TRT4. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO À ALIMENTAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020406-67.2014.5.04.0017 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020406-67.2014.5.04.0017 (RO)
RECORRENTE: HELMUTH RAMBO FILHO
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS

EMENTA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO À ALIMENTAÇÃO.

Não prevalência da normatização coletiva que insere a parcela deauxílio à alimentação em benefício da categoria profissional, com natureza indenizatória e não salarial, dada a nulidade nasupressão da parcela na aposentadoria, por composição majoritária da Turma.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida a Relatora, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR paracondenar a ré a pagar ao autor em valores que se apurar em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, autorizadosos descontos previdenciários e fiscais, todos na forma da lei da execução e com observância da prescrição – parcelas anterioresa 04.ABR.2009 o pagamento de auxílio alimentação no mesmo valor do benefício pago aos empregados em atividade, em parcelasvencidas e vincendas e honorários assistenciais, de 15%, calculados sobre o valor da condenação. Custas revertidas à ré,no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 para todos os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O autor recorre (id a11da41) com relação à competência material da Justiça do Trabalho.

Há contrarrazões (id 11b3ed4).

O acórdão (id d238c7f) reconhece a competência da Justiça do Trabalhopara processar e julgar a ação, com determinação de retorno do processo para julgamento da controvérsia de fundo, tendo havidoa prolação de nova sentença (id 9e11357).

O autor recorre (id 4a16ddc) quanto à integração do auxílio à alimentaçãona vantagem de complementação de aposentadoria

Há contrarrazões da ré (id 837fa64).

Conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

A sentença indefere o pedido de complementação de aposentadoria,ao argumento de que incidente a norma interna vigente à época da aposentadoria, ocorrida em 28.JUL.2013, em que inexiste previsãode integração do auxílio à alimentação na complementação de aposentadoria desde fevereiro de 1995, em razão de determinaçãodo Ministério da Fazenda (OFÍCIO/CAORI/CISET/MF/n. 0103/1870 de 30/12/1994).

O autor alega que o auxílio à alimentação era concedido aos empregadosaposentados na época de sua admissão, em 02.JUL.1984, por força de norma interna da ré, o que impede a alteração contratuallesiva ocorrida em 1995. Aduz que a norma do Ministério da Fazenda não pode suprimir direito integrante do contrato de trabalho,por incorporado ao patrimônio jurídico do empregador.

O autor foi contratado pela ré em 02.JUL1984 e se aposentou em 28.JUL.2013,com o pagamento de complementação de aposentadoria, mas sem a integração da vantagem do auxílio à alimentação.

Ainda que a ré tenha expressado, mediante normas internas, a naturezacomo salarial da vantagem do auxílio alimentação, tanto a previsão expressa em norma coletiva quanto à adesão ao PAT têm efeitode atribuir a essa vantagem efeitos de verba de natureza não salarial.

A Lei Nº 6.321/76 é destinada a incentivar o empregador quanto aofornecimento de auxílio alimentação mediante a concessão de diversos benefícios fiscais, portanto, quando o autor foi contratado,já existia previsão legal para que a vantagem se constituísse em parcela indenizatória, no que houve ratificação da primeiraré quando da adesão ao PAT. Registro que entendimento diverso implica insustentável situação nas relações de trabalho, poisperpetuaria a natureza salarial de verba a todos os empregados já contratados na época da adesão ao PAT, mesmo com disposiçãolegal determinando a natureza indenizatória.

Incidente, no caso, o artigo 8º, III, da Constituição Federal. Emtodas as disposições coletivas das mais diversas categorias profissionais há normatização idêntica, sem que se cogite de atribuiçãode vantagem salarial para agregação ao salário para qualquer efeito. E isso porque, na forma de dispositivo constitucional,é possível o estabelecimento de normas coletivas em benefício da categoria, agregando vantagens aos direitos mínimos reconhecidosem lei.

E sendo inquestionável que as normas coletivas incidentes conferemnatureza indenizatória da parcela, deve prevalecer a vontade coletiva, sob pena de violação do artigo 7º, XXVI da ConstituiçãoFederal.

