TRT4. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021206-31.2014.5.04.0006 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021206-31.2014.5.04.0006 (RO)
RECORRENTE: PAULO RICARDO VIEIRA
RECORRIDO: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA (UBEA) – PUC/RS
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. De acordo com o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, e como entendimento esposado no item V da Súmula 85 do C. TST, o regime de banco de horas somente pode ser pactuado mediante negociaçãocoletiva. Inexistindo convenção ou acordo coletivo, o regime compensatório do banco de horas é inválido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida parcialmente a Exma. Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, DARPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, PAULO RICARDO VIEIRA, para acrescer à condenação o pagamentode indenização no valor de R$ 100,00, decorrente da despesa com a aquisição de peça do uniforme, e de honorários assistenciaisde 15% sobre o valor bruto a ele devido; por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA,UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA (UBEA) – PUC/RS, para: a) limitar a condenação impostano item "d" do dispositivo da sentença aos dias em que o autor gozou de menos de 50 minutos de intervalo intrajornada; b)absolvê-la da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade; c) autorizar a dedução do aviso-prévioproporcional já adimplido quando da extinção contratual. Reverte-se ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento dos honoráriospericiais, de cujo pagamento fica dispensado por litigar sob o abrigo da justiça gratuita, devendo ser expedida requisiçãopara o pagamento por meio do formulário instituído pelo Provimento 08/2013 deste Tribunal e na forma da Resolução 66/2010do CSJT. Valor da condenação reduzido em R$ 3.000,00. Custas reduzidas em R$ 60,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença proferida pelo Juiz de origem, as partes interpõem recurso ordinário.

O reclamante pretende a reforma do julgado no que tange aos seguintesaspectos: diferenças de verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT, tempo gasto na troca de uniforme, indenização pela lavagemdos uniformes, indenização pela aquisição de uniforme e honorários assistenciais (Id 884c3b4) .

A reclamada, União Brasileira de Educação e Assistência (UBEA),busca a modificação do julgado em relação ao aviso-prévio proporcional, ao adicional de insalubridade em grau máximo, às horasextras, ao intervalo intrajornada e aos honorários periciais (Id cfac5ac).

Com as contrarrazões do reclamante (Id babda33), os autos sobema este TRT.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS.

O Magistrado de origem entende que as verbas rescisóriasforam corretamente adimplidas, não existindo quaisquer diferenças quanto à sua base de cálculo.

O reclamante não se conforma com a decisão. Argumenta que as parcelasresilitórias devem ser calculadas com base na maior remuneração percebida pelo empregado, que foi de R$ 1.770,06, conformeindicado na peça exordial.

Sem razão.

Ao contrário do que defende o reclamante, não existe previsão legalpara que as verbas rescisórias previstas no TRCT sejam calculadas sobre a maior remuneração percebida ao longo do contratode trabalho. A previsão contida no caput do art. 477 da CLT refere-se tão somente à indenização devida aos empregadosdetentores de estabilidade decenal, o que não é o caso dos autos.

Citam-se decisões do TST nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA – VERBAS RESCISÓRIAS – BASE DE CÁLCULO – REMUNERAÇÃOVARIÁVEL – PROFESSOR. O art. 477, caput, da CLT prevê indenização, paga na base da maior remuneração, no caso de dispensasem justa causa em contrato por prazo indeterminado, nada tratando sobre a base de cálculo das verbas rescisórias do empregado,razão pela qual não há como se inferir do referido artigo que sejam calculadas utilizando a maior remuneração recebida durantetodo o contrato. Na presente hipótese, o reclamante, como professor, recebia salário variável de hora-aula, de forma que abase de cálculo das verbas rescisórias deve ser a média da remuneração dos últimos doze meses, nos termos do art. 487, §3º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

(RR-138900-65.2009.5.01.0075 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data deJulgamento: 09/12/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015)

I – RECURSO DE REVISTADA AUTORA. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MAIOR REMUNERAÇÃO. ARTIGO 477 DA CLT. O caput do artigo 477 da CLT preconizaque, "É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando nãohaja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na baseda maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa". Ao contrário do que alega a empregada, o que se depreende de taldispositivo é que ele trata da base de cálculo da indenização ali prevista e não das verbas rescisórias a serem quitadas nomomento da rescisão contratual, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RR-190400-36.2008.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/12/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015)

Da análise do TRCT juntado pela reclamada, constata-se que as verbasrescisórias foram corretamente calculadas a partir da última remuneração auferida pelo trabalhador.

