TRT4. CARGO DE GERÊNCIA. ESTABILIDADE FINANCEIRA.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020651-02.2014.5.04.0204 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020651-02.2014.5.04.0204 (RO)
RECORRENTE: RAMIRO ARISMENDI GARCIA
RECORRIDO: ALSTOM GRID ENERGIA LTDA.
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

CARGO DE GERÊNCIA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. A destituição do empregado de cargo de confiança insere-seno direito potestativo do empregador. Tendo o reclamante exercido o cargo de gerência por 7 anos e 6 meses a redução salarialdecorrente da destituição não afronta ao princípio da estabilidade financeira, ao teor do entendimento consubstanciado naSúmula 372, I, do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (ID 23729cd e cb1b744) recorre ordinariamente o reclamante postulando a sua reformaquanto às diferenças salariais, diferenças de bônus produtividade, diferenças de adicional de periculosidade, danos moraise honorários advocatícios (ID 05e9a00).

Com contrarrazões (ID 2f09867), é disponibilizado o processo aeste Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CARGO DE GERÊNCIA

Não se conforma o reclamante com a decisão da origem que indeferiuo pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do exercício de cargo de gerência a partir de 01.03.2005. Ressaltaque em momento algum busca a equiparação salarial ou faz menção ao artigo 461 da CLT, mas sim o reconhecimento e diferençassalariais pelo exercício da função de gerência, e que alega ter sido comprovado através das provas documental e testemunhal.Refere que tal ponto foi questionado em embargos de declaração e indeferido, tornando o julgamento confuso, deixando de serapreciado o real pedido formulado na exordial. Por outro lado, alega que ao contrário da decidido na origem, a prova dos autosdemonstra claramente haver identidade de função entre os demais colegas que exerciam o cargo de gerencia nas outras áreasda empresa demandada, quais sejam Percy Cornelius, Catia Elias, Ricardo Pacheco e Lucio Carpes. Afirma ter sido promovidoao cargo de gerente de controle de qualidade em 01.03.2005, sendo a sua CTPS e demais documentos contratuais anotados comosupervisor do controle, o que importou prejuízos, pois embora exercesse o cargo de gerente, percebeu salário inferior aosdemais empregados que exerciam esse mesmo cargo. Assevera que a prova testemunhal comprova que desempenhava as mesmas atividadese prerrogativas que cabiam unicamente aos gerentes, tais como, participar das reuniões exclusivas juntamente com os demaisgerentes, ter uma vaga para seu carro em área reservada apenas para os gerentes, realizar exames anuais no Hospital Moinhosde Vento, além de coordenar e organizar seu setor de labor, produzir relatórios, bem como chefiar funcionários que desempenhavamfunções de supervisor. Cita, no aspecto, os depoimentos das testemunhas Arturo e Rafael e do próprio preposto da reclamada,os quais não foram considerados pelo juízo a quo, assim como o seu depoimento. Sinala que também não foram considerasas provas documentais trazidas nos autos, a exemplo dos atestados de saúde ocupacionais (id 2947825), as avaliações preventivasde saúde do Hospital Moinhos de Vento (id 2947966) e a correspondência direcionada ao Consulado dos Estados Unidos assinadapelo Diretor Geral da Recorrida Sr. Otto Ries (id 2947744). Aponta, ainda, os e-mails juntados (IDs 2947801 e 2947776), queo indicam como "test manager" (gerente de ensaios), na mesma lista com os demais gerentes de outras unidades mundiais. Aduzque o documento referente à "Reestruturação funcional" demonstra claramente que passou a ser responsável pelo setor de controlede qualidade, ou seja, que passou exercer o cargo de gerência. Diz que o organograma juntado demonstra que além de gerenteda área de manufatura, era o diretor industrial, diretor da área de fábrica, engenharia e controle de qualidade, estando nomesmo nível hierárquico dos outros gerentes, exercendo as mesmas atribuições. Frisa que a reclamada não possui quadro de carreira,possuindo gerentes em setores diferentes que auferiam salários semelhantes, embora houvesse frequentes mudanças de setorese funções. Menciona que a defesa confessa que houve período em que não havia gerente no setor de controle de qualidade, sendoque era o único que ocupava tal cargo, passando, após, a gerente da área de ensaios dentro da área de controle de qualidade,sempre mantendo a condição de gerente e coordenando subordinados. Defende, assim, estar devidamente comprovado que exerciade fato o cargo de gerente do controle de qualidade com todas as prerrogativas do cargo, fazendo jus ao pagamento de diferençassalariais e demais pedidos formulados na inicial a partir de 01.03.2005.

Analiso.

Na petição inicial o reclamante alegou ter exercido cargo de gerenciaentre 01.03.2005 e 01.09.2012. Disse que nesse período tinha todas as prerrogativas que cabiam unicamente ao cargo de gerente,como participar das reuniões exclusivas juntamente com os demais gerentes, ter uma vaga para seu carro em área reservada apenaspara os gerentes, realizar exames anuais no Hospital Moinhos de Vento, além de coordenar e organizar seu setor de labor, produzirrelatórios, bem como chefiar funcionários que possuíam a função de supervisor, ou seja, gozava do "status" de gerência, auferindo,no entanto, salário inferior e sem a correta anotação da sua CTPS quanto à verdadeira função exercida (ID 2947317 – Págs.2-3). Afirmou que o organograma de cargos juntado aos autos, e elaborado pela reclamada, comprovou que se encontrava no mesmonível dos demais colegas responsáveis pelas outras áreas, sendo que todos os demais tinham a CTPS anotada com o cargo de gerentee auferiam salário superior ao seu.

