TRT4. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. DIFERENÇAS DEVIDAS

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020720-53.2015.5.04.0251 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020720-53.2015.5.04.0251 (RO)
RECORRENTE: SIND TRAB IND QUIM POA CAN EST SAPSUL SLEO CACH ALV GBA
RECORRIDO: MBN PRODUTOS QUIMICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CROMAFIX INDUSTRIA DE MASTERBATCHES LTDA
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. De acordo com a tabela constante na Nota Técnica184/2012 do MTE, que esclarece a aplicação do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço de que trata a Lei nº 12.506/11,depreende-se que somente serão acrescidos 3 novos dias ao aviso prévio após completado o primeiro ano de trabalho, e assimsucessivamente. Constatada a incorreção do cálculo procedido pela reclamada quanto a dois dos substituídos, há diferençasa serem adimplidas. Recurso do Sindicato autor provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE SINDIQUIMICA- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS DE PORTO ALEGRE, CANOAS, ESTEIO, SAPUCAIA DO SUL, SÃO LEOPOLDO, CACHOEIRINHA,ALVORADA E GUAÍBA-RS para acrescer à condenação o pagamento da indenização adicional de que trata o art.9º da Lei nº 7.238/84 a todos os substituídos nesta demanda, e o pagamento de 3 dias de aviso prévio para cada um dos substituídosTiago de Almeida Mazim e Paulo Cesar Sum. Valor da condenação majorado para R$ 90.000,00. Custas acrescidas de R$ 200,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O Sindicato autor interpõe recurso ordinário (Id 5856f8d) da sentença (Id 087f2c2) quanto à indenização previstano art. 9º da Lei nº 7.238/84 e quanto ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

São apresentadas contarrazões pela reclamada (Id 4dab81e).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR

1. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84

O juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento da indenizaçãoprevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84, referente a um salário nominal, em favor de cada substituído, ao fundamento de que,para o cálculo do trintídio, a data a ser considerada é a da despedida, sem projeção do aviso-prévio, por expressa disposiçãolegal.

O Sindicato argumenta que o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado,deve ser computado para efeito da indenização adicional prevista no artigo 9ª da Lei 7.238/84.

Examino.

Todos os sete substituídos foram despedidos em 07/05/2015 (TRCTssob os Ids 40143be, a6d55d6, ca07421, b442cb8, ef604e6, 091f23a e a16bf48.

O art. 9º da Lei 7.238/84 assim dispõe: "O empregado dispensado,sem justa causa, no período de 30(trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicionalequivalente a um salário mensal,seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS".

E o art. 487, §1º, da CLT, estabelece que o aviso-prévio, mesmoindenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos.

No caso, a projeção do prazo do aviso prévio remete para a extinçãodos contratos de trabalho dos substituídos para o dia 07/06/2015, dentro, portanto, dos 30 dias que antecedem a data-baseda categoria, que é 1º de julho (CCT 2013/2015, Id d1288ea – Pág. 1).

Fazem jus, portanto, os substituídos, à indenização adicional deque trata a Lei 7.238/84, no art. 9º.

Recurso do autor provido.

2. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO

O Sindicato requer a reforma da sentença quanto ao avisoprévio proporcional relativo a dois dos substituídos. Argumenta que o substituído Paulo Cesar Sum tem direito a 42 (quarentae dois) dias de aviso prévio, conforme a Lei 12.506/11, e, não 39 (trinta e nove) dias conforme deferido pelo juízo, e queo substituído Tiago de Almeida Mazim faz jus a 39 (trinta e nove) dias de aviso prévio e, não, a 33 dias conforme deferidona sentença.

Examino.

O direito do trabalhador ao aviso-prévio proporcional ao tempo deserviço, previsto no inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal, dependia de lei infraconstitucional, conforme jurisprudênciaconsolidada através da Súmula nº 6 deste Regional, que dispunha: "A norma do art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal,não é autoaplicável, no que concerne ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.".

Lei ordinária passou a integrar o ordenamento jurídico interno,explicitando a proporcionalidade do aviso prévio assegurado no inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal. Nesse sentido,a Lei 12.506/11 prevê em seu art. 1º e parágrafo único:

"O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidaçãodas Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta)dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao avisoprévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias."

A Nota Técnica nº 184/2012, por sua vez, esclarece que "todosos empregados terão no mínimo 30 dias durante o primeiro ano de trabalho, somando a cada ano mais três dias, devendo ser consideradaa projeção do aviso prévio para todos os efeitos." De acordo com a tabela constante na Nota Técnica mencionada, o direitoa 33 dias de aviso prévio proporcional apenas terá lugar se completado um ano de trabalho, do que se depreende que serão acrescidos3 novos dias ao aviso prévio após completado o primeiro ano de trabalho, e assim sucessivamente.

O substituído Paulo Cesar Sum foi admitido em 01/06/2011 e despedidoem 07/05/2015, com projeção do aviso para 07/06/2015, assim, tem completos 4 anos de trabalho na reclamada, o que, de acordocom a NT 184/2012 do MTE, lhe confere 42 dias de aviso prévio e, não, 39 como lhe foi deferido na sentença (TRCT, Id ef604e6).

Igualmente ocorre com o substituído Tiago de Almeida Mazim, o qualfoi admitido em 20/05/2013 e despedido em 07/05/2015, com projeção do aviso para 07/06/2015, tendo completado, portanto, 2anos de trabalho. A sentença lhe deferiu 33 dias de aviso prévio, quando, de acordo com a lei, faz jus a 36 dias (TRCT, Id091f23a).

Assiste razão ao Sindicato autor, portanto, ao pleitear a condenaçãoda reclamada ao pagamento de diferenças de aviso-prévio proporcional correspondente a 3 dias para cada um dos substituídos(Tiago de Almeida Mazim e Paulo Cesar Sum).

Recurso provido.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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