TRT4. BROKER LAMBERT ALIMENTOS LTDA – ME. E NESTLE BRASIL LTDA.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020068-10.2015.5.04.0001 (RO), Data: 26/08/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020068-10.2015.5.04.0001 (RO)
RECORRENTE:FERNANDO TAVARES COUTO, BROKER LAMBERT ALIMENTOS LTDA – ME, NESTLE BRASIL LTDA.
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ, BROKER LAMBERTALIMENTOS LTDA – ME. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ, NESTLE BRASIL LTDA. Pormaioria, vencido parcialmente o Exmo. Des. Relator quanto ao percentual de honorários, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSOORDINÁRIO DO AUTOR, FERNANDO TAVARES COUTO, para condenar as rés na paga das diferenças salariais decorrentes dopagamento a menor das comissões, no importe de R$2.000,00 por mês, ao longo de todo o período contratual, com reflexos em:repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, gratificação natalina, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%.Autorizada a dedução deste montante com os valores já percebidos pelo autor durante a relação de emprego, sob o mesmo título;bem como para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Custasde R$200,00, pelas rés, calculadas sobre o valor da condenação que se acresce em R$10.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de agosto de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

DadosContratuais: consoante se depreende do TRCT acostado ao feito (Id. 58d6947), o autor ingressou nos quadros funcionaisda primeira demandada (Broker Lambert Alimentos Ltda.) em 01/03/2012. Tal situação perdurou até 31/07/2014(2 anos e 5 meses), quando foi dispensado sem justa causa. Afirma o trabalhador, na inicial, que durante toda contratualidadelaborou como vendedor, principalmente dos produtos da empresa Nestlé Brasil Ltda. (segunda ré). Valor atribuído à condenação:R$20.000,00.

1. RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. MATÉRIACOMUM. ANÁLISE CONJUNTA.

1.1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SEXTA-FEIRA.

A Magistrada sentenciante, considerando que a jornada de trabalhodo autor era absolutamente passível de controle, uma vez que iniciava e terminava na sede da empresa, afastou a incidênciado art. 62, I, da CLT e arbitrou a seguinte jornada de trabalho ao obreiro: de segunda a sexta-feira das 7h às 18h, com 40minde intervalo, com exceção de sexta-feira, quando então o descanso intraturnos era de uma hora e uma reunião por mês, aos sábados,das 8h às 12h, condenando as demandadas na paga das horas complementares, assim consideradas as excedentes à 8ª diária ou44ª semanal.

As partes recorrem.

O trabalhador insurge-se em relação ao intervalo intrajornada arbitradopara as sextas-feiras (uma hora de descanso). Afirma que não era possível, inclusive neste dias, a fruição integral do descansointervalar. Transcreve trechos dos depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas e pugna seja retificada a decisão originária.

A segunda demandada (Nestlé Brasil Ltda.), por sua vez, insurge-sequanto às horas extras fixadas e ao descanso intervalar. Alega que o autor laborava externamente, não sendo possível o controledas suas atividades. Rebela-se, igualmente, em relação à jornada arbitrada, alegando ser esta absolutamente irreal. Postulaseja absolvida da condenação originária, reconhecendo-se o caráter externo das funções desempenhadas pelo obreiro, forte noart. 62, I da CLT. Não havendo a condenação principal, não subsiste, por decorrência, os reflexos autorizados. Todavia, nahipótese de ser mantida a condenação de piso, requer seja reduzida a jornada imposta, fixando-a das 8h às 17h, de segundaa sexta-feira e aos sábados das 8h às 12h, sempre com uma hora de intervalo.

A primeira ré (Broker Lambert Alimentos Ltda – Me), por outro lado,rebela-se relativamente às horas extras e ao intervalo intrajornada. Afirma que não era possível o controle das atividadesexercidas pelo obreiro, devendo o trabalhador ser enquadrado na regra prevista no art. 62, I, da CLT. Alega que a prova oralproduzida em audiência conflita com a “verdade formal” decorrente da prova documental adunada ao feito. Aduz, além disso,que a jornada de trabalho arbitrada pela Juíza a quo é completamente destoante da realidade fática, na medida emque baseada apenas no depoimento das testemunhas arroladas, não levando em consideração as descargas de palmtop, conhecidascomo “relatório dedo-duro”, os quais apontam o encerramento da jornada em períodos anteriores aqueles informados pelo obreiro.Quanto ao intervalo intrajornada deferido, salienta que o trabalhador sempre usufruiu regularmente do descanso em comento.Requer, em sendo assim, a retificação da decisão originária a fim de que seja absolvida da condenação epigrafada (horas extrase intervalo intrajornada).

Examino.

Nos termos do art. 62, I, da CLT, não se aplicam as normas atinentesà duração do trabalho “aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho,devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados”.

Pela leitura do dispositivo transcrito depreende-se queo fato da atividade exercida ser externa não autoriza, por si só, o enquadramento automático do empregado na referida exceçãolegal, sendo necessária a efetiva impossibilidade de controle ou fiscalização da jornada, cuja prova é do réu (fato impeditivo).

De igual modo, destaque-se que, pelo princípio da primazia da realidade,o simples cumprimento da formalidade prevista no dispositivo em comento não obsta o reconhecimento do exercício de atividadeexterna compatível com a fixação de horário de trabalho e o deferimento das horas extras. Por outro lado, o descumprimentodessa formalidade essencial conduz à presunção de que o empregado estava, efetivamente, submetido ao controle de jornada,pois, parafraseando o insigne jurista Nicola Malatesta, o ordinário (submissão do empregado ao controle de jornada) se presume,e o extraordinário (exceção do art. 62, I, CLT) se prova.