Nega-se provimento.

2. MULTA DO ART. 477 DA CLT.

O Juiz de origem decide pela improcedência do pedido depagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Fundamenta o Magistrado: "Conforme TRCT das págs. 199-200, o pagamentodas resilitórias ocorreu no dia 15-08-2014, dentro do prazo legal, consoante disposto na alínea "b" do §6º do art. 477da CLT. Portanto, não há falar na multa prevista no §8º do art. 477 da CLT".

Inconformado, recorre o autor. Sustenta que a reclamada não pagoucorretamente as verbas rescisórias, remanescendo diferenças. Entende que tal fato enseja a aplicação da multa prevista noart. 477, §8º, da CLT.

Sem razão.

Tal como refere o Juiz de primeiro grau, o TRCT de Id 30255db comprovao pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, previsto no §6º do art. 477. Essas parcelas foram adimplidasem 15.08.2014, sendo que a extinção contratual ocorreu em 08.08.2014, mediante aviso-prévio indenizado. Diversamente do queargumenta o recorrente, eventuais diferenças de verbas rescisórias reconhecidas nesta reclamatória trabalhista não importama aplicação da multa em questão, porquanto não resta caracterizada a mora do empregador.

Nesse sentido, cita-se decisão do TST:

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇASJUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O eg. TRT consignou que a aplicação da referida multasomente é possível no caso de pagamento fora do prazo das verbas rescisórias e não quando reconhecido o direito a diferençasjudicialmente. O entendimento majoritário desta Corte, é no sentido de que, quando o caso é de pagamento a menor das verbasrescisórias, no prazo, e não de atraso, não tem aplicação a referida multa. Recurso de revista não conhecido. (RR-6285-41.2012.5.12.0030, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 12/11/2014, 6ª Turma, Data de Publicação:DEJT 14/11/2014)

Logo, merece ser mantida a sentença de improcedência noaspecto.

Nega-se provimento.

3. TROCA DE UNIFORME. HORAS EXTRAS.

O Magistrado a quo julga improcedente o pedidode pagamento das horas extras correspondentes ao período destinado à troca de uniforme. A este respeito, consta na sentença:"Em que pese as impugnações do autor e algumas "falhas de marcação" no ponto destacadas, o autor não logrou demonstraro cumprimento de jornada diversa daquela registrada nos controles de ponto, nemmesmo quanto ao suposto tempo à disposição do empregador para troca do uniforme, razão pela qual entendo que o referidocomando legal foi devidamente observado pela reclamada, presumindo-se verdadeiros os horários de trabalho lançados em taisdocumentos, à exceção dos intervalos intraturnos de 15 minutos para lanche, não registrados" (grifa-se).

Recorre o autor. Argumenta que as suas declarações prestadas emdepoimento pessoal corroboram as alegações contidas na peça exordial. Transcreve trechos da ata de audiência de instrução.Diz que o período de troca de uniforme não era computado na jornada. Pugna pela reforma do julgado no aspecto.

Sem razão.

Incumbia ao reclamante o ônus de provar que os períodos destinadosà colocação e retirada do uniforme, no início e no final da jornada respectivamente, não eram contabilizados nos registrosde horário, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Contudo, não produz qualquer elemento probatório nesse sentidoo autor. Importante assinalar que o depoimento pessoal das partes não é utilizado como elemento de prova em seu próprio benefício,mas tão somente como método de alcançar a confissão real. Outrossim, sinale-se que nenhuma das duas testemunhas ouvidas naaudiência de instrução informam que o período de troca de uniforme não era computado na jornada, como alega o reclamante.

Desse modo, não comporta qualquer reforma a sentença no aspecto.

Nega-se provimento.

4. LIMPEZA DOS UNIFORMES. INDENIZAÇÃO.

O reclamante não se conforma com a sentença proferida peloJuiz de primeiro grau, que decide pela improcedência do pedido de pagamento de uma indenização decorrente da limpeza dos uniformes.Argumenta que é incontroverso o uso de uniformes nas dependências da ré. Informa que o uniforme era composto por peças sociais(calça, camisa e gravata), que não poderiam ser lavados juntamente com as suas roupas próprias. Requer a reforma do julgadono aspecto.

