TRT4. CEEE. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020117-36.2015.5.04.0103 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020117-36.2015.5.04.0103 (RO)
RECORRENTE: CILMA DA FONSECA PIZARRO, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DEENERGIA ELETRICA – CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA – CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIAELETRICA PARTICIPACOES – CEEE-PAR
RECORRIDO: CILMA DA FONSECA PIZARRO, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT, COMPANHIAESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA – CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES – CEEE-PAR
RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

EMENTA

CEEE. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de reclamatóriatrabalhista proposta por viúva de ex-empregado aposentado da CEEE postulando o pagamento de diferenças do Auxílio por Mortepago pela reclamada, em parcela única, em desacordo com a Resolução nº 370/1981. Remanesce a competência desta Justiça Especializada,pois não se trata, à evidência, de complementação de benefício previdenciário, nem corresponde às hipóteses analisadas peloSTF nos REs 586453 e 583050.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário das reclamadas. Por unanimidade,dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para excluir da sentença a autorização para a "dedução dos valores járecebido sob o mesmo título dos deferidos". Inalterado o valor da condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença, recorrem as partes.

A reclamante investe contra a autorização de dedução dos valoresjá recebidos sob o mesmo título.

As reclamadas buscam a reforma do julgado nos seguintes aspectos:incompetência da Justiça do Trabalho; prescrição total; diferenças de complementação de pensão.

Após a juntada de contrarrazões, sobem os autos a esteTribunal.

Feito sem a intervenção do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

Acórdão

FUNDAMENTAÇÃO

I- RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS

1- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

As reclamadas alegam que a competência material para julgamentode demandas que versem sobre complementação de aposentadoria é da Justiça Comum, conforme decisão proferida pelo STF nos REs586453 e 583050, com repercussão geral; que inobstante o de cujus ter recebido seus proventos por entidade que não seja privada,por força de sua condição de servidor ex-autárquico da CEEE, a competência, ainda sim, é da Justiça Comum, pois a complementaçãode pensão é realizada pela Fundação Eletroceee e não pela CEEE, entidade de previdência privada; que o pedido formulado naexordial é matéria eminentemente previdenciária, não integrando o contrato de trabalho. Requerem seja declarada a incompetênciadesta Justiça Especializada, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum.

Examino.

Trata-se de reclamatória trabalhista proposta pela Sra. Cilma daFonseca Pizarro, viúva do Sr. Solon de Abreu Rosa, ex-empregado aposentado da CEEE, na qual postula o pagamento de diferençasdo Auxílio por Morte pago pela reclamada, em parcela única. Aduz que o benefício está regulamentado pela Resolução nº 370/1981da CEEE, segundo a qual a base de cálculo é a soma dos proventos percebidos pelo INSS e CEEE, o que não foi observado pelareclamada.

A MM. Julgadora de origem entendeu que "a competência para análisedo pedido da inicial é da Justiça do Trabalho, porquanto o benefício em questão advém de norma interna da empresa, que integrouo contrato de trabalho do ex-empregado falecido. Além disso, é pago pela própria reclamada. Nesse sentido a jurisprudênciado TRT da 4a Região: CEEE. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE "AUXÍLIO POR MORTE" PAGO PELA EX-EMPREGADORA À VIÚVA DE EX-EMPREGADO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento da ação quando o direito postuladodecorre de relação havida entre ex-empregado e ex-empregador, e que tenha amparo em regulamento interno da ex-empregadora,sendo dela, portanto, a incumbência pelo pagamento do benefício postulado. Não sendo o benefício postulado de incumbênciade entidade de previdência privada, tal circunstância não atrai a aplicação da decisão contida no Recurso Extraordinário nº586.453 do STF"(8ª T., RO n. 0000969-05.2014.5.04.0352, Redator João Paulo Lucena, 02.07.2015). Rejeito, destarte, a preliminar"(Num. 36eeba3 – Pág. 3).

