TRT4. CEEE. NATUREZA JURÍDICA DOS ANUÊNIOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020720-75.2016.5.04.0103 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:27 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020720-75.2016.5.04.0103 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTEpara, observada a prescrição declarada na sentença, condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento das seguintes parcelas:a) diferenças de adicional de periculosidade e reflexos em férias com 1/3, gratificações de natal e aviso prévio; b) diferençasde adicional noturno, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, gratificações de natal e avisoprévio; c) diferenças de horas extras (diurnas, noturnas e prestadas nos dias de repousos remunerados e feriados), com reflexosem repousos semanais remunerados e feriados, exceto para as horas prestadas nos próprios dias de repouso, por caracterizarbis in idem, além de reflexos em férias com 1/3, gratificações de natal e aviso prévio; d) diferenças de horas desobreaviso, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, gratificações de natal e aviso prévio;e) diferenças de auxílio farmácia; com reflexos em férias com 1/3, gratificações de natal e aviso prévio indenizado; f) diferençasde gratificação de após férias; g) diferenças de prêmio assiduidade; h) diferenças do aviso prévio indenizado na rescisãoe i) FGTS incidente sobre as parcelas acima deferidas e diferenças do incentivo de 40% previsto no Programa de DesligamentoIncentivado da reclamada, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciárioscabíveis. Juros e correção monetária na forma da lei. Valor da condenação arbitrado em R$ 40.000,00, com custas de R$ 800,00,revertidas às reclamadas.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

NATUREZA SALARIAL DOS ANUÊNIOS. DIFERENÇAS DECORRENTES.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS

O reclamante investe contra a sentença que, não reconhecendo a naturezasalarial dos anuênios pagos a partir de 01/11/1998, julga improcedente a ação. Refere que os anuênios foram pagos de formahabitual, como nítida contraprestação aos serviço prestados, tratando-se de gratificação que objetiva remunerar melhor o empregadoque tem mais tempo de empresa, sendo cristalina sua natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1º da CLT. Ressaltaque todas as características que classificam uma parcela como salarial estão presentes na hipótese – a parcela dos anuêniosera paga com periodicidade regular, com habitualidade, em valores determinados previamente, em contraprestação ao trabalhodo obreiro. Acrescenta que a empregadora integra o valor dos anuênios na base de cálculo das férias com 1/3 e do 13º salário(integrais e proporcionais pagos na rescisão do contrato), bem como que as reclamadas consideram os valores referentes aosanuênios contados a partir de 01.11.1998 na base de cálculo do FGTS, nas contribuições ao INSS e à Fundação ELETROCEEE, eainda consideram a parcela para efeito da retenção do imposto de renda. Invoca a Súmula nº 203 do TST. Sustenta, outrossim,que, “ao contrário do que afirmado pela sentença de origem, o novo adicional por tempo de serviço instituído em novembrode 1999 corresponde, a toda evidência, a mera continuidade dos anuênios previstos originalmente no Acordo Normativo de 1986“.Renova a exposição tecida na inicial acerca das normas coletivas que disciplinaram a verba em questão. Aduz que o fato dea parcela estar prevista em acordo coletivo de trabalho não a desnatura como componente da remuneração, ressaltando que nãotêm validade normas criadas por instrumentos de negociação coletiva que contrariem preceitos de ordem pública relacionadoscom as disposições de proteção ao trabalho, sob pena de afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, e ao art. 444 da CLT. Sustenta serdescabida a aplicação da Súmula nº 277 do TST ao caso. Cita precedentes. Pugna pela reforma da sentença para condenar as reclamadas,solidariamente, ao pagamento das parcelas postuladas nos itens “a” e “b” da inicial. Requer, ainda, o pagamento do FGTS incidentesobre as parcelas e diferenças acima postuladas, com as diferenças do incentivo de 40% previsto no Programa de DesligamentoIncentivado, conforme pedido “c” da inicial. Busca, também, o reconhecimento da responsabilidade solidária das reclamadas.

Analiso.