Sem razão.

É incontroversa a utilização de uniformes pelo reclamante, consistenteem peças sociais de roupa, tais como calça, camisa, paletó e gravata. O reclamante exercia a função de auxiliar administrativono Hospital São Lucas da PUCRS, ou seja, a natureza das atividade do autor não provocava mácula em seu uniforme que fossediferenciada em qualidade ou quantidade da sujeira presente nas roupas comuns. Desse modo, não era necessária a higienizaçãoespecial, individualizada ou com maior frequência do uniforme, que poderia ser lavado com suas vestimentas e sem custo adicional.

Nega-se provimento.

5. INDENIZAÇÃO PELA AQUISIÇÃO DE UNIFORME.

O Juiz a quo decide pela improcedência do pedidode pagamento de indenização pelas despesas com a aquisição dos sapatos, parte integrante do uniforme. Fundamenta o Magistrado:"A testemunha do autor refere que, ao longo de um contrato de mais de 2 anos, utilizou somente um par de sapatos pretos,a expensas próprias. Também declara que, certa ocasião, teve o sapato fornecido pela reclamada. O autor não logrou demonstrar,por qualquer meio de prova, tenha adquirido e utilizado os 4 pares de sapatos alegados na inicial. Embora o autor confesseque a empregadora fornecia as demais peças que compunham o uniforme de trabalho, com exceção dos sapatos, sequer preocupou-seem juntar as normas coletivas que amparam sua pretensão, não demonstrando a obrigatoriedade do fornecimento de uniforme pelaempregadora, já que a lei não fixa tal encargo. Não verifico prejuízo do trabalhador".

Em seu recurso ordinário, o autor assevera que resta comprovadaa necessidade de comprar os sapatos sociais integrantes do uniforme. Alega que a testemunha por ele convidada aos autos corroboraas suas alegações. Pondera que a empregadora não comprova o fornecimento da referida peça.

Com razão parcial.

É incontroverso que a reclamada não fornecia os sapatos juntamentecom as demais peças do uniforme. Na contestação, a empresa ré defende-se, alegando que não existia exigência de padronizaçãoem relação àquela peça de vestuário, motivo pelo qual não havia obrigação de fornecê-la. Transcreve-se trecho da sua defesa:"[...] assevera-se que as decisões normativas determinam que o empregador forneça peça de uniforme apenas quando exigidomodelo ou cor iguais; estas exigências não eram impostas pela reclamada em relação a sapatos" (Id 9882a12).

Contudo, a prova testemunhal aponta em sentido diverso. A testemunhaCésar Cassiano Bernardo Strada, convidada pelo autor, informa que era exigido o uso de sapatos sociais da cor preta, o qualnão era fornecido pela empregadora. Colaciona-se trecho do seu depoimento:

que trabalhava no mesmo setor do reclamante; que a empresa fornecia todoo uniforme, à exceção do sapato; que em uma ocasião, o depoente molhou o sapato e a reclamada forneceu um par de sapato aodepoente; que o sapato tinha que ser preto, social, sendo que foi dito ao depoente que o sapato tinha que ser preto; que odepoente comprou apenas um par de sapato durante todo o contrato de trabalho, sendo que acredita ter gastado em torno de R$100,00

(Id 83c29ac)

O fato de a reclamada ter fornecido, em uma ocasião, umpar de sapatos à testemunha não induz à conclusão de que essa peça estivesse disponível a todos os empregados em qualquerdia. O que se extrai do depoimento acima colacionado, na verdade, é que o sapato social preto era de uso obrigatório, no entantoa peça não era fornecida ao trabalhador. Importante assinalar que, nos autos, não há nenhum documento comprobatório de entregade uniforme.

A ausência de prova dos específicos valores gastos com a aquisiçãoda peça também não tem o condão de afastar o direito à indenização. O dano, no caso, é presumido, uma vez que é certo queo reclamante, de uma forma ou outra, teve de adquirir o sapato para poder trabalhar.

