TRT4. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PENSIONISTA.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0021234-69.2014.5.04.0015 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0021234-69.2014.5.04.0015 (RO)
RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RECORRIDO: LEDA RODRIGUES ESTIMA
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PENSIONISTA. É nula a supressão do pagamento doauxílio alimentação (natureza salarial) logo após o falecimento do ex-empregado (inativo), fazendo jus a pensionista aosvalores correspondentes ao benefício até então pago ao de cujus, inclusive, a décima terceira parcela, tal como previstoem norma interna.

Recurso interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar as prefaciais de incompetência absoluta da Justiçado Trabalho e ilegitimidade ativa arguidas pela reclamada. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordináriointerposto pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão proferida pela juíza Adriana Seelig Gonçalves, que julgou procedente a ação, recorrea reclamada.

Preliminarmente, renova a arguição de incompetência absoluta daJustiça do Trabalho e ilegitimidade ativa da pensionista. No mérito, busca a reforma da sentença quanto ao auxílio alimentação;honorários assistenciais; juros de mora.

Há contrarrazões.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A reclamada renova a arguição de incompetência absolutada Justiça do Trabalho, ao argumento de que o objeto da demanda refere-se a matéria de ordem civil-previdenciária. Alega queo direito postulado não tem origem no contrato de trabalho, mas sim na filiação da reclamante (pensionista) à FUNCEF.

O juízo de origem rejeitou a prefacial, considerando que os pedidosnesta ação são decorrentes do contrato de trabalho mantido entre o falecido e a ré, porquanto a autora postula a consideraçãode verba remunerada ao marido no cálculo da pensão, o que fixa a competência desta Justiça para apreciar e julgar o feito,nos termos do artigo 114 da CF. Observou que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordináriosnº 586.453 e 583.050, fixa a competência da Justiça Comum para apreciar e julgar processos decorrentes de contrato de previdênciacomplementar privada, enquanto, no caso presente, trata-se de obrigação pós-contratual, calcada em relação de emprego.

Trata-se de ação movida por pensionista (viúva) de ex-empregadoda CEF com vistas ao pagamento do auxílio alimentação ou cheque alimentação desde o último pagamento efetuado pela ré ao falecido,em valores vencidos e vincendos (vale refeição ou alimentação).

Tal como decidido, a pretensão formulada na inicial tem origem nocontrato de trabalho mantido entre a ré e o de cujus, circunstância que atrai a incidência do artigo 114 da CF. Asupressão do auxílio alimentação pago ao aposentado/pensionista tem natureza trabalhista, não envolvendo, portanto, a análisede matéria de ordem civil-previdenciária. As decisões proferidas pelo STF nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050,de autoria da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, não se aplicam ao caso presente.

Assim, e porque a presente decisão, aos fundamentos expendidos,não implica ofensa aos artigos 114 e 202, parágrafo 2º, ambos da CF, rejeita-se a prefacial.

2. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PENSIONISTA.

A ré argui a ilegitimidade ativa da autora (pensionista),tendo em vista que ela nunca foi sua empregada. Transcreve jurisprudência sobre a matéria.

O juízo de origem rejeitou a prefacial, ao entendimento de que alegitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva, derivada da relação factual havida entre as partes. Observouque, tendo a autora indicado a ré como devedora da relação jurídica material subjacente, está legitimada a responder à ação.Salientou que a procedência ou não da pretensão é questão afeta ao mérito e com ele deverá ser decidida.

Como mencionado, trata-se de ação movida por pensionista (viúva)de ex-empregado da CEF com vistas ao pagamento do auxílio alimentação ou cheque alimentação logo, em valores vencidos e vincendos(vale refeição ou alimentação).

Mantém-se a decisão a quo, pois a questão suscitada pelaré diz respeito ao mérito da demanda e como tal deve ser examinada.

Rejeita-se a prefacial.

NO MÉRITO.

1. DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

A reclamada investe contra a condenação ao pagamento, emverbas vencidas e vincendas, de auxílio alimentação, incluindo a décima terceira parcela desde o início do recebimento dapensão por morte do seu marido, a ser comprovado em liquidação de sentença no mesmo valor pago aos empregados em atividadea título de "vales refeição ou alimentação". Em suma, argumenta que o auxílio alimentação foi instituído mediante resoluçãoda Diretoria, conforme Ata nº 23, de 22-12-1970, tratando-se de parcela para o trabalho e não pelo trabalho,cuja natureza indenizatória já estava prevista em norma coletiva de 1987. Observa que o benefício se destinava, apenas, aosempregados da ativa, motivo pelo qual não cabe o seu pagamento após a aposentadoria, muito menos, ao pensionista. Se mantidaa decisão, requer seja excluída a décima terceira parcela desde o inicio do recebimento da pensão por morte. Observa quesua inclusão está em total discordância com o estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho 2000/2001, uma vez que a parcelafoi concedida pela última vez aos empregados em atividade em dezembro/2000, sendo diluída nos doze meses do ano a partir de01-01-2001.

A sentença foi proferida nos seguintes termos (ID 4d11940):

(…)

A matéria é bem conhecidanos pretórios trabalhistas. A reclamada institui o auxílio alimentação, com natureza salarial e o estendeu aos aposentadose pensionistas. Posteriormente, a verba teve sua natureza alterada, passando a ser tratar de parcela indenizatória. Assim,se o trabalhador ingressou nos quadros da reclamada enquanto a vantagem era salarial, essa natureza permanece, apesar dasalterações subsequentes, pela aplicação do art. 468 da CLT. Por oportuno, transcrevo parte da fundamentação na decisão queconferiu ao falecido o auxílio alimentação, que analisa especificamente a situação dele:

`É incontroverso que o auxílio-alimentação foi instituído pela diretoria da reclamada,pela Resolução de 22.12.70 (conforme Ata 23), sendo destinado aos empregados em exercício. Pela Resolução da Diretoria de17.04.75 (Ata 232) tal parcela foi estendida aos inativos e pensionistas, ficando seu pagamento ao encargo do extinto SASSE,sendo, porém, totalmente subsidiado pela reclamada. A partir de 1986 o pagamento deste benefício passou a estar previsto emnorma coletiva que se reporta à Circular Normativa 083/89 da reclamada. Como se vê dos documentos de fls. 541/545, tal Circularfaz alterações na assistência complementar prevista aos empregados da Caixa, mantendo, porém, a previsão de pagamento do auxílio-alimentaçãopara aposentados e pensionistas.

Não há dúvida, portanto, de que o pagamento do auxílio-alimentação que era feito aos reclamantes, como aposentados,teve por base norma regulamentar interna da reclamada.

(…)

Tem-se como equivocado, igualmente, o argumento do recurso de que não seria devido o pagamento do auxílio-alimentaçãoaos reclamantes ante a natureza indenizatória dessa parcela.

A previsão de pagamento do auxílio-alimentação a aposentados e pensionistas pela Resolução de 17.04.75 passouintegrar os contratos de trabalho mantidos entre a reclamada e seus empregados. Assim, o direito dos reclamantes ao pagamentodo auxílio-alimentação (ainda que parcela de natureza previdenciária) decorre de cláusula que havia aderido aos extintos contratosde trabalho mantidos entre a reclamada e os reclamantes, sendo irrelevante ao deslinde da controvérsia o caráter que possaser atribuído a tal parcela em relação aos empregados em atividade. Registre-se que a vinculação do pedido da recorrente aoreferido contrato de trabalho é que justifica sua apreciação por este Tribunal, como já explicitado no item 1 supra.

