TRT4. BANRISUL. DIFERENÇAS DE PRÊMIO APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020826-56.2015.5.04.0011 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020826-56.2015.5.04.0011 (RO)
RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
RECORRIDO: EDSON FERNANDO DE LIMA BAZANA
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

BANRISUL. DIFERENÇAS DE PRÊMIO APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. O Abonode Dedicação Integral, instituído pela Resolução nº 3.320 do banco réu, configura mero desmembramento da verba denominadaComissão Fixa. Diante disso, o ADI como tal deve ser considerado, para efeitos de integração nas parcelas remuneratórias quepreveem a inclusão da comissão fixa em sua base de cálculo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida sob Id b56c8a9 e complementada sob Id c4e1890 pelo Juiz do Trabalho RodrigoMachado Jahn, o reclamado interpõe recurso ordinário.

O apelo versa sobre: litispendência e diferenças pela integraçãodo Abono de Dedicação Integral (Id b60b5f3).

Apresentadas contrarrazões pelo autor (Id 2d964f6), os autos sãoremetidos a este Tribunal para julgamento.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

LITISPENDÊNCIA

O Banco não se conforma a decisão que rejeitou a arguição de litispendência.Alega que "repete o reclamante no presente feito os mesmos fundamentos e pedidos esposados no processo nº.0020943-81.2014.5.04.0011anteriormente ajuizado o que configura litispendência". Requer a extinção do feito sem resolução de mérito. Sucessivemente,requer a suspensão do feito, com base no artigo 265 do CPC, atéo trânsito em julgado da ação anteriormente ajuizada.

Analiso.

No processo nº 0020943-81.2014.5.04.0011, o reclamante postula opagamento de "diferenças salariais em face da necessária promoção do reclamante no mais alto padrão do Quadro A, bem comoo pagamento das diferenças salariais em face do comissionamento no mais alto nível de comissioanamento Nível A1, ambos a partirde 08 de janeiro 1996 e mesmo depois de 01 de dezembro de 1999, quando encerrou seu mandato de diretor até o término da relaçãolaboral, mantida a maior remuneração para o cálculo das parcelas devidas a fim de evitar redução salarial, com reflexos no adicional de dedicação integral-ADI, gratificação normal, 13º salários, férias com abonode 1/3" e "dos reflexos do adicional de dedicação integral-ADI em faceda alteração de seu valor, em 13º salários, férias com 1/3, gratificações normais" (Id 3d5f4d2 – Pág. 25).

No presente feito, o autor requer:

(…) DA NATUREZA SALARIALDA PARCELA ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI)E INTEGRAÇÃO NOS DEMAIS DIREITOS: Forte na fundamentação expendida no item "2.1" da exposição articulada dos fatos postulao pagamento de diferenças de ADIC. ESPECIAL RP, COMISSÃO FIXA, GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS (GRATIFIC. NORMAL), de PRÊMIO APOSENTAD.,de 13ºS SALÁRIOS, de INTEGRAÇÕES 13º SAL., de INCENTIVO/PAI, de HEXTRA REFLEXOS/PAI, de HEXTRA REFLEXOS/PAI-A, de FÉRIAS (FÉRIASINDENIZADAS – 1 ANO E FÉRIAS INDENIZADAS + 1 ANO), COM ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO), de ABONO ASSID. INDENIZ. e de FGTS pelaintegração da parcela "ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI)" …………….. a calcular.

3.2.- DAS DIFERENÇAS 13ºsSALÁRIOS (NATALINAS), DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DO VALOR DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS PELO REFLEXO/INTEGRAÇÃO DA PARACELA PAGASOB O DESIGNATIVO E "ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI)": Forte na fundamentação expendida no item "2.2" da exposição articuladados fatos postula a condenação do Banco-Reclamado no pagamento de diferenças de 13º salários (natalinas), decorrente da majoraçãodo valor das gratificações semestrais pelaintegração da parcela paga sob a rubrica de "ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI)"………………………………………………………………………………. a calcular.

Diante deste contexto, é judiciosa a sentença que afastou a alegaçãode litispendência, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir:

Não há litispendência alegada, pois, conforme parágrafo 3º do artigo 301do CPC, "há litispendência quando de se repete ação, que está em curso", o que não se verifica.

