TRT4. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ART. 224, § 2º, DA CLT.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020010-90.2015.5.04.0523 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020010-90.2015.5.04.0523 (RO)
RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA, FABIO KOPKO
RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA, FABIO KOPKO
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ART. 224, § 2º, DA CLT. Para o enquadramentodo bancário na norma exceptiva do § 2º do artigo 224 da CLT é necessária a demonstração do efetivo exercício de "funçõesde direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes", ou que atue o empregado em outros cargos de confiança, conformea dicção do artigo 224, §2º, da CLT, sendo que a mera nomenclatura do cargo ou função desempenhados no banco não implicano reconhecimento de função de confiança.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido em parte o Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIODO RECLAMANTE para acrescer à condenação, observada a prescrição pronunciada na origem, o pagamento da dobra de 10dias de férias, à exceção do período aquisitivo 2012/2013; e para majorar para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor arbitradoa título de indenização por danos morais. Valor da condenação que se acresce em R$ 20.000,00, com custas acrescidas em R$400,00, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença (ID 1cb2c78), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, ambas as partes recorrem.

O reclamado, BANCO BRADESCO S.A., interpõe recurso ordinário (IDa69e71d). Requer a modificação do julgado quanto aos seguintes tópicos: nulidade do processo em razão do não acolhimento dacontradita de testemunha do reclamante, horas extras, indenização por km rodado, auxilio refeição, auxilio cesta alimentação,décima terceira cesta-alimentação, dano moral, integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário, diferençade PLR e FGTS.

O reclamante, FÁBIO KOPKO, por sua vez, interpõe recurso ordinário(ID 8500529), buscando a majoração da indenização dano moral e a reforma da sentença no que se refere à comissão de cargoe à venda obrigatória de férias.

Com contrarrazões do reclamado (ID a7cb5f9) e do reclamante (ID925fecc), os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

1. NULIDADE DO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO DA CONTRADITADA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE.

O reclamado não se conforma com a rejeição à contraditaoferecida à testemunha Roberto Klutschnikow. Alega que a testemunha também possui reclamatória com pedidos de indenizaçãopor dano moral, o que, ao seu entender, a torna suspeita e sem a devida isenção de ânimo para depor no presente feito. Requerseja acolhida a contradita e determinado o retorno dos autos a origem para novo julgamento

Sem razão.

Na audiência de instrução do feito, em 12/05/2015 (ata ID b9a3944),com base na Súmula 357 do TST, o Juízo de origem rejeitou a contradita oferecida pela reclamada contra a testemunha convidadapelo reclamante. A contradita amparou-se no fato de a testemunha possuir ação contra o reclamado, fato confirmado pelo Juízo,que assim referiu: "CONTRADITA A testemunha é contraditada por estar movendo ação trabalhistacontra a Reclamada. Inquirida, informa que o Autor não será sua testemunha. A contradita é rejeitada, umavez que o direito de ação é constitucionalmente assegurado, não se constituindo em óbice para prestação de depoimento de formaisenta, nos termos da Súmula 357 do TST" – grifos no original

Com efeito, a Súmula nº 357 do TST consubstancia o seguinte entendimento:

TESTEMUNHA – AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA – SUSPEIÇÃO Não torna suspeitaa testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.

No caso, não restou demonstrado favorecimento recíproco entre oreclamante e a testemunha, a ponto de torná-la suspeita. Portanto, o simples fato de litigar, apesar da existência de pedidode indenização por dano moral, contra o mesmo empregador não implica a suspeição.

Provimento negado.

2. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. VALIDADEDOS REGISTROS DE HORÁRIO. JORNADA ARBITRADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CURSOS À DISTÂNCIA. SOBREAVISO. REFLEXOS.

A magistrada de origem considera que as funções desempenhadaspelo autor ao longo do contrato não envolveram a fidúcia especial de que trata o § 2º do art. 224 da CLT. Com base noconjunto probatório, declara nulos os registros de horários e fixa que o reclamante laborava das 7h30min às 19h30min, com30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sexta-feira. Arbitra, ainda, que o reclamante realizou cursos pelainternet em casa, fora do horário normal de trabalho, no total de 350 horas. Fixa que o reclamante permanecia em escala desobreaviso uma semana por mês, nos 7 dias da semana, das 6h às 22h. Condena o reclamado ao pagamento de:

a) horas extras, assim consideradas as excedentes a 6 horas por dia e30 horas por semana, com adicional normativo (sempre que mais benéfico) e observância da jornada fixada e dos dias de interrupçãoe suspensão do contrato, com reflexos em repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados), férias com acréscimode 1/3, 13º salários, aviso-prévio e gratificações semestrais, autorizado o abatimento dos valores pagos de mesma rubricae mês de competência;

b) 1 hora extra por dialaborado, pela supressão dos intervalos intrajornada, acrescida do adicional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados(sábados, domingos e feriados), férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, aviso-prévio e gratificações semestrais;

c) 350 horas extras, pelarealização de cursos treinet fora da jornada normal de trabalho, com adicional de 50%, e reflexos em repousos semanais remunerados(sábados, domingos e feriados), férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, aviso-prévio e gratificações semestrais;

d) horas de sobreaviso,considerada a jornada arbitrada, a razão de 1/3 da hora normal, nos termos do art. 244, §2º, da CLT, com reflexos emrepousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados), férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, aviso-prévio e gratificaçõessemestrais.

