TRT4. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0021423-28.2015.5.04.0010 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021423-28.2015.5.04.0010 (RO)
RECORRENTE: SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA – CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAODE ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES – CEEE-PAR
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. O pleito sob análise constitui interesse individual homogêneodos integrantes da categoria do sindicato, pois visa assegurar verbas devidas a diversos empregados em razão do mesmo fato,qual seja, o descumprimento das obrigações contratuais. Trata-se, pois, de direito de origem comum, tal como preceitua o art.81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor. Inequívoca a legitimidade do Sindicato para a propositura daação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso das reclamadas.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As reclamadas, inconformadas com a sentença, recorrem.

Há contrarrazões.

Vêm os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

As reclamadas alegam que a parte autora (Sindicato dos Administradoresno Estado do Rio Grande do Sul) é parte ilegítima para atuar na presente ação, por pleitear direitos heterogêneos.

O art. 8º, III, da Constituição Federal dispõe que "ao sindicatocabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".

Diversamente do que aduz a recorrente, o pleito sob análise (bloqueiode valores) constitui interesse individual homogêneo dos integrantes da categoria do sindicato, pois visa assegurar verbasdevidas a diversos empregados em razão do mesmo fato, qual seja, o descumprimento das obrigações contratuais. Trata-se, pois,de direito de origem comum, tal como preceitua o art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimaspoderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesacoletiva será exercida quando se tratar de:

(…)

III – interesses ou direitosindividuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Neste contexto, é inequívoca a legitimidade do Sindicatopara a propositura da ação.

Desprovido o apelo, restando afastados os argumentos recursais.

DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

As reclamadas não se conformam com a sentença que deferiu"diferenças de gratificação de função aos administradores admitidos na vigência da Resolução 388/95, decorrentes da aplicaçãodos mesmos índices de reajustes previstos em norma coletiva para os salários a partir de março de 2013, com reflexos em fériascom 1/3, 13º salário, horas extras, adicional noturno, sendo que para os empregados já dispensados sem justa causa, tambémem aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS, facultada a juntada aos autos do rol de trabalhadores, na fasede liquidação, parcelas vencidas e vincendas, estas para os empregados com contrato em vigor."

Sustentam que inexiste norma legal que coercitivamente determinea recomposição das perdas salariais, como existia na época do elevado descontrole inflacionário. Aduzem que os reajustes incidentessobre a matriz salarial dos administradores, pela aplicação dos índices de INPC dos períodos 2013-2014 (1° de Março de 2013à 28/02/2014), e 2014-2015 (1° de Março de 2014 à 28/02/2015), ocorreram exclusivamente pela via da negociação coletiva ea consequente celebração dos acordos coletivos de trabalhos. Referem que, neste caso, compreendem-se os acordos coletivosdo trabalho celebrados extrajudicialmente, ou ainda, os acordos coletivos de trabalho, transmudados aos autos das ações dedissídios coletivos já ajuizados. Alegam que o raciocínio antes esposado, retrata claramente que a fonte originadora do direitoà percepção dos reajustes salariais sobre a matriz salarial, se deu por instrumento autocompositivo, e não por ato regulamentarde empresa, como ocorre no caso das gratificações incorporadas, ou não incorporadas. Sublinham que essa circunstância revelaque a fonte de direito da concessão dos índices de reajustes sobre as gratificações incorporadas ou não incorporadas se dáde uma forma diversa, ou seja, pelo gênero Ato Regulamentar, na espécie "Resolução de Diretoria ". Repisam que a fonte originadorado direito à percepção dos reajustes à matriz salarial dos administradores tem origem em instrumento autocompositivo (acordoscoletivos de trabalho), ao contrário das gratificações de função, incorporadas ou não, cuja origem se dá pela edição de Resoluçãode Diretoria, não havendo fundamento legal para o pleito do Sindicato recorrido, pois efetivamente as fontes de direito sãodistintas. Sustenta que não houve qualquer alteração unilateral lesiva aos contratos de trabalho dos substituídos. Argumentamque a evolução e histórico de reajuste das gratificações de confiança, como alegado na contestação, demonstra claramente quehá muitos anos, os critérios de reajustes foram regulados pelas Resoluções de Diretoria , sem qualquer oposição de qualquersubstituído.

Na inicial, o sindicato autor alega que, a partir do mês de fevereirode 2013, a empresa reclamada alterou unilateralmente o sistema de reajuste dos adicionais de função gratificada, previstona cláusula 8.5 do Acordo Coletivo 2014/2015. Diz que as gratificações de função eram reajustes nos mesmos índices destinadosaos salários, o que foi objeto de alteração lesiva aos trabalhadores. Postula o pagamento de diferenças.

