamada, Caixa Econômica Federal. Assevera que o apelo repete os termos da contestação, afrontando o disposto no artigo514, II do CPC e a previsão da Súmula 422 do TST.

Sem razão.

A reclamada, como se observa da análise do recurso, faz menção diretaà sentença recorrida, atacando seus fundamentos. Tratando-se de matéria de direito, os mesmos argumentos utilizados na contestaçãopodem ser reiterados para serem submetidos à apreciação do segundo grau de jurisdição.

Rejeita-se a arguição, no particular.

MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. PRESCRIÇÃO TOTAL.

O Juiz de primeiro grau afasta a arguição de prescrição total, fundamentandoa decisão conforme os termos que seguem: "não há falar em prescrição total na forma do entendimento contido na Súmula294 do C. TST, pois a hipótese abarca parcela de trato sucessivo (não houve supressão das vantagens pessoais, mas sim alegadocálculo a menor), de modo que eventual violação gera lesão que se renova mês a mês, prescrevendo apenas parcelas vencidase exigíveis anteriormente ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda".

Inconformada, recorre a reclamada, Caixa Econômica Federal. Invocaa aplicação do entendimento esposado na Súmula nº 294 do C. TST. Assevera que a alteração no critério de cálculo das vantagenspessoais ocorreu quando da entrada em vigor do PCS de 1998, isto é, trata-se de ato único do empregador. Requer a reformado julgado para o fim de ser declarada a prescrição total do direito de ação.

Sem razão.

Os prejuízos decorrentes das vantagens pessoais alegados pela reclamanteconfiguram infração que, em tese, se renova mês a mês, circunstância que faz incidir a prescrição parcial, atingindo as prestaçõessucessivas, e não o fundo do direito. Tratando-se de infração a direito que se verifica mês a mês, como no presente caso,a prescrição se conta do vencimento de cada uma delas. Portanto, não incide a prescrição total do direito de ação alegadapela reclamada.

Nesse sentido, cita-se decisão do Desembargador George Achutti arespeito da prescrição do direito de ação quanto às diferenças de vantagens pessoais:

Rejeito a arguição de prescrição total. Como bem fundamentado na sentença,as pretensas lesões se renovam mês a mês, independentemente da data em que promovidas alterações das normas internas que seencontravam vinculadas ao contrato individual de trabalho entre o reclamante e a primeira reclamada, razão pela qual não háfalar em prescrição levando em conta a data a partir da qual passou a vigorar o PCC/98

(TRT da 04ª Região, 4ª Turma, 0000908-02.2011.5.04.0013 RO, em 18/07/2013,Desembargador George Achutti – Relator).

Colaciona-se, ainda, ementa de julgado proferido pela SDI-1 do C.TST sobre a mesma matéria ora debatida, o que afasta a alegação de violação ao entendimento esposado na Súmula nº 294 do TST:

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CÔMPUTODAS VERBAS CTVA E CARGO COMISSIONADO NA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA VANTAGENS PESSOAIS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO.O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo dasvantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, vistonão se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão quese renova mês a mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parciale quinquenal. Embargos conhecidos e desprovidos

-grifa-se (TST-E-RR: 7800-14.2009.5.06.0021, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 26/09/2013, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/10/2013).

Sinale-se, por fim, que a prescrição parcial já é declarada pelaMagistrada de primeiro grau.

Nega-se provimento.

2. VANTAGENS PESSOAIS.REFLEXOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

A Magistrada singular condena a ré ao pagamento de diferençasde vantagens pessoais 062 e 092 pela consideração, em sua base de cálculo, dos valores alcançados à autora a título de cargocomissionado, em parcelas vencidas e vincendas, com repercussões em férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, horas extras,licenças prêmios, "APIP" e participação sobre lucros e resultados. Defere, ainda, o FGTS sobre aquelas parcelas, inclusivesobre os reflexos.

A reclamada, Caixa Econômica Federal, não se conforma com a decisão.Afirma que o Plano de Cargos instituído em 1998 introduziu nova fórmula de cálculo das gratificações por exercício de funçãode confiança, vantajosa monetariamente aos empregados. Entende que, como a trabalhadora não experimentou prejuízo, deve serjulgado improcedente o pedido. Requer a reforma da decisão, para afastamento da condenação ao pagamento de diferenças de vantagenspessoais. Subsidiariamente, busca a exclusão dos reflexos em participação nos lucros, licença-prêmio e APIP, bem como a definiçãodos critérios de incidência de juros e correção monetária.

Com razão.

O regulamento interno da primeira reclamada (RH 115 – id. 727d678- pág. 8/9) dispõe nos itens 3.3.12 e 3.3.14 que as vantagens pessoais, VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO,pagas sob o código 062 e 092, respectivamente, são calculadas com base no salário-padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) eFC assegurada (rubrica 048).

Nos termos da CI GEARU 055/98, em 15.09.98 foi aprovado o Planode Cargos Comissionados – PCC (ids. eb698b0 e 78d632d), criado para substituir as funções de confiança até então vigentes.Consta ainda na mesma CI GEARU 055/98, que a gratificação pelo cargo comissionado corresponde aos valores existentes na extintatabela de funções de confiança acrescidos da vantagem pessoal de função de confiança, ou seja, o valor das vantagens pessoaisforam considerados na rubrica "cargo comissionado". Ainda, foi criada a verba complemento temporário variável de ajuste aopiso de mercado (CTVA), que se trata de uma parcela não fixa, que visa complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecidoem Tabela de Piso de Referência de Mercado, quando o valor de sua remuneração base for inferior ao piso de referência de mercadopara o nível de responsabilidade.

