TRT4. CEEE. Auxílio por morte.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020931-52.2015.5.04.0522 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020931-52.2015.5.04.0522 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: DENISE PACHECO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DAS RECLAMADAS (COMPANHIAESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GTe COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES – CEEE-PAR) no tópico que trata dos honorários assistenciais.No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMANTE (IONI DA ROSA FRANCA)para, em substituição ao comando da sentença, condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de diferençasde auxílio por morte, pela consideração, para efeito de determinação de seu valor, da soma dos proventos totais que o decujus recebia das reclamadas e do INSS, na forma do item 2.9.3.11 da Resolução nº 370/1981. Por unanimidade, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO DAS RECLAMADAS (COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D,COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES- CEEE-PAR). Custas de R$ 300,00, sobre o valor de R$ 15.000,00, ora acrescido à condenação, pelas reclamadas.

Intime-se.

Porto Alegre, 30 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Preliminarmente

Honorários assistenciais. Deixode conhecer do recurso da reclamada no tópico em que postula absolvição dos honorários assistenciais, visto que a verba foiindeferida na origem, como se vê na Id. c8ba9f7 – pág. 5. Não há, portanto, interesse recursal no aspecto.

Mérito

Recursoda reclamante (matéria prejudicial)

Nulidade da sentença por negativa de prestaçãojurisdicional. A reclamante sustenta que houve negativa de prestaçãojurisdicional, pois embora tenha oposto embargos de declaração para sanar a omissão relacionada ao pedido de pagamento diferençasdo auxílio por morte pela consideração “DA SOMA DOS PROVENTOS TOTAIS RECEBIDOS PELO DE CUJOS DAS RECLAMADAS e do INSS“(Id. 60b20a6 – pág. 5) o Magistrado de origem não se manifestou integralmente sobre o referido pedido.

Razão não lhe assiste.

Não verifico a alegada negativa de prestação jurisdicional, vistoque o Magistrado analisou a questão sob a sua ótica. Ademais, o exame da matéria foi devolvido ao Tribunal, inexistindo prejuízoà recorrente, não sendo caso de declarar quaisquer nulidade processual.

Provimento negado.

Recurso das reclamadas

1. Incompetência material. Asdemandadas sustentam que a competência material para julgamento de demandasque versem sobre complementação de aposentadoria é da Justiça Comum, conforme decisão proferida pelo STF nos REs 586453 e583050, com repercussão geral. Afirmam que inobstante o falecido receba seus proventos por entidade que não seja privada,por força de sua condição de servidor ex-autárquico da CEEE, a competência, ainda sim, é da Justiça Comum, pois o que defineo órgão julgador é a matéria e não a fonte pagadora. Transcrevem jurisprudência, requerendo seja declarada a incompetênciadesta Justiça Especializada e determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum.

Não lhe assiste razão.

Trata-se de reclamatória trabalhista proposta por Ione da Rosa França,viúva de Adão Sturm França, ex-empregado aposentado da CEEE, na qual postula o pagamento de diferenças do Auxílio por Mortepago pela reclamada, em parcela única. Alega que a parcela foi incorretamente paga, na medida em que não observou na basede cálculo do benefício a soma dos proventos recebidos da CEEE e do INSS, regulamentado pela Resolução nº 370/1981 da CEEE,postulando as diferenças.

Correta a sentença ao rejeitar a incompetência arguida, visto queo pedido é de pagamento de diferenças do benefício denominado auxílio por morte, parcela que não se confundecom benefício previdenciário ou com vantagem paga por entidade de previdência privada, sendo de inteira responsabilidade daex-empregadora. Não há, pois, incidência do entendimento versado no REXT 586.453, julgado pelo STF em 20/02/2013.

Provimento negado.

2. Prescrição. As reclamadas sustentam que a presente ação se encontra totalmente prescrita, visto que o contrato de trabalhodo falecido vigeu até 1993 e a demanda foi ajuizada somente em 2015, ou seja, depois de decorridos mais de 30 anos. Invocaa prescrição bienal do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal e as Súmulas 294 e 326 do TST.

Sem razão.

Conforme referido na origem, “embora o contrato de trabalhotenha sido encerrado em 11/01/1995, o nascimento da pretensão autoral, de acordo com a teoria da actio nata, ocorreu com ofalecimento – em 28/07/2014 – ou com a concessão do benefício – em 13/10/2014” (Id. c8ba9f7 – pág. 2).

Assim, ajuizada a ação em 19.11.2015, não há prescrição a ser pronunciada,a teor do que estabelece o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

Recursos das partes (matéria comum)

Diferenças de auxílio por morte. Aspartes voltam-se contra a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento de “diferenças a título de auxílio por mortepela inclusão do valor da aposentadoria do RGPS na sua base de cálculo, na forma do item 2.9.3.11 da Resolução 370/81“.

A autora sustentaque as reclamadas consideraram como ‘salário’ do de cujus valor inferior ao devido, pela aplicação da forma de cálculoprevista no item 2.9.3.6 da Resolução 370/81, sendo incontroverso que não utilizam 100% dos proventos como determina o item2.9.3.11 da mesma Resolução. Diz que no cálculo das rés, além de desconsiderar o valor do INSS na soma também desconsiderarama própria totalidade dos proventos advindos de seus cofres, ignorando o disposto no item 2.9.3.11 da resolução. Requer, assim,o pagamento de diferenças do “auxílio por morte” percebido, pela consideração, para efeito de determinação de seu valor, dasoma dos proventos totais percebidos pelo de cujus das reclamadas e do INSS, na forma do item 2.9.3.11da Resolução nº 370/1981, com juros de mora e correção monetária na forma da lei, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

As reclamadas,por sua vez, sustentam, em síntese, que a base de cálculo do benefício se dá nos termos da cláusula 2.9.3.6 da Resolução nº370/1981, ou seja, deve ser levado em conta o valor do salário nominal e não os valores percebidos a título de aposentadoria,estando correta a forma de elaborar o cálculo realizada pela recorrente, considerando-se uma análise sistêmica da preparaçãodo cálculo, em que se une toda a legislação pertinente – Leis nºs 1.751/53 e 3.096/56.