Com efeito, os reflexosdo ADI deferidos no processo nº 0020943-81.2014.5.04.0011 são decorrentes das parcelas deferidas naquele processo, conformeexpressamente consignado na fundamentação e no dispositivo da sentença. Já no presente processo, o pleito é referente à integraçãodo ADI pago durante o contrato de trabalho do reclamante, o que não abarca os pedidos julgados no processo nº 0020943-81.2014.5.04.0011,uma vez que as diferenças julgadas naquele processo, pela própria condição de diferenças, não foram pagas no curso do contratode trabalho, não estando, portanto, contidas da pretensão posta nestes autos.

Em consequência, não háfalar em litispendência, uma vez que as ações não são idênticas, razão pela qual rejeito a preliminar arguida.

Pelos mesmos fundamentos, não prospera o pedido sucessivo de suspensãodo feito.

Nada a prover.

DIFERENÇAS PELA INTEGRAÇÃO DO ABONODE DEDICAÇÃO INTEGRAL

O Julgador da origem deferiu o pagamento de diferenças de ADIC.ESPECIAL RP, GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS (GRATIFIC. NORMAL), PRÊMIO APOSENTAD., INCENTIVO/PAI, HEXTRA REFLEXOS/PAI, HEXTRA REFLEXOS/PAI-Ae FGTS, pela integração, na base de cálculo dessas verbas, do Abono de Dedicação Integral.

O réu discorda da decisão. Esclarece que "o ADI foi instituídoem 01.12.1988, através da Resolução 3320/88, e foi atribuído apenas aos empregados em pleno exercício do cargo em comissão,e devida tão somente enquanto efetivamente no desempenho do cargo e da função comissionada". Acrescenta que "A Resoluçãoda criação do ADI, menciona textualmente os dizeres acima, logo o comprometimento do empregador pagar o referido ADI é apenase tão somente enquanto no efetivo exercício do cargo em comissão, nos dando a exata dimensão do comprometimento que o empregadorpretendeu obrigar-se ao criar nova vantagem aos seus empregados comissionados". Alega que o ADI não equivale a uma complementaçãoou majoração da comissão fixa (gratificação de Função), não se confundindo com a Comissão Fixa ou de Função. Sustenta quea verba em discussão não consta no rol de verbas que se incluem na remuneração, detendo caráter indenizatório. cita os artigos54 e 57 do regulamento do banco, que, tratando das parcelas que compõem a remuneração fixa dos empregados, não elencam o ADI.Invoca a OJ Transitória nº 7 da SDI-I do TST. Conclui que "considerando que a parcela é paga por mera liberalidade doempregador,com expressa previsão em regulamento interno quanto ao caráternão salarial (pelo que não se deve conferir interpretação ampliativaà normainterna que o instituiu, de forma a incluir parcelas não previstas quando dacriação do benefício) bem como ante ostermos dos artigos 54 e 79 do Regulamento de Pessoal do Banco e no item 2.3 do Plano deaposentadoria Incentivada – PAI deveser revisto e reformado o acórdão, uma vez ainda que a Resolução nº 4718/14 elenca expressamente quais as parcelas que devemser calculadas sobre a base de cálculo do prêmio aposentadoria". Ressalta que "tratando-se de vantagem prevista emregulamento da empresa,paralela à legislação, há que se adotar interpretação restritiva, medianteaplicação nos estritos termosem que estabelecida". Assevera, então que somente se encontram abrangidos na remuneração mensal fixa do empregado o ordenadopropriamente dito, o anuênio e a comissão fixa. Relativamente à integração na gratificação semestral, refere o artigo 58 doregulamente de pessoal, aduzindo que "a norma interna do reclamado é bem clara ao estabelecer que a gratificação semestralserá calculada com base na remuneração mensal do empregado (art. 54 do regulamento), e que a remuneração mensal é compostaunicamente das rubricas ordenado e anuênio, no caso do reclamante". Tece ainda considerações quanto ao Plano de AposentadoriaIncentivada – PAI, concluindo que "a base de cálculo que compõe o beneficio em questão consta expressamentedo item "2.3"da Resolução 4718 e deve ser interpretada restritivamente, namedida em que instituído unilateralmente e de modo benéfico peloreclamado". Acrescenta que "a pretensão autoral relativa a integração do abono de dedicação integral no prêmio aposentadoriae também no benefício instituído pela Resolução 4718/2014 importa no pagamento em duplicidade da mesma rubrica, o que deveser rechaçado por este Juízo". Caso mantida a condenação, requer o abatimento ou compensação das verbas já pagas. Esclareceainda que as gratificações sesmestrais pagas ao reclamante produziram os respectivos reflexos no 13º salário, nenhum valorsendo devido ao obreiro.

