TRT4. BOLSA-AUXÍLIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. BANCO DO BRASIL.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020210-02.2015.5.04.0102 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020210-02.2015.5.04.0102 (RO)
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S A
RECORRIDO: LUCIANE DA SILVA BARRETO
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

BOLSA-AUXÍLIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. BANCO DO BRASIL. Pela aplicação da norma mais benéfica, sãodevidas as diferenças de bolsa-auxílio quando previsto nas normas coletivas firmadas entre a Fenaban e a Contraf que os estagiáriosdevem perceber a mesma importância do piso salarial assegurado aos empregados. Decisão por maioria, vencido o Relator.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido o Relator, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de parcial procedência da ação, prolatada pelo Juiz do Trabalho Edenilson Ordoque Amaral,o reclamado interpõe recurso ordinário, buscando a reforma da decisão quanto aos seguintes itens: diferenças de bolsa-auxílio,compensação de valores, benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios.

Com contrarrazões, os autos são remetidos a este Tribunal para apreciação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO

Com razão o reclamado ao discordar da condenação alusivaàs diferenças de bolsa-auxílio.

Isso porque entendo serem inaplicáveis à demandante, estagiáriado Banco do Brasil, as convenções coletivas ajustadas entre a Fenaban (Federação Nacional dos Bancos) e a Contraf (ConfederaçãoNacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro), base do pedido de diferenças de bolsa-auxílio, porque há acordo coletivo,de âmbito nacional firmado entre o Banco do Brasil S.A. e a Contec (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas deCrédito), que não prevê patamar mínimo de remuneração aos estagiários e que justamente exclui a aplicação das cláusulas emsentido contrário presentes na convenção coletiva invocada pela reclamante.

No mesmo sentido já decidiu esta Turma, em decisão da lavra do Exmo.Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira (Processo nº 0020522-61.2014.5.04.0021, de 04/03/2015), cujos fundamentosadoto como razões de decidir:

A vontade das partes, o banco ora recorrente e o sindicato dos bancáriosque representa a categoria profissional, substituiu as cláusulas da convenção coletiva, pela que melhor lhe aprouveram. Dentreestas não estão incluídas aquelas que previram um piso mínimo ao estagiário.Sabe-se que o conflito de normas autônomas seresolve pelo critério do conglobamento, ou seja, aplica-se o acordo coletivo num todo, afastando a aplicação da convençãocoletiva. Esta é a melhor interpretação que se faz do artigo 620 da CLT.Não é possível desmembrar ambos os instrumentos normativos,aplicando o acordo coletivo aos bancários, integrantes da categoria profissional, e a convenção coletiva aos estagiários,que sequer integram a categoria profissional.Não se diga que tal raciocínio viola a aplicação da norma mais favorável, poisos beneficiários do princípio devem ser os integrantes da categoria profissional, legitimada, inclusive, a realizar a negociaçãocoletiva. Os estagiários não integram a categoria profissional, tampouco detém legitimidade para realizar a típica negociaçãocoletiva trabalhista. Destaco, ainda, que o acordo coletivo não está retirando-lhes direito previsto em lei, mas apenas afastandoa aplicação do plus que decorreu da convenção coletiva.Conclui-se que ao estagiário, no caso dos autos o reclamante, não temdireito à aplicação da convenção coletiva da categoria, especialmente porque a cláusula invocada teve sua aplicação expressamenteafastada pelo acordo coletivo legitimamente firmado pelos representantes das categorias econômica e profissional que representamas relação de trabalho envolvida pela negociação coletiva.

Dou, assim, provimento ao recurso do reclamado para absolvê-lo dacondenação imposta, revertendo à reclamante o ônus do pagamento das custas processuais, do qual fica dispensada, vez que litigaao abrigo da gratuidade da Justiça. Diante do juízo de improcedência, absolvo o reclamado, ainda, do pagamento dos honoráriosadvocatícios, ficando prejudicada a insurgência alusiva à compensação de valores.

.7530

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL:

DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO

Peço vênia ao eminente Relator para apresentar divergência,com base em precedente da minha lavra sobre a matéria, envolvendo o mesmo reclamado, a cujos fundamentos me reporto, na parteque aqui importa:

[...] DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO.

