TRT4. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020225-91.2015.5.04.0741 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020225-91.2015.5.04.0741(RO)
RECORRENTE: COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SANTO ANGELO LTDA EM LIQUIDACAO
RECORRIDO: LISIANE MARIA MUMBACHHOFFMANN
RELATOR: JOAO PEDRO SILVESTRIN

EMENTA

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica somente faz jus à concessãodo benefício da gratuidade da justiça, ficando isenta do pagamento de custas e de realizar o depósito recursal se demonstrar,de forma inequívoca, que se encontra em situação financeira que lhe impeça de arcar com essas despesas, situação inocorrenteneste caso. Por sua vez, a Súmula nº 86 do TST é inaplicável às empresas em liquidação extrajudicial.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regionaldo Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA COOPERATIVA SANTOANGELO LTDA EM LIQUIDACAO.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalhodo acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Cuida a espécie de recursointerposto pela Cooperativa reclamada. Vindica, inicialmente, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça.

No mérito propriamente, quer a absolvição da condenação imposta,argumentando que o reclamante não apontou diferenças que entendia devidas. Outrossim, questiona as condenações ao pagamentoda multa do art. 477 da CLT, 467 do CLT, questionando, ainda, a incidência dos artigos 501 e seguintes da CLT.

Com contrarrazões, os autos eletrônicos sobem à apreciação desteRegional e são distribuídos na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.RECURSO DESERTO.

Reitera, a Cooperativa, que enfrenta situação financeira precáriae que não pode arcar com os custos do processo.

Na esteira de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (v.g.RE426.450, RE 450.448 e RE326.898) e, principalmente, face ao advento da nova redação do artigo 3º da Lei 1060/50, com o acréscimodo inciso VII pela LC 132, de 7/10/2009, é possível a extensão do benefício da justiça gratuita também ao reclamado empregadorpessoa jurídica, bem como, alargar a abrangência do benefício para dispensa, também, do depósito recursal.

Neste caso, todavia, não há elementos bastantes a configurar a efetivainsuficiência financeira da reclamada, capaz de viabilizar o atendimento aos pressupostos objetivos de admissibilidade recursale, pois, a justificar a concessão do benefício.

Embora não se desconheça o elevado número de ações que contra elatramitam e um decréscimo nas atividades, não há como concluir, com segurança, que não possa arcar com as despesas impostasem sentença.

Nesse sentido, diversas decisões desta Turma, referenciando, à guisade exemplo, o acórdão nº 0002001-62.2014.5.04.0411 (AIRO), da minha lavra, julgado por esta Turma em 28/05/2015, cuja ementaabaixo transcrevo:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIODA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica somente faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça,ficando isenta do pagamento de custas e de realizar o depósito recursal se demonstrar, de forma inequívoca, que se encontraem situação financeira que lhe impeça de arcar com essas despesas, situação inocorrente neste caso. (TRT da 04ª Região, 4a.Turma, 0002001-62.2014.5.04.0411 AIRO, em 28/05/2015, Desembargador João Pedro Silvestrin – Relator. Participaram do julgamento:Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, Desembargador André Reverbel Fernandes)

Referencio mais um exemplo recente da Turma, que adoto como razõesde decidir.

 

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica somente faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, ficando isenta do pagamentode custas e de realizar o depósito recursal se demonstrar, de forma inequívoca, que se encontra em situação financeira quelhe impeça de arcar com essas despesas, situação inocorrente neste caso. Por sua vez, a Súmula nº 86 do TST é inaplicávelàs empresas em liquidação extrajudicial. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0000223-03.2015.5.04.0741 RO, em 02/12/2015, DesembargadorJoão Pedro Silvestrin – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador George Achutti, Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta)

 

Não tendo, pois, a reclamada, trazido elementos probatórios outrosa demonstrar a precariedade de sua situação financeira, de modo a não lhe permitir demandar em juízo, impõe-se negar conheimentoao recurso, por deserto.

 

Assinatura

VOTOS

 

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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