Analiso.

A Resolução nº 3.320, de 09 de dezembro de 1988 (Id 7b5a101), temcomo escopo realinhar os valores da comissão fixa e criar o abono de dedicação integral. O abono de dedicação integral (ADI)é uma parcela destinada aos empregados detentores de cargos comissionados que estiverem em pleno exercício de função, nãosujeito à limitação legal de horário. Segundo o item 3 da referida resolução, o ADI corresponderá a 50% do resultado da somado ordenado padrão com os respectivos anuênios vigentes.

Tal parcela, conforme se vê dos contracheques juntados aos autos(Id 79129fa) foi paga com habitualidade e com caráter de contraprestação pelo trabalho.

Com efeito, o abono de dedicação integral se destinava a remunerarde forma diferenciada os empregados detentores de cargos comissionados, tendo, portanto, caráter salarial. A natureza salarialda parcela, inclusive, é confirmada no documento denominado "DIR/SEGER 032/2007 MB" emitido pelo reclamado, nos seguintestermos: "o Abono de Dedicação Integral – ADI tem natureza salarial, com percepção pelos empregados que exercem cargosem comissão no Banrisul" (Id 9f45bd5)

Neste contexto, não paira dúvida quanto à natureza remuneratóriada verba.

No que concerne ao Prêmio Aposentadoria, dispõe o art. 79 do Regulamentodo Pessoal do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Id bc0f062 – Pág. 22), in verbis:

Art. 79 – Aos empregados que se desligarem do Banco por motivo de aposentadoria,será concedido um prêmio especial, proporcional a sua remuneração mensal fixa, como tal definida no artigo 54, vigente naépoca da aposentadoria, a saber:

[...]

Por seu turno, o art. 54 do aludido regramento estabeleceo quanto segue (Id bc0f062 – Pág. 16):

Art. 54 – Para os efeitos deste Regulamento a remuneração mensal fixacompreenderá:

a) o ordenado propriamentedito, fixado para o padrão em que estiver enquadrado o empregado;

b) o anuênio, para osempregados admitidos até agosto de 2001, quando previsto em acordos ou dissídios e na forma estabelecida pelos mesmos;

c) comissão fixa, atribuídaao cargo.

De outra banda, a Resolução nº 4.718, de 07 de janeirode 2014, que instituiu o Plano de Aposentadoria Incentivada – PAI no âmbito do banco réu, assim definiu as verbas que comporiama base de cálculo do benefício financeiro previsto naquele regramento (Id 5d2021a – Pág. 1):

2.3 – Verbas Salariais que comporão o Benefício: ordenado, adicional deordenado, diferença de ordenado, complemento de dissidio, complemento remuneratório, remuneração pessoal residual, abono,anuênio, comissão fixa, complemento de comissão, adicional especial RP e adicional compensável FG vigentes em 31.12.2013,excluídas quaisquer outras verbas.

À luz das referências acima transcritas, tenho que é cabívela integração do Abono de Dedicação Integral – ADI na base de cálculo das verbas em referências, senão vejamos.

Como dito, o ADI é uma parcela destinada aos empregados detentoresde cargos comissionados que estiverem em pleno exercício de função não sujeita à limitação legal de horário. A rubrica, então,era paga com habitualidade e com caráter de contraprestação pelo trabalho.

Nesse contexto, percebe-se que, embora o regulamento da empresanão inclua expressamente o ADI na chamada "remuneração mensal fixa", a aludida parcela sempre foi paga pelo desempenho dafunção de confiança, confundindo-se com a própria comissão atribuída ao cargo. O ADI configura, pois, mero desmembramentoda comissão fixa, assim devendo ser considerado para efeitos de integração nas demais parcelas remuneratórias.

Diante disso, considerando que a comissão fixa está prevista comobase de cálculo do Prêmio Aposentadoria (art. 79 c/c art. 54 do Regulamento de Pessoal do reclamado) e dos valores devidospela adesão ao Plano de Aposentadoria Incentivada instituído pela Resolução nº 4.718, concluo que a autora faz jus às diferençasdas aludidas rubricas pela integração do Abono de Dedicação Integral – ADI ao seu cálculo.