Insurge-se o autor contraa sentença mediante a qual foi rejeitada a pretensão de pagamento de diferenças de bolsa-auxílio pela aplicação das convençõescoletivas firmadas pela FENABAN. Alega que todos os bancários do Rio Grande do Sul, inclusive os estagiários, devem recebercomo piso salarial os valores constantes na Convenção Coletiva do Trabalho firmada entre a categoria econômica e a profissionaldos bancários. Aduz que recebeu somente R$ 332,97 a título de bolsa-auxílio. Salienta que os acordos coletivos nada estabelecemem relação aos estagiários, razão pela qual entende aplicáveis as convenções coletivas. Destaca que as atividades exercidasse enquadram na categoria de serviços administrativos de "pessoal de escritório" e que as diferenças apontadas na inicialobservam o valor proporcional para as 5 horas trabalhadas pelos funcionários do Banco do Brasil.

O contrato de estágioé regulado pela Lei nº 11.788/2008 e a este não se aplicam, via de regra, as normas coletivas aplicáveis aos empregados doconcedente do estágio. Sobre a contraprestação do estagiário, a Lei nº 11.788/2008 dispõe: "Art. 12. O estagiário poderá receberbolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte,na hipótese de estágio não obrigatório".

Contudo, no caso em pauta,as convenções coletivas anexadas preveem expressamente que ao estagiário contratado na forma da lei são aplicados os saláriosdevidos aos empregados bancários, tanto quando do ingresso, como após noventa dias de contrato (vide cláusula segunda, parágrafoprimeiro – Ids 34c7ec1 e ece92ce).

Diante disso, o valorda bolsa-auxílio devido ao autor é aquele previsto nas convenções coletivas, em razão de haver disposição específica sobrea remuneração desse tipo de contrato nesses instrumentos normativos, entendimento que não afronta a Lei 11.788/08, que apenasprevê a contraprestação compulsória do estagiário, por meio do pagamento de bolsa ou outro tipo de remuneração, conforme acimatranscrito.

Portanto, em face dasdisposições normativas, o autor é credor de diferenças de bolsa-auxílio de estágio, pois incontroversamente percebeu valoresinferiores aos devidos ao pessoal de escritório. Em face da condenação em diferenças de bolsa-auxílio, remanescem também diferençasa serem pagas a título de recesso remunerado.

A matéria não é nova,já tendo sido enfrentada e julgada neste Tribunal por variadas vezes. A dispensar maior discurso, sirvo-me, com a devida vênia,do acórdão da lavra do Exmo. Des. João Paulo Lucena, no processo 0000869-79.2014.5.04.0601, o qual versa acerca de situaçãoanáloga à desses autos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

"Cinge-se a controvérsiados autos, relativamente às diferenças de bolsa-auxílio, à interpretação das cláusulas primeira, segunda e terceira das convençõescoletivas de trabalho da categoria dos bancários, assim dispostas:

'CLÁUSULA 1ª REAJUSTESALARIAL

Reajuste de 9% (nove porcento), a partir de 1º de setembro de 2011, sobre a remuneração fixa mensal praticada no mês de agosto/2011, em cada banco,sendocompensáveis com as antecipações concedida no período de setembro/2010 e agosto/2011, exceto os aumentos reais e decorrentesde promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem. Este percentual abrange o período de 1º. 09.2010a 31.08.2011.

Parágrafo Primeiro

Para efeito de aplicaçãodos reajustes previstos nesta cláusula, considera-se remuneração fixa mensal o somatório do salário base e verbas fixas mensaisde natureza salarial, excluído o valor do ATS – Adicional por Tempo de Serviço, que é tratado, especificamente, na cláusulasexta dessa Convenção.

Parágrafo Segundo

Na hipótese de empregadoadmitido após 1º.09.2010, ou em se tratando de banco constituído e em funcionamento depois dessa data, o reajuste será calculadode forma proporcional em relação à data de admissão, com preservação da hierarquia salarial e respeitados os paradigmas quandoexistentes.