Com relação às teses postulatória e defensiva, faço uso da narrativada sentença, a seguir transcrita (Id fa5d1f4 – Pág. 2/3):

O reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade,horas extras (diurnas, noturnas e prestadas nos dias de repousos remunerados e feriados) e suas integrações em repousos remuneradose feriados, horas de sobreaviso e suas integrações em repousos remunerados e feriados, adicional noturno e suas integraçõesem repousos remunerados e feriados, gratificação de após férias, auxílio farmácia, prêmios assiduidade pagos durante a vigênciado contrato, ajuda de custo para transferência e demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário do autor, pela consideração,para efeito de cálculo das mesmas, do valor dos anuênios contados a partir de 01.11.1998, com a integração de tais diferençasem férias com 1/3 e em 13º salários, em prestações vencidas e vincendas.

Argumenta que no acordonormativo de 1986 foi assegurado o direito a anuênios, em complementação aos quinquênios instituídos em normas coletivas anteriores.Sustenta que a cláusula terceira do acordo coletivo foi renovada ano a ano através das normas coletivas posteriores assegurandoadicional de 5% a cada cinco anos e 1% a cada ano de serviço até a aquisição do primeiro quinquênio e nos períodos que osintercalam.

Obtempera que os adicionaispor tempo de serviço eram calculados com base no salário nominal acrescido da produtividade e da gratificação de confiançaeventualmente percebida pelo empregado, sendo, portanto, reconhecido pelas reclamadas a natureza salarial da vantagem.

Alega que o Acordo Normativode 1997 foram suprimidos os anuênios do rol de direitos assegurados à categoria profissional, sendo interrompida a contagemde tempo aos empregados admitidos antes da data de início da norma coletiva.

Sustenta que a cláusulaquarta do referido acordo estabelece que Ficam suprimidos os anuênios previstos no acordo revisando, sendo assegurado o pagamentodo valor a eles correspondente em 31.10.97 aos empregados já contemplados, como vantagem pessoal autônoma reajustável e nãoincorporável ao salário ou remuneração para qualquer efeito, e não cumulativos com quaisquer outras vantagens adicionais portempo de serviço (quinquênios, avanços trienais e outros porventura existentes ou que venham a ser instituídos). Dessa forma,em relação aos empregados já contemplados pelos anuênios, de acordo com os acordos normativos anteriores, foi interrompidaa contagem do tempo de serviço para efeito da obtenção de novos percentuais na rubrica. Os anuênios já obtidos foram convertidosem vantagem pessoal autônoma, reajustável periodicamente pelos mesmos índices incidentes sobre o salário nominal; e a rubricapercebida seguiu integrando todas as parcelas cuja base de cálculo fosse o salário do autor.

Refere que em 1999 osanuênios voltaram a constar nas normas coletivas sendo que a cláusula terceira assim estabelecia: “A CEEE passará a pagaraos seus empregados, a contar de 01.11.99, a título de anuênio, o percentual de 1% (um por cento) a incidir exclusivamentesobre o salário da matriz. O tempo de serviço anterior a 01.11.98 não será computado para efeito de pagamento do anuênio.O percentual de

1% a título de anuênioserá incluído em folha de pagamento a partir de 01.08.2000. O percentual de anuênio relativo aos meses de novembro/1999 ajulho/2000 será pago parceladamente, a contar de janeiro de 2001, em dez parcelas mensais, iguais e consecutivas. Para efeitode determinação do termo inicial do cômputo do percentual de anuênio considerar-se-á o mês de admissão para os que ingressaramno ano de 1998.

Passando a coexistir duasrubricas a título de anuênios a primeira autônoma e reajustável e a segunda à base de 1% a cada ano de serviço.

Sendo que quanto ao novoanuênio a reclamada reconheceu apenas em parte a natureza salarial.

Destaca ainda que os novosanuênios são a continuidade dos anteriores, no entanto, como pagos em rubrica própria não foram considerados para pagamentodas demais verbas remuneratórias recebidas.

Sendo a mesma parcelaambos devem seguir a mesma sistemática, isto é, ambos devem ser considerados para pagamento das parcelas remuneratórias.