(…)

Nesses termos, e tendo em conta a ausência de controvérsia quanto aos reclamantes terem percebido o auxílio-alimentaçãodurante determinado período de tempo, tem-se por ilegal a supressão de tal pagamento, ocorrida, segundo a inicial, em fevereirode 1995. Tal supressão afronta o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal (direito adquirido). Tal como a sentença,entende-se que a manutenção da vantagem pretendida pelos reclamantes encontra respaldo na jurisprudência consubstanciada noEnunciado 51 do TST.´

O acórdão acima mencionado,que já transitou em julgado, fixa a natureza salarial do auxílio alimentação. Igualmente, estabelece, com base na Resoluçãode 17.04.75 que houve a integração da vantagem ao contrato de trabalho.

Embora, esta Resoluçãonão venha aos autos, a reclamada apresenta histórico do auxílio alimentação no documento de ID, o qual se refere à Resolução,nos seguintes termos:

"No subitem 1.1.5 da referidaNS é narrado que o benefício foi estendido a APOSENTADOS e PENSIONISTAS por meio da Resolução de Diretoria de 16/04/1975,conforme ATA 232/75.

Em seu subitem 1.1.6 narraque foi concedido, para o ano de 1977, o 13º TÍQUETE do benefício aos ATIVOS, pela Resolução de Diretoria de 22/11/1977, conformeATA 358/77.

No mesmo subitem 1.1.6também narra que foi estendido para aquele ano de 1978 o 13º TÍQUETE do benefício aos APOSENTADOS E PENSIONISTAS, na Resoluçãode Diretoria de 26/01/1978, conforme ATA 366/78.

Ainda neste subitem 1.1.6esclarece que o 13º TÍQUETE do benefício foi estendido aos anos posteriores, tanto a ATIVOS quanto a INATIVOS, pela Resoluçãode Diretoria de 24/10/1978, conforme ATA 402/78.

Via indireta, a reclamadareconhece o teor da Resolução em apreço e nela está garantido o pagamento do auxílio alimentação, inclusive a décima terceiraparcela aos pensionistas do marido falecido, ou seja, à autora.

Portanto, defiro à autorao pagamento, em verbas vencidas e vincendas, de auxílio alimentação, incluindo a décima terceira parcela desde o início dorecebimento da pensão por morte do seu marido, a ser comprovado em liquidação de sentença no mesmo valor pago aos empregadosem atividade, através dos chamados "vales refeição ou alimentação".

É incontroverso que o contrato de trabalho do de cujusperdurou no período de 1944 a 1979 e que ele teve restabelecido o benefício auxilio alimentação em março de 2013 (por forçade decisão judicial – Acórdão de ID 6bd1c6b), novamente suprimido em razão do seu falecimento, em 16-02-2014, por não serextensivo aos dependentes.

A reclamada, em 22-12-1970, criou o benefício "auxílio-alimentação"para os empregados em efetivo exercício, a partir de 01-01-1971 (Ata nº 23). Em 16-04-1975, pela Resolução DIRRC-076/75, oreferido benefício foi estendido aos aposentados e pensionistas, com efeitos retroativos a 01-01-1975, pela Instrução nº 326,de 02-05-1975

A Instrução nº 326 foi instituída pelo Serviço de Assistência eSeguro Social dos Economiários (SASSE) que, no seu parágrafo 1º, autorizou a distribuição, pelas Delegacias Regionais, detalões do Programa Auxílio Alimentação a todos os aposentados e pensionistas devidamente cadastrados nas DRs, exclusivamentepara aquisição de gêneros alimentícios.

Fixou, também, no artigo 4º, o valor dos talões, expressos em cruzeiros,no valor de 80% (oitenta por cento) do MSM (maior salário mínimo), arredondada a fração de cruzeiros, por mês, para cada beneficiário.

Na data de 24-10-1978, conforme Ata da Diretora nº 402, a reclamadareconheceu a natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, que já vinha sendo fornecida aos empregados ativos da CEF desde1974 e previsto na NS 218/74 e autorizou o fornecimento de um talão extra nos meses de dezembro de cada ano a todos os empregados da CEF, ativos e inativos.