Quanto ao valor a ser indenizado, observa-se que a testemunha acimareferida depõe que adquiriu um par de sapato, no valor de R$ 100,00, o qual utilizou durante todo o período contratual de2 anos e 4 meses. Adotando os mesmos parâmetros, o reclamante faz jus à indenização no mesmo valor (R$ 100,00), porquantolaborou por período semelhante (2 anos e 3 meses).

Dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescerà condenação o pagamento de indenização no valor de R$ 100,00, decorrente da despesa com a aquisição de peça do uniforme.

6. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

O reclamante não se conforma com a sentença de origem,quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de honorários assistenciais. Invoca a aplicação do entendimento esposado naSúmula 61 deste TRT.

Com razão.

É devido o pagamento de honorários da Assistência Judiciária Gratuita,no percentual de 15% sobre o valor da condenação, considerando-se a declaração de pobreza de Id 3dfa5d6, juntada pela parteautora, e a aplicação da Lei nº 1.060/50, regulamento geral da assistência judiciária gratuita. A declaração de insuficiênciaeconômica juntada é suficiente para que seja configurada a situação econômica da parte reclamante, sendo desnecessária a juntadade credencial sindical para o deferimento de honorários. A própria Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamentala prestação de assistência judiciária aos necessitados, ficando o Estado responsável por sua realização (art. 5º, LXXIV).A Defensoria Pública não atua na seara trabalhista, motivo pelo qual são devidos os honorários da assistência judiciária gratuitanas reclamatórias ajuizadas por trabalhadores cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honoráriosde advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, independentemente da apresentação de credencial sindical. O sindicatonão pode deter a exclusividade na prestação de assistência judiciária.

Adota-se o entendimento esposado na Súmula nº 61 deste Tribunal,segundo a qual "atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita,ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional".

Logo, é devido o pagamento de honorários da Assistência JudiciáriaGratuita, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, considerando-se a declaração de pobreza e a aplicação da Lei nº1.060/50, regulamento geral da assistência judiciária gratuita.

Dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescerà condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto a ele devido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL.

O Magistrado condena a reclamada ao pagamento de "aviso-prévioproporcional ao tempo de serviço (36 dias)".

A empresa ré interpõe recurso ordinário. Refere que o período deaviso-prévio devido é de 33 dias, e não 36. Tece considerações a respeito do cálculo a proporcionalidade do aviso-prévio.Postula a absolvição da condenação imposta, ou a dedução da parcela já paga ao autor.

Com parcial razão.

O aviso-prévio proporcional está regulamentado pela Lei 12.506/2011nos seguintes termos:

Art. 1º – O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidaçãodas Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta)dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto nesteartigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendoum total de até 90 (noventa) dias.

De acordo com o caput e o parágrafo único do art. 1º daLei 12.506/11 é devido o aviso-prévio de 30 (trinta) dias ao empregado com menos de um ano de serviço na mesma empresa, quedeverá ser acrescido de mais 3 (três) dias a cada ano completado, incluído o primeiro, até o máximo de 60 (sessenta) dias,perfazendo, no total, 90 (noventa) dias.

Também o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE possui a mesma interpretaçãoacerca do dispositivo. De acordo com a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE, todos os empregados terão no mínimo 30 (trinta)dias durante o primeiro ano de serviço, somando a cada ano completado mais 3 (três) dias.

Considerando que o contrato de trabalho iniciou-se em 07.05.2012e encerrou-se em 09.08.2014, correta a decisão do Magistrado. O reclamante faz jus a 36 dias de aviso-prévio proporcional,e não 33 dias, quantia adimplida no TRCT de Id 30255db.

Quanto à dedução do aviso-prévio proporcional já pago, é precisoobservar que, no dispositivo da sentença, não consta qualquer determinação nesse sentido. No entanto, nas razões de decidir,o Magistrado refere expressamente que a condenação refere-se a diferenças de aviso-prévio proporcional. A fim de evitar controvérsiaspor ocasião da liquidação da sentença, e observando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, comporta provimentoo recurso da ré neste aspecto, para autorizar a dedução do aviso-prévio proporcional já adimplido.

Dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada paraautorizar a dedução do aviso-prévio proporcional já adimplido quando da extinção contratual.