As reclamadas sustentamque a parcela em questão foi instituída por norma coletiva e repetidas nas sucessivas estabelecendo a base de cálculo, qualseja, o salário matriz e estabelecendo as verbas nas quais repercutiria, logo, não se pode considerar rubrica de cunho salarial,mas tipicamente indenizatório.

As partes mantiveram contrato de trabalho no período entre 10/08/1982(Id 82b3fb7 – Pág. 1) e 16/06/2014, tendo o autor aderido ao programa de desligamento incentivado (Id 8811731 – Pág. 6 e 67f86f2- Pág. 1).

A controvérsia travada nos autos cinge-se à natureza dos anuêniosinstituídos em 1999, por meio de acordo coletivo, nos seguintes termos (Id 796aba3 – Pág. 18/19):

3 – ANUÊNIOS

A CEEE passará a pagaraos seus empregados, a contar de 01.11.99, a título de anuênio, o percentual de 1% (um por cento) a incidir exclusivamentesobre o salário matriz. O tempo de serviço anterior a 01.11.98, não será computado para efeito de pagamento do anuênio.

Parágrafo primeiro – Opercentual de 1% a título de anuênio será incluído em folha de pagamento a contar de 01.08.2000.

Parágrafo segundo – Opercentual de anuênio relativo aos meses de novembro/1999 a julho/2000 será pago parceladamente, a contar de janeiro de 2001,em dez parcelas mensais, iguais e consecutivas.

Parágrafo terceiro – Paraefeito de determinação do termo inicial do cômputo do percentual de anuênio considerar-se-á o mês de admissão para os queingressaram no ano de 1998.

A redação da cláusula foi alterada no dissídio coletivo de revisão(processo n. 09214.000/01-8), vigente de 01/11/2001 a 31/10/2002, passando a vigorar com o seguinte teor (Id 796aba3 – Pág.29/30):

4 – ANUÊNIOS

A CEEE continuará concedendoaos seus empregados, a contar de 01.11.99, a título de anuênio, o percentual de 1% (um por cento) a incidir exclusivamentesobre o salário da matriz, não incidindo tal percentual em qualquer parcela remuneratória.O tempo de serviço anterior a 01.11.98 não será computado para efeito de pagamento do anuênio.

Parágrafo único: Paraefeito de determinação do termo inicial do cômputo do percentual de anuênio considerar-se-á o mês de admissão para os queingressaram no ano de 1998.

(grifei)

É de conhecimento deste Relator, em razão do julgamento de outrosprocessos envolvendo a reclamada, que, no acordo coletivo de trabalho referente aos anos de 2011/2012, houve alteração naconteúdo da cláusula relativa aos anuênios, que passou a vigorar com a seguinte redação:

3. ANUÊNIOS

A CEEE-GT continuará concedendoaos seus empregados, a contar de 01.11.99, a título de anuênio, o percentual de 1% (um por cento) a incidir exclusivamentesobre o salário da matriz, com reflexos somente no 13º salário e férias com 1/3.O tempo de serviço anterior a 01.11.98 não será computado para efeito de pagamento do anuênio.

Parágrafo único: Paraefeito de determinação do termo inicial do cômputo do percentual de anuênio considerar-se-á o mês de admissão para os queingressaram no ano de 1998.

(grifei)

Como se verifica, a norma coletiva que instituiu a parcela não estabeleceua sua natureza, o que veio a ocorrer somente em 2001. Posteriormente (em 2011), foi fixada a natureza salarial da parcelaapenas para uma parte das verbas devidas aos empregados.

De outra parte, analisando as fichas financeiras do autor, juntadasna Ação nº 0020719-90.2016.5.04.0103 (neste feito, não foram juntados os contracheques do reclamante), verifico que os anuênioscompuseram a base de cálculo do FGTS, contribuições previdenciárias, Fundação ELETROCEEE e imposto de renda, até mesmo noperíodo em que a norma coletiva estabelecia a natureza indenizatória da parcela (vide por exemplo, mês de fevereiro de 2002,Id efaac43 – Pág. 13/14, do processo acima referido).

