TRT4. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CEEE/CGTEE.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020792-72.2015.5.04.0014 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020792-72.2015.5.04.0014 (RO)
RECORRENTE: JANE MARIA MAIA DA SILVA, LUCIA HELENA OZORIO DE CARVALHO MENGATTO, RICARDODIAS BLOIS, COMPANHIA DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA
RECORRIDO: JANE MARIA MAIA DA SILVA, LUCIA HELENA OZORIO DE CARVALHO MENGATTO, RICARDO DIAS BLOIS, COMPANHIA DE GERACAOTERMICA DE ENERGIA ELETRICA
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CEEE/CGTEE. A adesão posterior do empregador ao Programade Alimentação do Trabalhador – PAT não altera o caráter salarial da parcela instituída na vigência de normas coletivas quenada dispõem sobre sua natureza. Adoção da OJ 413 da SDI- I do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA.

por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RECLAMANTESpara (1) incluir o bônus alimentação na base de cálculo do abono salarial e acrescer à condenação os reflexos dessas diferençasnas demais parcelas que compõem a condenação, inclusive quanto ao incentivo indenizatório; (2) incluir na base de cálculodas diferenças deferidas a título de incentivo indenizatório a parcela bônus alimentação.

Valor da condenação acrescido para R$ 105.000,00 ( cento e cincomil reais), sobre o qual incidem custas de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de procedência parcial da ação, recorrem as partes.

Os reclamantes investem contra a pronúncia da prescrição quinquenaldo FGTS sobre o bônus alimentação. Pedem, ainda, alteração do julgado quanto à base de cálculo das diferenças de incentivoindenizatório e integração do bônus alimentação.

A reclamada, em recurso adesivo, não aceita a declaração da naturezasalarial do auxilio alimentação/vale refeição e a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes da integração da parcela.

Com contrarrazões, os autos são conclusos a este Relator para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DOS RECLAMANTES

PRESCRIÇÃO

Os reclamantes não se conformam com a pronúncia da prescrição quinquenalem relação às diferenças do FGTS relativas ao bônus alimentação pago no período do contrato. Destacam a natureza salarialda parcela. Invocam a Súmula 362 do TST, requerendo seja considerada a prescrição trintenária.

Examino.

Os reclamantes foram admitidos pela CEEE em 1976 e 1985,respectivamente, tendo os contratos de trabalho sido sub-rogados para a ora reclamada, CGTEE, em 11/08/1997, e rescindidosem face da adesão ao Plano de Incentivo ao Desligamento.

Não se aplica a prescrição trintenária para o FGTS, conforme requerido,pois os valores devidos decorrem da incidência nas demais parcelas ou diferenças postuladas na ação, tratando-se, portanto,de pretensão de caráter acessório, que deve seguir a prescrição quinquenal aplicada ao pedido principal, conforme a Súmula206 do TST: "FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. A prescrição da pretensão relativa às parcelasremuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS".

Nego provimento.

RECURSO DA RECLAMADA

BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA DA PARCELA

Investe a reclamada contra a declaração da natureza salarial daparcela denominada auxilio alimentação/vale refeição e a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes da sua integraçãonas demais verbas. Sustenta que as cláusulas normativas fixam a natureza indenizatória da parcela, alegando que a alimentaçãosempre foi fornecida de acordo com o ajuste celebrado entre sindicato profissional e a empresa. Acrescenta que a CEEE estáinscrita no PAT desde 1991. Invoca o artigo 7º, XXVI, da Constituição, bem como a Súmula 277 e a OJ 133 da SDI-I, ambas doTST. Transcreve jurisprudência.

Aprecio.

De regra, a alimentação fornecida habitualmente ao empregadointegra o salário para todos os efeitos legais, sendo este o entendimento que se depreende do artigo 458, caput,da CLT e da Súmula 241 do TST. No entanto, essa orientação não se aplica caso a norma coletiva que institua a utilidade lheatribua natureza indenizatória ou no caso de o empregador estar vinculado ao PAT, criado pela Lei 6.321/76 (OJ SDI-I TST 133).

Na hipótese, os reclamantes foram admitidos pela CEEE em 1976 e1985, respectivamente, sendo aplicáveis aos contratos as normas vigentes naquela época. É incontroverso que desde 1987 osreclamantes recebem a parcela instituída pelas normas coletivas da categoria dos eletricitários, que não contém a definiçãoda natureza do bônus alimentação (Id 119aff5 – Pág. 2).

Não se pode ignorar que o auxílio alimentação foi instituído semesta definição, tendo sido incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que não pode ser modificado ou suprimidomediante alteração unilateral do contrato. A observância das normas coletivas que dispõem sobre a natureza indenizatória dasparcelas "in natura" somente é válida para os empregados que foram admitidos após o início de sua vigência.

Ademais, a informação de que a CEEE já se encontrava inscrita noPAT desde 1991 não obsta o direito, pois os contratos foram formalizados antes desta data. A tal respeito, aplica-se o entendimentoconsubstanciado na OJ 413 da SDI- I do TST:

A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba"auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – não altera a naturezasalarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teordas Súmulas n. 51, I, e 241 do TST.

Destaco que, como o direito já havia se incorporado aoscontratos, as modificações posteriores quanto à natureza indenizatória da parcela não alcançam os autores, pois traduziriaalteração lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT.