Remanesce a competência desta JustiçaEspecializada, pois, como refere o Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz no processo nº 0020167-50.2015.5.04.0010RO (em 23/11/2015. Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso, Desembargadora Tânia Regina SilvaReckziegel), "a controvérsia dos autos não diz respeito à complementação deproventos patrocinada por entidade de previdência privada, mas sim é relativa a benefício alcançado diretamente ao autor,ex-autárquico, pela sua empregadora (grupo CEEE), responsável direta pelo pagamento do benefício". Destaco que a autora busca o pagamento de diferenças do benefício Auxílio por Morte, pago pela ex-empregadoraem parcela única, não se tratando, à evidência, de complementação de benefício previdenciário, nem corresponde às hipótesesanalisadas pelo STF nos REs 586453 e 583050.

Por oportuno, colaciono os fundamentos expendidospelo Desembargador João Paulo Lucena no processo nº 0000969-05.2014.5.04.0352 RO (em 02/07/2015. Participaram dojulgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal), cuja ementa foi transcrita nasentença, examinando idêntica situação fática, "in verbis":

"No caso, a recorrente postula o pagamento de diferenças de "auxílio pormorte", pago pela ré. Segundo a recorrente, a demandada pagou o referido auxílio em valor inferior ao efetivamente devido,não tendo aplicado corretamente a forma do cálculo da parcela prevista no Regulamento vigente à época do contrato de trabalhodo ex-empregado.

O "auxílio por morte"postulado no presente feito diz respeito ao pagamento de parcela única, decorrente de norma interna da ré (Resolução 370/81,item 2.9.3: "Auxílio por morte. O Auxílio por Morte é um benefício pago exclusivamente aos dependentes de empregados detentoresdos direitos de ex-Autárquicos (extranumerários)." – fl. 16), devida por ocasião da morte do ex-servidor autárquico. A parcelareferida, nesses termos, possui caráter eminentemente indenizatório e, mesmo que a sua nomenclatura pudesse sugerir, ela nãopossui qualquer cunho previdenciário. Mesmo que assim não se entendesse, tal fato em nada alteraria a decisão quanto à competênciamaterial desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito: é incontroverso que o seu pagamento não é de incumbênciade qualquer entidade de previdência privada, mas do próprio ex-empregador, por força – como dito – de regra vigente à épocado contrato de trabalho do ex-empregado (tanto que o documento juntado às fls. 83/84 demonstra que foi a ré quem efetuou opagamento do "auxílio por morte" à recorrente). Tal circunstância atrai, inequivocamente, a competência desta Justiça Especializadapara o julgamento da presente ação, não sendo, por isso, hipótese de aplicação, no caso, do entendimento contido na decisãoproferida no Recurso Extraordinário n. 586453 do STF.

Dou provimento ao recursopara afastar a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regularprocessamento e julgamento, como de direito.

Outro precedente recente desta Corteno processo nº 0020379-75.2015.5.04.0332 RO (em 26/10/2015. Desembargadora Maria Madalena Telesca – Relatora. Participaramdo julgamento: desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa), movido contra as reclamadas.

Nego provimento.

2- PRESCRIÇÃO TOTAL.

As reclamadas afirmam que o ex-empregadose aposentou em 13/06/1983 e faleceu setembro/2013, sendo que a presente reclamatória trabalhista foi proposta pela sua esposasomente no ano de 2015, devendo ser declarada totalmente prescrita, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, pois proposta trintae um anos da data da extinção do contrato de trabalho. Invocam a Súmula 326 do TST e a OJ 156 da SDI-1/TST.

A reclamante ajuizou a ação em 29/05/2015buscando diferenças relativamente ao benefício Auxílio por Morte recebido das reclamadas em razão do falecimento do seu cônjuge(empregado aposentado da CEEE), ocorrido em 05/09/2013.

Não há prescrição (total ou parcial) a declarar, pois aação foi ajuizada decorridos menos de dois anos da data do pagamento do benefício em questão, pago em parcela única.

Nego provimento.

3- DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DEPENSÃO.