Parágrafo Terceiro

Não serão consideradasas verbas que tiverem regras próprias nesta Convenção, para efeito de aplicação dos reajustes previstos nesta cláusula.

CLÁUSULA 2ª SALÁRIO DEINGRESSO

Durante a vigência destaConvenção, para a jornada de 6 (seis) horas, nenhum bancário poderá ser admitido com salário inferior aos seguintes valores:

a) Pessoal de Portaria,Contínuos e Serventes:

R$ 891,00 (oitocentose noventa e um reais)

b) Pessoal de Escritório:

R$ 1.277,00 (um mil eduzentos e setenta e sete reais)

c) Tesoureiros, Caixase outros empregados de Tesouraria, que efetuam pagamentos ou recebimentos:

R$ 1.277,00 (um mil eduzentos e setenta e sete reais)

Parágrafo Primeiro

Nacontratação de estagiário sem vínculo empregatício, como admitido em Lei, será observado o salário de ingresso estabelecidonesta cláusula, na proporção das horas de sua jornada de trabalho.

Parágrafo Segundo

Quando o salário resultanteda aplicação do reajuste previsto na cláusula primeira for de valor inferior ao salário de ingresso aqui estabelecido, prevalecerá,como novo salário, a partir de 1º de setembro de 2011, o valor mínimo previsto nesta cláusula.

CLÁUSULA 3ª SALÁRIO APÓS90 DIAS DA ADMISSÃO

Os empregados que tenhamou venham a completar 90 (noventa) dias de banco, não poderão perceber remuneração inferior aos seguintes valores:

a) Pessoal de Portaria,Contínuos e Serventes:

R$ 976,00 (novecentose setenta e seis reais)

b) Pessoal de Escritório:

R$ 1.400,00 (um mil equatrocentos reais)

c) Tesoureiros, Caixase outros empregados de Tesouraria, que efetuam pagamentos ou recebimentos:

R$ 1.400,00 (um mil equatrocentos reais)

Parágrafo Primeiro

Os Tesoureiros, Caixase outros empregados de Tesouraria perceberão mensalmente a remuneração total mínima de R$ 1.900,36 (um mil, novecentos reaise trinta e seis centavos), nesta compreendidos o Salário de Ingresso, a Gratificação de Caixa, previstos nesta Convenção,e Outras Verbas de Caixa, pagas a título de ajuda de custo ou abonos de qualquer natureza, não cumulativas com as pré-existentes.

Parágrafo Segundo

O valor do item 'OutrasVerbas de Caixa', referido no parágrafo anterior, será de R$ 160,64 (cento e sessenta reais e sessenta e quatro centavos).

Parágrafo Terceiro

Os empregados que completarem90 (noventa) dias de banco até o dia 15 (quinze) de cada mês, receberão o novo salário, previsto no caput desta cláusula,a partir do dia 1º deste mesmo mês. Os que completarem 90 (noventa) dias após o dia 15 (quinze) do mês, farão jus ao novosalário a partir do dia primeiro do mês seguinte.

Parágrafo Quarto

As regras desta cláusulaaplicam-se igualmente aos estagiários sem vínculo empregatício.' (sic, fl. 09v, convenção coletiva de trabalho 2011/2012).

Embora o contrato de estágiotenha legislação própria a regulá-lo, inclusive quanto à forma de eventual contraprestação, conforme norma disposta no art.12 da Lei 11.788/08 ('O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendocompulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.'), tanto o conjuntode princípios que orienta o Direito do Trabalho quanto a própria Constituição Federal, em seu art. 7º, asseguram aos trabalhadoresem geral a aplicação mais benéfica de qualquer outro direito que vise à melhoria de sua condição social.

Nahipótese dos autos, observa-se da norma coletiva acima transcrita que há cláusula expressa estendendo aos estagiários contratadossem vínculo empregatício o direito ao salário de ingresso nela estabelecido, na proporção das horas de sua jornada de trabalho.