Na defesa, as reclamadas sustentam que não houve supressão de direitos.Referem que apenas foi modificada a forma de reajuste dos valores das funções gratificadas. Alegam que os reajustes das funçõesgratificadas são estabelecidos de forma unilateral por Resoluções da Diretoria, em caráter precário e passível de alteraçãoa qualquer tempo.

A matéria em questão foi muito bem solucionada pela Julgadora de1º Grau, de modo que este Relator adota, na íntegra, os fundamentos da sentença como razões de decidir:

"Nos termos do artigo 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalhosó é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda, assim desde que não resultem, direta ouindiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da clausula infringente desta garantia.

Consoante a Resoluçãonº 388/95 (id. 69f33df), foi estabelecido que, a partir de 01-11-1996, a Tabela de Gratificação de Confiança deveria ser reajustadanos mesmos índices concedidos aos salários da Empresa.

Por sua vez, a Resoluçãonº 39, de 14-02-2013, revogou a Resolução nº 388/95 e estabeleceu que, a partir de 28-02-2013, os valores das Gratificaçõesde Confiança serão reajustados de acordo com as deliberações da Diretoria Colegiada.

Já as Resoluções nºs 35e 50, de 28-02-2013 (ids. d15d365 e 14651d2), manteve, pelo período de 12 meses, o valor da Tabela de Gratificações de Confiança- Referência 11/12.

Como é cediço, as normascontidas em regulamentos de empresa incorporam-se ao contrato de trabalho, de modo que as alterações posteriores não podemser prejudiciais aos empregados.

Nos termos da Súmula 51,I, do TST, "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidosapós a revogação ou alteração do regulamento".

E, no caso, é certo quea alteração unilateral do contrato foi lesiva aos empregados, uma vez que as Resoluções posteriores à de nº 388/95, congelouos valores pagos a título de gratificação de função, sendo válida tal orientação apenas aos empregados admitidos após 28-02-2013,quando houve a modificação do critério de reajuste da gratificação de função.

Portanto, declaro a nulidadeda alteração do critério de reajuste da gratificação de função aos empregados admitidos na vigência da Resolução 388/95 dareclamada.

Em relação aos trabalhadoresabrangidos pela decisão, rejeito a tese da reclamada de que compreende somente os associados do sindicato, pois, conformejá se disse, antes, a substituição processual alcança a categoria, no caso, de administradores. Assim, e considerando os termosda petição inicial, a reclamada deverá juntar aos autos a listagem contendo o rol de todos os administradores que são ou foramempregados admitidos na vigência da Resolução de número 388/95, no prazo de 10 dias."

Com efeito, restou demonstrado que as reclamadas desde o mês defevereiro de 2013, aproximadamente, alteraram de forma unilateral o sistema de reajuste dos adicionais de função gratificada,denominada de "gratificação de confiança" em que muitos dos substituídos recebem, inclusive incorporadas aos salários e nasfunções de chefia, como previsto nos sucessivos acordos coletivos de trabalho.

A Resolução 388 emitida pela diretoria da CEEE estabeleceu que apartir de 01/11/1996 a tabela de gratificação de confiança seria reajustada nos mesmos índices concedidos para reajustar ossalários da empresa. Esta norma foi mantida e respeitada pela reclamada após a reestruturação societária da originaria CEEE,ocorrida no ano de 2006 até a alteração unilateral ocorrida, quando todas as gratificações de confiança pagas aos empregadosdo grupo deixaram de ser devidamente reajustada.

O artigo 468 da CLT proíbe a alteração unilateral do contrato detrabalho, salvo por mutuo consentimento ou desde que direta ou indiretamente não resulte em prejuízos aos empregados, sobpena de nulidade da clausula infringente. No mesmo sentido a Súmula 51, I do TST.

As parcelas com nítida natureza salarial foram incorporadas aoscontratos de trabalho dos substituídos, não podendo ser suprimida de forma unilateral pela reclamada, sob pena de violaçãoao artigo 468 da CLT.

O fato da sistemática de reajustes dos valores das funções gratificadasser estabelecido pela reclamada através de Resoluções de sua Diretoria desde a implementação em 1986, conforme afirmado emcontestação, não impede a aplicação da norma que trata do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, originado no DireitoCivil, especificamente na cláusula pacta sunt servanda, segundo a qual os contratos devem ser cumpridos, pois a alteraçãoproibida nas relações de emprego é a prejudicial, lesiva aos interesses do empregado, como não poderia ser diferente.

No caso dos autos, inexiste dúvida de que a alteração efetuada nocontrato de trabalho dos substituídos, com o congelamento dos reajustes das funções gratificadas por prazo indeterminado,causa evidente prejuízo econômico ao trabalhador.

Correta a sentença, portanto.

Neste contexto, nega-se provimento ao apelo, restando afastadosos argumentos recursais.

DT.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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