A reclamada negou que o reclamante tivesse exercido cargo de gerente,afirmando, também, não possuir quadro de carreira organizado onde esteja estabelecido salário para cada função, o que obstaa pretensão do reclamante.

Nos termos da correspondência juntada aos autos, enviada pela reclamadaao Consulado Geral dos Estados Unidos da América em 07.03.2007, consta que o reclamante ocupou o Cargo de Gerente de Controlede Qualidade desde 01.08.2003 (ID 2947744 – Pág. 1), o que, por si só, é suficiente para o reconhecimento de que o reclamante,de fato, exerceu o cargo de gerente no período declinado na inicial,. Contudo, tal circunstância não confere ao reclamanteo direito às diferenças salariais postuladas.

Com efeito, partindo da afirmação recursal do reclamante, de queo pedido deduzido na petição inicial não é de equiparação salarial (art.461 da CLT), não há amparo legal para o pedido de pagamento de diferenças salariais pelo exercício do cargo de gerência.

Isso, porque, vige no ordenamento legal a regra de que As relaçõescontratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposiçõesde proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes(art. 444 da CLT). Assim, e inexistindo nos autos notícias de que a reclamada praticasse a mesma remuneração para todos osempregados exercentes de cargo de gerência, a fixação de salários diferenciados dentro do organograma da empresa insere-seno poder potestativo do empregador, apenas assegurando a lei a isonomia salarial, o que, contudo, não é o fundamento da pretensão.

Registro que mesmo sob a ótica da equiparação salarial, não haveriaamparo ao pedido de diferenças salariais, na medida em que o autor não alegou ter desempenhado as mesmas atribuições dos gerentesrelacionados.

Desta forma, ainda que se reconheçam as alegações do autor quantoao exercício do cargo de gerência, não faz ele jus às diferenças salariais postuladas, por ausência de amparo legal.

Recurso negado.

2. DIFERENÇAS DO BÔNUS PRODUTIVIDADE

O reclamante busca a reforma da sentença que indeferiuo pedido de pagamento de diferenças do bônus produtividade. Sinala que a pretensão decorre do pedido de diferenças salariaispelo exercício do cargo de gerência e que a reforma da sentença nesse tópico resulta no deferimento das diferenças de bônusprodutividade e demais pedidos decorrentes.

Analiso.

Diante do indeferimento do pleito de diferenças salariais decorrentesdo exercício do cargo de gerência, conforme item anterior, restam indevidos os pedidos formulados com base nessas diferenças.

Nego provimento.

3. DA NULIDADE DA ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DANOS MORAIS

O reclamante investe contra a sentença que rejeitou o pedidode nulidade da alteração de função ocorrida em 01.09.2012 e de pagamento de adicional de periculosidade até o fim da contratualidadee integrações. Afirma que foi rebaixado a um cargo inferior, totalmente diferente daquele em que laborava, com funções distintas,inclusive mudando o seu setor da área de controle de qualidade para o setor comercial, passando a exercer um cargo que nãoconferia qualquer poder de comando, sendo coordenador apenas na nomenclatura, mas não de fato. Assevera ter se sentido rejeitadoe humilhado, tendo sua remuneração diminuída de forma abrupta por conta do adicional de periculosidade cujo pagamento lhefoi suprimido, tendo sofrido prejuízos, tanto financeiros, pelas contas e pelo estilo de vida que teve que suportar pela mudançainesperada de valor remuneratório, como psicológicos, uma vez que foi rebaixado na empresa em que laborou por quase dez anos,passando de um cargo de gerência a subordinado. Aduz que a reclamada agiu de forma arbitrária, o que configura alteração lesiva,mudando o cargo, funções e setor de trabalho, abusando a empresa de seu poder diretivo, havendo clara violação ao artigo 5º,inciso XXXVI, da Constituição Federal, que trata do direito adquirido, e do art. 468 da CLT que impede que a alteração docontrato de trabalho seja prejudicial ao empregado, e ao princípio da estabilidade financeira. Em decorrência do irregularrebaixamento de cargo e da supressão do pagamento do adicional de periculosidade, postula o pagamento de indenização por danosmorais decorrentes do abalo psíquico sofrido, tendo sido motivo de comentários entre os colegas de trabalho e exposto a umacondição vexatória. Argumenta que se sentiu envergonhado pelo rebaixamento súbito de cargo, havendo clara violação a direitopersonalíssimo do empregado, passível de indenização por danos morais. Sustenta ser presumido o abalo psíquico, o que dispensaa produção de provas.

Examino.

Tal como decidido na origem, entendo que os fatos narrados peloreclamante não caraterizam alteração ilícita do contrato de trabalho. Não há nenhum dispositivo legal que garanta ao empregadoa sua permanência em cargo de confiança. No caso, sequer foi alegado tratamento discriminatório por parte da reclamada, nemsocorre o reclamante o princípio da estabilidade financeira (Súmula 372, I, do TST), na medida em que, segundo a própria inicial,exerceu o cargo de gerência por apenas 7 anos e 6 meses (de 01.03.2005 a 01.09.2012).

Da mesma forma, com relação ao pagamento do adicional de periculosidade,que somente é devido quando o trabalho se caracteriza como periculoso, conforme art. 194 da CLT. Assim, e sendo incontroversoque o reclamante foi removido do setor que caracterizava condição periculosa de trabalho, não fez mais jus ao pagamento dorespectivo adicional, independentemente do tempo em que percebeu a parcela.

Nesses termos, não há falar em alteração lesiva por parte da reclamada,inexistindo violação ao disposto no art. 5º, XXVI, da CF. Em consequência, não se reconhece a existência de ato ilícito aensejar a reparação civil pretendida.

Recurso negado.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Mantido juízo de improcedência da demanda, não há falarem honorários advocatícios.

Nada a prover.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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