TRT4. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021204-95.2014.5.04.0027 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021204-95.2014.5.04.0027 (RO)
RECORRENTE: AURELIO LUIZ DORNELLES
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Uma vez que a prova dos autos não leva à conclusãode ofensa ao princípio da isonomia salarial, previsto no artigo 7º, XXX da Constituição, não há como deferir o pleito do reclamante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para pronunciar a prescriçãona forma suscitada, em relação tão somente às parcelas vencidas e exigíveis antes de 08/02/2005, nos termos do artigo 7º,XXIX, da Constituição.

Valor da condenação inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença, recorre a parte autora.

Pugna pela pronúncia da interrupção da prescrição, com base no protestointerruptivo ajuizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC. Ainda, insurge-se contrao indeferimento de diferenças salariais, dos reflexos postulados e dos honorários advocatícios.

Com razões de contrariedade da reclamada, os autos sobem a esteTribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRESCRIÇÃO (PREJUDICIAL DE MÉRITO)

Insurge-se o reclamante contra a decisão que aplicou aofeito a prescrição quinquenal. Alega que "em 08 de fevereiro de 2010, a entidade que representa o reclamante e os demaisempregados da Caixa Econômica Federal (CONTEC – Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – entidaderesponsável pela assinatura dos acordos coletivos de trabalho dos empregados da Caixa, inclusive) ajuizou Protesto Interruptivode Prescrição", e que o "referido Protesto foi distribuído perante a Justiça do Trabalho de Brasília/DF, tombadosob o nº 0000045-33.2010.5.10.0007, em razão da projeção dos seus efeitos a todo o território nacional. Através desta medidajudicial, foi interrompida a prescrição de créditos inerentes às diferenças salariais ora pleiteadas". Diz que no mencionadopedido de protesto está contido um pleito que trata das "diferenças salariais decorrentes de desvio de função, na medidaem que a reclamada vem exigindo de 'seus empregados que desempenhem funções mais complexas e de maior responsabilidade,semo respectivo pagamento.' (ID ab60409,p.15)".

Pugna pela reforma da sentença, "a fim de que seja observadaa interrupção da prescrição noticiada, pronunciando-se prescritos apenas os créditos anteriores a 08/02/2005".

Passo a decidir.

A sentença pronunciou a prescrição quinquenal, com basena data da distribuição da ação, e deixou de observar a alegada interrupção da prescrição decorrente do ajuizamento do protestointerruptivo da prescrição ajuizado pela CONTEC, argumentando que a matéria nele tratada não diz respeito, especificamente,ao pleito formulado na presente reclamação.

De modo diverso da juíza sentenciante, entendo válida a interrupçãoda prescrição a que alude o protesto ajuizado pela CONTEC em 08/02/2010, não havendo falar em não aplicabilidade do correspondenteprotesto. Para tanto, basta atentar ao item "2.2" da petição inicial do mencionado protesto, intitulado "Do direito aopagamento das diferenças salariais decorrentes de desvio de função" (ID ab60409 – Pág. 15).

Ainda, pondero que o protesto ajuizado previne a prescrição bienale a quinquenal.

Em suma, esclareço que o protesto antipreclusivo é meio hábil ainterromper a prescrição. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu nos processos 0001368-68.2012.5.04.0331 e 0000584-36.2012.5.04.0026.

Assim, reformo a sentença, e pronuncio a prescrição na forma suscitada,em relação tão somente às parcelas vencidas e exigíveis antes de 08/02/2005, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição.

DIFERENÇAS SALARIAIS

Sustenta o reclamante que em 23/11/2012 foi formalmentedesignado para a função de "auxiliar operacional", mas que desde 21/05/2007 exercia, de fato, as atividades inerentes a "assistentepleno", cujo valor da gratificação era bem superior ao por ele percebido. Pugna pelas diferenças salariais e pelos reflexosque menciona da petição inicial.

Examina-se.

O autor foi contratado pela reclamada em 05/02/1990, encontrando-secom o seu contrato ativo, ocupando o cargo de "técnico bancário novo" e, desde novembro de 2012, fazendo jus ao cargo comissionadode "auxiliar operacional".

A reclamada aduz que o reclamante nunca foi "assistente pleno" oudesempenhou as mesmas funções que seus supostos paradigmas quando estes estavam exercendo os referidos cargos.

De início, observo que o exercício do cargo em comissão de "assistentepleno" acarretava uma gratificação superior à percebida pelo reclamante. Ao passo que o cargo de "auxiliar operacional" correspondiaa uma gratificação de R$ 1.304,00, a de "assistente pleno" correspondia a R$ 2.178,00 mensais.