As reclamadas alegam que o Auxílio por Morte foi regulamentadopela Resolução nº 370/1981, cujo item 2.9.3.11 dispõe que o valor do benefício terá como base de cálculo a soma dos proventosrecebidos pelo INSS somado aos proventos recebidos pela CEEE a título de complementação de aposentadoria; que em face do conflitonormativo entre as Leis nºs 1.690/51, 1.751/53 e 3.096/56, as trocas de moeda e sua desvalorização, os aposentados da CEEEpassaram a perceber não mais uma complementação de aposentadoria, mas sim o valor integral de seu salário, com os devidosacréscimos previdenciários, como se em atividade estivessem; que a desconsideração dessa premissa básica fará com que o pagamentodo Auxílio por Morte sofra um aumento artificial e inexplicável, pois a soma da complementação (que agora passou a ser integral)com os valores de aposentadoria pagos pelo Órgão Previdenciário seria muito superior ao valor da remuneração do empregadocomo se em atividade estivesse, contrariando a própria Resolução nº 404/55; que exatamente pelo constante nesta resoluçãoé que a CEEE utilizou o salário de forma integral para efeito da base de cálculo desta parcela, conforme Resolução nº 39/1989;que a base de cálculo do benefício se dá nos termos da cláusula 2.9.3.6 da Resolução nº 370/1981, ou seja, deve ser levadoem conta o valor do salário nominal e não os valores percebidos a título de aposentadoria, estando correta a forma de elaboraro cálculo realizada pela Companhia, considerando-se uma análise sistêmica da preparação do cálculo, em que se aglutina todaa legislação pertinente – Leis n.º 1.751/53 e 3.096/56.

Examino.

Assim decidiu o juízo de origem sobrea matéria:

"2. Diferençasdo "auxílio por morte".

Divergem as partes quantoà correção dos valores pagos à autora a título da vantagem em epígrafe, restando incontroverso que a parte demandada não observoua regra contida no item 2.9.3.11 da Resolução n.370/1981 da antiga CEEE.

Resta, assim, apenas examinara tese trazida na defesa para justificar o procedimento adotado.

Os fundamentos apresentadosnão autorizam o acolhimento do critério utilizado pela parte ré.

O fato de pagar a integralidadedos valores recebidos na ativa quando da aposentadoria para os empregados ex-autárquicos decorre de previsão contida na LeiEstadual n.3.096/56.

E essa realidade não podejustificar a não observância da Resolução criada pela própria empregadora quando já vigente a lei estadual antes mencionada.

A regra do item da Resoluçãon.370 já nominada não traz dúvidas quanto ao critério a ser utilizado para pagamento do benefício em análise quando do falecimentode empregado já aposentado, qual seja, a soma dos proventos recebidos pelo INSS e CEEE.

Portanto, sendo incontroversoque a reclamada não observou dito regramento, são devidas as diferenças postuladas.

Defiro, assim, o pedidode pagamento das diferenças de auxílio por morte recebido pela consideração, para efeito de determinação de seu valor, dasoma dos proventos totais recebidos pelo de cujus das reclamadas e do INSS, na forma do item 2.9.3.11 da Resolução n.370/1981"

(Num. 36eeba3 – Págs. 3-4).

A matéria é conhecida desta Corte,que recentemente a examinou na reclamatória de nº 0000969-05.2014.5.04.0352 RO, cuja relatoria coubeao Desembargador João Paulo Lucena, com a participação do Desembargador Juraci Galvão Júnior e da Juíza Convocada Angela RosiAlmeida Chapper, julgada à unanimidade em 03/12/2015, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, nos seguintes termos:

"2. PENSÃO POR MORTE.

A despeito de toda a fundamentaçãodas rés em recurso, no sentido de não serem devidas as diferenças de pensão por morte requerida pela autora, entendo ser acertadoo entendimento proferido na decisão recorrida, quanto ao aspecto (aplicação da regra contida no item 2.9.3.11 – aplicávelao servidor já aposentado e que recebia complementação de proventos de aposentadoria pela CEEE e proventos de aposentadoriado INSS -, e não a regra do item 2.9.3.6 – aplicável quando o falecimento do empregado ocorre na vigência do contrato de trabalho,hipótese esta que não é a dos autos -, ambas do Manual de Procedimentos da Superintendência de Recursos Humanos – fls. 17/18),devendo ser mantida, portanto, pelos próprios fundamentos deduzidos na sentença, que, com a devida vênia, os adoto como razõesde decidir, in verbis:

"(…).