Nessestermos, entendo devidas as diferenças de bolsa-auxílio postuladas pela aplicação das cláusulas primeira e segunda das convençõescoletivas de trabalho da categoria dos bancários, na medida em que a bolsa-auxílio pago pelo réu era incontroversamente inferioraos salários devidos ao pessoal de escritório – cargo que se utiliza como equivalente em atribuições às atividadesexercidas pelo autor como estagiário, de acordo com o plano de atividades de estágio disposto no termo de compromisso de estágiojuntado às fls. 96/98 -, tanto a título de salário de ingresso como aquele devido após noventa dias da admissão.

Nãoé suficiente a afastar o direito postulado o teor do previsto na cláusula primeira do acordo coletivo de trabalho firmadoentre o réu e a Confederação Nacional de Trabalhadores do Ramo Financeiro, Federações e Sindicatos de Trabalhadores em EstabelecimentosBancários Signatários, no sentido de que 'O BANCO compromete-se a cumprir a Convenção Coletiva de Trabalho CCT FENABAN/CONTRAF2011/2012 no que não colidir com o presente Acordo Coletivo de Trabalho, ficando ressalvadas e sem aplicação ao BANCO as seguintescláusulas da CCT FENABAN/CONTRAF 2011/2012: I- Cláusula Primeira REAJUSTE SALARIAL; II- Cláusula Segunda SALÁRIO DE INGRESSO;III- Cláusula Terceira SALÁRIO APÓS 90 DIAS DA ADMISSÃO; (…)' (sic, fl. 163). Isso porque, da leitura integraldo referido acordo coletivo, evidencia-se a intenção da categoria profissional dos bancários, ao firmar tal instrumento normativo,em assegurar melhores condições de trabalho aos empregados do réu, não havendo razão para que tal norma coletiva sirva pararetirar direitos assegurados, inclusive, a outra categoria de trabalhadores vinculados ao réu, caso dos estagiários. Ademais,na estrutura da hierarquia das fontes do Direito do Trabalho, vige o princípio da aplicação da norma mais benéfica ao trabalhador,como corolário lógico do princípio maior da proteção do trabalhador, que no caso presente, é aquela disposta nas convençõescoletivas da categoria dos bancários.

Também,conforme expressamente assegurado nas normas coletivas, deve ser observada na liquidação da condenação a proporcionalidadedas horas da jornada de trabalho do estagiário, que, na hipótese dos autos, era incontroversamente de cinco horas, totalizandovinte e cinco horas semanais de carga horária de trabalho, de acordo com o termo de compromisso de estágio juntado à fl. 96.

Igualmente,a condenação ora ditada, de pagamento de diferenças de bolsa-auxílio, gera reflexos na remuneração do recesso remunerado,como disposto no art. 13 da Lei 11.788/08, o que deve ser observado, nos termos do pedido.

Por fim, registro a existênciade decisões proferidas por esta 8ª Turma no mesmo sentido e envolvendo o mesmo réu, como nos processos 0021319-92.2013.5.04.0402(RO) e 0000219-84.2013.5.04.0401 (AIRR – Sumaríssimo), ambos relatados pelo Des. Francisco Rossal de Araújo.

Dou provimento ao recursoordinário do autor para condenar o réu ao pagamento de diferenças de bolsa-auxílio pela aplicação das cláusulas primeira,segunda e terceira das convenções coletivas de trabalho da categoria dos bancários, considerado os salários devidos ao pessoalde escritório tanto a título de salário de ingresso quanto após noventa dias da admissão e observada a proporcionalidade dajornada de trabalho da autora como sendo de cinco horas, totalizando vinte e cinco horas semanais de carga horária de trabalho,com reflexos na remuneração do recesso remunerado".

(TRT da 04ª Região, 8A.TURMA, 0000869-79.2014.5.04.0601 RO, em 05/03/2015, Desembargador João Paulo Lucena – Relator. Participaram do julgamento:Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal – sem grifos no original)

Assim, dou provimentoparcial ao recurso do autor para deferir o pagamento das diferenças de bolsa-auxílio, observado o salário devido ao pessoalde escritório previsto nas convenções coletivas de trabalho da categorias dos bancários, bem como a proporcionalidade da cargahorária praticada, ou seja, 150 horas mensais, com repercussão também no recesso remunerado.

(TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0021004-42.2014.5.04.0204 ROPS, em 27/03/2015,Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

Destarte, comungo com o entendimento adotado pelo Juízo de primeirograu em sentença:

DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO DE ESTÁGIO.

A autora afirma que foicontratada como estagiária pelo réu, tendo laborado nessa condição de 06/09/2012 a 05/09/2014. Alega que fazia jus a remuneraçãosuperior àquela que era paga pelo réu, de acordo com as convenções coletivas. Por isso, postula a condenação do réu ao pagamentode diferenças de bolsa-auxílio de estágio.

O réu alega a inaplicabilidadedo valor estabelecido nas convenções coletivas juntadas pela autora em função das ressalvas constantes nos acordos coletivosque junta aos autos.

No caso ora analisado,é incontroverso que a autora esteve vinculada ao réu por intermédio de estágio.

De igual modo, é incontroversoque a carga horária da autora era de cinco horas, conforme afirma na petição inicial. É também incontroverso que a autorarecebia, a título de bolsa-auxílio, importância inferior à estipulada como piso salarial aos empregados do réu nas convençõescoletivas juntadas aos autos.

Lançadas tais premissas,passo à análise.

A cláusula segunda daconvenção coletiva vigente de 01/09/2012 a 31/08/2013, reproduzida na convenção coletiva juntada vigente de 01/09/2013 a 31/08/2014,determina, no seu parágrafo primeiro, que "Na contratação de estagiário sem vínculo empregatício, como admitido em Lei, seráobservado o salário de ingresso estabelecido nesta cláusula, na proporção das horas de sua jornada de trabalho". De igualmodo, o parágrafo quarto da cláusula terceira determina que "As regras desta cláusula aplicam-se igualmente aos estagiáriossem vínculo empregatício".

As convenções coletivasclaramente determinam que os estagiários devem perceber, a título de bolsa-auxílio, a mesma importância do piso salarial asseguradoaos empregados, tanto nos primeiros noventa dias de contrato, como no período subsequente a noventa dias.

A alegação do réu no sentidoda inaplicabilidade da convenção coletiva em virtude de dispositivo previsto em acordo coletivo não convence. O sindicatoque representa o réu consentiu em inserir na convenção coletiva a isonomia de pisos salariais entre empregados e estagiários,razão pela qual não pode o réu negar aplicabilidade à norma coletiva, que inequivocamente é mais benéfica aos estagiários.

No caso, a conduta doréu inequivocamente afronta o disposto no artigo 620 da CLT, que determina que "As condições estabelecidas em Convenção, quandomais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo".

Embora em tese os acordoscoletivos sejam mais benéficos aos bancários, em relação aos estagiários houve apenas supressão de direito, pois nada maisfoi estabelecido em relação a estes, que, ao contrário, foram expressamente contemplados nas convenções coletivas. Nesse aspecto,não pode ser aceita a tese da ré, no sentido de que, por não serem integrantes da categoria dos bancários, não seriam aplicáveisaos estagiários as normas das convenções coletivas, pois o direito em referência foi expressamente previsto aos estagiáriospelas convenções coletivas.

Outrossim, não se podefalar em violação à teoria do conglobamento, porquanto a presente decisão não mescla direitos de duas fontes, mas sim reconheceque não cabe aplicação de previsão contida em acordos coletivos que, em relação aos estagiários, se limitam a suprimir direitoestabelecido em norma coletiva de âmbito nacional.

Em função do exposto,entendo que o réu está obrigado ao cumprimento do piso estabelecido nas convenções coletivas também em relação aos estagiários.

O relatório de atividadesde estágio indica como atividades do estagiário conhecer a unidade concedente de estágio; auxiliar na identificação dos procedimentosrealizados na unidade concedente de estágio; arquivar documentos; auxiliar na solicitação e controle de estoque de materialde expediente; auxiliar no atendimento ao telefone; auxiliar no despacho de documentos e malotes; enviar correspondênciase solicitar materiais. Essas atividades mais se aproximam das tarefas do pessoal de escritório do que das tarefas desenvolvidaspelo pessoal de portaria, contínuos e serventes e também do que das tarefas desenvolvidas pelos tesoureiros, caixas e outrosempregados de tesouraria.