Nessa linha de entendimento, colaciono os seguintes precedentesdesta Turma Julgadora:

BANRISUL. DIFERENÇAS DE PRÊMIO APOSENTADORIA E PLANO DE APOSENTADORIAINCENTIVADA PELA INTEGRAÇÃO, EM SUAS BASES DE CÁLCULO, DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. Considera-seo "Abono Dedicação Integral – ADI", instituído pela Resolução nº 3.320/88 e pago aos detentores de cargos comissionados, rubricaque detém caráter de gratificação de comissão fixa, constituindo-se em parcela de natureza salarial, revestida de habitualidadee com caráter de contraprestação pelo trabalho do reclamante, integrando, portanto, as demais verbas pagas com base na remuneração,incluindo o "prêmio aposentadoria" e o "plano de aposentadoria incentivada – PAI", pois ambas rubricas, contém em seus respectivosnormativos, a previsão de que a suas bases de cálculo será composta por diversas rubricas, dentre elas a "comissão fixa".Apelo do reclamado que se nega provimento.

(TRT da 04ª Região, 11ªTurma, 0021102-94.2014.5.04.0020 RO, em 16/03/2015, Desembargadora Flavia Lorena Pacheco)

PRÊMIO APOSENTADORIA.BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO DO ADI. BANRISUL. Segundo disposto no art. 79 do Regulamento do Pessoal do Banrisul, há apenas doisrequisitos para a percepção do denominado prêmio aposentadoria, a aposentadoria junto ao INSS e o tempo de serviço no Banco,20, 25 ou 30 anos, variando o valor do prêmio na proporção dos períodos trabalhados. Considerando-se que o Abono de DedicaçãoIntegral – ADI corresponde à parcela que compõe a remuneração, também deve ser computado para fins de cálculo da parcela prêmioaposentadoria, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 79 do referido Regulamento. (TRT da 04ª Região, 11a. Turma, 0000166-04.2012.5.04.0122RO, em 18/04/2013, Desembargador João Ghisleni Filho – Relator.)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.BANRISUL. DIFERENÇAS DE PRÊMIO APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. O Abono de Dedicação Integral, instituídopela Resolução nº 3.320 do banco réu, configura mero desmembramento da verba denominada Comissão Fixa. Diante disso, o ADIcomo tal deve ser considerado, para efeitos de integração nas parcelas remuneratórias que preveem a inclusão da comissão fixaem sua base de cálculo, como é o caso do Prêmio Aposentadoria. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020532-35.2014.5.04.0012RO, em 15/06/2015, Desembargador Herbert Paulo Beck)

Da mesma forma, não prospera oa alegação de que pagamentoem duplicidade, tendo em vista que se tratam de verbas distintas.

Com relação à sua integração para fins de cálculo da gratificaçãosemestral, o regulamento interno do banco traz as seguintes disposições:

Art. 54 – Para os efeitos deste Regulamento a remuneração mensal fixacompreenderá:

a) o ordenado propriamentedito, fixado para o padrão em que estiver enquadrado o empregado;

b) o anuênio, quando previstoem acordos ou dissídios e na forma estabelecida pelos mesmos; e

c) comissão, atribuídaao cargo.

(…)

Art. 58 – Aos empregadosem atividade será abonada, nos meses de junho e dezembro de cada ano, uma gratificação semestral/normal equivalente à remuneraçãomensal, definida no artigo 54, em vigor no mês em que se efetuar o pagamento e calculada proporcionalmente ao tempo de serviçoefetivo no semestre.

Como referido acima, embora o regulamento da empresa nãoinclua expressamente o ADI na chamada "remuneração mensal fixa", é inegável que a parcela era paga pelo desempenho da funçãode confiança, confundindo-se com a própria comissão atribuída ao cargo. O ADI constitui, portanto, mero desmembramento dacomissão fixa, motivo pelo qual deve ser integrado na base de cálculo da gratificação semestral.

Esta Turma Julgadora já decidiu pelo deferimento de diferenças dagratificação semestral pela integração do ADI na sua base de cálculo, nos autos dos processos n° 0001317-61.2010.5.04.0029RO, relatado pelo Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, julgado em em 08/11/2012, bem como no processonº 0000110-14.2011.5.04.0022, relatado pelo Desembargador João Ghisleni Filho, em 24/01/2013.

Mantida a repercussão do ADI nas gratificações semestrais, ficamantida a condenação decorrente a título de diferenças de gratificações natalinas.

Por fim, considerando a alegação do réu quanto à natureza indenizatóriado ADI, tenho como inconstroverso o inadimplemento das diferenças vindicadas, inexistindo valores a serem deduzidos.

Nada a prover.

Assinatura

HERBERT PAULO BECK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA




Tags:

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.