No caso em tela, há previsão expressa na Carteira de Trabalho doobreiro no sentido de que não está sujeito a qualquer controle de jornada (Id. 186239a). De todo modo, em atenção ao princípioda primazia da realidade, analiso se o requisito material (exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horáriode trabalho) foi cumprido, cujo ônus da prova, repisa-se, pertence à ré, seja por se tratar de fato impeditivo do direitodo autor, seja pelo descumprimento da formalidade prevista no próprio dispositivo legal invocado pela defesa.

Importa, nessa linha de raciocínio, aquilatar a prova oral produzidanos autos e, no aspecto, considero suficientemente evidenciado que a jornada de trabalho do demandante, inobstante exercida,na sua quase totalidade, externamente, era completamente passível de controle. No aspecto, adoto os fundamentos lançados pelaMagistrada singular, como razões de decidir, por não vencidos pelas recorrentes:

O artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho excepciona da percepçãode horas extras o empregado que desenvolve atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, isso é, quandoele tem a prerrogativa de dispor com liberdade do tempo destinado à prestação laboral, sem submeter-se a prévio controleda jornada.

É incontroverso que foiatendida a formalidade do artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme relatado pelo reclamante na petiçãoinicial e confirmado na perícia contábil.

Contudo, em que pese atendidaa formalidade exigida pelo dispositivo legal referido, necessário verificar se de fato o reclamante não estava submetido acontrole de jornada.

Nesse sentido, a juristaVólia Bomfim Cassar, Direito do Trabalho, 2ª ed., Ed. Impetus, 2008: Rio de Janeiro, fl.691, esclarece:

“Alguns trabalhadoresexternos, apesar de dispensados de controle de ponto, são obrigados a comparecerem, uma vez ao dia, pelo menos, na empresaou encontrar com o supervisor em algum “ponto de encontro”. Essas medidas analisadas isoladamente, não caracterizam, por sisó, em controle de jornada. Todavia, se conjugada com outros elementos de fiscalização podem demonstrar o controle, como,por exemplo, exigir que o empregado cumpra determinado número de visitas, ou que atinja determinada meta de produção diária,etc.

A diferença entre os empregadosdeste grupo e os do anterior é que os do primeiro grupo não têm nenhum controle aparente de jornada, enquanto os do segundogrupo têm algum controle.”

Assim, passo a analisara prova oral.

A testemunha Márcio, convidadapelo reclamante, afirma “que visitavam na média de 25 clientes por dia; que o depoente trabalhava de segunda a sexta-feira;que um sábado por mês existia uma reunião na sede da empresa em Gravataí; que a reunião normalmente ocorria no turno da manhã,mas as vezes durava até às 14h; que durante a semana mantinham contato com o supervisor Sérgio, a fim de tratar de questõessobre vendas, descontos, metas; que o Sr. Sérgio também era supervisor do reclamante; que o depoente iniciava a trabalharàs 07h, no escritório em Campo Bom, ocasião em que participava de reunião matinal, a qual tinha duração de cerca de uma hora;que a reunião matinal era diária; que até agosto ou setembro de 2014, cerca de duas vezes por semana deveria comparecer aoescritório em Campo Bom para reunião vespertina, que iniciava por volta das 17h e também tinha duração de cerca de uma hora;que a partir de agosto ou setembro de 2014 essas reuniões vespertinas passaram a ser diárias; que normalmente almoçava por30 ou 40 minutos; que chegou a ter uma hora de intervalo, mas era difícil de acontecer; que almoçava com o reclamante nasterças-feiras, em

Sapiranga; que nessasocasiões a duração do almoço era a mesma antes informada; (…); que o reclamante também participava das reuniões matinais,em Campo Bom e em Gravataí, bem como nas reuniões vespertinas; que normalmente iam embora depois das reuniões vespertinas,que se encerrava por volta das

18h; que existia uma ordemde visitação dos clientes imposta pela empresa, e caso não cumprida os vendedores eram cobrados; que a reclamada nunca aceitouas justificativas do depoente para descumprir a ordem de visitação imposta; que a reação da empresa nestes casos era cobrardo depoente; que não havia punições; que utilizavam Palmtop para efetuar as vendas; que o depoente não chegou a trabalharna época em que o Palmtop possuía GPS para controle da localização do vendedor, mas o reclamante sim; que não sabe em quedata houve essa alteração; que apenas ouviu comentários no escritório; que na lista de visitações a serem realizadas pelosvendedores consta os horários de visitação para cada cliente; que o depoente liga para os clientes e marca os horários nosquais eles estarão disponíveis para atender o vendedor, de modo que os horários constantes daquela lista nem sempre são cumpridos;que havia um relatório intitulado “dedo duro”, pelo qual a empresa ligava para os clientes para confirmar se o vendedor passouno cliente no horário descrito no relatório; que as informações que constam deste relatório advém dos registros lançados pelovendedor no Palmtop; que “dedo duro” era de um apelido conferido ao relatório, mas não sabe quem é o autor desta alcunha;que o envio dos pedidos da manhã deveria ser feito até o meio dia e os da tarde até às 17h, por meio do palmtop; que se nãofizessem o envio até estes horários eram cobrados; que existe a possibilidade de enviar os pedidos depois destes horários;que não acontecia de não conseguir atender os clientes até o final do horário; que a reunião matinal servia para passar desconto,para dizer o que o vendedor tem que fazer para vender, dar incentivo, fazer cobranças; que recebia a lista de clientes asserem visitados nesta reunião matinal; que o depoente poderia incluir mais clientes nesta lista, uma vez que dentre suas atribuiçõesestavam angariar novos clientes; que o depoente reformula a resposta para dizer que pode visitar outros clientes que não estejamna lista, desde que a rota esteja aberta e, neste caso, o próprio vendedor escolhe o cliente; que o depoente pode vender paraalgum outro cliente que não conste do roteiro; que não sabe qual é critério utilizado para a montagem da lista de visitações;(…); que ficava em cada cliente em torno de 30 a 40 minutos; que confirma a resposta anterior antes dada no sentido de quevisitava 25 clientes por dia; que em sextas-feiras era possível fazer uma hora de intervalo; que a rota do reclamante eramais complicada; que não sabe quanto tempo ele tinha de intervalo; que o supervisor ligava duas vezes ao dia para o vendedor,caso não estivesse com o vendedor realizando a rota: por volta do meia dia e das 16h; que por mês uma vez por semana o supervisorsaía em rota com o depoente; que o mesmo ocorria com o reclamante;”.