Constata-se, portanto, que, a partir da implementação do Plano deCargos Comissionados, em 1998, houve mudança na forma de pagamento e cálculo das verbas salariais, pela adoção de um sistemanovo, e não uma simples substituição, como sustenta o reclamante, entre a função de confiança e o cargo comissionado. Coma extinção da "função de confiança", houve uma diminuição do valor das "vantagens pessoais", mas, por outro lado, um aumentodo valor a ser remunerado para o cargo de confiança, pago sob título de "cargo comissionado" que agregou, além do valor dafunção de confiança, valores das vantagens pessoais somando-se ainda a verba complemento temporário variável de ajuste aopiso de mercado (CTVA).

Embora sirvam para remunerar o cargo de confiança exercido, as verbaspagas a título de "cargo comissionado" e "função de confiança" não se tratam da mesma parcela. A RH 115 não trata o "cargocomissionado" e a "função de confiança" como mesma parcela. Tanto é verdade que o item 3.3.7 da RH 115 (id 727d678 – pág.8), designa o cargo em comissão com a rubrica 055 e a função de confiança com a rubrica 009. Se tal regulamento tratasse o"cargo comissionado" e a "função de confiança" como mesma parcela, também disporia na base de cálculo das vantagens pessoaisa rubrica 055 do cargo em comissão, o que não fez. Portanto, não deve se utilizar o "cargo comissionado" mais o "CTVA" nabase de cálculo das "vantagens pessoais" em substituição à "função de confiança".

De outra parte, cabia à reclamante, nos termos do art. 818 da CLT,provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que a nova sistemática de pagamento importou em prejuízo, o que não faz.Portanto, não são devidas as diferenças vantagens pessoais deferidas.

Neste sentido já decidiu esta Turma:

Assim, não se configura que o reclamante tenha sofrido prejuízos com amudança levada a efeito pela 1ª reclamada na remuneração das parcelas destacadas, porquanto não ocorreu redução de remuneração.O que ocorreu foi apenas um novo arranjo na distribuição dos valores entre as rubricas, sem que tenha havido diminuição nosvalores pagos, uma vez globalmente considerados. Nesta senda, descabe o deferimento das diferenças de vantagens pessoais referidas na alínea c do decisum da sentença e seus reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13ºsalário, horas extras, licenças-prêmio e APIP e incidência no FGTS.

(TRT da 04ª Região, 4a. Turma, 0000823-49.2011.5.04.0002 RO, em 10/07/2014, Desembargador GeorgeAchutti – Relator)

Desta forma, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamadapara absolvê-la da condenação imposta na origem. Resta prejudicada a análise dos demais itens do recurso ordinário da reclamadae do recurso adesivo do reclamante.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE:

2. VANTAGENS PESSOAIS.REFLEXOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Acompanho o voto condutor.

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA:

Peço vênia para divergir do Exmo. Relator no que diz respeito àsvantagens pessoais.

Após a criação e adoção do PCS/98, continuou a reclamante a ocuparfunções de fidúcia junto à reclamada, sendo alterada apenas a nomenclatura da função de confiança, passando a ser denominadocargo comissionado, o qual era acrescido do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Termo de Mercado). Nesta oportunidade,a reclamante também continuou recebendo as parcelas sob as rubricas de vantagens pessoais. Todavia, é incontroverso que nabase de cálculo destas, o cargo em comissão e CTVA (antigas funções de confiança) não foram incluídos.

A alteração promovida no critério de cálculo das vantagens pessoais,inegavelmente suprimiu direito adquirido da reclamante, pois alijou da base de cálculo das vantagens pessoais que poderiamelevar consideravelmente a sua remuneração.

O fato de o CTVA ser um complemento de remuneração até uma basesalarial de mercado, conforme diversas variáveis, não lhe retira a natureza salarial e tampouco sua integração à remuneraçãopara cálculo das vantagens pessoais. Na hipótese, não há como se emprestar interpretação restrita à vantagem, por sua naturezaremuneratória.

O aumento do valor da gratificação, representando assim, em tese,majoração da remuneração após a edição do PCS/98, não autorizava a alteração da fórmula de cálculo das vantagens pessoais.

Chama-se atenção para o fato de que se fosse mantido o critériode cálculo das vantagens pessoais contido no PCS/89, no qual os valores da função de confiança eram observados, as importânciasdas referidas vantagens pessoais na vigência do PCS/98 seriam majoradas, pois contabilizariam na base de cálculo, também,os valores pagos a título de cargo em comissão e CTVA.

Em resumo, o fato de a reclamada ter elevado o valor do cargo emcomissão não serve de justificativa para sua exclusão da base de cálculo das vantagens pessoais.

À toda evidência, o critério adotado no PCS/98 propiciou prejuízoà reclamante, ao contrário do alegado pela reclamada.

Deste modo, nada a modificar na sentença na parte em que declarouque que o CTVA deverá integrar a base de cálculo das Vantagens Pessoais e condenou a Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamentode diferenças de vantagens pessoais 062 e 092 pela consideração, em sua base de cálculo, dos valores alcançados à autora atítulo de cargo comissionado, em parcelas vencidas e vincendas, com repercussões em férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários,horas extras, licenças prêmios, "APIP" e participação sobre lucros e resultados.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da Caixa Econômica Federal- CEF.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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