TRT4. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020260-20.2014.5.04.0019 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020260-20.2014.5.04.0019 (RO)
RECORRENTE: IVANISE SANTOS NEGRELO
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Porse tratar de pretensão que envolve parcelas de trato sucessivo, cujas lesões se renovam mês a mês, não cabe falar em enquadramentona hipótese versada na Súmula nº 294 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE para afastara prescrição total declarada pelo Juízo a quo, incidindo somente da prescrição quinquenal a contar de 10/03/2009,considerando o ajuizamento da ação em 10/03/2014, e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de Id db41f4b, recorre a reclamante.

Busca, conforme razões de Id d3ea525, reforma da decisão que declaroua prescrição total do direito postulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269,inciso IV do CPC.

Com contrarrazões da reclamada no Id 9d05867, vêm os autos conclusospara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

PRESCRIÇÃO TOTAL

A Julgadora declarou a prescrição total do direito postulado pelaautora, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcrono art. 269, inciso IV do CPC. Para tanto, consignou o seguinte entendimento:

A reclamada invoca a prescrição total do direito de ação da autora, comfundamento no disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Sustenta que as alterações alegadas como lesivas ocorreramem 1998, em ato único do empregador, de modo que está prescrita a pretensão na forma da Súmula 294 do TST.

A reclamante, por seuturno, afirma que as parcelas denominadas Vantagens Pessoais (código 062 – VP-GIP-TEMPO SERVIÇO e código 092 – VP-GIP/SEMSALÁRIO + FUNÇÃO) têm como base de cálculo os valores do salário-padrão, do adicional por tempo de serviço e da função deconfiança (cargo em comissão + CTVA), conforme itens 3.1.12 e 3.3.14 da RH 115. Alega que, quando do pagamento das referidasvantagens pessoais, não foi corretamente considerada a função de confiança (cargo em comissão). Alega que devem ser observadasas equações algébricas expressamente previstas na RH 115 para o cálculo dos valores destas vantagens pessoais, devendo serconsiderada a parcela cargo em comissão, em substituição à rubrica função de confiança.

Verifica-se que a alteraçãodo pactuado e a alegada lesão ao direito vindicado ocorreu com a mudança nos critérios de cálculo das vantagens pessoais decorrentesda implementação do PCC (Plano de Cargos Comissionados) em 1998, que extinguiu as funções de confiança e criou os cargos comissionados,consoante se extrai da cláusula "8.2" (Id. 1986239, pág. 12):

"8.2 A gratificação porexercício de cargo em comissão, constante na Tabela de Cargos Comissionados, corresponde aos valores existentes na extintaTabela de Funções de Confiança, acrescida de 1/3 relativo à vantagem pessoal de função de confiança, deixando de existir avantagem pessoal do tempo de serviço sobre função de confiança resultante da incorporação das gratificações de incentivo àprodutividade".

Portanto, com o PCC/98,as rubricas 062 e 092 tiveram sua sistemática alterada, sendo que as diferenças de vantagens pessoais postuladas decorremdessa alteração ocorrida.

Assim, considerando aimplementação do PCC a partir de 1998 como o marco da alegada lesão, resta caracterizado o ato único do empregador. Registre-seque não se busca assegurar vantagem prevista em lei, mas, apenas, a forma do cálculo de parcelas pagas espontaneamente pelaempregadora. Por esse prisma, a denominada actio nata surge no momento da alteração regulamentar, ou seja, em 1998, de modoa atrair a hipótese da Súmula 294 do C. TST que ora se adota:

"PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃOCONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Tratando-se de ação queenvolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direitoà parcela esteja também assegurado por preceito de lei."

