TRT4. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020301-82.2014.5.04.0731 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:16 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020301-82.2014.5.04.0731 (RO)
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA
RECORRIDO: JULIO CESAR NASCENTE DE AZAMBUJA
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. Hipótese em que a parcela já integrava o patrimônio jurídico do trabalhadorantes mesmo de sua inserção em norma coletiva que alterou a sistemática de pagamento, não podendo ser suprimida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamado para afastaros reflexos dos anuênios na verba participação nos lucros e resultados. Valor da condenação reduzido em R$ 2.000,00, paraos fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Recorre o reclamado (Id d2fdc42), Banco do Brasil S/A, inconformado com a sentença (Id 3cb70c5). Sustenta que seimpõe a decretação da prescrição total do direito de ação. Pretende o afastamento da condenação referente aos anuênios e reflexos.Assevera que o autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita, bem como aos honorários advocatícios.

O autor apresentou contrarrazões (Id 1397ea7).

Os autos são encaminhados a este Tribunal para exame e julgamentodo apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. PRESCRIÇÃO TOTAL

O reclamado renova a arguição de prescrição total do direitode ação, argumentando que a pretensão referente aos quinquênios/anuênios foi inapelavelmente fulminada pela prescrição.

Sem razão.

A supressão do direito à implementação de novos anuênios a partirde 1999 não importa em ato único e positivo praticado pelo empregador, estando sujeito, apenas, à incidência da prescriçãoparcial. Trata-se da hipótese de lesão ao direito do trabalhador renovada a cada mês em que seu salário é pago sem a inclusãode parte de seus haveres, supostamente devidos.

Assim, inclusive, já decidi quando do julgamento do processo nº0077000-24.2009.5.04.0261 (RO), ocorrido em 25.08.11.

A prescrição incidente na espécie, portanto, é somente a parcial(quinquenal) decretada na origem em relação às parcelas anteriores a 06/12/2009, diante do ajuizamento da ação em 06/12/2014.

Tenho por prequestionada, nesse compasso, a Súmula 294 do TST.

Nego provimento.

2. ANUÊNIOS E REFLEXOS

Na sentença (Id 3cb70c5) foram deferidas ao reclamante:

"- diferenças salariais pelo restabelecimento dos anuênios suprimidoscom reflexos em férias com 1/3, horas extras, licenças prêmios convertidas em espécie, gratificações semestrais, 13º salárioe participação nos lucros e resultados em parcelas vencidas e vincendas

e- FGTS sobreas parcelas deferidas.".

Irresignado, o reclamado, Banco do Brasil S/A, afirma queos anuênios foram extintos ainda nos idos do ano de 1999, não fazendo jus o autor ao seu pagamento, bem como não são devidosos reflexos deferidos na origem.

Aprecio.

Inicialmente, destaco que o autor foi contratado pelo Banco do BrasilS/A em 03/01/1978 (Id e505a5e, pág. 01), tendo sido rescindido o contrato de trabalho em 20/10/2014 (Id 07d0f94). E, consoantea ficha funcional (Id e7af96d), o autor jubilou-se em 21/10/2014.

Acerca da matéria, sabe-se que no acordo coletivo de trabalho, vigenteaté 31/08/99, foi garantido o direito a um anuênio a cada ano de efetivo serviço prestado para o Banco para os empregadosadmitidos até 31/08/1996. Tal previsão, contudo, deixou de ser renovada nas normas coletivas posteriores.

Embora as vantagens garantidas por normas coletivas sejam aplicáveisdurante seu período de vigência, não se incorporando ao patrimônio jurídico do empregado, no caso dos autos, em que o autorfoi admitido em 1978, restou comprovada a existência de previsão anterior, originária de norma interna do banco, dispondoacerca do pagamento de adicional por tempo de serviço, assim como restou demonstrado que em 1983 houve a conversão do adicionalpago, na sistemática de quinquênios, em anuênios (Id e505a5e, pág. 02).