A testemunha Daniel, convidadapelo reclamante, afirma “que havia uma reunião matinal, com início às 07h; que trabalhavam até 17h30min, retornavam à empresa,onde chegavam por volta das 18h, para a reunião vespertina, cuja duração dependia do assunto, mas geralmente, encerrava às19h; que tal horário era realizado de segunda a sexta-feira; que nos sábados somente ocorriam reuniões, com duração das 08has 12h; que ocorriam reuniões em um sábado por mês; que não trabalhavam nos demais sábados e domingos; que de segunda a sexta,faziam intervalo para alimentação de cerca de trinta minutos; (…); que o depoente e o reclamante utilizavam palm top pararealizar os pedidos; que havia GPS no palm top; que quando o depoente fazia o pedido, neste constavam os seguintes dados:cliente, localização, tempo de atendimento e o deslocamento de um cliente a outro; que todas as motos da empresa possuem GPS;que os dados constantes nos pedidos eram os mesmos para todos os vendedores; que havia, na empresa, uma sala de monitoramentodestinada exclusivamente aos GPS das motos; que o sistema dedo-duro provinha dos dados lançados no pedido, via palm top; queesclarece que quando descarregava os pedidos, saía para o supervisor, dentro da empresa, toda a sua trajetória; (…); quenão havia orientação da empresa para os vendedores fazerem intervalo, já que os compradores, em tal período não estariam nocliente; que a única orientação era correr atrás e cumprir metas; (…); que não foi durante o todo o período contratual dodepoente que ocorreram reuniões vespertinas; que tais reuniões foram instituídas de dois anos para cá; que antes da instituiçãodas reuniões vespertinas, os vendedores permaneciam na posse das motos após o trabalho; que no período em que não ocorriamas reuniões vespertinas, os vendedores não precisavam retornar à sede da empresa no final do dia; que ao que se recorda, ohorário limite para a transmissão dos pedidos era às 17h; que se o depoente não transmitisse até esse horário, o pedido nãoia no dia seguinte; que seguidamente ocorria de o depoente continuar trabalhando após as 17h, anotando os pedidos em um papele digitando no palm top no dia seguinte; que o depoente fazia isso, porque tinha que atender todos os clientes e às vezesisso não era possível até as 17h, sendo que o depoente era cobrado por isso; que para incluir no roteiro de visitas de umdeterminado dia clientes que o depoente não tinha conseguido visitar no dia anterior, o depoente passava para o supervisor,e este autorizava, sendo denominados clientes fora de rota; (…); que o depoente tinha as vendas bloqueadas pelo sistemasas 17h e cerca de 4 vezes na semana comparecia na empresa para uma reunião de fechamento, a critério do supervisor; que odepoente confirma que não tinha uma hora de intervalo; (…); que o depoente poderia ir embora no horário após realizar asvendas; (…); que não chegaram a atender na mesma região; que não se encontravam durante a rotina de trabalho, já que o reclamanteera de outro setor;”.

A testemunha Sérgio, convidadapela reclamada, afirma “que o reclamante atuava em Campo Bom até Três Coroas; que, de segunda a sexta-feira, a reunião matinal,das 07h às 08h, na sede da empresa em Campo Bom, na qual é passado os relatórios de vendas e acompanhamento; que o vendedorentrega os relatórios do dia anterior e o supervisor os do dia que se inicia; que também é entregue a rota; que a rota constano e em documento impresso; que, na rota, palm-top o vendedor deve seguir a ordem de visitação; que a rota é feita considerandoo número de clientes a ser visitada e a região a ser percorrida; que não há horário marcado; que o vendedor quando está nocliente, já passa, via o pedido e recebe, de informação, o valor, o prazo de entrega e próxima visita, palm-top, que deveser informado ao cliente; que quando sai deste cliente o vendedor fecha a visita e abre o próximo a ser visita e assim pordiante; que o vendedor visita em média 12 clientes; que clientes como bar e lancheria o atendimento é feito de 10 a 15 minutose, aqueles de maior porte, em 30 minutos ou mais; que a rota do reclamante era mista; que ao término da jornada, o reclamantedeveria voltar na sede da reclamada para passar o total da descarga e verificar se todos os dados foram recebidos pela empresa;que o horário limite para estar de volta na reclamada é das 16h30 até as 17h, porque, após, o sistema trava e não é mais possívelfazer a descarga; que após essa atividade o vendedor é liberado para ir embora; que a rota é programada para que o reclamanteusufruísse intervalo do meio dia às 14h e que o comércio da região atendida pelo reclamante fecha neste horário; que o reclamantenão trabalhava em sábados, domingos e feriados; que nunca aconteceu de o reclamante sair após as 17h; (…); que aexigência de retorno à empresa no final da jornada sempre foi efetuada durante o contrato de trabalho do reclamante;(…);que o reclamante participava de 04 reuniões anuais nos sábados, na cidade de Gravataí, das 08h às 12h; que o reclamante sempreatendeu, em média, 12 clientes por dia.” (grifei).

A prova oral não comportadúvidas, de que a jornada do reclamante era passível de controle, porquanto iniciava e terminava a jornada na sede da reclamada,bem como tinha rota definida e controle de tempo estimado em cada cliente e deslocamento entre um e outro.