Irresignado, o reclamado recorre. Reitera o efetivo desempenho defunção de confiança pelo recorrido, estando regido pela hipótese expressa no §2º do art. 224 da CLT. Assevera que o autorpossuía subordinados, assinatura autorizada, alçada, participava de comitês com poder de voto, assinava cheques e junçõescontábeis, evidenciando a fidúcia especial depositada pelo seu empregador. Tece considerações acerca da prova oral. Colacionajurisprudência. Sustenta a validade dos registros de jornada, os quais apresentam anotações de horários variados, inclusivehoras extras. Salienta que não era possível qualquer manipulação dos horários lançados pelo recorrido. Não se conforma coma jornada arbitrada, a qual reputa excessiva e em desarmonia com a prova dos autos. No que se refere aos intervalos intrajornada,alega que o autor gozou do seu intervalo para repouso de alimentação de uma hora. Quanto aos cursos à distância, destaca quea participação não era obrigatória. Afirma que os cursos oferecidos para o aprimoramento e qualificação profissional não podemser considerados tempo à disposição do empregador. Com relação ao sobreaviso, assevera que jamais houve qualquer atendimentopelo recorrido nos alegados plantões, podendo dispor de suas horas de folga como melhor lhe aprouvesse, não tendo que permanecerem sua residência aguardando o chamado para o serviço. Por fim, insurge-se quanto aos reflexos, sustentando não haver habitualidadena prestação de horas extras.

Aprecio.

a) Função de Confiança.

O artigo 224, caput e § 2º, da CLT dispõeo que segue:

Art. 224 – A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casasbancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo umtotal de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.

(…)

§ 2º – As disposiçõesdeste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhemoutros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo.

Da leitura do dispositivo supracitado, depreendo que ajornada de seis horas é a regra aplicável ao empregado bancário, excetuadas as hipóteses de exercício de funções de gerência,fiscalização, chefia e equivalentes, ou ainda, de cargos de confiança.

Observo que o nome da função e o pagamento de gratificação superiora 1/3 do salário, por si só, não implicam se conclua preenchidos os requisitos descritos no parágrafo segundo da norma supracitada,sendo necessária a confiança diferenciada. Ainda que dispensáveis os amplos poderes de gestão e de representação do empregador,previstos no artigo 62, II, da CLT, o diploma legal em análise prevê a existência de confiança especial, a fim de destacaro empregado dos demais colegas, demonstrando o efetivo exercício de cargo de confiança.

No caso em apreço, os documentos acostados ao processo demonstramque, no período imprescrito do contrato de trabalho (a contar de 09/01/2010), o autor desempenhou as funções de Gerente Administrativoe Gerente PAA. Os recibos salariais acostados ao processo revelam que, no desempenho dessas atividades, o reclamante percebeugratificação de função (ID d0d0b7d).

A par disso, a prova oral produzida não é suficiente a demonstrarque o autor detivesse, no desempenho dessas atividades, poderes mínimos de mando ou gestão.

A primeira testemunha ouvida a convite do autor, Roberto Klutschnikow,que com ele laborou de 2010 até 2013, referiu o que segue (ID b9a3944 – página 2):

[...] o Reclamante era superintendente administrativo; que o Reclamantenão tinha subordinados; [...] que o superior do Reclamante era o gerente geral; que o Reclamante não podia admitir ou despedirem nome da Reclamada; que o Reclamante não tinha procuração da Reclamada; que o Reclamante não tinha alçada para deferimentode crédito; que o Reclamante não tinha subordinados; que o Reclamante não assinava documentos da Reclamada sozinho [...]

À sua vez, a primeira testemunha do reclamado, Dirceu Claudio DassiJunior, afirmou que "[...] no início trabalhou muito pouco tempo com o Reclamante, já que este passou a trabalhar noPA; [...] que não via diariamente o Reclamante [...]" (ID b9a3944 – página 3). A segunda testemunha ouvida a convitedo réu, Juliano João Folle, que trabalha no banco há 5 anos e meio, revelou que (ID b9a3944 – páginas 3 e 4):

[...] antes era gerente administrativo; que como gerente administrativonão podia despedir nem admitir em nome do banco [...] que o Reclamante não tinha poder de despedir ou admitir; que não haviasubordinados ao Reclamante [...]

Os depoimentos acima transcritos não permitem concluir que o reclamante,no período imprescrito do contrato de trabalho, tenha desempenhado cargo de fidúcia especial, nos termos do artigo 224, §2º, da CLT.

Sentença mantida.

b) Validade dos registros de horário. Jornada arbitrada.

Os cartões-ponto juntados aos autos (IDs 72287ae, c3572dc,a961a27, 4b4ed94 e 80dc76d) apresentam variações de horários.

Não obstante, o restante do conjunto probatório evidencia que nãorefletem, com fidelidade, a jornada efetivamente realizada.

A testemunha Roberto Klutschnikow disse que "trabalhava das07h40min ou 07h45min até 19h30min/20h ou mais, de segunda a sexta-feira; que geralmente o depoente saía antes do Reclamante[...] que o Reclamante usufruía cerca de 15 a 30 minutos de intervalo [...] o Reclamante registrava apenas o horário contratual,mesmo fazendo jornada mais extensa [...] o gerente geral controlava o horário registrado no ponto, para redução de custos"(ID b9a3944 – pág. 2).