In casu, impende destacarque o Manual de Procedimentos (Resolução 370/81), emitido pela Superintendência de Recursos Humanos da Companhia CEEE, prevê,em seu item 2.9.3.11 (fl. 18): "O cálculo para pagamento do Auxílio por Morte, no caso de empregado aposentado,tomará por base: – a soma de proventos percebidos pelo INPS e CEEE.No caso de aposentados atingidos pela Lei nº 6.835, de 16 de dezembro de 1974, serão considerados somente os proventos iniciaisdo INPS [...]" (grifou-se). Resta evidente, pois, que esta é a situação a ser consideradano caso dos autos, haja vista ser incontroverso que o benefício "auxílio por morte" foi alcançado à autora quando seu esposo(de cujus) estava aposentado da CEEE.

Consoante se percebe apartir dos termos da defesa, no cálculo do "auxílio por morte", a reclamada considerou apenas o salário nominal e o adicionalpor tempo de serviço (fl. 84), não observando a regra estatuída pela própria companhia na Resolução 370/81. Releva dizer queas disposições atinentes à natureza e à forma de adimplemento da parcela estão incorporadas ao patrimônio jurídico do de cujus,sendo que eventuais cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só podem atingir ostrabalhadores admitidos após a revogação ou a alteração do regulamento, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº51 do TST e no art. 468 da CLT.

Diante de tais aspectos,defere-se o pagamento de diferenças de auxílio por morte, devendo ser observadaa base de cálculo prevista no regramento próprio alhures mencionado, especialmente pela consideração dos valores percebidospelo INSS e aqueles diretamente adimplidos pela reclamada (item 2.9.3.11 do Manual de Procedimentos – Resolução 370/81 -,emitido pela Superintendência de Recursos Humanos da Companhia CEEE)." (fls. 176/176v).

Nego provimento."

Nego provimento ao recurso, rejeitando todos os argumentos recursais.

II- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS SOB O MESMO TITULO.

A reclamante alega que, sendo a condenação de origem restrita a diferenças, resta claro que deverão serobservados os valores originalmente pagos a título de Auxílio por Morte; assim, o comando que determina a compensação de valoresdecorre de manifesto equívoco da sentença, podendo ainda gerar uma dupla compensação, com evidente prejuízo à reclamante eenriquecimento ilícito das reclamadas. Requer seja extirpado da sentença o comando que determina a compensação dos valores,já que a condenação de origem é restrita a diferenças de Auxílio por Morte.

Examino.

A magistrada deferiu o pagamento de"diferenças de auxílio por morte" e também autorizou a "dedução dos valores já recebido sob o mesmo título dosdeferidos" (Num. 36eeba3 – Pág. 5).

Efetivamente, ao deferir apenas "diferenças"da parcela, a sentença já contempla a dedução de valores efetivamente satisfeitos ao mesmo título, restando inócuo,portanto, qualquer comando nesse sentido.

Dou provimento ao recurso para excluir da sentença a autorizaçãopara a "dedução dos valores já recebido sob o mesmo título dos deferidos", já inserida no deferimento de "diferençasde auxílio por morte".

Sentença reformada, no item.

III – PREQUESTIONAMENTO

A presente decisão não afronta as normas suscitadas, constitucionaisou não, súmulas e orientações jurisprudenciais, ainda que não tenham sido expressamente mencionadas no acórdão, havendo apenasdivergência de orientação e entendimento quanto à aplicabilidade. Cite-se, ainda, a respeito, as OJs 118 e 119, ambas da SDI-1do TST, tendo-se os dispositivos invocados como prequestionados, o que considero igualmente em relação às teses lançadas.

7242.

Assinatura

TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIND AMBROSO:

De acordo com o voto da Exma. Desa. Relatora, em consonância deseus fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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