Nesse contexto, de acordocom a prova oral e os limites da petição inicial, afasto a incidência do artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalhoe arbitro a jornada do reclamante da seguinte forma: de segunda à sexta-feira, das 7 às 18 horas, com 40 minutos de intervalo,com exceção da sexta-feira, na qual usufruía 1 hora; e uma reunião por mês aos sábados, das 8 horas às 12 horas.

Observo que não restoudemonstrado o trabalhado em feriados e domingos.

Isso posto, devidas horasextras, assim, consideradas as excedentes da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, acrescidas do adicional, sobre a parte fixada remuneração, e somente o adicional sobre a parte variável (Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho), de acordo coma jornada arbitrada; e, reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3e aviso prévio.

As horas extras deverãoser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados; b) evolução e globalidadesalarial (Súmula 264 do TST); c) divisor 220; d) limitação ao pedido; e) adicional legal; d) Súmula 347 do Tribunal Superiordo Trabalho.

Como se vê, as rés não se desincumbiram do ônus que lhe pertencia(art. 818 da CLT c/c art. 373,II, do CPC), no sentido de que estava o autor enquadrado na hipótese exceptiva prevista no art.62, I, da CLT, uma vez que não houve prova efetiva no sentido de que o trabalho do obreiro não estava sujeito à fiscalização.Ao contrário, a prova dos autos revela claramente que as atividades realizadas pelo autor não eram incompatíveis com a fixaçãoe controle de horários, afigurando-se inviável o seu enquadramento na hipótese exceptiva quanto às normas atinentes à duraçãodo trabalho.

A dinâmica da prestação dos serviços evidenciada pelo conjunto probatóriodenuncia que a atividade desempenhada não só era compatível com a fixação de horário de trabalho, como também que existiaefetivo controle, ao menos indireto, do cumprimento da jornada fixada. Ora, se, como alegam as rés, inexistiu controle dejornada, foi por mera liberalidade, e não por desconhecimento/impossibilidade de averiguação do horário praticado pelo autor,o que não induz à hipótese do multicitado art. 62, I, da CLT. Vale dizer, não há confundir jornada não controlada com jornadaincontrolável.

Diante desses elementos de prova, resulta nítido que dispunha oempregador de meios de fiscalização e apuração da jornada efetivamente cumprida, razão pela qual reputo correta a sentençaque concluiu pela inviabilidade do enquadramento do autor na hipótese exceptiva do artigo celetário em comento.

Em relação à jornada arbitrada pela Juíza a quo (de segundaa sexta-feira das 7h às 18h, com 40min de intervalo, com exceção da sexta-feira na qual usufruía uma hora; e uma reunião pormês aos sábados, das 8h às 12h), igualmente nada a retificar. Verifico que o horário de trabalho fixado na origem está emabsoluta consonância com a prova oral: a testemunha Daniel de Almeida Guilherme, arrolada pelo autor (ata de audiência – Id.017915b), informa que a jornada de trabalho tinha início sempre às 7h, com uma reunião matinal na sede da primeira demandada,encerrando-se por volta das 19h, após o término da reunião vespertina.

… que havia uma reunião matinal, com início às 07h; que trabalhavamaté 17h30min, retornavam à empresa, onde chegavam por volta das 18h, para a reunião vespertina, cuja duração dependia do assunto,mas geralmente encerrava às 19h; que tal horário era realizado de segundo a sexta-feira; que nos sábados somente ocorriamreuniões, com duração das 08h as 12h, que ocorriam reuniões em um sábado por mês; que não trabalhavam nos demais sábados edomingos…

Neste mesmo sentido foram as informações prestadas porSérgio José Schutz, indicado pela ré Broker Lambert Alimentos Ltda. (ata de audiência Id. 98cb458):

… que, de segunda a sexta-feira, a reunião matinal, das 07h às 08h,na sede da empresa em Campo Bom, na qual é passado os relatórios de vendas e acompanhamento; que o vendedor entrega os relatóriosdo dia anterior e o supervisor os do dia que se inicia … que o horário limite para estar de volta na reclamada é das 16h30até as 17h, porque, após, o sistema trava e não é mais possível fazer a descarga; que após essa atividade o vendedor é liberadopara ir embora …

Ora, não há qualquer controvérsia em relação ao inícioda jornada de trabalho, tendo ambas a testemunhas informado que o labor se iniciava às 7h, com a reunião matinal. Quanto aotérmino, muito embora a testemunha indicada pelo autor tenha consignado que a jornada se encerrava por volta das 19h e a testemunhaarrolada pela primeira ré tenha informado que o término do trabalho ocorria por volta das 17h, fixou a Juíza monocrática queo encerramento se dava às 18h, um meio termos entre as alegações das duas testemunhas.

Passo ao exame do intervalo intrajornada, objeto do apelo do autore das duas rés.

E no aspecto, igualmente nada a prover.

A Juíza sentenciante considerou, a partir da prova oral coligadaao feito, que o demandante usufruía de apenas 30min para descanso, de segunda a quinta e de uma hora às sextas-feiras.

Ora, a prova adunada ao feito evidencia que o arbitramento realizadopela Julgadora não comporta qualquer reparo. Restou provado que na grande maioria dos dias o trabalhador não conseguia gozarde uma hora a titulo de intervalo intrajornada, sendo factível imaginar que pelo menos uma vez por semana lhe era concedidoo gozo integral do descanso em comento.

… que normalmente almoçava por 30 ou 40 minutos; que chegou a ter umahora de intervalo, mas era difícil de acontecer; que almoçava com o reclamante nas terças-feiras, em Sapiranga; que nessasocasiões a duração do almoço era a mesma antes informada…

(depoimentoprestado pela testemunha Márcio Rodrigo Becker de Freitas, arrolada pelo autor).

Logo, tendo em vista o depoimento prestado pela testemunha arrolada,considero adequada a jornada arbitrada pela Juíza sentenciante quanto ao intervalo intraturnos.

Mantida a condenação originária, subsistem os reflexos deferidos.

Isto considerado, nego provimento ao recurso ordinário das partes.

2. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR (matériaresidual).

2.1. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL.

A decisão de origem julgou improcedente a pretensão do autor noque concerne às diferenças salariais vindicadas, decorrentes da sua remuneração variável.

Rebela-se o trabalhador. Afirma que as demandadas deveriam ter sidodeclaradas confessas quanto à matéria epigrafada, porquanto não teriam se desincumbido do ônus de provar que as comissõesforam satisfeitas corretamente ao longo da contratualidade. Alega que as devoluções, estornos e cancelamentos das mercadoriaseram circunstâncias consideradas para fins de satisfação da parcela salarial de cunho variável e que tal situação não podeser admitida, uma vez que os riscos da atividade são de responsabilidade exclusiva da empresa. Dispõe que o art. 466 da CLTé taxativo no sentido de que a comissão é devida quando perfectibilizada a transação, sendo que o “inadimplemento do clientee o desfazimento do negócio por trocas e devoluções não se confundem com a insolvência do cliente, única hipótese em que éautorizado o estorno da comissão”. Requer, em sendo assim, seja reformada a sentença a fim de que as rés sejam condenadasna paga das diferenças salariais decorrentes das comissões percebidas a menor.

Contudo, melhor sorte não socorre ao trabalhador: in casu,analisando a perícia contábil (Id. 3682098) e a prova oral produzida, verifico que, em que pese o respeitável entendimentoda nobre Juíza sentenciante em sentido contrário, as situações de inadimplência e devolução de produtos eram consideradas,para fins de cálculo das comissões devidas ao trabalhador. Consoante restou suficientemente evidenciado no depoimento da testemunhaDaniel de Almeida Guilherme, indicada pelo autor:

… que o depoente e o reclamante recebiam salários por comissões, masnunca lhes foi passado o critério de cálculo; (…); que se o cliente não pagasse o produto, isso repercutia na remuneraçãodo depoente; que se o depoente efetuasse uma venda e a empresa não disponibilizasse o produto para o cliente, o depoente nãorecebia a comissão; que também não recebia comissão sobre produtos devolvidos; que na maioria das vezes, as metas eram passadasfaltando dois dias para o término do mês; que quando as metas eram passadas no início do mês, geralmente sofriam alteraçãono final do mês; que algumas vezes tal diferença era muito alto; que esclarece que nem sempre a alteração se dava faltandodois dias, mas sempre na segunda metade do mês; que a tabela Matrix (controle de vendas) continha a meta inicial e a metafinal; (…); que o depoente sabe dos descontos nas comissões porque o supervisor passava que o pedido tinha voltado e quea venda tinha caído; que esclarece que no matrix constava o realizado pelo depoente; que o acesso ao matrix ocorria quandoo supervisor autorizava, quando ele quisesse, não diariamente; que muitas vezes o depoente pediu ao supervisor e este nãolhe deu o acesso; que quando ocorriam as devoluções o supervisor mostrava na tela do computador ao depoente; que quando odepoente recebia a remuneração do mês, recebia o matrix, sendo que era aí que o depoente constatava o “transtorno” nas metas;(…); que as metas eram passadas diretamente pelo supervisor, embora “estimuladas” pelo CND; que o depoente não tinha acessomediante login e senha ao sistema; que o gerente ou supervisor poderia mostrar a tela no sistema caso o depoente solicitasse;que o depoente não entendia o sistema de comissionamento; que no relatório matrix aparecia a meta e o realizado; que o depoenteconfirma, mesmo sob compromisso, que poderia haver modificação das metas no curso do mês; que a referida alteração constavano relatório; que em caso de devolução de produtos a venda não é computada a fim de comissionamento; que isso poderia acontecerpor problemas de entrega, pagamento do cliente ou produção; que não havia acesso online ao sistema de vendas e de estoque;que as vendas eram lançadas no palm; (…); que a reunião matinal eram alinhados os descontos, a rotina e roteiro do dia eeventual atingimento do dia anterior; que a reunião da tarde seria exclusivamente para ver o atingimento; (…); que não sabese o sistema de comissionamento era igual para todos os setores.

Além disso, observo, igualmente, que a própria perita informou noseu laudo (quesito 8 – Id. 3682098) que a devolução de mercadorias, o inadimplemento dos clientes, problemas na entrega dasmercadorias e até mesmo a falta de produtos no estoque eram circunstâncias que comprometiam a performance do trabalhador,fazendo crer, por conseguinte, que a sua remuneração variável era calculada considerando também estes fatores:

QUESITO 8

Informe o Sr. Perito oseguinte: (a) as devoluções de mercadorias e/ou (b) a inadimplência dos clientes da reclamada e/ou (c) os problemas na entregadas mercadorias e/ou (d) a falta de mercadorias no estoque e/ou (e) as vendas estornadas ou canceladas influenciavam no cálculodas comissões do reclamante.

RESPOSTA

Constata-se como sendoíndice de performance IP 01 (inadimplência) e IP 02 (devolução) os eventos relacionados.

Ademais, não se pode olvidar que a demandada nem sequercolacionou ao feito toda documentação necessária para fins de averiguação da correta satisfação da remuneração variável dotrabalhador. Conforme informou a auxiliar do juízo (quesito 13 – Id. 3682098), as notas fiscais dos estornos e cancelamentosnão foram adunadas ao feito, justamente os documentos que permitiriam verificar se tais índices eram considerados quando docálculo das comissões devidas ao recorrente.

QUESITO 13

Informe o Sr. Perito seconstam nos autos toda a documentação contábil/fiscal necessária para a verificação da apuração e do pagamento do saláriovariável ou gratificações, principalmente os documentos relativos aos critérios de cálculo, às metas e ao volume de vendas,aos relatórios de vendas e às notas fiscais das vendas realizadas, estornadas e canceladas de toda a contratualidade, indicandose consta o nome ou o código de identificação do reclamante nesses documentos, bem como se foi observada a ordem sequencialdas notas fiscais emitidas. Caso positivo, informe o respectivo ID ou folha dos autos de cada documento.