A testemunha Dirceu Claudio Dassi Junior, a seu turno, disse que"não sabe informar a jornada de trabalho do Reclamante; que a Reclamada exige a anotação de jornada; que esta anotaçãoé manual no PA por cartão eletrônico na agência [...] a anotação da jornada é feita por cada funcionário, a qual é passadapara o gerente e passada para o sistema do banco; que é anotada a jornada integralmente realizada" (ID b9a3944 – pág.3). Juliano João Folle revelou que "toda a jornada do depoente é corretamente registrada; que na realidade recebia o registroefetuado pelo Reclamante na jornada, mas não sabia se era efetivamente cumprida ou não, já que este permanecia em outra cidade[...] que o responsável por autorizar a realizar as horas extras era o gerente geral ou gerente regional; que somente o RHpode alterar algum registro no ponto; que o RH faz correções de registros duplicados por exemplo".

Outrossim, observo que a prova documental anexada à petição inicialdemonstra o labor em horário não compreendido nas anotações dos cartões de ponto. Cito, exemplificativamente, o dia 10/12/2013,para o qual consta documentos comprovando que o reclamante estava trabalhando às 7h17min e às 19h01min (ID 4c726e5 – páginas3 e 5), porém o registro de horário consigna o trabalho apenas entre 8h32min e 17h32min (ID 4b4ed94 – pág. 12). Assim, corretaa julgadora de primeiro grau ao concluir que os registros de horário juntados aos autos não refletem, com fidelidade, a jornadaefetivamente realizada pelo reclamante, nos seguintes termos:

Da análise da prova oral colhida, entendo que os registros de horárionão refletem a realidade dos horários efetivamente laborados. A testemunha do autor, Roberto, foi clara ao referir que sóhavia registro do horário contratual. E as próprias testemunhas da ré admitem a possibilidade de distorções e manipulaçõesdos registros, eis que a anotação era passada ao gerente geral, que deveria autorizar a realização de horas extras, bem comoo RH poderia efetuar correções dos registros.

Como se não bastasse,os documentos juntados pelo reclamante revelam que, em diversas vezes, estes estava trabalhando na empresa em horários nãoconstantes dos registros de horário, tanto no início como no fim da jornada, conforme devidamente apontado pelo reclamanteem sua manifestação sobre a defesa e documentos (ID 05fec55 – Pág. 4 a 8).

No que tange à jornada arbitrada, de segunda a sexta-feira das 7h30minàs 19h30min, com 30 minutos de intervalo, entendo que se ajusta aos limites demonstrados pela prova oral, inclusive no quetange ao intervalo para repouso e alimentação.

Provimento negado.

c) Intervalo Intrajornada.

Mantido o arbitramento do gozo de 30 minutos de intervalo,deve ser também ratificada a sentença no que se refere à condenação ao pagamento do período destinado ao descanso e alimentaçãocomo extra. O item IV da Súmula 437 do TST, a cujo entendimento me filio, refere o que segue:

IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, édevido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentaçãonão usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT."

Portanto, é devido o pagamento da hora extra intervalar, com osreflexos assegurados na sentença.

Recurso desprovido.

d) Cursos à Distância.

Neste particular, destaco que a prova dos autos indicaque, ao contrário do que sustenta o reclamado em suas razões recursais, a participação nos cursos era obrigatória.

Consta expressamente no documento (ID c2fa5bd) que "os cursos doSAP são OBRIGATÓRIOS a todos os funcionários". No mesmo sentido, as correspondências eletrônicas enviadas pela gerência daagência: "Este ano de 2013 não foram feitos muitos cursos. Lembramos que é nossa obrigação como funcionários fazer oscursos. O Sr. Norberto tem controle absoluto sobre os funcionários que não fazem os cursos, perigando demissão se não cumprimosà risca" (ID 700336c). Destaco, ainda, o documento de ID 700336c que traz uma listagem com os cursos obrigatórios.

Nada a prover.

e) Sobreaviso. Plantões BDN.

Acerca dos plantões BDN, a testemunha convidada pelo autor,Roberto Klutschnikow, revelou que (ID b9a3944 – pág. 2):

[...] o Reclamante trabalhava nos BDN, que eram variadas, nãosabendo precisar o tempo em que o Reclamante ficava, mas períodos de até 20 ou 30 dias, no qual permanecia de plantão pararesolver problemas que ocorressem a qualquer momento; que variava as ocasiões em que eram chamados nestes períodos, podendoocorrer, em média, 5 vezes por período; que havia escala para estes plantões; que o horário em que atenderiam em caso de chamadanesses plantões era das 6h às 22h; que os plantões funcionam também nos sábados e domingos [...]

A participação do reclamante nas escalas de sobreavisoé confirmada, inclusive, pela testemunha ouvida a convite do banco. Dirceu Claudio Dassi Junior disse que "o Reclamanteassim como os demais colegas fazem o plantão BDN, quando permanecem como responsáveis caso há alguma incidência no períodode finais de semana, além dos demais dias da semana" (ID b9a3944 – pág. 3).

Entendo que, mesmo nas situações em que o empregado não é obrigadoa ficar em casa, aguardando eventual chamado da empresa, pois conta, para tanto, de comunicação por meio de telefone celular,está em regime de sobreaviso, tendo direito à parcela decorrente.

A respeito da matéria, aplico a Súmula 428, item II, do TST:

"II – Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetidoa controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardandoa qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.".

Nesse contexto, escorreita a sentença, que arbitrou em uma semanapor mês de sobreaviso, decorrente de plantão BDN, registrando que "o período de efetivo labor, de segunda-feira a sexta-feira,por óbvio, não se trata de horário de sobreaviso" (ID 1cb2c78 – Pág. 6).