É incontroverso que, pelo acordo coletivo de 1987/1988, foi pactuadaa concessão do benefício com natureza indenizatória, conforme cláusula 5ª, parágrafo 2º daquele acordo. Assim, a partir de01-10-1987 a reclamada passou a conceder o benefício.

Sob a nomenclatura de "reembolso despesa alimentação", era lançadonos recibos de pagamento e creditados em espécie nas respectivas contas-salário de forma sistemática até o mês de novembrode 1992, ocasião em que a CEF voltou a fornecer tickets-alimentação, no mesmo valor que anteriormente creditado, visto quea reclamada aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador em 20-05-1991.

Diante desses fatos, a parcela que vinha sendo paga na atividadepermaneceu sendo paga na inatividade para os empregados da reclamada. Evidentemente tal parcela tinha cunho salarial, poisera um plus concedido além do salário, evitando que o empregado fizesse gastos com alimentação ou cobrindo estesgastos. Era uma contraprestação ao esforço físico e mental despendido pelo empregado e tinha nítida natureza salarial, reconhecidapela CEF desde 1978 (Ata da Diretoria nº 402).

Logo, se o benefício continuou sendo mantido após a aposentadoria,percebe-se que tal benefício se caracterizou como uma obrigação acessória ao contrato de trabalho que o empregador, por sualivre vontade, se obrigou a manter após a jubilação dos empregados.

Ora, a supressão de tal benefício ou a alteração dos padrões dentrodos quais vinha sendo concedido não poderia ter ocorrido, nem na constância do contrato de trabalho, nem após seu término,pois as disposições do artigo 468 da CLT devem ser aplicadas àquelas obrigações em que o empregador se vinculou, inclusivepara cumprimento após o término do contrato de emprego.

Não poderia, assim, ocorrer alteração unilateral e prejudicial dosbenefícios concedidos aos empregados da ativa, assim como aos inativos e pensionistas.

O Estado e as entidades estatais em geral, inclusive as empresaspúblicas, quando contratam pelo regime celetista, devem obedecer as normas aplicáveis ao empregador privado. O próprio Estado,nestes casos, é desvestido do jus imperium para ser tratado como um empregador comum. Se houve concessão irregularde benefícios, quem deve ser responsabilizada é a Diretoria da reclamada, que extrapolou de seus poderes e não os empregados(e pensionistas) que receberam benefício de caráter alimentar e repentinamente acabaram sem os mesmos, sofrendo evidentesprejuízos.

É nula, pois, a supressão do pagamento do auxílio alimentação apóso falecimento do ex-empregado (inativo), por força do disposto no artigo 9º e 468, ambos da CLT. Não prosperam, portanto,as alegações recursais expendidas pela reclamada acerca da ilegitimidade ativa ad causam da autora, fazendo ela jusaos valores correspondentes ao auxílio alimentação até então devido ao de cujus, inclusive, a décima terceira parcela,como prevista na Ata da Diretora nº 402.

Assim, e porque a presente decisão, aos fundamentos expendidos,não implica ofensa ao artigo 7º, incisos VI e XXVI, da CF, nega-se provimento ao apelo da reclamada, no particular.

2. DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

A ré insurge-se contra a condenação ao pagamento de honoráriosassistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Alega que a autora não faz jus à assistência judiciária, por ausênciade credencial sindical. Se mantida a decisão, requer seja determinada a incidência do referido percentual sobre o valor líquidoda condenação.

A sentença está amparada no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e naLei nº 1.060/1950.

Na inicial (ID de35315 – Pág. 8), a reclamante postulou a concessãodo benefício da assistência judiciária e o pagamento de honorários advocatícios. Juntou declaração de pobreza (ID 2504242- Pág. 1). Não há credencial sindical.

Sendo a assistência judiciária instituto que resguarda o direitode acesso do hipossuficiente à Justiça, não se pode fazer uma interpretação restritiva das regras do artigo 14 e seguintesda Lei nº 5.584/1970.

