TRT4. BASE DE CÁLCULO DO HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020844-81.2015.5.04.0333 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020844-81.2015.5.04.0333 (RO)
RECORRENTE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
RECORRIDO: RODRIGO DIAS FLORES
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

BASE DE CÁLCULO DO HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O valor líquido referido no art. 11,§ 1º, da Lei n. 1.060/50, é o montante obtido depois de liquidada a condenação, ou seja, o valor bruto da condenação,sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, e não o valor líquido após os descontos. Incidência do entendimentoconsubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 348 da SDI-1 do TST, bem como na Súmula n. 37 deste TRT4.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da ré.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (Id. f3b456a ), a ré interpõe recurso ordinário.

Objetiva a reforma da sentença nos seguintes itens: equiparaçãosalarial e honorários de assistência judiciária (Id. ffe4cd3).

Custas (Id. cd66109) e depósito recursal (Id. cd6610).

Com contrarrazões (Id. 0855f3d), o recurso é submetido à apreciaçãodeste Tribunal.

Processo não submetido à ciência do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A ré investe contra a condenação ao pagamento de diferençassalariais em face da equiparação salarial em relação aos paradigmas Claudio Quaresma, Juliano Pedrotti e Ronaldo Vargas ereflexos, sustentando que não foram produzidas provas conclusivas de que o autor exercia as mesmas funções dos paradigmase com a mesma perfeição técnica. Aduz que, embora o nome do cargo, Coordenador Comercial, fosse o mesmo e as atividades fossemsemelhantes, o diferencial estava no grau de perfeição técnica, o que alega ter sido comprovado nos autos. Reitera alegaçãoquanto à inépcia do pedido, em razão da ausência de indicação de paradigma ou a indicação de vários paradigmas, bem como dianteda ausência de indicação da suposta diferença salarial pretendida. Entende que a situação não só impede a elaboração de defesaapropriada como caracteriza a ausência de causa de pedir clara, já que se torna impossível a identificação do fato constitutivodo direito do obreiro, sendo, nos termos do art. 295, inciso I, do CPC, a inicial, quanto ao pedido em tela, inepta. Ainda,alega que o ônus da prova com relação às pretendidas diferenças salariais é do autor, por se tratar de fato constitutivo dedireito, sustentando que deveria ter sido comprovada a mesma perfeição técnica, ônus do qual não se desincumbiu conforme comprovasua avaliação de desempenho.

O Magistrado singular defere ao autor o pagamento de diferençassalariais decorrentes de equiparação salarial, com amparo nos seguintes fundamentos (Id. f3b456a, fl. 02):

A seguir, não há controvérsia de que o reclamante e paradigmas exerciama função de coordenador comercial. Da mesma forma, o depoimento da preposta da reclamada é no sentido de que as atividadeseram as mesmas salientando, apenas, que atuavam em setores diferentes.

Por outro lado, não hácomprovação de que os setores tivessem faturamento maior de forma a demandar maior responsabilidade. Além disso, não convenceuo depoimento da testemunha Felipe dos Santos Bruckner no sentido de que havia treinamento específico, pois sequer soube dizerse o reclamante fez treinamento quando passou de um setor para o outro. Ademais, se as atividades eram as mesmas, o treinamentodeve ser um único para todos os coordenadores, logicamente.

Assim, nos termos do artigo461, da CLT defiro as diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com os paradigmas Cláudio Quaresma, JulianoPedrotti e Ronaldo Vargas, devendo prevalecer o maior salário para fins de cálculo, respeitado o princípio da irredutibilidadesalarial, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13.o salários e FGTS.

Analisa-se.

Com relação à alegação de inépcia da inicial, cumpre tecer algumasconsiderações.

Diz-se que o poder de acionar a jurisdição se consagra mediantea petição inicial, ato inaugural do processo. O Processo do Trabalho é regido pelo princípio da informalidade, bastando àparte autora noticiar a causa de pedir remota e formular o pedido correspondente, pois o artigo 840, § 1º, da CLT, exigeapenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. De outra parte, nos termos do inciso I do parágrafo únicodo art. 295 do CPC, a petição inicial é inepta quando (a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (b) da narração dos fatosnão decorrer logicamente a conclusão; (c) o pedido for juridicamente impossível; (d) contiver postulações incompatíveis entresi.