Assim sendo, entendo que a própria empregadora considerou como salariala natureza dos anuênios, desde sua instituição, tendo tal circunstância aderido ao contrato de trabalho do autor, sendo devidaa sua repercussão no cálculo das parcelas que tem o salário como base de cálculo. Neste contexto, tenho por irrelevante quea norma coletiva posterior tenha limitado à repercussão dos anuênios às férias e ao décimo terceiro salário.

Ademais, em conformidade com o entendimento estabelecido na Súmulanº 203 do TST, os valores pagos a título de adicional por tempo de serviço têm natureza inequivocamente salarial, integrandoo salário para todos os fins legais:

203 – GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL. A gratificaçãopor tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

Na mesma linha os seguintes precedentes desta Corte:

NATUREZA JURÍDICA DOS ANUÊNIOS. Tendo a empregadora conferido naturezasalarial irrestrita à parcela ‘anuênio”, e, assim, condição mais vantajosa ao empregado, não prevalecem as disposições normativasque vedaram quaisquer integrações e, posteriormente, limitaram as integrações dessa parcela em 13os. salários e férias com1/3. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020183-67.2015.5.04.0571 RO, em 09/02/2017, Desembargadora Maria Helena Lisot)

CEEE. ANUÊNIOS. PARCELAINSTITUÍDA POR INSTRUMENTO NORMATIVO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ASSUNÇÃODA NATUREZA SALARIAL À VANTAGEM. INTEGRAÇÃO EM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. Em que pese a ausência de referênciaexpressa acerca da natureza jurídica dos anuênios quando instituídos por norma coletiva em 1999, a postura do empregador,ao incluir a parcela na base de cálculo de outras, por mera liberalidade, faz com que se defina a verba como de natureza salariala repercutir em outras também calculadas pelo salário. Aplicação da súmula 203 do TST. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020849-24.2015.5.04.0812RO, em 22/08/2016, Desembargador Joao Paulo Lucena)

RECURSO ORDINÁRIO DOSRECLAMANTES. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DIFERENÇAS. O adicional por tempo de serviço (anuênio e quinquênio)possui natureza salarial, de acordo com o disposto no artigo 457 e parágrafos da CLT, devendo ser considerado para a apuraçãodas demais verbas trabalhistas. Não é válida, assim, disposição coletiva no sentido de que o anuênio não se incorpora ao salárioou à remuneração para qualquer efeito. Entendimento consolidado na Súmula nº 203 do TST. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020189-74.2015.5.04.0571RO, em 05/09/2016, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

Em decorrência da integração dos anuênios adimplidos a contar de01.11.1998 nas correspondentes bases de cálculo, defiro as seguintes parcelas e reflexos:

  • diferençasde adicional de periculosidade e reflexos em férias com 1/3, gratificações de natal e aviso prévio;
  • diferenças de adicional noturno, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, gratificaçõesde natal e aviso prévio;
  • diferenças de horas extras (diurnas, noturnas e prestadas nos dias de repousos remunerados e feriados), com reflexosem repousos semanais remunerados e feriados, exceto para as horas prestadas nos próprios dias de repouso, por caracterizarbis in idem, além de reflexos em férias com 1/3, gratificações de natal e aviso prévio;
  • diferenças de horas de sobreaviso, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, gratificaçõesde natal e aviso prévio;
  • diferenças de auxílio farmácia; com reflexos em férias com 1/3, gratificações de natal e aviso prévio indenizado;
  • diferenças de gratificação de após férias;
  • diferenças de prêmio assiduidade;
  • diferenças do aviso prévio indenizado na rescisão e
  • FGTS incidente sobre as parcelas acima deferidas e diferenças do incentivo de 40% previsto no Programa de DesligamentoIncentivado da reclamada, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

    Rejeito o pedido de reflexos do adicional de periculosidadenos repousos remunerados, pois o empregado percebe salário mensal (art. 7º, § 2º, da Lei 605/49). E as diferenças dosrepousos remunerados acrescidos das incidências de horas de sobreaviso, adicional noturno e horas extras, por sua vez, nãorefletem em férias acrescidas de um terço e décimo terceiros salários, sob pena de afronta ao entendimento vertido na OJ nº394 da SDI-I do TST.