Assim, antes mesmo de sua inserção em norma coletiva, a parcelaadicional por tempo de serviço já integrava o patrimônio jurídico do trabalhador, não podendo haver a sua supressão, sob penade ofensa ao disposto no art. 468 da CLT.

Nesse compasso, merece menção a decisão da lavra do Exmo. Des. MiltonVarela Dutra, nos autos do processo nº 0085100-19.2008.5.04.0611 RO, cujo excerto do acórdão ora transcrevo:

"ANUÊNIO. VANTAGEM PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃOLESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. A supressão de adicional por tempo de serviço previsto em norma interna do empregador nãotem eficácia extintiva relativamente aos empregados admitidos antes da alteração regulamentar. Aplicação da súmula 51, I,do TST".

Diante disso, entendo que são devidos novos anuênios (1%),a cada 365 dias de efetivo exercício, desde 01.09.1999 até a data da rescisão do contrato de trabalho, em 20/10/2014, comos reflexos determinados na sentença em férias acrescidas de 1/3, horas extras, licenças prêmios convertidas em espécie, gratificaçõessemestrais e 13º salário.

Quanto aos reflexos na verba participação nos lucros e resultados,contudo, impende reformar a decisão. Com efeito, a participação nos lucros é verba indenizatória, consoante a regulamentaçãolegal, além de que o regramento interno estabelece que a PLR será calculada conforme os "salários paradigmas", e não em conformidadecom a remuneração individual de cada empregado. A esse respeito, incumbe invocar decisão proferida no âmbito deste Colegiado,cujo excerto do acórdão transcrevo, por pertinente:

"5. Base de cálculo da PLR. O Banco requer que as diferençasde adicional por tempo de serviço deferidas não gerem reflexos na Participação nos Lucros e Resultados tendo em vista queestas, nos termos dos acordos coletivos de trabalho firmados são estipuladas em quantidade de salários paradigma, não sendoinfluenciadas pelo valor de tal verba.

Razão lhe assiste.

Efetivamente, tal comoalegado, são incabíveis reflexos em Participação nos Lucros e Resultados – PLR, na medida em que tal parcela possui naturezaindenizatória, como expressamente estabelece o artigo 3º da Lei nº 10.101, de 19.12.2000.

Além disso, os reflexossão indevidos porquanto o autor não impugna a alegação da defesa de que a norma interna do banco que regula a parcela consideranão a remuneração individualizada de cada trabalhador, mas sim "salários paradigmas" (fl. 304), de modo que a alteração devencimento do autor por força das diferenças ora deferidas não alteram a forma de cálculo da parcela.

Dou, portanto, provimentoao apelo para excluir da condenação os reflexos dos anuênios na PLR."

(TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000614-17.2011.5.04.0702 RO, em 09/07/2015, DesembargadoraDenise Pacheco – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

Assim, mantenho a sentença quanto ao deferimento dos anuênios ereflexos, à exceção daqueles determinados em PLR.

Dou provimento parcial.

3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O reclamado sustenta que o reclamante não faz jus ao benefícioda justiça gratuita, bem como à percepção dos honorários advocatícios.

Sem razão.

Em realidade, verifico que na sentença foi concedido ao reclamanteo benefício da assistência judiciária gratuita, bem como houve o deferimento dos honorários assistenciais no percentual de15% do valor bruto da condenação. No caso, restaram atendidos os requisitos da Lei 5.584/70, tendo em vista a juntada da credencialsindical conferida aos advogados do reclamante (Id d39b44e), sendo que a declaração de pobreza consta da petição inicial (Idb175aa5), detendo os seus procuradores poderes específicos para emiti-la (procuração no Id 1e9b54c).

Nessa medida, impende confirmar a decisão que reconheceu o direitodo autor ao benefício da assistência judiciária gratuita, bem como estabeleceu a condenação do réu ao pagamento dos honoráriosassistenciais.

Nego provimento.

Assinatura

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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