Provimento negado.

f) Reflexos.

O reclamado sustenta que o reclamante não realizava horasextras, muito menos habituais, motivo pelo qual nada é devido a título de reflexos.

Mantida a condenação ao pagamento de horas extras, que eram prestadasde forma habitual, são devidos os reflexos deferidos na origem, contra os quais o reclamado não apresenta insurgência específica.

Provimento negado.

g) Base de cálculo das horas extras.

Sustenta o recorrente que para a base de cálculo das horas extrasdevem ser considerados, apenas, o salário base e a gratificação de função, excluídas as parcelas não salariais, as personalíssimase as sujeitas a determinada condição, inclusive adicionais salariais.

A base de cálculo das horas extras definida na sentença está emconsonância com entendimento contido na Súmula nº 264 do TST, não havendo, portanto, o que reformar, no aspecto.

Provimento negado.

3. INDENIZAÇÃO POR KM RODADO.

A julgadora de origem condena o reclamado ao pagamentode indenização pelo uso de veículo particular, bem como ressarcimento dos valores pagos (e comprovados nos autos) com manutençãodo veículo, autorizados os abatimentos dos valores pagos pelo reclamado a título de quilômetro rodado.

Irresignado, o reclamado recorre. Assevera que inexiste qualquercontratação das partes pelo uso de veículo do recorrido. Alega que tampouco há qualquer documento que demonstre gastos comveículos. Ressalta que inexiste determinação legal para o pagamento de qualquer indenização por parte da empresa referenteao alegado uso de veículo. Afirma que jamais foi exigido do reclamante a utilização de veículo próprio a serviço, na medidaem que lhe era posto à disposição a utilização de táxi ou qualquer meio de transporte coletivo. Aduz que, se houve a utilizaçãode veículo particular pelo recorrido durante as suas atividades, foi por sua mera comodidade, e mediante o devido reembolsodos quilômetros rodados no importe de R$ 0,65 por quilometro rodado. Sustenta que não há prova robusta acerca da quilometragempercorrida mensalmente e de que o valor que lhe era alcançado para reembolso de despesas com veículo próprio era insuficiente.Tece considerações acerca da prova oral produzida durante a instrução. Pugna pela absolvição da condenação imposta.

A insurgência recursal não vinga.

A condenação, no aspecto, decorre da vedação legal de transferênciados riscos da atividade econômica ao reclamante, sendo ônus do reclamado a documentação relativa às atividades do contrato.A prova oral confirma o uso do automóvel particular do autor a serviço do banco (ata de audiência – ID b9a3944).

Correta, portanto, a condenação em epígrafe, porquanto demonstradaa utilização do veículo particular do autor a serviço do banco, sem que este tenha se desonerado de sua obrigação de comprovaro correspondente ressarcimento integral das despesas havidas a tal título.

Destaco que a prova oral indica que o reclamante realizava o transportede numerário da agência para o PA, e vice-versa, não sendo crível que fosse determinado pelo banco o deslocamento destes valores(R$ 30.000,00 em média) em transporte público coletivo.

Nego provimento ao recurso.

4. AUXILIO REFEIÇÃO. AUXILIO CESTA ALIMENTAÇÃO.DÉCIMA TERCEIRA CESTA-ALIMENTAÇÃO.

A magistrada a quo condena o reclamado ao pagamentode diferenças de auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação, nos termos das normas coletivas da categoria. Pondera que (ID1cb2c78 – página 15):

De fato, o reclamado forneceu cartões e tickets ao reclamante, conformerevelam os documentos da id a74d214 – Pág. 1 a 9. Além disso, o reclamado comprova que faz parte do PAT (id 38545dd).

No entanto, para verificara exatidão dos valores creditados nos cartões, o reclamado deveria ter juntado os extratos de fornecimento estes valores,o que não fez, ônus que lhe incumbia, em razão do princípio da aptidão para a prova e do dever de documentação. Assim, presume-sea existência de diferenças em favor do autor, sendo facultado ao reclamado a juntada dos efetivos extratos de fornecimentodos vales ao reclamante em sede de liquidação de sentença.

Insatisfeito, o reclamado recorre. Assevera estar equivocada asua condenação ao pagamento dos valores de auxílio alimentação e do auxílio cesta alimentação, bem como a sua integração.Esclarece que o pagamento do benefício é realizado na forma prevista nas Convenções Coletivas da Categoria dos Bancários.Salienta o caráter indenizatório dos benefícios alimentação, conforme Lei nº 6.321/76 e no Decreto nº 5/91.Aduz que restou provado que o recorrente está cadastrado junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Pugna pelaabsolvição da condenação imposta.

Sem razão.

Inicialmente, registro que as razões recursais do réu beiram aonão conhecimento por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Com efeito, não é deferida na decisão vergastada a integraçãodo salário utilidade, porquanto prevista em norma coletiva sua natureza indenizatória.

De outra parte, observo que a condenação refere-se ao pagamentode diferenças, porquanto presumido o não pagamento integral do benefício pela ausência de extratos de fornecimento nos autos.Ressalto, contudo, ter sido autorizada a juntada de tais documentos em sede de liquidação de sentença.

Correta, portanto, a sentença recorrida, na medida em que inexistenos autos prova hábil a comprovar o correto pagamento do auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação.

Nestes termos, nada a prover.

5. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRALNO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

O Juízo da origem condenou o reclamado ao pagamento dediferenças de gratificações semestrais (já integradas pelas horas extras) em décimo terceiro salário. Para tanto, consignouo entendimento de que:

Primeiramente, destaco que o entendimento da Súmula 78 do TST restou canceladoem 2003, em razão da alteração da Súmula 253 do TST, que vigora atualmente com a seguinte redação:

"GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.REPERCUSSÕES (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – A gratificação semestral não repercute no cálculo dashoras extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização porantigüidade e na gratificação natalina".

Desta forma, segundo entendimentoatual do TST, segundo o qual me filio, cabem reflexos das gratificações semestrais apenas nas gratificações natalinas. Emrazão da condenação do réu em horas extras, e sua repercussão nas gratificações, são devidas diferenças de décimo terceirosalário.

Inconformado, o reclamado sustenta que as normas coletivas que instituírama gratificação semestral não determinam sua consideração para efeito de cálculo das gratificações natalinas. Também invocaos termos da Lei nº 4.090/62, que não autoriza a integração de parcelas periódicas no pagamento das gratificações natalinas.

Nenhum reparo merece a sentença.

Isso porque a questão foi pacificada pela Súmula nº 253 do TST,que é expressa no sentido de que a gratificação semestral repercute, pelo seu duodécimo, na gratificação natalina.

Adoto, como razões de decidir, os fundamentos lançados no acórdãonº 0000171-12.2013.5.04.0471 RO, da lavra do Exmo. Des. André Reverbel Fernandes, julgado em 20/03/2014, in verbis:

"(…)a) Diferenças de 13º Salário

Quanto à integração dagratificação semestral no cálculo do 13º salário, a solução é pacífica na jurisprudência trabalhista, inclusive no âmbitodo TST, conforme a orientação da Súmula nº 253 do TST, que se adota como razões de decidir:

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.REPERCUSSÕES. A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda queindenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.

Muito embora a Lei nº4.090/62 disponha que o 13º salário deve ser calculado sobre a remuneração devida ao empregado no mês dezembro, nesta sãoincluídas as verbas de natureza salarial por ele habitualmente recebidas, inobstante não seja mensal a frequência desse pagamento.O diploma legal referido não ampara, portanto, a tese recursal do reclamado.

(…)"

Provimento negado.

6. DIFERENÇA DE PLR.

A juíza de primeira instância, adotando o entendimentoconsubstanciado na Súmula 451 do TST, condena o reclamado ao pagamento de participação nos lucros e resultados do ano de competênciade 2014, de forma proporcional, conforme os critérios de pagamento previstos nas normas coletivas.

Contra esta decisão o réu se insurge. Alega que a PLR devida foicorretamente paga ao recorrido nos termos das normas coletivas, conforme recibos de pagamentos constantes nos autos. Sustentaque se trata de parcela indenizatória, prevista em norma coletiva e não atrelada a remuneração do recorrido. Invoca o art.818 da CLT e o art. 333, I, do CPC, os quais atribuem ao recorrido o ônus da prova sobre as suas alegações. Propugna pelareforma do julgado.

Sem razão.

Novamente verifico que o recorrente não ataca diretamente o fundamentoda sentença, qual seja, o direito do empregado ao pagamento da participação nos lucros e resultados de forma proporcionalaos meses trabalhados no caso de rescisão contratual antecipada, na forma do entendimento da Súmula 451 do TST.

De qualquer sorte, observo que os demonstrativos de pagamento (ID6384b3e) indicam o pagamento da participação nos lucros e resultados até o exercício de 2013. Não há qualquer prova nos autosacerca do pagamento da parcela relativamente ao ano de 2014, embora o contrato de trabalho do autor tenha vigorado até 25/08/2014(sem a projeção do aviso-prévio – ID 2165f53).

Tal como decidido na origem, entendo que é devido o pagamento proporcional,observando que a necessidade da vigência do contrato de trabalho, para efeitos de apuração dos valores devidos ao título,somente diz respeito ao direito à percepção integral da quantia a ser satisfeita no período. Adoto o entendimento expressona Súmula 451 do TST, assim redigida:

"PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR ÀDATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da OJ 390da SDI-1 do TST) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem medianteacordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato deestar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratualantecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu paraos resultados positivos da empresa.".

É de se ressaltar que o autor ofertou a sua força de trabalho duranteoito meses no ano de 2014, conjuntamente com os outros trabalhadores do réu, para que fossem cumpridas com êxito as metaspropostas pela empresa.

Assim, o acordo que dispõe limitação temporal aos empregados paraa obtenção do benefício não pode prevalecer, afigurando-se correta a condenação ao pagamento da parcela, de forma proporcionalaos meses em que o autor laborou para o reclamado. Nesse sentido já concluiu esta Turma, citando a seguinte ementa:

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL. Fere o princípio daisonomia instituir vantagem em norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultadosao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Súmula 451 do TST.

(TRT da 04ª Região, 10a. Turma, 0000586-03.2012.5.04.0512RO, em 19/03/2015, Desembargadora Rejane Souza Pedra – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Vania Mattos,Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal)

Recurso desprovido.

7. FGTS.

Acessório que segue a sorte do principal, mantenho os reflexosda condenação no FGTS.

II – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RECURSO ORDINÁRIODO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM.

INDENIZAÇÃO DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES.METAS.