A elucidação dos fatos em comento, ou seja, a perquirição do exercícioou não de funções iguais entre o reclamante e seus colegas que percebiam a função de "assistente pleno", é esclarecida pelaprova oral.

No ponto, refiro que a magistrada singular bem ponderou a provacolhida, motivo pelo qual mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos:

[...] Uma vez que inexiste prova documental quanto ao efetivo exercício,por parte do autor, das tarefas atinentes à função comissionada de Assistente Pleno, passo à análise da prova oral produzidano feito.

Prefacialmente, refere-seque o autor delimitou e explicitou seu pedido em depoimento, ao afirmar que "desde 2009 ou 2010 desempenhava as mesmas atividadesque o colega José Eduardo, que é assistente pleno; que Paulo começou a trabalhar com o depoente em julho de 2014 e desde entãoexecutam as mesmas atividades".

A única testemunha a prestardepoimento no processo, VANIA SIGAL, indicada pelo autor, mencionou que "trabalhou para a ré de outubro de 1982 a maio de2015, sendo que sempre trabalhou no setor denominado CEOCV (última nomenclatura do setor, que alterou de nome em diversasoportunidades); que a depoente era assistente sênior e trabalhou com o autor desde outubro de 2010 na parte de implantaçãode sentenças em contratos habitacionais; que ambos foram subordinados aos supervisores Luis Lourival e Miguel Inacio; quea depoente trabalhou por longos anos com Jose Eduardo no mesmo setor; que não trabalhou no mesmo setor que CarlosBehar, embora na mesma sala; que Carlos Behar trabalhava na área de subsídios ao jurídico; que oreclamante atuava na área de implantação de sentenças; que José Eduardo também atuava nessa área, mas eraa pessoa que tinha mais conhecimento na área de implantação de sentenças; que todos faziam cálculos manuais na implantaçãode sentenças que tinham parâmetros não previstos no sistema; que a depoente fazia análise de laudo pericial, tarefaessa que também era feita por José Eduardo e não era feita pelo autor; que conhece o funcionário Paulo Henrique,mas nunca trabalhou diretamente com ele; que nenhum colega prestava orientações à equipe" (grifei).

Pois bem.

Do depoimento da citadatestemunha, a qual laborou no mesmo setor que o reclamante durante todo o período exposto no exórdio, exercendo a função deimplantação de sentenças em contratos habitacionais junto com o obreiro desde outubro/2010, conclui-se que Aurélio e Vânianão trabalhavam diretamente com Carlos Behar e com Paulo Henrique, tampouco no mesmo setor, não sendo possível afirmar, combase na prova produzida nos autos, que o obreiro exercia as mesmas funções que os citados funcionários.

Em relação a José Eduardo,a testemunha afirmou que tal funcionário laborava na mesma área que o reclamante, mas suas atribuições não eram idênticas,porquanto aquele era pessoa com maior conhecimento e fazia análise de laudos periciais, função que não era exercida pelo demandante.

Importa referir, outrossim,que embora o reclamante tenha afirmado que começou a trabalhar com Paulo Henrique em julho/2014, a testemunha por ele próprioindicada, que com ele laborou, no mesmo setor, até maio/2015, foi taxativa ao mencionar que nunca trabalhou diretamente comPaulo Henrique, em flagrante contradição ao exposto pelo próprio obreiro.

Nesse sentido, percebe-seque não há prova robusta de qualquer desvio de função, discriminação ou afronta ao princípio da isonomia no tratamento dadopela ré ao autor, uma vez que o fato constitutivo de seu direito não restou comprovado, encargo que a ele incumbia, nos termosda teoria da distribuição do ônus da prova.

Ainda que assim não fosse,refiro que o princípio constitucional da isonomia salarial se encontra regulamentado por norma infraconstitucional, que, nocaso, é o art. 461 da CLT, e, portanto, qualquer pedido de pagamento de diferenças salariais de empregado celetista fundamentadoem equiparação, isonomia ou qualquer outra denominação que se pretenda dar ao instituto, deve estar fundamentado no mencionadodispositivo legal, e o seu acolhimento pressupõe o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo dispositivo em comento,sem o que, a pretensão não tem base legal.

Para que se possa acolhero pedido de diferenças salariais por equiparação salarial, é necessária a coexistência dos requisitos previstos no artigo461 da CLT, quais sejam: mesmo empregador, identidade de atribuições, mesma perfeição técnica e produtividade, inexistênciade quadro de carreira e diferença de tempo na função não superior a dois anos.

Nesse sentido, não tendoo reclamante produzido prova do preenchimento dos requisitos citados, não há falar no deferimento de seu pedido.

Destarte, rejeito o pleito,bem como o pedido acessório de recolhimento de FGTS sobre as parcelas eventualmente deferidas.

Nego provimento ao apelo.

Assinatura

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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