O empregador cumpriu todos os requisitos legais para não configuraro auxílio alimentação como parcela salarial, o que tem efeito em relação a todos os empregados, e não apenas aos contratadosapós a adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A natureza não salarialda vantagem foi determinada na lei, por norma coletiva, e nem sequer há possibilidade de conduta diversa do empregador, nocaso, pois decorrente exclusivamente do princípio da legalidade que deve ser observado pelos entes da Administração Pública.

Esse fundamento impede a integração do auxílio à alimentação nacomplementação de aposentadoria, pois esta é devida em conformidade com regramento próprio, que define as vantagens que serãobase de contribuição para o sistema de benefícios, independentemente da natureza salarial ou indenizatória.

O fato de ser concedida a vantagem aos aposentados até 1995 nãoautoriza o pagamento da vantagem ao autor, que se aposentou em 2013, pois a modificação da conduta da demandada ocorreu emconformidade com norma específica.

Por fim, a entidade de previdência privada nem sequer foi demandadae, de acordo com os estatutos próprios, é a principal responsável pela vantagem de complementação de aposentadoria e ediçãodas normas incidentes ao benefício. Não há violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados no recurso.

Assim, nego provimento ao recurso.

PREQUESTIONAMENTO.

Tenho como prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionaisinvocados para que não haja interposição de embargos de declaração meramente protelatórios.

Os embargos de declaração também não se destinam à reapreciaçãode prova, rejulgamentos ou mesmo exercícios interpretativos.

Neste sentido, a doutrina:

Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de reexameda causa, ou como forma de consulta ou questionário quanto a procedimentos futuros. O juiz não é obrigado a rebater todosos argumentos trazidos pela parte, bastando apenas decidir fundamentadamente, ainda que se utilize apenas de um fundamentojurídico. O mesmo ocorre em relação a questões novas que anteriormente não foram ventiladas ("in" Direito Processual do Trabalho,Sérgio Pinto Martins, Atlas, São Paulo, 2000, 13ª edição, p. 421).

No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial Nº 118 da SDI-1 doC. TST, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULANº 297.

Havendo tese explícitasobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se comoprequestionado este.

Fica expressamente explicitado quea interposição de embargos de declaração fora das estritas hipóteses do artigo 1.022, em seus incisos e parágrafo único, doCódigo de Processo Civil, de intuito meramente protelatório, acarretará, além da multa prevista no artigo 1.026, § 2º,do mesmo diploma legal, as penalidades de litigância de má-fé, com base no artigo 77, em seus incisos e parágrafos, do Códigode Processo Civil.

Assinatura

VANIA MARIA CUNHA MATTOS

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA:

Com a devida vênia da Exmª. Desª. Relatora, acompanho a divergência lançada,pelos mesmos fundamentos.

No mesmo sentido, já decidi :

EMENTA

CAIXAECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA DAS PARCELAS AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. A parcela auxílio-alimentaçãotem nítido caráter salarial, reconhecido pela própria empresa ré. A posterior adesão ao PAT ou mesmo o reconhecimento da naturezaindenizatória por meio de normas coletivas não podem alterar a natureza salarial da parcela para aqueles que já a recebiamcomo parte da remuneração. Em relação ao auxílio cesta alimentação, este possui natureza salarial, em relação àqueles empregadosadmitidos em período anterior à adesão da ré ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, já que as condições de trabalhovigentes ao tempo de admissão dos empregados, quando mais benéficas, aderem ao contrato de trabalho destes, não podendo, posteriormente,ser alteradas de forma a prejudicá-los. Posição majoritária da Turma. (TRT da 4ª Região, 5a. Turma, 0001055-04.2011.5.04.0021RO, em 21/11/2013, Desembargadora Rejane Souza Pedra – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Berenice MessiasCorrêa, Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi).

Esclareço que a referênciaà posição majoritária da Turma ocorre em relação ao auxílio cesta alimentação, matéria que não se discute neste feito.