Inconformada, a reclamante sustenta que a reclamada, depois de 1998,desrespeitou a norma interna RH 115 quanto à previsão do cálculo das vantagens pessoais. Aponta que seu direito não se embasaem ato único (a servir como marco á prescrição total), referindo que a lesão não decorreu de alteração contratual positiva,mas sim da omissão perpetrada pela empregadora que, ao argumento de que "Cargo em Comissão efetivo" (pago somente aos exercentesde cargo comissionado) não equivale à antiga rubrica "Função de Confiança" (também paga exclusivamente aos exercentes de funçãode confiança), nega direito do trabalhador com previsão nas normas regulamentares interna da reclamada. Afirma, assim, quea omissão da empregadora, ao não incluir no cálculo das vantagens pessoais rubrica que compõem sua base de cálculo, gera lesõesao direito da empregada. Insiste que a lesão é verificada a cada momento em que o ato comissivo deveria ter sido praticado.Diz ser flagrante o trato sucessivo da parcela postulada. Ressalta que o provimento judicial postulado é declaratório, o qualnão prescreve, na forma do art. 11, §1º da CLT. De qualquer forma, afirma ser nulo de pleno direito o ato patronal queviola direito do trabalhador, de acordo com o art. 9º da CLT, referindo ser apenas parcial a prescrição a incidir no casodos autos.

Analiso.

A reclamante labora na Caixa Econômica Federal desde 12/02/1990,estando o contrato de trabalho em vigor.

As lesões noticiadas nos autos decorrem do adimplemento incorretodas parcelas indicadas na inicial, que se renovam mês a mês, o que não autoriza a pronúncia da prescrição prevista no artigo7º, XXIX, da CF. Tampouco, há falar em adoção da Súmula 294 do TST, porquanto não entendo tratar-se de ato único praticadopelo empregador, pois a suposta lesão se renova a cada momento em que verificada a satisfação incorreta, ou mesmo o não pagamento,da respectiva parcela.

Assim, a prescrição incidente é a parcial, estando prescritas asparcelas vencíveis e exigíveis antes de 10/03/2009, considerando-se que o ajuizamento da ação ocorreu em 10/03/2014.

A matéria, aliás, é conhecida neste Tribunal. Cito as seguintesdecisões:

CEF. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TOTAL.A modificação no critério de pagamento das rubricas denominadas vantagens pessoais geram direito a prestações sucessivas eque se renovam mês a mês, não cabendo falar em ato único do empregador. Modificação da sistemática de pagamento e de concessãoque caracteriza alteração contratual prejudicial ao trabalhador, caracterizando ato nulo de pleno direito, a teor do dispostonos arts. 9º e 468 da CLT. Inocorrência de prescrição total. Incidência, apenas, de prescrição parcial. Recurso do reclamanteprovido. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0001024-92.2013.5.04.0027 RO, em 19/08/2015, Desembargador Wilson Carvalho Dias- Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITODE AÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Tratando a ação de diferenças salariais, que sãoparcelas de trato sucessivo, renovando-se mês a mês e não se prendendo à data em que originada a lesão repetitiva, não incidea prescrição total do direito de ação. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0001657-64.2012.5.04.0019 RO, em 27/08/2015, DesembargadorFernando Luiz de Moura Cassal – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargador JoãoPaulo Lucena)

PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇASDE VANTAGENS PESSOAIS. PCS 1998. O pedido de diferenças de parcela prevista em normas internas da empresa não atrai a hipótesede prescrição total do direito de ação, pois envolve prestações sucessivas, de modo que eventuais lesões se renovam mês amês. Nesta circunstância a prescrição aplicável é a parcial e a quinquenal. Inaplicável ao caso concreto o entendimento contidona Sumula 294 do Eg. TST. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000697-48.2014.5.04.0663 RO, em 23/09/2015, Juiz Convocado JoséCesário Figueiredo Teixeira – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, DesembargadorRaul Zoratto Sanvicente)

Dou provimento ao recurso da reclamante para afastar a prescriçãototal declarada em sentença, incidindo somente da prescrição quinquenal a contar de 10/03/2009, considerando o ajuizamentoda ação em 10/03/2014. Determino o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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