Entretanto, deve ser ressaltadoser incontroverso que o estágio da autora era desenvolvido com carga horária diária de cinco horas e carga semanal de 25 horas,devendo ser obedecida a proporcionalidade, que está prevista na norma coletiva.

Por isso, condeno o réua pagar à autora diferenças devidas em razão do estágio pela observância do piso estabelecido nas cláusulas segunda – paraos primeiros noventa dias da contratação – e terceira – para os posteriores a noventa – das convenções coletivas coletivasjuntadas aos autos, observado o enquadramento como pessoal de escritório e a proporcionalidade em relação à jornada efetivamentedesenvolvida pelo autor [...].

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso do réu.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Recurso Ordinário do Reclamado.

Diferenças de Bolsa-Auxílio.

Divirjo, com a devida vênia, do entendimento do ilustre Relator.

Com efeito, considero devidas as diferenças de bolsa-estágio, deferidasna sentença, pela observância do piso fixado nas convenções coletivas coletivas anexadas ao processo, atentando-se para oenquadramento como "pessoal de escritório", além da proporcionalidade à jornada efetivamente prestada pela demandante.

Conforme bem destacado na sentença: "As convenções coletivas claramentedeterminam que os estagiários devem perceber, a título de bolsa-auxílio, a mesma importância do piso salarial assegurado aosempregados, tanto nos primeiros noventa dias de contrato, como no período subsequente a noventa dias. A alegação do réu nosentido da inaplicabilidade da convenção coletiva em virtude de dispositivo previsto em acordo coletivo não convence. O sindicatoque representa o réu consentiu em inserir na convenção coletiva a isonomia de pisos salariais entre empregados e estagiários,razão pela qual não pode o réu negar aplicabilidade à norma coletiva, que inequivocamente é mais benéfica aos estagiários.No caso, a conduta do réu inequivocamente afronta o disposto no artigo 620 da CLT, que determina que 'As condições estabelecidasem Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo'. Embora em tese os acordos coletivos sejammais benéficos aos bancários, em relação aos estagiários houve apenas supressão de direito, pois nada mais foi estabelecidoem relação a estes, que, ao contrário, foram expressamente contemplados nas convenções coletivas. Nesse aspecto, não podeser aceita a tese da ré, no sentido de que, por não serem integrantes da categoria dos bancários, não seriam aplicáveis aosestagiários as normas das convenções coletivas, pois o direito em referência foi expressamente previsto aos estagiários pelasconvenções coletivas." (Id c2c2685).

Adoto, no aspecto, como razões de decidir, o teor do acórdão lavradopelo Exmo. Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso, por ocasião do julgamento de processo submetido à 2ª Turma deste Tribunal,envolvendo a mesma matéria e em que houve a participação deste julgador, litteris:

"As convenções coletivas firmadas entre o Sindicato dos Bancos no RioGrande do Sul e a Federação Nacional dos Bancários (FENABAN), nas quais se fundamenta a pretensão do demandante, determinam,de forma expressa, sua aplicabilidade aos estagiários, nestes termos:

CLÁUSULA 2ª: SALÁRIO DE INGRESSO

Durante a vigência desta Convenção,para a jornada de 6 (seis) horas, nenhum bancário pode ser admitido com salário inferior aos seguintes valores: [...] b) Pessoalde Escritório:

R$ 966,74 [...]

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Na contratação de estagiários sem vínculoempregatício, como admitido em Lei, será observado o salário de ingresso estabelecido nesta cláusula, na proporção das horasde sua jornada de trabalho. [...]

CLÁUSULA 3ª: SALÁRIO APÓS 90 DIAS DAADMISSÃO

Os empregados que tenham ou venhama completar 90 (noventa) dias de banco, não poderão perceber remuneração inferior aos seguintes valores:

[...] b) Pessoal de Escritório:

R$ 1.519,00 [...]