No caso dos autos, da análise da petição inicial, verifica-seque o conteúdo da fundamentação enseja obviamente a pretensão deduzida pelo autor quanto ao pagamento de diferenças salariaispor equiparação, sendo apontado os paradigmas a serem utilizados como referência para julgamento do pleito (item 2, Id. 45a8c86,fl. 02).

Tal como bem ponderado na sentença, não há óbice à indicação demais de um paradigma para fins de apreciação do pedido, mostrando-se, inclusive, desnecessária a indicação das diferençaspretendidas, porquanto podem, e devem, ser apuradas em liquidação de sentença.

Como se vê, o pedido decorre simplesmente da narração lógica dosfatos, estando a petição inicial em total consonância com o que dispõe o artigo 840, §1º, da CLT.

Outrossim, contrariamente ao que pretende fazer crer a recorrente,não se verifica a impossibilidade ou a dificuldade do exercício do direito de defesa, haja vista que consignados na petiçãoinicial os fundamentos pelo qual o autor ampara sua pretensão. A corroborar tal assertiva, o fato de que a ré na contestaçãoapresentada, ter apresentado os motivos pelos quais a pretensão deveria ser rejeitada pelo Julgador de origem, sustentandoseus argumentos no fato de que as atividades desenvolvidas pelo autor e pelos paradigmas não eram as mesmas, bem como dianteda alegação de que não dispunha o autor de mesma perfeição técnica (Id. 679b9b6, fls. 06-07), argumento que ora é reiteradono presente recurso.

Não é inepta, portanto, a petição inicial por conter os elementosnecessários à compreensão do efeito jurídico buscado pela parte, consignado, consoante já referido, todos os requisitos previstosno artigo 840, §1º, da CLT.

De outra parte, com relação ao pleito das diferenças salariais porequiparação salarial propriamente dito, ressalta-se que o artigo 461 da CLT dispõe que:

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmoempregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

§ 1º – Trabalho deigual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entrepessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.

§ 2º – Os dispositivosdeste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoçõesdeverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento.

Ainda, destaca-se o entendimento consubstanciado na Súmulan. 06 do TST, in verbis:

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. (…)

II – Para efeito de equiparaçãode salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

III – A equiparação salarialsó é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se oscargos têm, ou não, a mesma denominação. (…)

VI – Presentes os pressupostosdo art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiouo paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou,na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo,impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto.. (…)

VIII – É do empregadoro ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

Consoante as disposições acima transcritas, é devida aequiparação salarial quando equiparando e paradigma, no exercício de funções idênticas, prestam trabalho de igual valor aum mesmo empregador, na mesma localidade, inexistindo, entre eles, diferença de tempo de serviço superior a dois anos naquelamesma função, e a empresa não tiver quadro de pessoal organizado em carreira.

Registra-se, ainda, que o fato constitutivo à configuração do direitoà equiparação salarial é, pois, a identidade de funções – das tarefas e atribuições desenvolvidas pelo equiparando -, sendodo autor o ônus da prova, de acordo com os artigos 333, I, do CPC, e 818 da CLT. Por outro lado, ao alegar fato impeditivo(diferença de produtividade e de perfeição técnica) do direito do autor, a ré atrai para si o ônus da prova, em conformidadecom o item VIII da já referida Súmula n. 06 do TST.

No caso dos autos, é incontroverso que o trabalho era prestado aomesmo empregador e na mesma localidade, assim como não há debate acerca da diferença de tempo de serviço superior a dois anos.A motivação recursal reside na diferenciação existente nas funções dos paradigmas, os quais ocupariam função detentora demaior responsabilidade e qualificação técnica.

No entanto, o depoimento prestado nos autos pela preposta da réé bastante revelador quanto à questão. Veja-se que ela menciona que o autor [...] era coordenador comercial; que os paradigmastambém eram coordenadores comerciais; que o reclamante e os paradigmas tinham as mesmas atividades; que a diferençaentre eles é que atuavam em setores diferentes (v. Ata de Audiência, Id. be7503f, fl. 01, grifou-se).