    A gratificação de após-férias, conforme dispõe a norma coletiva,não repercute nas demais parcelas, razão pela não incidem em férias, gratificações natalinas e aviso-prévio. Nesse sentido,cito o Acórdão do Processo nº 0020120-91.2015.5.04.0102 RO, julgado em 24/06/2016, por mim relatado.

    O prêmio assiduidade, quando convertido em pecúnia, inclui os anuêniosna sua base de cálculo (Id ed1ca08 – Pág. 9), mas tratando-se de prêmio não habitual (pago a cada 10 anos de serviço prestadoà empresa – Id dd7a013 – Pág. 4), não é devida sua integração nas demais parcelas.

    Rejeito o pedido de reflexos em “demais parcelas cuja base de cálculoseja o salário dos autores”, por genérico.

    Indevidas as postuladas diferenças de prêmio assiduidade, pagasna rescisão (pedido letra “b”, Ida286124 – Pág. 10), pois tal parcela não foi adimplida no término da relação empregatícia(Id 67f86f2 – Pág. 1).

    Quanto à ajuda de custo para transferência, não há demonstraçãoda natureza salarial da verba, nem tampouco de que eventuais valores que possam ter sido percebidos pelo reclamante teriamsuperado 50% do salário, conforme prevê o § 2º do art. 457 da CLT, motivo pelo qual rejeito a pretensão alusiva à integraçãodos anuênios na referida parcela.

    Por fim, verifico que, na defesa, as reclamadas não contestam opedido de responsabilização solidária, formulado pelo autor na inicial. Importante ressaltar que a Lei Estadual nº 12.593/06,que autorizou a reestruturação societária e patrimonial da CEEE, no § 2º de seu artigo 5º, estabeleceu a responsabilidadesolidária das empresas criadas pelos créditos dos empregados da antiga Companhia Estadual de Energia Elétrica. Portanto, asreclamadas CEEE-D, CEEE-GT e CEEE-PAR são responsáveis solidárias pelos créditos deferidos ao autor.

    Portanto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamantepara, observada a prescrição declarada na sentença, condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento das seguintes parcelas:a) diferenças de adicional de periculosidade e reflexos em férias com 1/3, gratificações de natal e aviso prévio; b) diferençasde adicional noturno, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, gratificações de natal e avisoprévio; c) diferenças de horas extras (diurnas, noturnas e prestadas nos dias de repousos remunerados e feriados), com reflexosem repousos semanais remunerados e feriados, exceto para as horas prestadas nos próprios dias de repouso, por caracterizarbis in idem, além de reflexos em férias com 1/3, gratificações de natal e aviso prévio; d) diferenças de horas de sobreaviso,com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, gratificações de natal e aviso prévio; e) diferençasde auxílio farmácia; com reflexos em férias com 1/3, gratificações de natal e aviso prévio indenizado; f) diferenças de gratificaçãode após férias; g) diferenças de prêmio assiduidade; h) diferenças do aviso prévio indenizado na rescisão e i) FGTS incidentesobre as parcelas acima deferidas e diferenças do incentivo de 40% previsto no Programa de Desligamento Incentivado da reclamada,tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

    REQUERIMENTOS FORMULADOS EM DEFESA

    COMPENSAÇÃO

    A condenação se restringe às diferenças, estando implícita a autorizaçãode dedução dos valores pagos ao autor sob o mesmo título.

    DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

    Autorizo os descontos fiscais e previdenciários (cota do reclamante),assim como determino o recolhimento da cota patronal, em valores a serem apurados em liquidação de sentença.

    JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

    Os juros e a correção monetária são devidos, por se trataremde consectários legais. Os critérios de correção monetária e juros dos créditos trabalhistas são matérias a serem definidasna fase de liquidação de sentença e deverão observar os ditames legais.

    DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO

    CUSTAS

    Afastado o juízo de improcedência da ação, revertem-se as custasprocessuais às reclamadas.

    Assinatura

    HERBERT PAULO BECK

    Relator

    VOTOS

    PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

    DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

    DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

    DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT




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    Renan Oliveira

    Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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