PARÁGRAFO TERCEIRO

As regras desta cláusula aplicam-seigualmente aos estagiários sem vínculo empregatício" (CCT 2012/2013, fl. 51 – negritei)

Os acordos coletivos detrabalho, invocados pela defesa, por sua vez, expressamente ressalvam e excluem, consoante se depreende de demandas anterioresenvolvendo o mesmo réu, a aplicação das cláusulas 2ª e 3ª das convenções coletivas ao banco demandado, conforme se observa:

"O BANCO compromete-sea cumprir a Convenção Coletiva de Trabalho – CCT FENABAN/CONTRAF 2012/2013 no que não colidir com o presente Acordo Coletivode Trabalho, ficando ressalvadas e sem aplicação ao BANCO as seguintes cláusulas da CCT FENABAN/CONTRAF 2012/213:

(…)

II – Cláusula Segunda – SALÁRIO DEINGRESSO

III – Cláusula Terceira – SALÁRIO APÓS90 DIAS DE ADMISSÃO"

Contudo, venia concessaaos entendimentos em sentido contrário, o acordo coletivo em questão, ao contrário das convenções coletivas, não contempla,nas "cláusulas substitutivas das ressalvadas na CCT FENABAN/CONTRAF 2012/2013", os estagiários, sobretudo nas cláusulas econômicasatinentes à remuneração (cláusula quarta). Ou seja, os acordos coletivos invocados pelo réu como fato impeditivo do direitodo autor dizem respeito apenas aos salários dos empregados, e não à bolsa-auxílio dos estagiários.

Descabido falar, portanto,que as cláusulas do acordo coletivo de trabalho firmado pelo réu sejam mais benéficas aos estagiários, máxime porque, alémde não determinarem sua aplicabilidade àqueles, ainda excluem a aplicação das cláusulas das convenções coletivas que os beneficiavam.Incide, neste contexto, o disposto no art. 620 da CLT: "as condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis,prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo".

Na mesma trilha, julgandocasos envolvendo a mesma matéria e mesmo demandado, tem se inclinado a jurisprudência dominante deste Regional:

BOLSA ESTÁGIO. DIFERENÇAS.Hipótese em que as cláusulas estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho prevalecem sobre as estipuladas em Acordo Coletivo,porque mais benéficas. Devido o pagamento de diferenças de bolsa estágio. Inteligência do art. 630 da CLT. Sentença reformada.(TRT da 04ª Região, 10A. TURMA, 0001423-25.2011.5.04.0017 RO, em 17/01/2013, Desembargador Emílio Papaléo Zin – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

BANCO DO BRASIL. BOLSA-AUXÍLIO DE ESTÁGIO.As disposições contidas nas Convenções Coletivas de Trabalho da FENABAN, por serem mais benéficas à estagiária, prevalecemsobre os Acordos Coletivos de Trabalho firmados pelo reclamado. Aplicação do artigo 620 da CLT. Diferenças de bolsa-auxíliode estágio devidas, observada, contudo, a proporcionalidade da carga horária a que submetida a estagiária. Apelo do reclamadoparcialmente provido. (TRT da 04ª Região, 3ª Turma, 0020116-81.2014.5.04.0751 RO – PJe, em 24/10/2014, Relatora: DesembargadoraMaria Madalena Telesca).