2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O Juiz de primeiro grau condena a reclamada ao pagamentode "adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% incidente sobre o salário-mínimo nacional, com reflexosem horas extras, décimos-terceiros salários, férias com 1/3 e aviso-prévio".

Inconformada, recorre a reclamada. Argumenta que o autor exerciasuas atividades em setor administrativo (recursos humanos), não mantendo qualquer contato com os pacientes. Ainda que assimnão fosse, defende que o empregado jamais teve contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, não sendodevido o adicional em grau máximo. Pugna pela absolvição da condenação.

Com razão.

Realizada perícia técnica para verificação das condições de trabalhodo reclamante, o expert junta aos autos o laudo de Id e5adc3c. Informa o perito que as atividades do autor, na função de auxiliaradministrativo, consistiam em:

Fazia atendimento na recepção a ex-funcionários e funcionários, além deprestar algumas informações para pessoas em geral. Fazia controle de vale-refeição, vale-transporte. Ia ao Centro de PortoAlegre na função de Analista I, duas vezes por mês, ou quando um funcionário pedia. Fazia admissão do funcionário que entravano hospital. Ia no ambulatório, nutrição, higienização, radiologia, lavanderia para levar a ficha de acompanhamento do funcionárionovo e deixava a mesma com a recepcionista ou com a chefia junto à entrada dos citados locais, duas vezes por mês. Almoçavano refeitório de funcionários. Entregava documentos na direção/tesouraria. No ambulatório (na área interna) são realizadasconsultas médicas de várias especialidades do SUS, convênios e particulares. Também entregava fichas no laboratório de patologiaclínica e anatomia patológica.

Ao final, o expert conclui que o reclamante "desempenhouatividades insalubres de grau médio, com base legal na norma regulamentadora NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego".Apesar da conclusão acima referida (insalubridade em grau médio), o Magistrado defere ao trabalhador o adicional de insalubridadeem grau máximo, assim fundamentando a sua decisão: "Em razão das atividades descritas, o reclamante mantinha contato diretocom pacientes, sendo impossível discernir se determinada pessoa é ou não portador de doença infecto-contagiosa, o que justificao enquadramento do trabalho como insalubre em grau máximo".

No entanto, entende-se que as razões recursais da parte ré merecemacolhida, com base no art. 436 do CPC. Com efeito, o reclamante exercia suas funções no setor administrativo do Hospital SãoLucas, sem qualquer contato com pacientes. As atividades acima transcritas revelam que apenas eventualmente o empregado transitavapelas dependências do hospital (para entregar documentações referentes a trabalhadores recém admitidos) e, mesmo assim, nãoingressava nos setores médicos. Ressalte-se que consta expressamente no laudo pericial a seguinte descrição: "Ia no ambulatório,nutrição, higienização, radiologia, lavanderia para levar a ficha de acompanhamento do funcionário novo e deixava a mesma com a recepcionista ou com a chefia junto à entrada dos citados locais, duas vezes por mês"(grifa-se).

O simples fato de o reclamante, eventualmente, circular por ambienteshospitalares não enseja a percepção do adicional de insalubridade, devido apenas aqueles que exercem suas funções em "contatopermanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante", diante dos expressos termos do Anexo nº 14 daNR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE.

Em hipótese análoga, cita-se decisão desta Turma:

A reclamante exercia a função de propagandista vendedora, incumbindo-sede visitar médicos em consultórios, clínicas e hospitais, para a divulgação e venda de produtos farmacêuticos. Todavia, osimples fato de adentrar em ambiente hospitalar não lhe assegura o direito ao adicional de insalubridade por exposição a agentesbiológicos, pois não configurada a situação prevista no Anexo nº 14 da NR nº 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho

(TRT da 04ª Região, 4ª Turma, 0000719-48.2012.5.04.0026-RO,em 28/08/2014, Desembargador George Achutti – Relator)

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamadapara absolvê-la da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Reverte-se ao reclamante a responsabilidade pelopagamento dos honorários periciais, de cujo pagamento fica dispensado por litigar sob o abrigo da justiça gratuita, devendoser expedida requisição para o pagamento por meio do formulário instituído pelo Provimento 08/2013 deste Tribunal e na formada Resolução 66/2010 do CSJT.