RESPOSTA

Nos autos é possível verificara documentação referente aos relatórios de vendas, mas não se constata a das notas fiscais, dos estornos e das vendas canceladas.

Constato, ainda, que os critérios de pagamento das comissõeseram aleatórios e facilmente modificáveis, circunstância que reforça a tese quanto ao incorreto adimplemento. Ora, inobstanteas comissões tenham cunho salarial variável, a sua satisfação, no caso sob apreço, era habitual, de modo que a ausência detransparência nos critérios utilizados para cálculo das mesmas acarreta insegurança e incerteza ao trabalhador que não temcomo conferir o correto recebimento da rubrica em debate.

Por fim, registro que o trabalhador não está sujeito aos riscosdo negócio – responsabilidade exclusiva da empregadora, de modo que critérios como “falta de produto no estoque”, “inadimplência”,”estorno” e etc, não podem ser utilizados para cálculo das comissões devidas ao trabalhador.

Nestes termos, tendo em vista que as demandadas não colacionaramao feito toda documentação necessária para aferição correta da remuneração variável do trabalhador e tendo restado evidenciadoque o cálculo desta parcela levava em consideração circunstâncias de responsabilidade exclusiva da demandada, faz jus o obreiroàs diferenças remuneratórias vindicadas. Diante da impossibilidade de real mensuração das diferenças devidas ao trabalhadore considerando os limites do pedido (letra C da exordial – Id. 37b2368), presumo que o autor deveria receber, em média, R$2.000,00por mês a título de comissões, durante toda contratualidade. Autorizo, desde já, a compensação deste montante com os valorespercebidos pelo autor sob mesmo título, sob pela de enriquecimento sem causa.

Assim, dou provimento parcial ao recurso ordinário do autor, noitem, para condenar as rés na paga das diferenças salariais vindicadas, no importe de R$2.000,00 por mês, ao longo de todoperíodo contratual, com reflexos em: repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, gratificação natalina, fériascom 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. Autorizada a dedução deste montante com aqueles já percebidos pelo autor durante a relaçãode emprego, sob o mesmo título.

Revendo posicionamento anterior sobre a matéria, passo a adotar,por questão de disciplina judiciária, o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-1 do TST, no sentido de que a majoraçãodo valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute nocálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”. Logo,os reflexos postulados devem ser calculados sem a consideração do aumento da média remuneratória dos repousos semanais remunerados.

2.2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

O trabalhador, inconformado com a decisão de origem, que indeferiua sua pretensão atinente aos honorários assistenciais, recorre.

No caso, embora não tenha sido juntada credencial sindical, a partedemandante declara sua hipossuficiência econômica (Id. 576388a), tanto que obteve, na origem, o benefício da gratuidade dajustiça.

Tal declaração, que goza de presunção legal de veracidade, é bastantepara se considerar configurada a situação econômica do trabalhador.

Aplica-se a Súm. 450 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual”são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita” e a Súm. 61 deste Regional.

Neste contexto, devidos os honorários advocatícios de assistênciajudiciária, que devem ser calculados sobre o total bruto devido, a teor do que estabelece a Súm. 37 deste Tribunal Regional.

Concluindo, fixo os honorários em 10% sobre o valor bruto da condenação,considerando que o processo versa sobre tema de baixa complexidade e tendo em vista a nova redação da Súm. 219, item V, doTST e art. 85, §2º, do NCPC.

Portanto, dou provimento ao recurso da parte autora, no tópico,para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 10% sobre o valor bruto da condenação. Todavia, a maioria dos integrantes da Turma entende que o percentual a ser aplicado éo usual de 15%, que fica arbitrado.

3. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ NESTLÉBRASIL LTDA. (matéria residual).

3.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A Magistrada sentenciante condenou a segunda demandadasubsidiariamente, por todo período contratual, pelos créditos não satisfeitos pela primeira ré de forma integral.

Rebela-se a demandada Nestlé Brasil Ltda. Afirma jamais ter ocorridoqualquer prestação de serviço do autor em seu benefício. Diz ter pactuado com a primeira ré apenas contrato de representaçãocomercial, através do qual a demandada Broker Lambert Alimentos Ltda – ME adquiria os produtos fabricados pela Nestlé e osrevendia. Sustenta que o contrato de natureza mercantil perfectibilizado entre as rés não repercute na esfera trabalhista.Alega que a atividade fim de ambas as empresas são absolutamente distintas, sendo a Nestlé responsável pela fabricação deprodutos alimentícios e a ré Broker pela venda/distribuição de produtos, não necessariamente apenas aqueles fabricados pelaNestlé. Salienta ser inaplicável ao caso em concreto a Súm. 331 do TST. Pugna seja absolvida da condenação subsidiária quelhe foi imposta. Todavia, em caso de manutenção da sentença requer seja a condenação imposta restrita ao lapso de tempo emque o obreiro laborou em seu benefício.

No caso, restou inconteste nos autos que o autor ingressou nos quadrosfuncionais da primeira demandada (Broker Lambert Alimentos Ltda.) em 01/03/2012 para exercer o mister devendedor. Tal situação perdurou até 31/07/2014 (2 anos e 5 meses), quando foi dispensado sem justa causa.

E, apesar das alegações da recorrente de que não possuía relaçãocomercial com a primeira demandada, o conjunto probatório demonstra, inequivocamente, que, na prática, atuou como verdadeiratomadora dos serviços, beneficiando-se direta e indiretamente do trabalho prestado pelo autor enquanto empregado daquela.A propósito, são precisos os doutos fundamentos da sentença, que acresço às razões de decidir:

DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA

Postula o reclamante aresponsabilidade solidária, ou, sucessivamente, subsidiária da segunda reclamada, por ter realizado as atividades fins desta.