A testemunha ouvida pelo autor, Michele Oliveira de Carvalho, confirmaa assertiva que todos os coordenadores comerciais exerciam as mesmas atividades, conforme segue

[...] que o coordenador comercial coordena sua equipe de trabalho, atendeclientes; que todos os coordenadores comerciais fazem a mesma coisa, independentemente do setor; que a depoentesabe que os coordenadores são trocados de setor; que isso aconteceu com o reclamante, quando passou do setor de organizaçãopara o de elétrica; que, quando os coordenadores trocam de setor, não há treinamento específico

(v. Ata de Audiência, Id. be7503f, fl. 01, grifo nosso).

Já a testemunha ouvida a convite da ré, tal como bem ponderadona sentença, não sustenta as alegações da ré, primeiramente porque contraria o que foi reproduzido pela ré na defesa apresentadaao ser alegado que o autor, como coordenador comercial, do setor de organização para o setor de elétrica como forma de motivá-lo(Id. 679b9b6, fl. 07), a testemunha, no entanto, afirmou que dificilmente os coordenadores são trocados de setor, masisso pode acontecer (v. Ata de Audiência, testemunha Felipe dos Santos Bruckner, Id. be7503f, fl. 01). Ainda, porquea referida testemunha ao mesmo tempo em que afirma que há um treinamento específico para cada setor; que os coordenadoresfazem treinamento específico para cada setor [...], diz não saber se o autor fez treinamento específico para atuarno setor de elétrica [...] mesmo afirmando que houve a troca de setor.

Diante desse cenário, não há reparo a fazer na sentença, porquantonão faz prova a ré a existência de maior perfeição técnica ou maior complexidade em relação às atividades desenvolvidas pelosparadigmas apontados pelo autor, mormente diante do quanto confessado pela preposta da ré de que não havia diferença entreestas atividades, mas somente se davam em setores diferentes. Tal como bem ponderado na sentença, não resta comprovado queos setores tivessem faturamento maior a demandar maior responsabilidade.

Ante o exposto, impõe-se negar provimento ao recurso ordinário daré no tópico.

2. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Não se conforma a ré com a condenação ao pagamento de honoráriosassistenciais no importe de 15% sobre a condenação bruta tendo em vista a credencial sindical e a declaração que acompanhama inicial, no entanto sustenta que não restam preenchidos os requisitos previstos na Lei n. 5.584/70 para a concessão da verba,quais sejam, estar a parte assistida por seu sindicato profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro domínimo legal, ou encontrar-se em situação .econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família.Por cautela, caso mantida a condenação, requer que o cálculo da verba tenha incidência sobre o valor líquido da condenação.

Aprecia-se.

Primeiramente insta ressaltar que beira a má-fé processual a alegaçãoda ré de que não restam preenchidos nos autos os requisitos previstos na Lei n. 5.584/70 para o deferimento dos honoráriosde assistência judiciária, diante da juntada aos autos da declaração de pobreza firmada pelo autor (Id. 008193a), bem comoda credencial sindical repassada em favor de seu procurador constituído (Id. 5cbd456).

Ainda que assim não fosse, considerando-se que a parte autora demonstraestar assistida pelo Sindicato de sua categoria profissional, requisito previsto no artigo 14 da Lei 5.584/1970, entende esteRelator que o fundamento para a concessão dos honorários advocatícios é outro.

Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que trouxe para acompetência da Justiça do Trabalho o julgamento de outras relações de trabalho e não apenas as relações de emprego, resultainquestionável a aplicação da Lei n. 1.060/50 ao processo do trabalho, sendo inexigível a manutenção do monopólio sindicalpara obtenção do benefício da assistência judiciária somente para os jurisdicionados empregados, o que implica em afrontaao disposto no artigo 5º, caput, da Lei Maior.

Salienta-se que, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituiçãoda República, é direito fundamental a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiênciade recurso pelo Estado. Assim, também pela omissão do Estado, já que a Defensoria Pública não atua na Justiça do Trabalho,não pode prevalecer o monopólio sindical.