Reconhecido o caráter salarial do auxílio-alimentação, são devidasas diferenças deferidas.

Nego provimento.

RECURSO DOS RECLAMANTE

BÔNUS ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS VERBAS

Os autores pretendem a reconsideração do julgado quantoao indeferimento do pedido de diferenças de gratificação de férias, abono salarial, anuênios, gratificação de farmácia, produtividadee participação nos lucros e resultados pela integração do bônus alimentação. Asseveram que, sendo reconhecida a natureza salarialdo bônus alimentação, devem ser pagas as diferenças das parcelas que são calculadas com base no salário nominal, que incluireferida parcela. Trazem jurisprudência à colação. Afirmam que na contestação não houve impugnação específica, caracterizandoa exclusão de verbas afronta aos artigos 128, 300, 302, 303 e 334, II, III e IV, do CPC. Confiantes na reforma da sentença,objetivam também a integração da parcela em 13° salários e férias com 1/3 e a retenção e recolhimento dascontribuições devidas à ELETROCEEE.

Aprecio.

Registro, inicialmente, que não identifico julgamento alémdos limites da lide a ensejar violação aos artigos 128, 300, 302, 303 e 334, II, III e IV, do CPC. O fato de a reclamada nãocontestar um a um dos reflexos deduzidos na petição inicial não afasta a possibilidade de análise das parcelas pelo Juiz.

Ainda, concordo com o entendimento exposto na sentença de que adeclaração da natureza salarial do bônus alimentação não o confunde com o salário básico, ou "salário de matriz".

Quanto ao mérito, efetivamente na sentença o direito foireconhecido em relação às parcelas informadas na petição inicial, com algumas exceções, incluindo-se as elencadas no recurso,quais sejam: gratificação de férias, abono salarial, anuênios, gratificação de farmácia, produtividade e PLR.

Ocorre que os reclamantes apresentaram embargos declaratórios referindo-seespecificamente às parcelas que devem ser consideradas, sendo restritas ao "abono salarial,quebra de caixa (auxílio diferença de caixa), horas de sobreaviso e da participação nos lucros e resultados (todas calculadascom base no salário nominal)" Id d494c4b – p. 1.

Assim, das parcelas elencadas nos embargos declaratóriose no recurso, remanesce somente a discussão em relação ao abono salarial e PLR, operando-se a preclusão em relação às demais(gratificação de férias, anuênios, gratificação de farmácia, produtividade).

O abono salarial, de acordo com a cláusula 2ª das normas coletivasnão incorpora ao salário, mas é calculado sobre as verbas habituais e fixas (Id d32b9f9), incluindo-se nessas, a meu ver,o bônus alimentação.

A verba PLR, ao contrário do referido pelos autores, foi expressamenteimpugnada na contestação em face de sua natureza indenizatória (Id c87b660 – p. 6).

Dou provimento parcial ao recurso para incluir o bônus alimentaçãona base de cálculo do abono salarial e acrescer à condenação os reflexos dessas diferenças nas demais parcelas que compõema condenação, inclusive quanto ao incentivo indenizatório.

DIFERENÇAS DE INCENTIVO INDENIZATÓRIO. BASE DECÁLCULO

Os reclamantes investem contra o indeferimento do pedido de consideraçãodo valor do bônus alimentação na base de cálculo do incentivo indenizatório. Entendem que, reconhecida a natureza salarialdo bônus alimentação, a parcela "deve integrar a base de cálculo da indenização pela própria majoração salarial reconhecida".Referem-se ao regulamento do plano ao prever o "incentivo correspondente a um percentual da remuneração fixa, estabelecidoconforme a data do desligamento, por ano de trabalho". Invocam os artigos 457 e 458 da CLT, bem como o teor da Súmula241 do TST. Pretendem o pagamento de diferenças de incentivo indenizatório em razão da integração do salário pago a títulode bônus alimentação ou auxílio alimentação/refeição.

Analiso.

O pedido está assim descrito na petição inicial: "d)pagamento de diferenças de incentivo indenizatório referido no item "4" supra, em virtude das diferenças salariais acima postuladas,bem como em razão da integração do salário pago a título de bônus alimentação ou auxílio alimentação/refeição".

O pleito foi integralmente deferido na sentença, nos seguintestermos:

Julgo, por fim, procedente o pedido da letra d para condenar a reclamadaao pagamento de diferenças da verba paga em decorrência da adesão ao plano de incentivo ao desligamento, pela integração dobônus-alimentação na base de cálculo das parcelas sobre as quais quantificada.

Assim, os reclamantes obtiveram pronunciamento favorávelao pedido, insurgindo-se contra a ausência do comando de integração do próprio bônus alimentação no incentivo de desligamento.

Na forma em que deferido, ainda que a intenção fosse prover totalmenteo pedido, pois há referência específica à letra "d" da petição inicial, sem limitação, a condenação abarca somente as parcelasmajoradas pela integração do bônus alimentação, merecendo pequena adequação o julgado para que a parcela principal tambémseja incluída.

Dou provimento ao recurso para acrescer na base de cálculo dasdiferenças deferidas a título de incentivo indenizatório a parcela bônus alimentação ou auxílio alimentação/refeição.

Assinatura

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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