A magistrada de origem entende que o fato de o reclamanterealizar o transporte de numerário e abastecimento de caixa não enseja a condenação do réu ao pagamento de indenização pordano moral. Tampouco entende caracterizado o abalo moral pela ocorrência de assaltos ao local de trabalho ou pela inexistênciade equipamentos de segurança no PA. De outra parte, defere o pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais pelo excesso na cobrança de metas. Pondera que (ID 1cb2c78):

Do conjunto probatório dos autos, se verifica – inclusive pelo depoimentodas testemunhas do réu, que a cobrança de metas era bem dura, sendo realizadas por e-mail, correio, correspondência, sendoque, muitas vezes, não conseguiam cumpri-las. Além disso, a testemunha do autor esclarece que havia comparação entre funcionários,entre agências, com ranking de melhores e piores.

Na hipótese dos autos,a situação fática delineada é capaz de configurar dano injusto e indenizável, sendo devida a indenização de caráter compensatório,pois demonstrado que o reclamado se excedia na cobrança por metas, expondo os empregados com menor desempenho aos demais,colocando-os em uma posição de inferioridade profissional que, por evidente, abala o ser humano. Esta situação é capaz degerar o dano moral alegado, pois a pressão era demasiada, o que faz com que o empregado trabalhe extremamente pressionadoe com insegurança de poder ser despedido a qualquer momento, caso não consiga cumprir as metas.

Irresignadas, as partes recorrem.

O reclamado alega que não há qualquerprova nos autos que demonstre ofensa à honra ou à dignidade, coação ou dano causado ao recorrido pelo recorrente, não estandopresentes os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Destaca que o reclamante sempre foi tratado com respeito edignidade. Pugna pela absolvição da condenação imposta. Sucessivamente, requer seja reduzido o quantum indenizatório.

O reclamante, por sua vez, invoca a Súmula78 do TRT da 4ª Região quanto ao dano moral decorrente do risco suportado pelo trabalhador em razão do transporte de valores.Tece considerações acerca da prova oral. Aduz que o conjunto probatório demonstra que sofria pressão no cumprimento das metase que transportava valores diariamente sem escolta ou proteção alguma. Pede a majoração da indenização em, no mínimo, R$ 100.000,00(cem mil reais).

Aprecio.

a) Excesso na cobrança de metas

A alegação do reclamante quanto à cobrança excessiva no cumprimentode metas, restou comprovada nos autos.

Roberto Klutschnikow, testemunha ouvida a convite do autor, asseverouque "havia metas na agência abusivas, "fora da realidade", comparando entre funcionários, entre agências, os melhorese os piores; que as metas eram para todos os produtos". No mesmo sentido, os depoimentos prestados pelas testemunhasapresentadas pelo réu. Dirceu Claudio Dassi Junior afirmou que "as metas são repassadas por email, correio, correspondência;que são bastante cobrados por metas; que não conseguem cumprir todas as metas cobradas; que se não cumpri-las não ficam bemcolocados". Juliano João Folle aduziu que "há uma cobrança bem dura para o atingimento de metas" (ata de audiência- ID b9a3944).

Adoto, no aspecto, as razões de decidir da nobre julgadora de origem:

"Do conjunto probatório dos autos, se verifica – inclusive pelo depoimentodas testemunhas do réu, que a cobrança de metas era bem dura, sendo realizadas por e-mail, correio, correspondência, sendoque, muitas vezes, não conseguiam cumpri-las. Além disso, a testemunha do autor esclarece que havia comparação entre funcionários,entre agências, com ranking de melhores e piores.

Na hipótese dos autos,a situação fática delineada é capaz de configurar dano injusto e indenizável, sendo devida a indenização de caráter compensatório,pois demonstrado que o reclamado se excedia na cobrança por metas, expondo os empregados com menor desempenho aos demais,colocando-os em uma posição de inferioridade profissional que, por evidente, abala o ser humano. Esta situação é capaz degerar o dano moral alegado, pois a pressão era demasiada, o que faz com que o empregado trabalhe extremamente pressionadoe com insegurança de poder ser despedido a qualquer momento, caso não consiga cumprir as metas."

Assim, entendo devida a condenação ao pagamento de uma indenizaçãopelo dano moral decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador.

b) Transporte de valores

Quanto ao transporte de numerário, verifico que o conjuntoprobatório aponta que o reclamante realizava tal tarefa em favor do banco. Deve ser reconhecida, portanto, a responsabilidadedo empregador por atribuir a tarefa ao reclamante, fora dos padrões exigidos à atividade bancária, ou seja, aos cuidados deempresa especializada, dotada de pessoal como formação de vigilante e adoção de sistema de vigilância, implicando na assunçãodos riscos de eventual sinistro, agindo com negligência e, portanto, ensejando sua responsabilização.

O dano moral incide sobre bens de ordem não material, quando afetadireitos relacionados à personalidade; é o dano sofrido nos sentimentos de alguém, em sua honra, em sua consideração socialou laboral, em decorrência de ato danoso. A doutrina costuma enumerar como bens dessa natureza a liberdade, a honra, a reputação,a integridade psíquica, a segurança, a intimidade, a imagem, o nome, etc.

A caracterização do dano moral, em regra, está ligada à ação culposaou dolosa do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil quando configurada a hipótese do artigo927 do Código Civil vigente, que dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigadoa repará-lo".

Pode-se caracterizar o dano e a obrigação de repará-lo, independentementede culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, porsua natureza, risco para os direitos de outrem, conforme estabelece o parágrafo único do citado dispositivo legal.

