TRT4. CEF. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. DIFERENÇAS. INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020157-79.2015.5.04.0018 (RO), Data: 05/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020157-79.2015.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FILIPE PICCOLI BIAZUS
RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
RELATOR: LEONARDO MEURER BRASIL

EMENTA

CEF. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. DIFERENÇAS. INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA. Ainda que o reclamantenão tivesse completado 10 anos no cargo, a falta de dois dias demonstra a manobra realizada pela reclamada para impossibilitara aplicação da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 372, I, do TST. Correta pois, a sentença, ao deferir o pagamentode adicional de incorporação pela consideração das parcelas que identifica e que inclui a parcela CTVA ao seu salário. Recursoda reclamada não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Relatora, negar provimentoao recurso ordinário interposto pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida, a reclamada recorre ordinariamente contra a condenação ao pagamento de adicionalde incorporação, a partir de 30/12/2014, composto da média dos valores percebidos a título de cargo comissionado e CTVA nosúltimos cinco anos anteriores à destituição, com reflexos em férias com 1/3, décimos terceiros salários, licenças-prêmio eFGTS, em parcelas vencidas e vincendas.

Com contrarrazões, vem o processo a esse Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. DIFERENÇAS. INCORPORAÇÃO DA PARCELACTVA.

Na inicial, o reclamante afirma ter recebido gratificaçãopelo exercício de função de confiança (Gerente Geral) por 10 anos ininterruptos, de 01.01. 2005 a 29.12.2014, da qual foiafastado "de forma unilateral e sem motivo justo". Diz que, a despeito de constar do Histórico Funcional que "não possui 3650dias de FC/CC na vida funcional", os próprios registros ali constantes desmentem tal afirmação, considerando que a supressãoocorreu 2 dias antes de completar 10 anos, o que deve ser desconsiderado, apenas denotando a má-fé da reclamada no ato dadispensa. De tal sorte, postula a incorporação integral da referida parcela ao seu salário, com o pagamento dela e seus reflexos,em parcelas vencidas e vincendas. Atenta para a Súmula nº 372, I, do TST e para o disposto nos arts. 7º, VI, da ConstituiçãoFederal, e 9º, 468 e 499, todos da CLT, bem como para a cláusula 5.1. do Regulamento Básico da FUNCEF.

A reclamada, em defesa, alega, em síntese, ter observado os critériosestabelecidos pelas suas normas internas para a implantação do adicional de incorporação, não havendo falar "da incorporaçãodo percentual de 100% da remuneração referente ao cargo comissionado, mas apenas e tão somente do valor correspondente a 100%do valor da gratificação". Afirma que não se aplica a Súmula nº 372 do TST "diante dos termos dos artigos 8º, 444 e 468, doDiploma Celetista, bem como o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal". Diz que "já incorpora o valor integral da médiaponderada dos valores percebidos a título de gratificação de função nos últimos 05 (cinco) anos de exercício. Não se incorporaapenas e tão somente a CTVA e seus reflexos".

Segundo a sentença, a despeito do período de 10 anos a que se referea Súmula nº 372, faz-se necessário flexibilizá-lo, no presente caso, que comporta exceção à regra estrita, "já que não seriarazoável negar ao reclamante o direito pretendido por uma diferença de 0,055% do total do tempo mínimo necessário à incorporação".Defere o adicional de incorporação "referente à média dos valores percebidos pelo cargo comissionado nos últimos cinco anos,conforme a regra interna da ré". Refere, ademais, o Julgador de origem: "Ainda, em que pese o meu entendimento de que o CTVAnão remunera essencialmente as atribuições do empregado na qualidade de designado para cargo em comissão, é inegável que talparcela é alcançada ao empregado unicamente em virtude do exercício do cargo (e da necessidade de compatibilização do valorda remuneração com os comumente praticados pelo mercado).

Para a finalidade de incorporação à remuneração decorrente do princípioda estabilidade financeira, portanto, entendo que o CTVA é parte da remuneração do cargo em comissão, motivo pelo qual deveser considerado na base de cálculo do adicional em questão, sob pena de tornar inócua a disposição da Súmula acima transcrita,que consagra estabilidade financeira integral.