Razão assiste apenas à reclamante.

A sentençaestá correta ao esposar os seguintes fundamentos, não merecendo provimento o apelo das rés:

Nos termos da cláusula 2.9.3.11 da Resolução 370/81 (ID 7577469 – pág.08):

2.9.3.11 – O cálculo parapagamento do Auxílio por Morte, no caso de empregado aposentado, tomará por base:

a) a soma de proventospercebidos pelo INPS e CEEE. No caso de aposentados atingidos pela Lei nº 6.835, de 16 de dezembro de 1974, serão consideradossomente os proventos iniciais do INPS;

b) o tempo de serviçoprestado à CEEE e acrescido o Tempo de Serviço encampado, se houver, até a data de sua aposentadoria;

c) a sua idade, no falecimento,em anos inteiros.

Não remanescem dúvidasde que o texto se refere àqueles empregados que já percebiam aposentadoria tanto do INSS quanto da própria CEEE antes do falecimento,exatamente o caso dos autos.

Necessário salientar quea cláusula 2.9.3.6 diz respeito à base de cálculo do auxílio por morte de empregado que ainda não havia se aposentado.

Transcrevo o voto do acórdãoproferido no processo n. 0020969-75.2015.5.04.0001, julgado pela 4ª Turma do TRT4 em 28/10/2016:

De fato, como invoca aReclamada, o item 2.9.3.6 da Resolução Interna da Companhia regula a forma de cálculo do Auxílio por morte, adotando o salárioe estabelecendo as parcelas que, para aquela finalidade, se integram no salário. O item 2.9.3.11, contudo, se dirige aos empregadosaposentados quando do falecimento, estabelecendo a apuração da parcela considerando a soma dos proventos percebidos pela CEEE(complementação de aposentadoria) e do INSS.

Ora, da leitura conjuntados dispositivos somente se pode concluir que a Resolução Interna que regulamenta o benefício estabelece duas formas de cálculoda parcela: no item 2.9.3.6 se dirige aos empregados na ativa quando do falecimento e no item 2.9.3.11 se dirige aos empregadosaposentados quando do falecimento. Não há outra interpretação a ser dada.

Assim, em se tratando,como na espécie, de empregado aposentado à época do falecimento, o cálculo do Auxílio por Morte deve observar o critério estabelecidono item 2.9.3.11, que estabelece a soma dos proventos percebidos diretamente da CEEE (complementação de aposentadoria) e doINSS.

A tese das reclamadasde que, por força de alterações posteriores na forma de pagamento da complementação de aposentadoria, a complementação pagaaos empregados teria passado a corresponder ao salário integral da ativa, não é suficiente para afastar a adoção do critérioprevisto no item 2.9.3.11 e passar a adotar o critério previsto no item 2.9.3.6, como defendem.

O regramento interno queregula a matéria não permite esta interpretação.

(…)

De resto, a tese das reclamadasnão se sustenta nem mesmo considerando a evolução da própria complementação de aposentadoria. Se é verdade, como alegam asreclamadas, que a complementação de aposentadoria deixou de considerar o valor pago pelo INSS, correspondendo ao salário integralda ativa, também é verdade, portanto, que o empregado aposentado recebia a complementação de aposentadoria (que correspondiaao salário integral da ativa) mais os proventos do INSS. Sequer haveria razão, portanto, para que critério diferente fosseadotado para o auxílio por morte, cujo regramento visava, justamente, alcançar ao dependente um benefício calculado sobrea remuneração – salário, se na ativa, ou complementação de aposentadoria mais proventos do INSS, se aposentado.

(…)

Em razão da argumentaçãoacima expendida, defiro o pagamento de diferenças a título de auxílio por morte pela inclusão do valor da aposentadoria doRGPS na sua base de cálculo, na forma do item 2.9.3.11 da Resolução 370/81“.

Contudo, em que pese a fundamentação seja no sentido deque é aplicável a autora o item 2.9.3.11 da Resolução 370/81, a qual se dirige aos empregados aposentadosquando do falecimento, caso do autor, estabelecendo a apuração da parcela a partir da somados proventos percebidos pela CEEE (complementação de aposentadoria) e do INSS, o Magistrado deferiu apenas a inclusãodos valores do INSS na base de cálculo da parcela.

Tal como alegado no apelo da reclamante, o pedido é de pagamentode diferenças pela consideração “da soma dos proventos totais percebidos pelo de cujus das reclamadas e do INSS, na formado item 2.9.3.11 da Resolução nº 370/1981“. O pedido da petição inicial é claro no sentido de que a ré também não observoucorretamente os proventos recebidos para o referido cálculo.

Assim, dou provimento ao apelo da autora para, em substituiçãoao comando da sentença, condenar as reclamadas ao pagamento, solidariamente, das diferenças de auxílio por morte recebidopela consideração, para efeito de determinação de seu valor, da soma dos proventos totais recebidos pelo de cujusdas reclamadas e do INSS, na forma do item 2.9.3.11 da Resolução nº 370/1981. Apelos das reclamadas não providos.

Assinatura

DENISE PACHECO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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