TRT4. Banrisul. Prêmio aposentadoria. Base de cálculo. Abono de Dedicação Integral.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020514-90.2014.5.04.0019 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020514-90.2014.5.04.0019 (RO)
RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
RECORRIDO: JOSE ROBERTO GONZALES CARDOSO
RELATOR: DENISE PACHECO

EMENTA

Banrisul. Prêmio aposentadoria. Base de cálculo. Abono de Dedicação Integral. A parcela ADI (Abonode Dedicação Integral), criada por resolução interna do Banrisul, detém nítido caráter salarial, devendo, por isso, ser incluídano cálculo do prêmio aposentadoria, verba que tem como base de cálculo a remuneração percebida pelo empregado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO (BANCO DO ESTADODO RIO GRANDE DO SUL S.A.).

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença, que julgou procedente em parte a ação, dela recorre o banco-reclamado.

Busca a reforma do julgado com relação à base de cálculo do prêmioaposentadoria deferido em sentença e do Plano de Aposentadoria Incentivada.

Sem contrarrazões, sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Prêmio aposentadoria. Integrações. Abono de DedicaçãoIntegral (ADI). O demandado volta-se contra a sentença que o condenouao pagamento do "diferenças de prêmio-aposentadoria, pela inclusão do abono de dedicação integral (ADI) em sua base decálculo, observado o valor máximo de R$ 9.851,80, em razão da limitação imposta pelos termos da petição inicial (pedido 'a');"(Id. 8e69247 – pág. 6). Reportando-se ao teor do artigo 54 do Regulamento do Pessoal, diz que o conceito de remuneração mensalintegra apenas o "ordenado", o "anuênio" e a "comissão fixa", não acrescentando o ADI. Sustenta que o comprometimento do empregadorem pagar o ADI é apenas e tão somente enquanto o empregado estiver em efetivo exercício do seu cargo em comissão, não sendoestendido aos inativos. Alega que, ao criar o prêmio aposentadoria, "pretendia se comprometer nos limites definidos emseu Regulamento Pessoal" e que "Da análise dos artigos do Regulamento de Pessoal do Banco, verifica-se que a rubrica'abono dedicação integral' não compõe a remuneração fixa do reclamante, e, por consequência, a base de cálculo do prêmio aposentadoria".Pugna pela reforma do julgado.

Razão não lhe assiste.

O contrato de trabalho teve vigência no período de 16.04.1979 a31.01.2014 (TRCT, Id. 2572060 – pág. 4), tendo como causa de afastamento do autor a aposentadoria por tempo de serviço "apedido".

O artigo 79 do Regulamento Interno do reclamado prevê, na alínea"c", o pagamento de "cinco vezes a sua remuneração mensal", para a hipótese do empregado se aposentarcom 30 anos de serviço ou mais – caso dos autos. Portanto, tal como decidido na origem, estão preenchidos os requisitos acima.

O artigo 54 do Regulamento do Pessoal, por sua vez, assim estabelece:

"Para os efeitos deste Regulamento a remuneração mensal fixa compreenderá:

a) o ordenado propriamentedito, fixado para o padrão em que estiver enquadrado o empregado;

b) o anuênio, quando previstoem acordos ou dissídios e na forma estabelecida pelos mesmos; e

c) comissão fixa, atribuídaao cargo."

Discute-se, portanto, se o "abono ded. int." integra o conceitode "remuneração mensal" do reclamante.

O Abono de Dedicação Integral (ADI) foi criado por meio de resoluçãointerna do recorrido, com o fito de remunerar de forma diferenciada os empregados que detinham cargos comissionados, previstosna sua estrutura gerencial, tendo, pois, nítido caráter salarial.

Portanto, não resta dúvida a respeito do caráter salarial da parcelaque integra o conceito de comissão atribuída ao cargo, já que visa a remunerar trabalho de maior confiança ou qualidade, devendo,portanto, compor a base de cálculo do prêmio aposentadoria. Neste sentido, aliás, são os julgamento dos processos nºs 0000229-87.2011.5.04.0211e 0000053-38.2011.5.04.0008, por exemplo.

Nego provimento.

2. Plano de Aposentadoria Incentivada(PAI). Inclusão do Abono de Dedicação Integral (ADI). Para o Magistradode 1º grau, ao ser reconhecido que o Abono de Dedicação Integral (ADI) é, em verdade, comissão fixa paga aos detentoresde cargos em comissão, deve ser ele integrado à base de cálculo do Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI) previsto na Resolução4.718/2014, em cujo item 2.3 constam as verbas salariais que comporão o benefício, entre as quais está elencada a rubrica"comissão fixa". Como decorrência, deferiu ao autor o pagamento de "diferenças de plano de aposentadoria incentivada (PAI)e incentivo de 10%, pela inclusão do abono de dedicação integral (ADI) em sua base de cálculo, observado o valor máximo deR$ 29.378,08, em razão da limitação imposta pelos termos da petição inicial (pedido 'c')" (Id. 8e69247 – pág. 6).

Inconformado, o banco-réurecorre. Diz que houve interpretação errônea da redação da Resolução nº 4.718/2014, que instituiu o Plano de Aposentaria Incentivada(PAI). Assevera que o Abono de Dedicação Integral não está indicado como base de cálculo do plano de aposentadoria, de modoque o pedido do autor contraria o próprio Regulamento e os artigos 444 da CLT e 114 do Código Civil. Pugna pela exclusão dacondenação.

Sem razão.

Conforme decidido no item supra, Abono de Dedicação Integral (ADI),criado com o fito de remunerar de forma diferenciada os empregados que detinham cargos comissionados, detém nítido carátersalarial. Integra, como visto, o conceito de comissão atribuída ao cargo, na medida em que busca remunerar o trabalho de maiorconfiança ou qualidade.

O Plano de Aposentadoria Incentivada foi instituído pela Resolução4.718/2014. No item 2.3 estão arroladas as verbas salariais que compõe o benefício, verbis:

"2.3 – Verbas Salariais que comporão o Benefício: ordenado,adicional de ordenado, diferença de ordenado, complemento de dissidio, complemento remuneratório, remuneração pessoal residual,abono, anuênio, comissão fixa, complemento de comissão, adicional especialRP e adicional compensável FG vigentes em 31-12-2013, excluídas quaisquer outras verbas." (sublinhei – Id. 2572103 -pág. 1).

Portanto, na trilha do decidido, entendo que o Abono deDedicação Integral integra o conceito de comissão atribuída ao cargo – "comissão fixa" -, compondo, como decorrência, o cálculodo Plano de Aposentadoria Incentivada.

Ainda que assim não fosse, consta no item 2.3 acima reproduzidoa inclusão da parcela "abono" como verba salarial a compor a base de cálculo do Plano de Aposentaria Incentivada, tornandoinequívoca a integração do Abono de Dedicação Integral na sua contagem.

Nesse sentido, aliás, já decidiu esta Turma nos julgamentos dosprocessos nº 0020002-24.2014.5.04.0661 e 0021173-87.2014.5.04.0023.

Nego provimento.

Assinatura

DENISE PACHECO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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