Assim, condeno a ré ao pagamento de adicional de incorporação, apartir de 30/12/2014, composto da média dos valores percebidos a título de cargo comissionado e CTVA nos últimos cinco anosanteriores à destituição, com reflexos em férias com 1/3, décimos terceiros salários, licenças-prêmio e FGTS.

Não há falar em reflexos em repousos remunerados e sábados, já quea base de apuração da verba deferida é mensal".

Rebela-se a reclamada.

Inicialmente, alega não haver prova do exercício de função de confiançapor interregno superior a 10 anos, o que, aliás, a sentença reconhece. Por outro lado, reitera que, "apesar da legislaçãotrabalhista não prever a incorporação de gratificação de função decorrente do exercício defunção de confiança/cargos comissionados,diante da própria redação do parágrafo único do artigo 468, da CLT, a Reclamada, conforme lhe faculta os artigos 2º, 8º e444, da CLT, fez editar algumas normas internas tratando do assunto" (Manuais Normativos MN RH 073 e RH 151, estabelecendocondições para a incorporação das gratificações de função/cargo comissionado no âmbito da Caixa, "sendo tais parcelas pagassob a forma de ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO". Enfim, advoga que, tendo "observado sua norma interna para a incorporação da gratificaçãodecorrente do exercício de cargo comissionado, não há respaldo fático-jurídico para o acolhimento da pretensão esposada nainicial, razão pela qual deve haver a reforma do julgado". Renova a alegação de inaplicabilidade da Súmula nº 372 do TST,diante dos termos dos artigos suprarreferidos. Diz que "A análise dos precedentes do referido verbete demonstra que o TSTguiou-se pelo respeito à estabilidade econômica do empregado, que não poderia ficar sujeita ao alvedrio do empregador". Entendeque não há falar em decisão por analogia, quando há disposições legais ou contratuais regulando a matéria, como é o caso presente.

Sucessivamente, aduz indevidos os reflexos sobre o FGTS, licenças-prêmioe ausência permitida (APIP). No primeiro aspecto afirma não haver mora, "na medida em que não há disponibilidade de tais valorespara o reclamante". No segundo, porque a verba em referência "origina-se em regulamento interno da reclamada, e não em textolegal", devendo ser examinada à luz desta. "E o regulamento RH 016, juntado com a defesa, é expresso ao definir as parcelasque compõe a base de cálculo para a hipótese de conversão da licença prêmio em espécie ou da indenização (hipótese excepcional,já que a regra é o gozo da licença). Assim, tratando-se de verba que tem origem no regulamento interno, por liberalidade doempregador, sua interpretação é restritiva, nos exatos termos estabelecidos, consoante dispõe o art. 114 do Código Civil".Por fim, assevera que a APIP "tem previsão exclusiva no regulamento interno da reclamada, instituída que foi por liberalidadedesta, conforme demonstrado no RH 020 juntado aos autos. Ademais, não resta dúvida de que as diferenças deferidas não traduzemcontraprestação pelo trabalho, mas sim indenização por alteração supostamente ilegal que reduziu o salário do autor. Portanto,ainda que se denomine o pedido de "diferenças salariais", em verdade a parcela a ser implementada terá verdadeiro caráterindenizatório. Por tal motivo, requer a reclamada que tal parcela não repercuta em férias, licenças-prêmio e APIP".

Analisa-se.

Conforme documento juntado com a defesa (ID 599bg79), o reclamantenão chegou a alcançar o período mínimo de 10 anos no exercício de funções comissionadas. Por conseguinte, não preencheu orequisito fixado pela Súmula nº 372, I, do TST para a incorporação integral da parcela CTVA ao seu salário, com o pagamentodela e seus reflexos. Ainda que a diferença de tempo faltante seja mínima, a flexibilização invocada pela sentença para odeferimento da vantagem configuraria ofensa à regra. Não se trata, portanto, de direito à sua incorporação no salário, sobpena de ofensa, inclusive, aos arts. 468 da CLT e 7º, IV, da Constituição Federal.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-lada condenação, revertendo-se-lhe o ônus das custas processuais ao reclamante, do qual fica dispensada, em face do benefícioda justiça gratuita.