Por outro lado, o Poder Judiciário não pode comungar com lacunasontológicas, ou seja, quando, apesar de existente, a norma jurídica a ser aplicada não possui mais correspondência com osfatos sociais, implicando o "envelhecimento" da norma positiva. No caso, quando da edição da Lei 5.584/70 o momento político,social e sindical do País era diverso, sabidamente, nesta época, o movimento sindical destacava-se no atendimento e representaçãodos trabalhadores, apesar de ter sua atuação mitigada por força do Governo Militar.

Na década de 70 do século passado, era no Sindicato profissionalque o trabalhador encontrava auxílio e proteção ao desrespeito das normas laborais, razão pela qual tais entidades eram frequentadascom maior assiduidade por aqueles. Além disso, em razão do número reduzido de profissionais do direito, principalmente dosque atuavam na seara trabalhista em defesa do trabalhador, era no Sindicato que se encontravam advogados ambientados e especializadoscom o Direito Obreiro.

Atualmente, entretanto, o mercado de profissionais jurídicos, aomenos no Rio Grande do Sul, oportuniza a escolha de inúmeros advogados especializados na defesa dos interesses do empregado,tendo o instituto do "jus postulandi" (direito de vir a Juízo sem advogado) caído em desuso nas Unidades Judiciárias desteEnte da Federação. Além disso, a complexidade atual dos pleitos trabalhistas extrapola o leigo conhecimento do trabalhadorsobre a Ciência Jurídica, impondo que contrate um profissional habilitado para postular seus direitos.

O próprio TST já consagrou entendimento na Súmula n. 425 de queo "jus postulandi" tem aplicação limitada, reconhecendo que as lides trabalhistas não gozam mais da simplicidade outrora existena fase administrativa do Processo do Trabalho. De outra banda, no âmbito político, tramita no Congresso nacional Projetode Lei n. 3392/04, aprovado pela Câmara dos Deputados, em 21-5-2013 e remetido à apreciação do Senado Federal, conforme informaçãoretirada do site da Câmara dos Deputados, endereço eletrônico: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=250056,cujo objeto é a alteração do artigo 791 da CLT.

Assim, a limitação imposta à concessão de honorários advocatíciosna Justiça do Trabalho pela Lei 5.584/74, outorgando-os apenas aos trabalhadores reconhecidamente pobres e que ajuizassemsuas demandas assistidos pelo seu Sindicato Profissional, visava ressarcir o ente sindical pelas despesas de criação e manutençãode uma assistência jurídica gratuita e especializada na área trabalhista, tanto que os honorários assistenciais, segundo previstono artigo 16 da Lei 5.584/70, são revertidos à entidade sindical e não ao advogado.

Em razão de tais considerações, não se justifica mais a manutençãodo monopólio sindical no recebimento de honorários assistenciais, fato que, persistindo, restringe o direito de escolha doempregado como consumidor, pois está limitado a receber um acesso à Justiça parcial quando pretenda contratar profissionalda advocacia não vinculado a sua entidade sindical obreira. Desta forma, a Súmula n. 219, inciso I, do TST, não impede quese outorguem honorários advocatícios com esteio na Lei 1.060/50, indicando apenas os requisitos para a concessão de honorárioscom base na Lei 5.584/70

Nesses termos, ante a declaração de pobreza juntada aos autos (Id.008193a), com base no artigo 790, §3º, da CLT e na Lei n. 1.060/50, são devidos honorários de assistência judiciária,portanto, correta a decisão de 1º Grau.

Em relação à base de cálculo da verba em comento, registra-se queo valor líquido referido no art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/50, é o montante obtido depois de liquidada a condenação,ou seja, o valor bruto da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, e não o valor líquido após osdescontos. Esse é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 348 da SDI-1 do TST, in verbis:

Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do artigo 11, §1º, da Lei n. 1.060/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sema dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Também é o entendimento contido na Súmula n. 37 deste Tribunal,conforme segue:

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários deassistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação.

Correta, portanto, a decisão proferida na origem.

Recurso ao qual se nega provimento.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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