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN:

RECURSO DO RECLAMANTE

1. CEF. PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA APOSENTADOS

Com a devida vênia da Excelentíssima Desembargadora Relatora, consignodivergência em relação ao tópico em destaque, conforme os fundamentos a seguir expostos. A matéria é conhecida desta Desembargadora,que já apreciou inúmeros recursos da Caixa Econômica Federal envolvendo essa questão, apontando-se, v.g., o acórdãode minha relatoria, proferido no proc. nº 01174-2000-003-04-00-5, pub. em 11.05.05, de onde se extraem os fundamentos queseguem.

A natureza salarial da parcela resta indubitável ante o exame daquestão no momento da instituição do benefício. O auxílio alimentação foi concedido aos empregados da CEF, em efetivo exercício,mediante Resolução da Diretoria, objeto da Ata nº 23, de 22.12.70, sendo estendido aos aposentados e pensionistas nos termosda ATA nº 232, de 16.04.1975. Essa situação permaneceu até fevereiro de 1995, quando foi definitivamente suprimida a vantagem,segundo a reclamada, por determinação do Ministério da Fazenda. Considerando-se, então, a concessão da verba por longo tempode forma habitual, tem-se que seu caráter salarial está consagrado.

A CEF, empresa pública, a teor do disposto no art.173 da ConstituiçãoFederal, está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,trabalhistas e tributárias. Destarte, o auxílio alimentação estendido aos aposentados e pensionistas, a contar de abril de1975, não apresenta qualquer vício. Assim, a supressão do benefício configura alteração contratual prejudicial aos trabalhadores,o que atrai a incidência do art. 468 da CLT. Nessa mesma linha, é o entendimento vertido nas Súmulas nº 51, I, e nº 288, I,do C. TST, que assim dispõem:

SUM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVOREGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – As cláusulas regulamentares,que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteraçãodo regulamento. (ex-Súmula nº 51 – RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

(…)

SUM-288COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (inclusão do item II) – Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013

I – A complementação dosproventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posterioresdesde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.

(…)

Portanto, tal alteração énula de pleno direito, na medida em quea vantagem em questão se incorporou ao patrimônio jurídico do reclamante, que foi admitido em 1984, data anterior à alteraçãoocorrida em 1992, quando a reclamada aderiu ao PAT, havendo percebido auxílio alimentação ou tíquetes alimentação, que têmnítida natureza salarial, conforme a Súmula nº 241 do TST. A matéria já se encontra pacificada pelo TST, em face do que dispõea Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SDI-1, com o seguinte teor:

OJ-SDI1T-51 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICAFEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1) -DJ 20.04.2005

A determinação de supressãodo pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda,não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ nº 250 da SBDI-1 – inserida em 13.03.02) .

Assim, resta caracterizada a alteração contratual ofensiva ao art.468 da CLT, quer por ser unilateral, quer por ser prejudicial ao reclamante. Pelo exposto, da-se provimento ao recurso doreclamante para condenar a reclamada ao pagamento de auxílio alimentação, em parcelas vencidas e vincendas, no mesmo valordo benefício pago aos empregados em atividade.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

O reclamante declara hipossuficiência (d 2341019 ) e junta aos autoscredencial sindical (Id 2394134). Assim, estão preenchidos os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70 e o reclamantefaz jus ao pagamento dos honorários assistenciais. Aplica-se, na espécie, a orientação jurisprudencial contida nas Súmulasnº 219 e nº 329, ambas do TST.

Dá-se provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamadaao pagamento dos honorários assistenciais, à razão de 15% do valor bruto da condenação.

3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

São devidos juros e correção monetária, na forma da lei.

4. PRESCRIÇÃO

Observe-se a prescrição do direito de ação em relação às parcelascom vencimento em data anterior a 04.04.2009, conforme decidido na sentença.

5. CUSTAS E VALOR DA CONDENAÇÃO

São devidas as custas, pela reclamada, no valor de R$ 600,00, sobreo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (RELATORA)

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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