2. BANCO DE HORAS.

O Juiz de origem reconhece a invalidade do banco de horasadotado pela reclamada e condena esta ao pagamento de "horas extras, acrescidas do adicional legal de 50%, com reflexosem repousos, férias com 1/3, décimos-terceiros salários e aviso-prévio".

Em seu recurso ordinário, a empregadora sustenta que o regime compensatórioadotado é válido, já que ajustado entre as partes no contrato de trabalho. Diz que o banco de horas também está previsto emnorma coletiva.

Sem razão.

De acordo com o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, e com oentendimento esposado no item V da Súmula 85 do C. TST, o regime de banco de horas somente pode ser pactuado mediante negociaçãocoletiva. No entanto, a reclamada não traz ao processo a referida norma. Inexistindo convenção ou acordo coletivo, o regimecompensatório do banco de horas é inválido. Dessa forma, correta a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau, fazendojus o reclamante às horas extras deferidas.

Nega-se provimento.

3. INTERVALOS INTRAJORNADA.

O Juiz de origem condena a reclamada ao pagamento de "umahora extra diária intervalar, quando verificado o gozo de intervalo inferior a uma hora, acrescida do adicional legal de 50%,com reflexos em repousos, férias com 1/3, décimos-terceiros salários e aviso-prévio".

A reclamada recorre. Argumenta que o autor sempre usufruiu do intervalointrajornada, como demonstram os registros de horário. Sucessivamente, entende que a condenação deve se limitar ao períodofaltante para completar a hora intervalar.

Com parcial razão.

Diversamente do que argumenta a recorrente, a análise dos registrosde horário permite concluir que existem dias em que o empregado não gozou corretamente do intervalo intrajornada previstono art. 71 da CLT. Por exemplo, no dia 27.06.2013, o autor laborou das 7h59min às 19h24min sem qualquer interrupção para descansoe alimentação.

Considerando-se que o §4º do art. 71 da CLT é no sentido dedeferir o pagamento da totalidade do intervalo legal assegurado pelo artigo 71 da CLT, ainda que gozado parcialmente, corretaa sentença de 1º grau ao deferir ao autor o pagamento de uma hora extra diária decorrente do intervalo intrajornada não usufruídointegralmente. Ainda, este entendimento está de acordo com o item I da Súmula 437 do TST que dispõe o seguinte:

Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcialdo intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total doperíodo correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

De outra parte, da análise dos registros de horário verifica-seque, em algumas oportunidades, o reclamante usufruiu intervalo para repouso e alimentação por período que variava entre 50minutos e uma hora, como, por exemplo, no dia 13.06.2013 (56 minutos). Entende-se que a fruição pelo reclamante de, pelo menos,50 minutos de intervalo intrajornada atende às finalidades do art. 71 da CLT. Adota-se o entendimento esposado na Súmula 79deste TRT: "Aplica-se aos intervalos intrajornada de uma hora, por analogia, a regra do artigo 58, § 1º, da CLT,de modo que, dentro da margem de minutos diários ali estabelecida, exime-se o empregador do pagamento da remuneração de quetrata o artigo 71, § 4º, da CLT".

Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada paralimitar a condenação imposta no item "d" do dispositivo da sentença aos dias em que o autor gozou de menos de 50 minutos deintervalo intrajornada.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE:

4. LIMPEZA DOS UNIFORMES. INDENIZAÇÃO.

A reclamante, como diz o voto condutor, era obrigada ausar uniforme, consistente em peças sociais de roupa, tais como calça, camisa, paletó e gravata. Segundo entendo,a lavagem do uniforme cuja utilização é obrigatória insere-se entre os riscos do empreendimento, os quais não podem ser transferidosao empregado, devendo ser suportados integralmente pelo empregador, independentemente de a higienização exigir ou não cuidadosdiferenciados daqueles dispensados às roupas de uso pessoal. A obrigação de o empregado manter limpo o uniforme, utilizadopor imposição do empregador, justifica, por si só, a indenização pleiteada.

Assim, divirjo do voto condutor e dou provimento ao recurso paraacrescer à condenação o pagamento de indenização pela lavagem do uniforme, no valor de R$15,00 por mês, o qual entendo suficientepara cobrir os respectivos custos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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