"1. Diferenças de bolsa-auxílio. Contratode estágio. (…) As normas coletivas juntadas aos autos pela reclamante (Ids. 2380927, 2381003 e 2381057) contemplam cláusulaexpressa que alarga o emprego das condições salariais também ao estagiário contratado pela instituição, assim estabelecendono parágrafo primeiro da cláusula segunda: "Na contratação de estagiário sem vínculo empregatício, como admitido em Lei, seráobservado o salário de ingresso estabelecido nesta cláusula, na proporção das horas de sua jornada de trabalho." O parágrafoterceiro da cláusula terceira ("Salário após 90 dias da admissão") também determina a aplicação aos estagiários sem vínculoempregatício.Portanto, ainda que o estagiário não integre propriamente a categoria profissional dos bancários, o fato determinanteé que os próprios entes coletivos da categoria acordaram pela sua inclusão na condição de beneficiário do salário normativo,ficando vinculados à observância da cláusula por eles próprios instituída (CC, art. 436, parágrafo único). É certo que, nosmesmos períodos em questão, os acordos coletivos de trabalho firmados com o Banco do Brasil excluem expressamente a aplicaçãode várias cláusulas das convenções coletivas de trabalho, entre elas aquelas que tratam do salário de ingresso e do salárioapós noventa dias da admissão e, por consequência, excluem os estagiários, na medida em que deles as suas cláusulas específicasnão tratam. Configura-se, na espécie, em favor da procedência da ação, típica hipótese em que o acordo coletivo contém previsãomenos favorável que aquela prevista na convenção coletiva, a atrair a incidência da regra cogente do artigo 620 da CLT, verbis:"As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo". (…) Na espécie,não há como afastar o regramento das convenções coletivas de trabalho da categoria profissional dos bancários, que abrangemo valor da bolsa-auxílio dos estagiários, pois essas contemplam regramento mais benéfico ao trabalhador. A conduta patronalde deixar de cumprir norma estabelecida pelas categorias econômica e profissional em favor de terceiro (no caso, os estagiários)revela, pois, afronta à boa-fé objetiva que deve nortear as relações entre particulares. Não reconheço, por estes fundamentos,qualquer afronta ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. (TRT da 04ª Região, 7ª Turma, 0020425-76.2014.5.04.0016ROPS – PJe, em 10/10/2014, Relatora: Desembargadora Denise Pacheco).

"(…) A tese da defesa calcada nainaplicabilidade do piso foi refutada. Conquanto concisa a decisão, o Juízo a quo não deixou de motivá-la, registrando, inclusive,que o acordo coletivo concerne a salários de empregados, não de bolsistas. (TRT da 04ª Região, 2A. TURMA, 0001069-34.2013.5.04.0662RO, em 08/05/2014, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia RosaMaciel de Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)

Assim, são devidas asdiferenças de bolsa-auxílio postuladas, não havendo falar em violação ao princípio da isonomia, ao art. 12 da Lei 11.788/08,e aos arts. 5º, II, XXXVI, e 7º, V e XXVI, da Constituição Republicana, tampouco ao princípio do conglobamento. Ressalto quenão são postuladas diferenças por equiparação salarial, e sim a aplicação da cláusula da norma coletiva dos bancários quecontém estipulação em favor de terceiro (estagiários). Esclareço, ademais, que a cláusula que trata do salário após 90 diastambém abrange os estagiários conforme disposição expressa de seu parágrafo terceiro. Por conseguinte, mantida a sentençaremanesce o ônus da sucumbência (pagamento das custas e demais despesas processuais) em desfavor do recorrente.

Quanto às deduções postuladas,igualmente nada a prover. Não há 'compensação' ou dedução/abatimento de valores a ser autorizado, porquanto a condenação érestrita ao pagamento de 'diferenças', as quais, por óbvio, já pressupõem os valores pagos sob mesmo título no curso do contrato.Indevida, ainda, o requerimento de 'compensação' de bolsa estágio com auxílio-alimentação ou vale-transporte, porquanto parcelasde natureza e finalidades distintas.

Isto considerado, mantenhoa decisão de origem e nego provimento ao apelo do Banco demandado. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000001-69.2015.5.04.0471RO, em 03/02/2016, Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora TâniaRosa Maciel de Oliveira, Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach)

Na linha do precedente em tela, mantenho a decisão da Origem quantoà condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas à autora em razão do estágio, pela "observância do piso estabelecidonas cláusulas segunda – para os primeiros noventa dias da contratação – e terceira – para os posteriores a noventa – das convençõescoletivas coletivas juntadas aos autos, observado o enquadramento como pessoal de escritório e a proporcionalidade em relaçãoà jornada efetivamente desenvolvida" pela demandante.

Nego, pois, provimento ao apelo interposto pelo réu, inclusive noque respeita à compensação, na medida em que a condenação envolve tão somente o pagamento de diferenças, e em relação aoshonorários, os quais são devidos em atenção ao que emana da Instrução Normativa nº 27 do TST, ponto em que igualmente nãomerece qualquer reparo a decisão da Origem.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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