Assinatura

LEONARDO MEURER BRASIL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS:

Acompanho divergência.

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃOBARCELOS TOSCHI:

ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. DIFERENÇAS.INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA.

Peço a vênia para divergir do voto condutor, pois tenhointerpretação diversa acerca da presente matéria.

Na inicial, o reclamante afirma ter recebido gratificação pelo exercíciode função de confiança (Gerente Geral) por 10 anos ininterruptos, de 01.01. 2005 a 29.12.2014, da qual foi afastado "de formaunilateral e sem motivo justo". Diz que, a despeito de constar do Histórico Funcional que "não possui 3650 dias de FC/CC navida funcional", os próprios registros ali constantes desmentem tal afirmação, considerando que a supressão ocorreu 2 diasantes de completar 10 anos, o que deve ser desconsiderado, apenas denotando a má-fé da reclamada no ato da dispensa. De talsorte, postula a incorporação integral da referida parcela ao seu salário, com o pagamento dela e seus reflexos, em parcelasvencidas e vincendas. Atenta para a Súmula nº 372, I, do TST e para o disposto nos arts. 7º, VI, da Constituição Federal,e 9º, 468 e 499, todos da CLT, bem como para a cláusula 5.1. do Regulamento Básico da FUNCEF.

A partir da implantação do PCC/98, a função de confiança passoua ter a nomenclatura de "cargo em comissão", sendo que a alteração se deu única e exclusivamente na nomenclatura, interpretando-se,assim, que a rubrica 055 "cargo em comissão" oriunda do PCS/98 é a nova denominação da rubrica 009 "função de confiança",oriunda do PCS/89, ao qual o reclamante estava vinculado. Dessa forma, não há dúvidas de que o valor pago pelo exercíciode cargo em comissão deve ser considerado na base de cálculo das referidas vantagens.

Ainda, pelos termos do PCC/98 a parcela CTVA tem como objetivo ajustaro valor da remuneração do empregado investido em cargo em comissão ao piso de referência de mercado, revelando sua naturezade contraprestar o exercício da função de confiança:

"9. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO. CTVA.É um complemento variável que visa complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em tabela de piso de referênciade mercado (anexo III), quando o valor da sua remuneração base for inferior ao piso de referência de mercado para o nívelde responsabilidade"

No presente caso discute-se a efetiva incorporação da parcelaapós o exercício do cargo comissionado pelo período de 10 anos.

Entendo que aplica-se ao caso a súmula 372 do TST, que dispõe:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das OrientaçõesJurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – Percebida a gratificaçãode função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderáretirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996)

II – Mantido o empregadono exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003)

Ainda que o reclamante não tivesse completado 10 anos nocargo, a falta de dois dias demonstra a manobra realizada pela reclamada para impossibilitar a aplicação da jurisprudênciasupra referida.

O Juízo de Origem já referira, quando disse "…Apesar da mençãoespecífica ao período de dez anos na súmula em comento e também na regra da ré para fins de incorporação, entendo que é necessáriaa sua flexibilização no caso dos autos. Com efeito, conforme o documento de Id. 599bc79 e a argumentação do procurador doautor em audiência, o autor exerceu cargo ou função comissionada ininterruptamente por período praticamente idêntico ao exigidotanto pela Súmula quanto pela norma interna da ré. Dado que o objetivo da construção é notadamente salvaguardar a estabilidadefinanceira do empregado, é evidente que a análise do caso concreto comporta a abertura de exceções à regra estrita, como nocaso dos autos, já que não seria razoável negar ao reclamante o direito pretendido por uma diferença de 0,055% do total dotempo mínimo necessário à incorporação….".

Assim, nego provimento ao recurso da reclamada, mantendo a sentençade Origem.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (RELATORA)

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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