A segunda reclamada contestae repisa os argumentos da preliminar.

Destaca que não houveterceirização ilícita e vínculo. Fundamenta sobre a impossibilidade de ser responsabilizada e a ausência de requisitos legaispara tanto.

Incontroverso que entreas reclamadas houve contrato de representação comercial, no qual a primeira reclamada “se obriga a agenciar, em favor da NESTLÉ,pedidos de compra de produtos fabricados e/ou comercializados por esta última (“PRODUTOS”), junto aos estabelecimentos comerciaisque atendam aos requisitos apontados no item 1.2 e seus subitens abaixo, localizados no território composto pelos municípiosindicados no documentos que segue em anexo ao presente ANEXO1, doravante denominado de ‘TERRITÓRIO’., em1/3/2011 (ID 0ff519f).

Em que pese o nome dadoao contrato entre as reclamadas, certo é que havia terceirização das atividades de vendas, com ingerência da segunda reclamadanas atividades do reclamante, conforme prova oral abaixo transcrita:

A testemunha Márcio, convidadapelo reclamante, e ouvida por carta precatória, afirma “que trabalhou na 1ª reclamada de maio de 2013 até setembro de 2015,na função de vendedor externo; que o reclamante também era vendedor; (…); que o depoente se apresentava para os clientesdizendo que era vendedor da Nestlé; que acrescenta que quando chega nos clientes ouve comentários de que “veio o Nestlé”;que utilizava camiseta como uniforme na qual constava o nome da 1ª reclamada e, ao lado, a marca Nestlé; que comparecia nasede da 1ª reclamada um representante da 2ª reclamada, não todos os dias, mas com frequência; que antigamente este representantese chamava Tiago, mas por último era o sr. Maurício; que este representante da Nestlé negociava diretamente com a 2ª reclamadaos preços a serem praticados pelos vendedores da 1ª reclamada; que os preços normais já vem diretamente da 2ª reclamada, nãopassando por este representante; que este representante não participava das reuniões em Campo Bom, apenas em Gravataí; quenormalmente falavam com ele após as reuniões matinais em Campo Bom, pessoalmente ou por telefone; que este representante nãofazia nenhuma atividade além desta; que quem passava as metas para o depoente era o supervisor Sérgio; que questionado peloprocurador do reclamante, se o representante da Nestlé fazia cobranças, respondeu afirmativamente; que questionado pelo Juízoa respeito da contradição dessa resposta com àquela dada anteriormente no sentido de que este representante não fazia nenhumaoutra atividade além de negociar descontos, o depoente cita como exemplo uma ocasião em que havia negociado um desconto comeste representante para a venda de 50 caixas de café para um cliente, mas após chegar ao preço pretendido pelo cliente, estedesistiu da compra e, quando o depoente telefonou para o representante para comunicar o ocorrido, o representante disse parao depoente ‘agora você vai ter de vender as 50 caixas de café';”.

A testemunha Daniel, convidadapelo reclamante, e ouvida por carta precatória, na qual ratificou os depoimentos prestados nos processos de números 0000618-15.2015.5.04.0411e 0020118-67.2015.5.04.0411, afirma “que trabalhou na reclamada Brocker de 02/08/2010 a outubro de 2014, (…) que o depoentesempre vendeu somente produtos da Nestle; que o depoente tinha contato diretamente com os empregados da Nestlé; que haviaempregados da Nestle dentro da sede da Brocker; que havia um empregado da Nestlé que estava diariamente na sede da Brockerfiscalizando o trabalho dos empregados desta; que ele era denominado CND; que tal pessoa participava das reuniões matinaise vespertinas; que além desta, havia outras pessoas, que compareciam com menos frequência; que os empregados da Nestle eramos maiores responsáveis pela passagem e pela cobrança das metas; (…); que o depoente tinha contato com CND, que era empregadoda segunda reclamada e participava das reuniões diárias; (…); que o depoente poderia ser contatado nas rotas pelo CND parasaber das vendas, bem como acompanhar rotas; que as metas eram passadas diretamente pelo supervisor, embora “estimuladas”pelo CND;”.

A testemunha convidadapela reclamada nada acrescentou ao tema.

Assim, ao eleger, a segundareclamada, que a venda dos seus produtos fossem realizados por meio de interposta pessoa, deve responder por eventuais créditosdeferidos ao reclamante, uma vez que, também, era beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante. Nesse sentido, o acórdãodo processo 0000436-47.2014.5.04.0772 (RO) Data: 17/09/2015.

Contudo, não há falarem responsabilidade solidária, uma vez que não preenchidos os requisitos do artigo 265 do Código Civil, O inadimplemento dasobrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participeda relação processual e conste do título executivo judicial (Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho).

É dever da empresa tomadorade mão de obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindoas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (artigo 186do Código Civil Brasileiro), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado.

A exigência de sua participaçãona relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada.

Observo que a previsãocontratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetaro cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho.

A Súmula 331 do TribunalSuperior do Trabalho tem por escopo a proteção do direito dos trabalhadores que são a parte mais vulnerável nas terceirizaçõese contratações realizadas, inclusive pelo poder público.

Inexiste, assim, qualquerinconstitucionalidade em relação ao entendimento preconizado na súmula 331 Tribunal Superior do Trabalho, salientando queo trabalho é um direito social que tem especial proteção constitucional, constituindo-se em um dos valores que fundamentama República Federativa do Brasil (artigo 1º, IV, da Constituição Federal).

Saliento que a condenaçãosubsidiária tem o intuito garantir a satisfação dos créditos trabalhistas porventura não adimplidos pelo devedor principal.Desse modo, o fato de a empregadora ser, supostamente, empresa idônea não afasta o direito do reclamante em ver condenadosubsidiariamente o tomador dos serviços, uma vez que é assegurado o exercício do benefício de ordem.