A assistência judiciária deverá ser prestada pelo sindicato profissional,porém não com exclusividade. O comando legal expresso na Lei nº 5.584/1970 (artigo 14) deve ser interpretado como uma obrigaçãoimposta ao sindicato (artigo 19), e não como uma regra excludente e, portanto, de exclusividade.

Por outro lado, como bem refere Ada Pellegrini Grinover, a garantiada assistência judiciária (e aí se insere o direito a ser assistido por um advogado habilitado), é a consequência lógica daigualdade jurídica, pois ela tutela o efetivo exercício desta igualdade perante os tribunais.

Portanto, o direito a ser assistido por um advogado habilitado enão sofrer os ônus financeiros da constituição do mandato judicial, caso vencedor, é um direito de cidadania que envolve olivre acesso ao Judiciário e a igualdade perante a parte economicamente mais forte (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF).

Para o deferimento da assistência judiciária, estabelecida pelosartigos 98 a 102 do CPC/2015, a norma legal prevê tão somente a declaração expressa da condição de miserabilidade jurídicado reclamante (perceber salário inferior ou igual ao dobro do salário mínimo legal, ou ainda, comprovar ou declarar, sob aspenas da lei, a sua condição de incapacidade econômica), nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, de forma que nãolhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não é essencial, entretanto, esta prova de incapacidadeeconômica, bastando a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial ou nas demais peças processuais(artigo 99 do CPC/2015) para considerar configurada a sua situação econômica.

Tal entendimento se encontra consubstanciado na Orientação Jurisprudencialnº 304 da SBDI-1 do TST, que se adota. Portanto, sequer existe necessidade de constar no instrumento de mandato poderes especiaispara o procurador realizar tal declaração.

A assistência judiciária compreende, entre outras, as seguintesisenções: taxas judiciárias, emolumentos, custas, despesas com publicações, honorários de advogado e peritos (artigo 98, parágrafo1º, do CPC/2015).

Em relação às Súmulas nºs 219 e 329, ambas do TST, estas não sãoadotadas por não terem efeito vinculante. A Lei nº 13.015/2014 não obriga este Tribunal a formular súmulas de acordo com osentendimentos do TST. Assinale-se que a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do TST foi cancelada.

Adota-se, quanto à questão, o entendimento jurisprudencial expressona Súmula nº 61 deste Tribunal (publicada nos dias 03, 05 e 08-06-2015).

Mesmo que a citada Súmula refira-se à Lei nº 1.060/1950 parcialmenterevogada pelo parágrafo III do artigo 1.072 do CPC/2015 (Art. 1.072. Revogam-se: (…) III – os arts. 2º , 3º , 4º ,6º , 7º , 11 , 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 ), conclui-se que o entendimento ali expresso permaneceíntegro, por força das já citadas disposições do novo CPC.

Tal entendimento também se encontra consubstanciado na OrientaçãoJurisprudencial nº 18 da SEEX (A base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o valor bruto dacondenação devido ao exequente, conforme Súmula 37 deste Tribunal, não se computando o valor da contribuição previdenciáriapatronal).

Assim, com base no artigo 11 da Lei nº 1.060/1950 e Súmula nº 61deste Tribunal, nega-se provimento ao apelo da reclamada, no item.

3. DOS JUROS DE MORA.

A reclamada postula que os critérios de juros e correçãomonetária sejam fixados de acordo com a Súmula nº 381 do TST.

Conforme decidido na origem, tais critérios devem ser fixados nafase de liquidação, oportunidade em que a reclamada poderá pleitar a observância daqueles que entender pertinentes.

Assim, nega-se provimento ao apelo da reclamada, no particular.

Assinatura

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA:

NO MÉRITO.

2. DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Estando o voto do Exmo. Des. Relator em conformidade coma jurisprudência predominante deste E. Tribunal, Súmula n. 61, e ressalvado meu entendimento pessoal, acompanho.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




Tags:

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.