Portanto, a obrigação de indenizar existe quando comprovado o danoe demonstrado o nexo de causalidade entre este e o comportamento do agente.

No caso em apreço, foi demonstrado que o reclamante realizava otransporte de valores entre a agência e o PA (ID 35d90a0).

Ainda que o autor não tenha figurado como vítima em eventos de furtoou roubo desses numerários, é certo que o reclamado o expunha a risco, inclusive de vida, ao exigir-lhe serviço estranho aocontratado, expondo-se a risco de assalto, por exemplo. A exposição do trabalhador a perigo constante faz presumir o abalomoral decorrente da tensão psicológica inerente a tal atividade, mormente em se cogitando de empregado bancário.

Nesse contexto, não restam dúvidas de que se perpetrou conduta ilícitado empregador, a autorizar concluir pela existência de dano moral.

Cito, nesse sentido, os seguintes casos análogos, julgados nesteTribunal:

"BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No casoem estudo, resta irrefutável que o Reclamante transportava numerário do Banco, em razão do trabalho e por interesse do empregador.Desta forma, sem qualquer treinamento, o Reclamante, na companhia de office-boys, realizava a atividade de transporte de valores,que era efetuada por bancário e não vigilantes. Entende-se que a responsabilidade do Demandado é objetiva, sendo suficientespara a responsabilização do Réu. Da mesma forma, o nexo causal e o dano foram amplamente demonstrados. Assim, no presentecaso, a culpa subjetiva do Reclamado também se apresenta, na medida em que ao agir de forma negligente e em desconformidadecom a legislação vigente na realização de transporte de numerário colocou os trabalhadores em potencial risco."

(TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0001190-53.2010.5.04.0020 RO, em 05/09/2012,Desembargador Luiz Alberto de Vargas – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, DesembargadorCláudio Antônio Cassou Barbosa).

EMENTA: INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL. É notório o risco para quem faz transporte de valores, sem o devido aparato de proteção à sua segurança pessoal,ao contrário do que ocorre com os empregados de empresas especializadas. Provido o recurso do reclamante." (TRT da 4ªRegião, 2a. Turma, 0000654-80.2010.5.04.0751 RO, em 29/08/2012, Juiz Convocado Raul Zoratto Sanvicente – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargadora Vania Mattos, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz).

Da mesma forma tem decidido o TST, a exemplo do seguintearesto:

"RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.1. Concebido o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade estes compreendidos como "categoria especialde direitos subjetivos que, fundados na dignidade da pessoa humana, garantem o gozo e o respeito ao seu próprio ser, em todasas suas manifestações espirituais ou físicas" (BELTRÃO, Sílvio Romero, Direitos da Personalidade, São Paulo: Editora Atlas,2005, p. 25) -, sua ocorrência é aferida a partir da violação perpetrada por conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana,sendo dispensada a prova do prejuízo concreto presumido que é -, diante da impossibilidade de penetrar na alma humana, que,embora inviabilize se constate a extensão da lesão causada, não pode obstaculizar a justa compensação. 2. Na hipótese, a condutado empregador de incumbir o reclamante bancário do desempenho de atividade de transporte de valores típica de pessoal especializadoem vigilância -, de modo inadequado e sem segurança, expondo-o indevidamente a situação de risco, enseja a correspondenteindenização pelo dano moral configurado. Recurso de revista conhecido e provido."

(TST-RR-71200-39.2007.5.12.0042 – 3ª Turma – Publicação: DEJT – 17/09/2010 – Rosa MariaWeber Candiota da Rosa – Ministra Relatora).

Adoto, ainda, o entendimento jurisprudencial sedimentadona Súmula nº 78 deste Tribunal Regional, verbis:

Súmula nº 78 – TRABALHADOR BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL. O trabalhador bancário que faça o transporte de valores sem se enquadrar na hipótese de que trata o art. 3º,II, da Lei n.º 7.102/83, sofre abalo psicológico decorrente da atividade de risco e faz jus à indenização por dano moral.

c) Quantum indenizatório

No que tange ao valor da condenação, entendo que a sentença efetivamentemerece reforma.

A fixação do montante devido a título de indenização por danos moraisé tarefa difícil, que exige avaliação subjetiva do julgador à luz das circunstâncias que envolvem cada caso concreto, observadosparâmetros mínimos de razoabilidade.

Maurício Godinho Delgado (em "Curso de Direito do Trabalho." 10.ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 607-8) aponta alguns critérios orientadores para a fixação do montante indenizatório, devendoser considerados, para tanto, o ato ofensivo (sua natureza, sua gravidade e o tipo de bem jurídico tutelado); a relação doato com a comunidade (a sua repercussão e a sua abrangência); a pessoa do ofendido (a intensidade de seu sofrimento ou desgaste,a sua posição familiar, comunitária ou política e seu nível de escolaridade); a pessoa do ofensor (sua posição socioeconômica,a reiteração de ofensas da mesma natureza e gravidade e a intensidade do dolo ou da culpa); e a existência, ou não, de retrataçãoespontânea e cabal.

Tecidas tais considerações e observado o quanto disposto no art.944 do CC, bem como os parâmetros indenizatórios fixados nesta Corte para lesões de natureza íntima, entendo razoável majorara indenização para R$ 15.000,00, quantia que se situa dentro dos parâmetros de razoabilidade e comumente estabelecidos emsituações similares, não constituindo enriquecimento sem causa da vítima ou onerando demasiadamente o ofensor.

Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso ordinário do reclamadoe dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para majorar para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor arbitradoa título de indenização por danos morais.

III – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MATÉRIAREMANESCENTE.

1. DIFERENÇAS DE COMISSÃO DE CARGO. BASE DE CÁLCULO.

A julgadora de primeiro grau indefere a pretensão do reclamantequanto às diferenças de gratificação de função pela sua incidência sobre parcelas variáveis. Pondera que (ID 1cb2c78):

A pretensão obreira não possui qualquer amparo legal. Veja-se que o §2ºdo art. 224 da CLT dispõe que "§ 2º – As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção,gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificaçãonão seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo."

O valor da gratificaçãode função não possui base de cálculo definida, devendo ser remunerada de acordo com as funções efetivamente laboradas, sendoque seu valor é determinado por liberalidade do empregador, apenas com observância de que a gratificação não seja inferiora 1/3 do valor do salário do cargo efetivo.

Insatisfeito, o autor recorre. Afirma que durante o período contratualrecebeu gratificação de função de chefia, cujo valor era pago de forma fixa apenas sobre o salário nominal. Alega que sãodevidas as diferenças da gratificação função chefia, a incidir sobre as parcelas salariais variáveis pagas, como preceituaos art. 224, parágrafo 2 e art. 457, parágrafo 1º da CLT.

Sem razão.

A disciplina acerca do valor da gratificação de função encontra-senas convenções coletivas de trabalho. Cito, exemplificativamente, a cláusula 11ª da norma coletiva 2012/2013 (ID 32d342a):

O valor da Gratificação de Função de que trata o § 2º do artigo 224da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grandedo Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre osalário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira,respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de TrabalhoAditivas. – grifei.

Com efeito, a norma coletiva determina expressamente que a gratificaçãode função deve ser calculada sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, de modo que nãoprospera a insurgência do reclamante quanto à inclusão de outras parcelas variáveis na base de cálculo da comissão de cargo.

Recurso desprovido.

2. VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS.

Rebela-se o reclamante contra a sentença no que tange aoindeferimento do pedido de indenização pela não concessão integral dos períodos de férias ao longo do contrato. Alega comprovado,nos autos, o fato de ter sido obrigado a vender 10 dias de suas férias. Assevera que apenas no ano de 2014 conseguiu optarpelo gozo de 30 dias.

Com parcial razão.

Tem-se, ao contrário do entendimento firmado em primeiro grau, queo ônus da prova, na hipótese, era do reclamado, obrigado a manter os registros formais do contrato.

Não tendo trazido aos autos a documentação comprobatória quantoao afirmado requerimento do autor para a conversão em pecúnia de 10 dias de férias, impõe-se reconhecer ao reclamante as diferençasperseguidas. Com efeito, o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 2002 até 2014 e apenas no último ano foi permitidoo gozo de 30 dias de férias.

A prova oral indica que era prática do reclamado a imposição daconversão em pecúnia de 10 dias de férias. Neste sentido, o depoimento de Roberto Klutschnikow, segundo o qual "o pessoalque trabalhava para a Reclamada tirava 20 dias de férias". As duas testemunhas ouvidas a convite do réu confirmam quenunca usufruíram 30 dias de férias (ID b9a3944).

Registre-se que, sendo incontroverso o pagamento do abono relativoaos 10 dias, acrescido de um terço, a condenação limita-se à dobra.

Recurso parcialmente provido para acrescer à condenação, observadaa prescrição pronunciada na origem, o pagamento da dobra de 10 dias de férias, à exceção do período aquisitivo 2012/2013.

IV – PREQUESTIONAMENTO.

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumuladosinvocados pelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobreas questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST ena OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA:

2. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA.VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. JORNADA ARBITRADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CURSOS À DISTÂNCIA. SOBREAVISO. REFLEXOS.

Concessa venia o voto proposta doilustre Desembargador Relator, ouso divergir parcialmente.

Entendo que em relação ao período em que o reclamante exerceu asfunções de Chefe de Expediente-Gerente Administrativo e Gerente de Posto de Atendimento – PA (de 01.08.2009 até sua despedidaem 25.08.014), enquadrava-se na exceção contida no § 2º do art. 224 da CLT (v. ficha funcional e TRCT – IDs 2165f53- Págs. 5 e 6).

Notoriamente dentro da estrutura hierárquica dos bancos, como éo caso do reclamado Bradesco, o gerente administrativo é subordinado apenas ao gerente geral. Em seu depoimento o autor tambéminformou que enquanto gerente de PA, a partir de agosto de 2012, era o único bancário do estabelecimento, revelando que tinhaautonomia quanto à jornada cumprida, tanto que também se dedicava a visitar clientes e autoridades (ID b9a3944 – Pág. 1)

Desse modo, é inegável a sua condição de fidúcia especial bancária.Nessa condição, do exercício de função de relevância superior dentro da organização bancária, com maior responsabilidade doque um bancário comum, considero aplicável a regra do parágrafo 2º do art. 224 da CLT, e não no caput do mesmo artigode lei.

Acolho o recurso ordinário do reclamado no particular, para determinarque para efeito do cálculo das horas extras sejam consideradas como tais as excedentes à 8ª diária, observado o divisor 200(duzentos), nos termos da Súmula 124, inciso I, letra "a", do Eg. TST.

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGESANTUNES DE MIRANDA:

Acompanho o Relator pelos judiciosos fundamentos de seu voto.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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