Os argumentos de que aterceirização era lícita não impede a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

Os argumentos de que aterceirização era lícita não impede a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

O tomador dos serviçosresponde subsidiariamente pelos créditos do empregado não satisfeitos pela empregadora de forma integral, alcançando multas,inclusive normativas, verbas rescisórias, indenizações, retenções fiscais e previdenciárias, honorários assistenciais, alémdas despesas processuais (Orientação Jurisprudencial nº 9 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalhodesta 4ª Região, e Súmula nº 47 do mesmo Tribunal).

Isso posto, procede opleito de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por todo o contrato de trabalho.

Tal circunstância atrai a incidência da regra vertida na Súm. 331,item IV, do TST, segundo a qual há responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em face das verbas trabalhistasconcernentes ao empregado na hipótese em que verificado o inadimplemento, por parte do empregador, das respectivas obrigações.O entendimento em questão prescinde da comprovação de ato ilícito, má-fé ou da existência de qualquer ilegalidade na contrataçãodo empregado, exigindo-se apenas a não quitação de obrigações ao obreiro, situação que verifico no caso em concreto, vistoque inadimplidas as verbas postuladas e deferidas.

Esclareço que não se está discutindo a licitude da terceirização ocorrida, mas sim o fato da tomadora não poderse esquivar do ônus decorrente do inadimplemento das obrigações por parte da empresa prestadora contratada, porquanto manifestamentese beneficia da força de trabalho do empregado terceirizado.

Isto considerado, tratando-se o casoem apreço de situação típica de terceirização de serviços, adoto o entendimento vertido na Súm. 331, item IV, do TST, razãopela qual não merece guarida a insurgência recursal.

Anoto que a responsabilização em questão se dá por força da aplicaçãodo disposto nos arts. 186, 187, 942, caput e parágrafo único, todos do Código Civil, sendo irrelevante a existênciade cláusula contratual que isenta a tomadora dos serviços desta responsabilidade já que os efeitos se operam apenas interpartes, isto é, na relação entre a tomadora e a empresa prestadora, mas jamais para o trabalhador, que não faz partedo pacto. Trata-se, na espécie, de culpa in eligendo (pela falha na escolha da contratada) e in vigilando,por falta da fiscalização necessária da recorrente quanto ao correto adimplemento dos direitos sociais do terceirizado.

Neste sentido, destaco o seguinte precedente deste Regional:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. O tomador de serviçosé responsável subsidiariamente pela satisfação das obrigações não adimplidas pelos empregador direto. A responsabilidade derivada utilização da força de trabalho do empregado, por interposta pessoa, sem que tenha a tomadora fiscalizado o cumprimentodas obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula/TST nº 331, incisoIV. Recurso não provido. (TRT da 04ª Região, 1a. Turma, 0000202-34.2011.5.04.0008 RO, em 03/07/2013, Desembargadora AnaLuiza Heineck Kruse – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Iris Lima de Moraes, Desembargadora Laís HelenaJaeger Nicotti)

Ressalta-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas asobrigações inadimplidas pelo empregador, na forma do inciso VI da Súm. 331 do TST e Súm. 47 deste Tribunal Regional do Trabalho.

Desta maneira, a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrenteabrange a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as repercussões deferidas sobre as parcelas decorrentesda extinção do contrato de trabalho e as penalidades impostas pela CLT, como as multas, na medida em que beneficiária diretados serviços prestados. A responsabilidade subsidiária abrange a condenação integralmente.

No mais, em relação à pretensão da recorrente de limitação da condenaçãoao tempo em que beneficiária da força de trabalho do obreiro, igualmente nada a prover, porquanto não se trata de matériaa ser dirimida por esta Especializada, podendo a parte, se assim entender conveniente, buscar o ressarcimento dos prejuízosalegadamente sofridos junto à empregadora direta do autor.

Isto considerado, nego provimento ao recurso ordinário da segundademandada, no tópico.

3.2. VALE-REFEIÇÃO.

A segunda demandada não se conforma com decisão de origemno que concerne ao caráter salarial atribuído à rubrica “vale-refeição”. Afirma que a primeira demandada está inscrita noPAT e que a rubrica epigrafada é satisfeita aos trabalhadores com a participação destes, o que evidencia a natureza indenizatóriado vale-refeição.

Aprecio.

Com efeito, in casu, analisando os contracheques adunadosao feito (Id. 70be1a2), tenho por inconteste que o trabalhador percebia vale-refeição e que havia, para percepção desta benesse,a coparticipação do trabalhador.

No aspecto, registro inexistir nos autos qualquer elemento de provaque evidencie que a ré Broker Lambert Alimentos Ltda. se encontra inscrita no PAT. Não foi colacionado ao feito, igualmente,qualquer instrumento normativo que informe a natureza da parcela em discussão, o que me leva a crer que a rubrica epigrafadafoi satisfeita ao trabalhador sempre com caráter salarial, atraindo a incidência da Súm. 241 do TST:

O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, temcaráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

Ressalto, por derradeiro, que o fato do vale-refeição tersido satisfeito ao trabalhador com a sua coparticipação não afasta a natureza salarial que lhe foi atribuída.

Nada a prover, no tópico.

4. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA.

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso,são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivolegal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior.

Nesse sentido, o item I da Súmula 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivolegal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimentopacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Todavia, reputam-se prequestionadas as questões e matérias objetoda devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, como se aqui estivessemtranscritos, um a um.

Registro, ademais, que todos os argumentos recursais, de ambas aspartes, bem como as jurisprudências citadas, restaram devidamente analisados e sopesados para o exame da matéria, expressandoeste acórdão o entendimento da Turma de Julgadora sobre as matérias ventiladas nos recursos.

Advirto as partes acerca das consequências pela oposição de embargosreputados meramente protelatórios, a teor do art. 1026, §2º, do NCPC.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVARECKZIEGEL:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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